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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_413372_63392.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_413372_efb9b.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_413372_5bb9c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 413.372 - MS (2017⁄0210777-4)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : NILSON DEMETERKO
EMENTA
HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. PREMEDITAÇÃO E PREPARO DO CRIME. CULPABILIDADE EXACERBADA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DIVERSOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus , salvo em situações excepcionais.
2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa – 516 kg de maconha – (art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006), bem como a culpabilidade exacerbada do agente. A jurisprudência desta Corte é pacifica em afirmar que a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade. Precedentes.
3. Não há falar em bis in idem , haja vista que a majoração da pena-base deu-se em razão da quantidade da droga apreendida e da culpabilidade exacerbada, e a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343⁄06, por sua vez, foi aplicada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que houve o tráfico interestadual de drogas, motivos diversos, pois.
4. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Brasília, 06 de fevereiro de 2018 (Data do julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 413.372 - MS (2017⁄0210777-4)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : NILSON DEMETERKO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de NILSON DEMETERKO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n.º 0000145-15.2015.8.12.0004).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput , c.c artigo 40, V, ambos da Lei n.º 11.343⁄06, verbis :
(...)
Diante do o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar Nilson Demeterko qualificado no preâmbulo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput c⁄c art. 40. inciso V, ambos da Lei nº 11.343⁄06 e absolvê-lo do delito previstos nos arts. 311 do CP, nos termos do art. 386, incisos V do CPP.
Passo a aplicar a pena ao réu, na forma do artigo 42 do mesmo diploma.
A natureza e quantidade da droga não são totalmente favoráveis ao agente, eis que, a despeito de se tratar de droga que não é das mais deletérias, a quantidade de entorpecente é grande.
Quanto às circunstâncias do artigo 59, CP, eis que as do art. 42, Lei de Drogas sobre estas preponderam, mas sem caráter excludente, vão assim consideradas:
Culpabilidade: culpabilidade é acentuada pois desenvolveu uma atividade criminosa longa e adrede preparada conforme se extrai dos depoimentos, com viagem específica para o transporte da droga, com momentos de reflexão e desistência de seu intento. Insta salientar que a premeditação do crime de tráfico é elemento idôneo para valoração da culpabilidade, como decidiu o C. STJ nos HC 169.813 e 162.376, sendo que neste último, inclusive, se faz a distinção do dolo de ímpeto. Não se cuida, aqui, de valorar negativamente a mera permanência do crime na modalidade "transportar", mas considerar todo o longo tempo de que dispôs o acusado, que viajou de localidade distante, para meditar não apenas acerca da consequências do ato que estava por praticar mas também sobre os meios mais adequados para garantir o êxito de sua empreitada criminosa.
Antecedentes: no moderno direito penal da culpa, exige-se para o reconhecimento de antecedentes criminais a existência nos autos de certidão que comprove o trânsito em julgado de condenação do denunciado por fatos que tenham se passado antes daqueles narrados na denúncia (Cf. STJ, HC 90630, Rei. Des. Conv. Jane Silva. j. 25.10.2007). Desse modo, inexistente na espécie a referida comprovação, tenho por favorável ao acusado a presente circunstância.
Conduta social: não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social, sendo adequada ao meio em que vive, não revelando qualquer desajuste.
Personalidade: não restou apurada.
Motivos: comuns a crimes da mesma natureza, razão pela qual não pode a circunstância ser considerada em desfavor do réu.
Circunstâncias: tenho por inexistente a presença de qualquer elemento acidental ao delito. Desse modo, a presente circunstância se apresenta favorável ao réu.
Consequências: próprias dos delitos de mesma natureza. Comportamento da vítima: não deve ser considerado já que a mesma é a sociedade.
Considerados tais elementos, bem como a nocividade e grande quantidade da droga em questão (516 kg de maconha), fixo a pena base em 07 (sete) anos de reclusão para a infração prevista no artigo 33, caput , da Lei n.º 11.343⁄06.
No caso, tem-se uma confissão qualificada, pois o réu buscou se furtar às consequências da interestadualidade. Tenho que nessa hipótese não seria de se reconhecer a incidência do benefício, mas o STJ o vem admitindo. Assim, sendo a incumbência desta corte a pacificação da aplicação da norma federal, de forma a se evitar tratamentos díspares, passo a adotar tal entendimento, razão pela qual minoro a pena do acusado em três meses, justificando o grau de redução justamente na circunstância da confissão ser parcial.
