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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0011939-43.2011.8.17.0001 PE 2013/0318310-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 09/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_397935_b48c8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_397935_b5d90.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_397935_eaf45.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS ARMAZENADAS, NÃO EXTENSIVA ÀS INSTALAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. O Tribunal a quo, ao interpretar o Contrato de Prestação de Serviços de Armazenagem celebrado pelas partes (instrumento original e aditivos), compreendeu que a cobertura securitária de responsabilidade da demandada seria, apenas, em relação às mercadorias armazenadas no estabelecimento, não sendo extensiva aos equipamentos e instalações.
3. A reforma do acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 5/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549659132/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-397935-pe-2013-0318310-2

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