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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1082960 MG 2017/0088866-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1082960_82dfe.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1082960_4f86c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1082960_e714d.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR DOS BENS. RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A conduta do agravante não se revela de escassa ofensividade penal e social, dada a significância do valor do bem furtado.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a mera restituição do objeto do furto à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Veja

    • (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
    • STJ - HC 417422-RS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MERA RESTITUIÇÃO DOS BENS FURTADOS)
    • STJ - AgInt no REsp 1642455-MG
    • STJ - HC 351176-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549673507/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1082960-mg-2017-0088866-1

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