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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1564955_21b60.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1564955_afc7f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1564955_ec697.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.955 - SP (2015⁄0267851-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CAMARGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA - EPP ADVOGADO : LÚCIA HELENA HANSEN CIRILO  - SP109387 RECORRIDO : TAPFLEX SERVICOS E SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP ADVOGADOS : ARON BISKER E OUTRO(S) - SP017766   ITAMAR RODRIGUES E OUTRO(S) - SP244323   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):  

Cuida-se de recurso especial interposto CAMARGAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA., exclusivamente com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP.

Ação: declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos materiais e morais. Na inicial, consta que, por equívoco, a recorrida emitiu uma duplicata contra a recorrente que foi enviada ao Banco Safra para cobrança, sendo este título posteriormente protestado.

Sentença: julgou procedente o pedido da recorrente para declarar inexigível o título protestado e condenar a recorrida e o Banco Safra ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais.

Acórdão: em apelação interposta pela recorrida, o TJ⁄SP deu parcial provimento ao recurso para afastar a indenização por danos morais, em julgamento assim ementado:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Protesto M indevido de duplicata mercantil. Declaração de inexistência do débito de rigor. Pessoa jurídica não sofre dano moral estrito, sendo passível de ser indenizada pelo dano moral decorrente da violação de sua honra objetiva. Ausência de prova da repercussão do fato na imagem e negócios da autora. Recurso provido em parte.

Recurso especial: a recorrente alega a existência de dissídio jurisprudencial.

Relatados os autos, decide-se.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.955 - SP (2015⁄0267851-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CAMARGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA - EPP ADVOGADO : LÚCIA HELENA HANSEN CIRILO  - SP109387 RECORRIDO : TAPFLEX SERVICOS E SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP ADVOGADOS : ARON BISKER E OUTRO(S) - SP017766   ITAMAR RODRIGUES E OUTRO(S) - SP244323   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):  

O propósito recurso consiste em determinar se há configuração de dano moral à pessoa jurídica recorrente por protesto de título, realizado indevidamente.

I – Dano moral de pessoa jurídica

1 – Possibilidade de configuração

Ao lado da discussão sobre o dano moral e suas configurações, surge a igualmente difícil questão sobre se pessoas jurídicas podem sofrer danos extrapatrimoniais e, assim, serem indenizadas por danos morais. Independentemente dessa discussão, o fato é que o art. 52 do CC determina que às pessoas jurídicas aplica-se, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade.

Diante desse cenário, cabe determinar qual a extensão dos direitos de personalidade que gozam as pessoas jurídicas, pois são fenômenos distintos, com fundamentos de proteção diferentes, conforme afirma Nelson ROSENVALD:

Não se pode confundir a personificação das pessoas jurídicas – pela concessão de capacidade de direito e de fato pelo ordenamento para a aquisição de direitos patrimoniais – com a personalidade, que é um valor próprio do ser humano, que antecede mesmo ao direito. As lesões atinentes à reputação da pessoa jurídica, face à perda de sua credibilidade no mercado, repercutem em sua atividade econômica (quando não atingem os sócios). Poder-se-ia, mesmo, cogitar de um dano institucional contra a pessoa jurídica, mas não do dano moral propriamente dito. (Direito das obrigações. Rio de Janeiro: Impetus, 3ª ed., 2004, p. 283)

 

Tamanha a diferença entre os âmbitos de proteção da pessoa natural e da pessoa jurídica que alguns doutrinadores levantam a hipótese de não ser impossível a configuração de danos morais a estas.

Assim, cite-se o Enunciado 286, da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, referindo-se ao art. 52 do CC, cujo teor é: “os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos”.

Nesse mesma corrente doutrinária, encontra-se a lição de Gustavo TEPEDINO, o qual pugna por uma completa reelaboração doutrinária, a fim de extinguir o entendimento de que pessoa jurídica pode sofrer danos morais, in verbis:

 

As lesões atinentes às pessoas jurídicas, quando não atingem, diretamente, as pessoas dos sócios ou acionistas, repercutem exclusivamente no desenvolvimento de suas atividades econômicas, estando a merecer, por isso mesmo, técnicas de reparação específicas e eficazes, não se confundindo, contudo, com os bens jurídicos traduzidos na personalidade humana (a lesão à reputação de uma empresa comercial atinge – mediata ou imediatamente – os seus resultados econômicos, em nada se assemelhando, por isso mesmo, a chamada honra objetiva, com os direitos da personalidade). (...) Daí a necessidade de uma reelaboração dogmática, de molde a subordinar a lógica patrimonial àquela existencial, estremando, de um lado, as categorias da empresa, informadas pela ótica do mercado e da otimização dos lucros, e, de outro, as categorias atinentes à pessoa humana, cuja dignidade é o princípio basilar posto ao vértice hierárquico do ordenamento. (A tutela da personalidade no ordenamento civil- -constitucional brasileiro. In: Temas de direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 55).

