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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0210777-13.2017.3.00.0000 MS 2017/0210777-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_413372_63392.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_413372_efb9b.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_413372_5bb9c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. PREMEDITAÇÃO E PREPARO DO CRIME. CULPABILIDADE EXACERBADA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DIVERSOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais.
2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 516 kg de maconha - (art. 42da Lei n.º 11.343/2006), bem como a culpabilidade exacerbada do agente. A jurisprudência desta Corte é pacifica em afirmar que a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade. Precedentes.
3. Não há falar em bis in idem, haja vista que a majoração da pena-base deu-se em razão da quantidade da droga apreendida e da culpabilidade exacerbada, e a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06, por sua vez, foi aplicada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que houve o tráfico interestadual de drogas, motivos diversos, pois.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Veja

    • (HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
    • STF - HC 97677-PR (INFORMATIVO 561) (PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA)
    • STJ - HC 377447-RJ
    • STJ - HC 364489-SP
    • STJ - HC 352967-SP (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - PREMEDITAÇÃO E O PREPARO DO CRIME - CULPABILIDADE)
    • STJ - REsp 1365002-MS
    • STJ - AgRg no AREsp 959045-MS
    • STJ - HC 322351-SP

Referências Legislativas

  • FED LEI:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00040 INC:00005 ART :00042
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549693428/habeas-corpus-hc-413372-ms-2017-0210777-4

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