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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 71640 SP 1995/0038640-2

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 71640 SP 1995/0038640-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 18.12.1995 p. 44517
Julgamento
20 de Novembro de 1995
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_71640_SP_1249717787071.pdf
Inteiro TeorRESP_71640_SP_1249717787071.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_71640_SP_1249717875445.pdf
Relatório e VotoRESP_71640_SP_1249717871457.pdf
VotoRESP_71640_SP_1249717878316.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATORIO - EXCLUSÃO DE AREA CONSEQUENTE A PROVA TECNICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC - COISA JULGADA E PRECLUSÃO AFASTADAS (ARTS. 467 E 473, CPC)- LEI 6.899/91 - LEI 8.177/91 - SUMULA 7/STJ.

1. O EXAME DOS FATOS E DA PROVA PERICIAL E, BEM ASSIM, A AMOLDAGEM DE CONSEQUENTE MOTIVAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATORIO ESTÃO ENTREGUES A SOBERANIA DAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS, ESCAPANDO DA VIGIA APROPRIADA AO RECURSO ESPECIAL. A VERIFICAÇÃO DE 'SUPERPOSIÇÃO DE AREA', CATIVA A DEMONSTRAÇÃO PROBATORIA, NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA RECURSAL ESPECIAL (SUMULA 7/STJ).
2. NÃO SE EXIGE ACORDÃO EXAUSTIVO NA FUNDAMENTAÇÃO, BASTANDO A SUFICIENTE CONSIDERAÇÃO EM TORNO DOS FATOS E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS ESSENCIAIS. PODE A PARTE NÃO CONCORDAR COM A MOTIVAÇÃO E CONCLUSÃO, MAS NÃO NEGAR QUE HOUVE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A PRETENSÃO RESISTIDA, NOS LINDES DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
3. A CORREÇÃO MONETÁRIA, SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, CORROIDA PELA INFLAÇÃO, INTEGRADA A PROPRIA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO FICA AGUILHOETADA PELA COISA JULGADA OU PELA PRECLUSÃO (ARTS. 467 E 473, CPC), DEVENDO SER APLICADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE PARTE DO DEVEDOR.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ASSEGURAR O DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549668/recurso-especial-resp-71640

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