 

Mesmo neste Tribunal superior houve vozes contrárias à existência de danos morais à pessoa jurídica, como podemos perceber no julgamento do REsp 147.702 (Terceira Turma, julgado em 21⁄11⁄1997, DJ 05⁄04⁄1999), com o voto vencido do Min. Menezes Direito, que afirma o seguinte:

Qual é o suporte jurídico para admitir o dano moral da pessoa jurídica? Não se pode configurar a presença de uma dor profunda, de um sentimento íntimo, de uma agressão aos valores éticos, de uma violência contra honra em relação a uma pessoa jurídica. O conceito de honra objetiva, opondo-se ao conceito de honra subjetiva, utilizado pela doutrina para justificar o deferimento do dano moral em favor da pessoa jurídica, com todo respeito, é, apenas, um artifício para o fim colimado. Em nenhuma hipótese, e é um fato insuscetível de contestação, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Tudo o que se passa na esfera da atividade empresarial, ou não, desenvolvida por sociedades organizadas de acordo com a lei, deve, necessariamente, repercutir no patrimônio. (...) O que não pode existir é a empresa sentir-se ofendida na sua dignidade, na sua honra. Se fosse diferente, estar-se-ia no reino do absurdo.

 

Contudo, outros juristas e a jurisprudência majoritária brasileira entendem que a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais, especialmente em relação a sua honra objetiva, que compreende sua reputação, seu bom nome e sua fama perante a sociedade e o meio profissional. A título de exemplo, no campo doutrinário pode-se mencionar Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, que afirma:

A pessoa jurídica pode sofrer o dano moral por ter seu nome e sua imagem desacreditados. (...) O dano moral, reitera-se, atinge a pessoa jurídica em sua imagem ou 'honra externa', como se referem alguns autores, e não em seus sentimentos ou autoestima, elementos próprios da honra subjetiva. (...) Efetivamente, sustenta-se que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de dano moral. Por exemplo, uma entidade filantrópica que venha a ser difamada com notícia de que seus dirigentes enriqueceram ilicitamente. Embora a calúnia seja atribuída às pessoas físicas, a pessoa jurídica pode sofrer o dano moral por ter seu nome e sua imagem desacreditados; contribuições espontâneas podem diminuir ou cessar, acarretando também a lesão patrimonial. (A pessoa jurídica e os direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Renovar, 1998. p. 120-123).

 

Na jurisprudência pátria, deve-se ressaltar o teor da Súmula 227 desta Corte, a qual afirma, expressamente, que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, consolidando o entendimento desta Corte.

2 – Diferenças de configuração do dano moral

Se, de um lado, consolidou-se a jurisprudência no sentido de possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais, por outro lado, parece-se claro que se tratam, no fundo, de fenômenos distintos.

No caso das pessoas jurídicas, não se está a tutelar um direito da personalidade tipicamente detido pelas pessoas naturais ou, como afirma Gustavo TEPEDINO (Op.cit.), as pessoas jurídicas não sofrem questões existenciais que abalam sua autoconsciência sua posição na sociedade.

Dessa forma, o dano moral de pessoa jurídica não é idêntico àquele sofrido por um indivíduo. Percebe-se que a expressão dano moral é usada como analogia, uma vez que envolvem direitos extrapatrimoniais, mas não são de natureza biopsíquica e tampouco envolve a dignidade da pessoa humana. Nessa hipótese, protege-se a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo os danos causados em violação ao bom nome, à fama, à reputação.

Integram o “patrimônio moral” da pessoa jurídica e, diferentemente das pessoas naturais, têm uma repercussão no patrimônio propriamente dito, embora de difícil avaliação na maioria das circunstâncias. Gisela Sampaio da Cruz (Lucros cessantes. São Paulo: Ed. RT, 2011. p. 160) afirma, inclusive, que as “construções que pretendem aplicar às pessoas jurídicas a ideia de dano moral são fruto de uma dificuldade quase insuperável de se provar e quantificar os lucros cessantes”.

