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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 564717 RJ 2014/0205298-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 09/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_564717_99567.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_564717_70a0f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_564717_a1725.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes.
3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, , do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
    • STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1639252-RJ
    • STJ - EDcl no REsp 1119300-RS (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
    • STJ - AgInt no REsp 1647918-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549659135/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-564717-rj-2014-0205298-6

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