Não incide a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, ante as circunstâncias do crime,"... o longo trajeto percorrido para apanhar a droga e a sofisticação da atividade (utilização de automóvel com adulteração de sinais identificador e etc), elementos que levam à conclusão de que se trata de réu dedicado à atividade criminosa, evidenciando que não se trata de neófito na prática do crime de tráfico de drogas (TJMS, Apelação Crime 0001074-82.2014.8.12.0004).
A causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, autoriza elevação da pena em 1⁄6, tendo em vista que o acusado ia cruzar somente uma divisa estadual (MS⁄PR) e, nesta quadra, torno definitiva a pena do réu Nilson Demeterko em 7 (sete) anos e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela infração do art. 33, caput , c⁄c art 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343⁄06.
Atendendo a critérios de proporcionalidade (52,5% da pena privativa de liberdade máxima), a pena de multa para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes fica estabelecida em 787 dias-multa.
Dadas as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, atualizada quando da execução.
O E. STF decidiu no HC 111.440 que o regime inicial de cumprimento de pena, previsto na Lei dos Crimes Hediondos, não prevalece, devendo este ser analisado nos termos do Código Penal. Por este único critério, considerando que as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis e a quantidade de droga apreendida (STJ, HC 236.457 e HC 242.768), o regime inicial para cumprimento da reprimenda seria o fechado.
(...) (fls. 205⁄208).
Não se conformando com os termos da sentença, a Defesa apelou, sendo negado provimento ao recurso, em acórdão assim sumariado:
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Inexistindo elementos concretos que indiquem que o réu participou da adulteração do sinal identificador do veículo deve ser mantida a absolvição.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343⁄06 - DROGA QUE SERIA DESTINADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.
Não se modifica a pena-base se o magistrado fixou-a em atendimento ao disposto nos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343⁄06. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343⁄2006, não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação.
Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, a, e § 3º, CP, mantém-se o regime prisional fechado (fl. 316).
Interpostos embargos infringentes, não foram providos (fls. 389⁄396).
No presente mandamus , sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que sua pena base foi fixada acima do mínimo legal, considerando-se como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade.
Argumenta que" o fato de o paciente ter desenvolvido uma atividade criminosa adrede preparada não tem qualquer anormalidade ou circunstância que retire o delito da normalidade, já que o delito perpetrado foi o tráfico de entorpecentes, na modalidade 'transportar' e o fato de ter viajado para localidade distante, em nada pode influenciar nesta fase de fixação de pena, haja vista que o paciente já foi apenado pela prática do tráfico interestadual, sob pena de incorre em bis in idem ".
Defendeu que"não há como se considerar, desta forma, o fato de o paciente ter preparado com antecedência a viagem para o transporte do entorpecente, como circunstância que extrapola a normalidade e negativa a circunstância da 'culpabilidade', por se tratar tráfico de entorpecente, na modalidade 'transportar'".
Requer seja concedida"a ordem de habeas corpus para reformar o v. acórdão proferido pela 1ª Seção Criminal do TJ⁄MS nos autos dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000145-15.2015.8.12.0004⁄50000 - Amambai-MS, a fim de reduzir a pena-base".
Foram prestadas informações às fls. 414⁄416 e 420⁄452.
Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Maurício Azevedo Gonçalves, pela denegação da ordem (fls. 454⁄458).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 413.372 - MS (2017⁄0210777-4)
EMENTA
HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. PREMEDITAÇÃO E PREPARO DO CRIME. CULPABILIDADE EXACERBADA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DIVERSOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus , salvo em situações excepcionais.
2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa – 516 kg de maconha – (art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006), bem como a culpabilidade exacerbada do agente. A jurisprudência desta Corte é pacifica em afirmar que a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade. Precedentes.
3. Não há falar em bis in idem , haja vista que a majoração da pena-base deu-se em razão da quantidade da droga apreendida e da culpabilidade exacerbada, e a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343⁄06, por sua vez, foi aplicada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que houve o tráfico interestadual de drogas, motivos diversos, pois.
4. Habeas corpus denegado.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Busca-se com a presente impetração a redução da pena-base, sob a alegação de que a circunstância relativa à culpabilidade foi exasperada sem fundamentação válida.