Essas distinções reclamam, por questão de isonomia, um tratamento jurídico diferente para cada situação. Esse tratamento distinto deve recair na questão da prova do dano moral.

Discutiu-se acima que o dano moral se apresenta in re ipsa, isto é, o dano é compreendido em sua própria causa. Por isso, normalmente se afirma que não há prova em dano moral, pois sua reparabilidade decorre do simples violação, e não da comprovação do dano em si mesmo.

Contudo, como defendem Luiz Rodrigues WAMBIER e Teresa ARRUDA ALVIM WAMBIER, a possibilidade de considerar o dano moral como in re ipsa decorre da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma essência comum universal dos seres humanos. Na palavra dos autores:

A concepção no sentido de que o dano terá ocorrido como consequência de certos acontecimento (como por exemplo, a morte, a perda de um membro etc.) parte da pressuposição de que há uma essência comum universal aos homens. Não se pretende que alguém demonstre que sofreu em virtude da perda de um ente querido e nem o quanto sofreu. Basta que se comprove o ilícito que levou à morte de alguém e a autoria deste ilícito. O dano moral é in re ipsa. (Dano moral de pessoa jurídica e sua prova. In: Anuário de Produção Intelectual. Curitiba: Arruda Alvim Wambier, 2008, p. 151).

 

Não há como aceitar, assim, que o dano moral de pessoa jurídica ocorra in re ipsa, sem a apresentação de qualquer tipo de prova. Em razão da ausência dessa “essência comum”, é impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica, sem qualquer tipo de comprovação.

Disso não decorre, contudo, a impossibilidade da utilização de presunções ou regras de experiência no julgamento de pedidos de indenização por danos morais sofridos por pessoa jurídica. Novamente, traz-se à lume a lição de WAMBIER e ARRUDA ALVIM WAMBIER:

Regras de experiência norteiam o juiz a entender ter havido dano moral de pessoa jurídica, como por exemplo, no caso de protesto de título já pago. (...) Sabe-se que a empresa que tem título protestado fica impedida de participar de licitações, assiste à desconfiança de seus fornecedores, deixa de ter crédito. Estas consequências não precisam ser diretamente provadas, porque se sabe que elas ocorrem: são as regras comuns da experiências. Mas não se trata de dano in re ipsa, pois se está, aqui, diante de situação que admite contra-prova. (...) o dano moral de pessoa física é in re ipsa e, pois, não aproveita ao réu a alegação e comprovação de que não houve abalo; o dano moral de pessoa jurídica pode, eventual e circunstancialmente, dispensa prova direta e ser provada pela via das presunções. Entretanto, prova de que o dano efetivamente não ocorreu certamente aproveitará àquele que se apontou como causador da lesão. (op. cit, p. 159-160)

 

Dessa forma, não se admite que o dano moral se pessoa jurídica seja configura in re ipsa, sendo necessária a comprovação nos autos do prejuízo sofrido. De todo modo, é possível a utilização de presunções e regras de experiência para a configuração do dano, mesmo sem prova expressa do prejuízo, o que sempre comportará a possibilidade de contraprova pela parte ou de reavaliação pelo julgador.

II – Protesto indevido de título cambial

Para um conceito doutrinário de protesto cambiário, pode-se mencionar aquele proposto por José Xavier Carvalho de MENDONÇA, que o define da seguinte forme: “o protesto, para os efeitos cambiais (protesto cambial), é a formalidade extrajudicial, mas solene, destinada a servir de prova da apresentação da letra de câmbio, no tempo devido, para o aceite ou para o pagamento, não tendo o portador, apesar da sua diligência, obtido este ou aquele. Com o mesmo objetivo, serve ainda de prova de falência do aceitante” (Tratado de direito comercial brasileiro. Campinas: Russel, 2003, v. 3, t. 2, p. 376).

