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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1621204 MT 2016/0218532-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1621204_5e4e8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1621204_b63df.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1621204_c17cb.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS O FALECIMENTO DO CREDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. QUESTÃO CONEXA À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DE CADA RÉU CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADOS. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DISTINTAS EM FACE DE DIFERENTES RÉUS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 46 E 292, AMBOS DO CPC/73. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS O FALECIMENTO DO CREDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DE QUEM SE MANTEVE INERTE DIANTE DA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE E INCOMPENSABILIDADE. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO CREDOR DOS ALIMENTOS.

1- Ação distribuída em 02/04/2014. Recurso especial interposto em 29/03/2016 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional, se houve vício de citação do espólio que, em litisconsórcio, compõe o polo passivo em conjunto com a recorrente, se o juízo de família é competente para processar o pedido de restituição de valores, se as partes são legítimas para responder aos pedidos de exoneração de alimentos cumulado com restituição de valores, se os pedidos de exoneração de alimentos e de restituição de valores são cumuláveis e, finalmente, se a restituição de valores é efetivamente devida. 3- Ausentes os vícios do art. 535, I e II, do CPC/73, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4- A despeito de se tratar de questão de ordem pública, a eventual existência de vício na citação não prescinde do efetivo enfrentamento da questão nos graus de jurisdição ordinários, sendo inviável o seu reexame nesta Corte, também, em virtude da necessidade de reapreciação de fatos e provas. Aplicação das súmulas 7 e 211 do STJ. Precedentes. 5- A competência do juízo de família abrange também o julgamento de pedidos que intimamente se relacionem com as questões familiares, como, por exemplo, a existência de direito à restituição de valores quitados indevidamente à título de pensão alimentícia - questão subsequente e subordinada - cumulado com o pedido de exoneração da obrigação alimentar - questão antecedente e subordinante -, inclusive para evitar a prolação de decisões conflitantes. 6- Não há ilegitimidade de partes em situação de litisconsórcio passivo quando, a partir do exame da petição inicial, permite-se inferir quais causas de pedir e quais pedidos foram dirigidos a cada um dos réus. 7- É admissível a cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus se, presentes os requisitos do art. 292 do CPC/73, também se verificar a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 46 do CPC/73. Precedentes. 8- Na hipótese, a exoneração de alimentos e a restituição dos valores pagos após o falecimento do credor são conexas em razão do objeto e da causa de pedir e afins por ponto comum de fato e de direito, autorizando a cumulação das pretensões para evitar a prolação de decisões conflitantes e, ainda, como medida que concretiza os princípios da economia, da celeridade e da razoável duração do processo. 9- A compatibilidade de pedidos exigida pelo art. 292 do CPC/73 é jurídica e não lógica, motivo pelo qual são compatíveis os pedidos que não se excluem mutuamente, sendo irrelevante, nesse particular, a natureza jurídica da pretensão deduzida pela parte. 10- Admite-se a cumulação de pretensões sujeitas a diferentes procedimentos, desde que o rito eleito seja o ordinário. 11- Não se coaduna com a boa-fé objetiva a conduta de quem, ciente do falecimento do credor e da continuidade do desconto da pensão alimentícia vinculada à folha de pagamento, não buscou meios de imediatamente restituir os valores indevidamente pagos pelo devedor. 12- A incompensabilidade e a irrepetibilidade dos alimentos, em virtude do caráter personalíssimo da obrigação, beneficiam exclusivamente o credor dos alimentos, não se estendendo, após o falecimento deste, à genitora que não demonstrou ter revertido os valores recebidos em favor do menor. 13- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (REEXAME DE FATOS E PROVAS)
    • STJ - AgInt no REsp 1504273-SE
    • STJ - AgInt no AREsp 914338-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 481104-RJ (LITISCONSÓRCIO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - RÉUS DISTINTOS)
    • STJ - REsp 204611-MG
    • STJ - REsp 291311-RO
    • STJ - AgRg no REsp 953731-SP
    • STJ - REsp 1670364-RS

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00046 INC:00003 INC:00004 ART :00111 ART :00113 PAR: 00002 ART :00267 INC:00006 ART :00292 PAR: 00002
  • FED LEI:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART :01707
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