São vários os efeitos causados pelo protesto. Sem mencionar aqueles de natureza estritamente cambial, Emanoel Macabu MORAES (Protesto notarial. São Paulo: Saraiva, 3ª ed., 2014, p. 196-200) elenca os seguintes efeitos:

  1. Interrompe a prescrição (arts. 189 e 202, III e VI, do CC⁄02);
  2. Demarca o termo inicial dos juros, taxas e correção monetária (art. 40 da Lei n. 9.492⁄97 e art. 1º, § 3º, do Decreto n. 22.626⁄33);
  3. Comprova a mora, quando não fixada na avença ou na lei (art. 397, parágrafo único, do CC; art. 1.071 do CPC, e art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911⁄69);
  4. É requisito essencial para a propositura de ação de falência de empresário com base na impontualidade (art. 94, I, e § 3º, da Lei n. 11.101⁄2005 e art. 23, parágrafo único, da Lei n. 9.492⁄97);
  5. Serve como um dos critérios para a fixação do termo legal da falência, o qual pode retroagir, por sentença, até 90 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento não cancelado (art. 99, II, da Lei n. 11.101⁄2005), ocasionando a ineficácia dos atos praticados dentro desse período (art. 129, I, II e III, da Lei n. 11.101⁄2005);
  6. De forma idêntica, serve como marco inicial para a liquidação extrajudicial das pessoas jurídicas sujeitas a esse regime, retrotraindo em até 60 dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento (art. 15, § 2º, da Lei n. 6.024⁄74);

 

No âmbito desta Corte superior, há muito se estabeleceu que o protesto indevido de título cambial é causador de dano moral à pessoa jurídica. Assim, a título de exemplo, mencione-se o julgamento do REsp 147.702⁄MA (Terceira Turma, julgado em 21⁄11⁄1997, DJ 05⁄04⁄1999, p. 125), cuja ementa se transcreve abaixo:

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL. I - A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica, visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (REsp nº 60.033-2-MG-DJ de 27.11.95). II- Recurso conhecido e provido.  

Essa orientação foi mantida por este STJ, mesmo com o passar do tempo, conforme o julgamento da Terceira Turma deste Tribunal no REsp 1.059.663⁄MS:

Civil e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Danos morais. Não renovação do cheque especial. Ausência de prova. Protesto indevido. Negativação. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Desnecessidade de prova. Quantum indenizatório. Exagero. Afastamento de um dos motivos de sua fixação. Redução. - Para o Tribunal de origem, o envio do título a protesto de forma indevida gerou presunção de dano moral, o que tornou desnecessária a análise dos pontos questionados em embargos declaratórios; - A não renovação do contrato de cheque especial não pode ser imputada ao protesto indevido promovido pela recorrente. Fato não comprovado nos autos; - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes; - Os valores arbitrados a título de danos morais somente comportam modificação pelo STJ quando fixados de modo irrisório ou exagerado; - Na espécie, o valor mostra-se exagerado, em especial pelo afastamento da indenização pela não renovação do contrato de cheque especial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp 1059663⁄MS, Terceira Turma, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 17⁄12⁄2008. Grifou-se)  

Na Quarta Turma do STJ também podemos encontrar o mesmo posicionamento em relação a protestos indevidos de títulos cambiais e os danos morais causados s pessoas jurídicas, como demonstra o julgado no AgInt no AREsp 671.711⁄SP (Quarta Turma, julgado em 06⁄09⁄2016, DJe 12⁄09⁄2016).

A partir dos julgados acima, percebe-se que há uma forte presunção jurisprudencial de que o protesto indevido de títulos é um evento causador de danos morais à pessoa jurídica.

IV – Da hipótese dos autos

Na hipótese dos autos, ficou comprovado que a duplicata levada a protesto foi emitida em duplicidade, sem qualquer fundamento que permitisse tal procedimento.

Dessa forma, apesar de entender que, para a pessoa jurídica, o dano moral não se apresenta in re ipsa, ainda é possível a utilização de presunções e regras de experiência para o julgamento de controvérsias que versem sobre possíveis danos extrapatrimoniais à pessoa jurídica.

A jurisprudência deste STJ, contudo, é pacífica no sentido que protesto indevido de título cambial e documentos de dívida causa danos morais à pessoa jurídica.

Na hipótese dos autos, porém, não há como se entender regular o protesto do documento, pois além de não ter havido qualquer comprovação de um negócio como entrega de mercadoria, houve expressa confissão da requerida que não havia causa concreta para que o título fosse emitido. Restando, assim, comprovada de forma patente a irregularidade do protesto.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para restabelecer a condenação da recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais (e-STJ fls. 130-132). Incide sobre esse valor a correção monetária a partir da data deste julgamento, por força da Súmula 362⁄STJ, fluindo os juros moratórios a partir do evento danoso, à luz da Súmula 54⁄STJ. Os ônus sucumbenciais devem ser arcados pela recorrida, fixando-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) da condenação.

 


Documento: 80105083 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549668265/recurso-especial-resp-1564955-sp-2015-0267851-5/relatorio-e-voto-549668367