Cumpre salientar, preliminarmente, que se vem firmando na jurisprudência dos Tribunais Superiores a convicção de que o habeas corpus não é a via apropriada para a discussão da dosimetria da pena, quando há a necessidade de mergulho em dados fáticos. Nesse sentido:
HC e Ponderação de Circunstâncias Judiciais - 1
O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se alegava a ausência de indicação de elementos concretos que justificassem a fixação, acima do mínimo legal, da pena imposta à paciente. Sustentava a impetração, também, equívoco no reconhecimento de circunstância elementar do tipo como agravante (CP, art. 61, II, g ). No caso, a paciente fora condenada às penas do art. 171, caput (2 vezes), e § 3º, c⁄c os artigos 61, II, g e 71, caput , todos do CP, por haver, na condição de prestadora de serviços em estabelecimento bancário, subtraído vultosa importância em dinheiro. O juízo sentenciante reputara como motivo do crime a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio e informara que as conseqüências do delito não seriam favoráveis à paciente, uma vez que os prejuízos não foram integralmente ressarcidos. Contra essa decisão, a defesa apelara, sendo seu recurso parcialmente provido para excluir a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, readequar a pena e fixar o regime prisional aberto. Na seqüência, interpusera recurso especial, inadmitido, o que ensejara agravo de instrumento acolhido para reduzir o acréscimo aplicado ao crime continuado e, dessa forma, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
(...)
Considerou-se, na espécie, que houvera a indicação de fatos concretos e, em tese, válidos para a majoração impugnada, especialmente pela culpabilidade da paciente em razão da reprovabilidade de sua conduta e das conseqüências do crime (CP, art. 59), não se mostrando juridicamente desproporcional a fixação da pena-base em 2 anos de reclusão. Ademais, ressaltou-se orientação da Turma no sentido de que as circunstâncias e conseqüências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta. Por fim, afirmou-se que, para a pena-base ser estabelecida no mínimo legal e ser afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, g , do CP, nos termos dos pedidos formulados pela impetração, far-se-ia necessário profundo revolvimento de fatos e provas, incabível na sede eleita. Vencido o Min. Carlos Britto que deferia parcialmente a ordem para determinar que o juiz refizesse a pena-base, dela excluindo a motivação do ganho fácil.
HC 97677⁄PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009. (Informativo 561, 7 de outubro de 2009)
Assim, a correção da reprimenda penal nesta sede é extraordinária, como já registrei:
Na apreciação das condenações em que se apuram vícios de fundamentação na individualização da pena, existindo elementos concretos que assim o permitam, o Superior Tribunal de Justiça tem procedido à imediata correção da ilegalidade, redimensionando a pena, ou então substituindo-a por restritiva de direitos (HC 66238⁄GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 19.12.2007 p. 1234; HC 97.374⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 07.04.2008 p. 1).
(...)
A mencionada opção de se manter a condenação lembra, em alguma medida, a concepção de capítulos da sentença , de Cândido Rangel Dinamarco. Segundo o Professor Titular de Direito Processual Civil da USP:
“Assim sintetizadas, as diversas espécies de sentenças são dotadas de estruturas substanciais diferentes porque, enquanto as meramente declaratórias só apresentam um momento lógico (o da declaração), as demais contêm esse e mais um elemento.
(...)
Daí por que se diz que, enquanto as sentenças meramente declaratórias são compostas por um núcleo substancial muito simples (só a declaração), as demais contêm outros momentos lógicos além do momento declarativo.
Todas elas são suscetíveis de conter na parte dispositiva mais de um núcleo decisório, repartindo-se pois em capítulos . São capítulos da sentença as partes em que idelologicamente se decompõe o decisório de uma sentença ou acórdão, cada uma delas contendo o julgamento de uma pretensão distinta . (...) O elegante e riquíssimo tema dos capítulos da sentença , pouco desenvolvido na doutrina brasileira, é um fator de grande utilidade para a solução de muitos problemas relativos aos recursos, à nulidade da sentença, à liquidação desta, aos embargos do executado etc." ( Instituições de direito processual civil . 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, vol. III, 2004, p. 197-198).
Fazendo-se uma transposição para a sentença penal, a anulação apenas da parte da sentença relativa à individualização da pena corresponderia a deixar íntegro o capítulo materialidade⁄autoria e entender contaminado aquele relativo à dosimetria.
O Superior Tribunal de Justiça, em situações tais, tem agido de modo a valorizar a garantia do habeas corpus , ampliando seu espectro de conhecimento e valorizando o ius libertatis . Opta-se por corrigir, desde logo, as distorções na fixação da pena e por escolher o regime inicial mais apropriado para o desconto da reprimenda. (MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis, MAHMOUD, Mohamad Ale Hasan. Motivação da sentença condenatória e o habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Renovação processual penal após a Constituição de 1988: estudos em homenagem ao professor José Barcelos de Souza . Coord. Marcellus Polastri Lima et. al. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 221-222).
Na espécie, penso não haver constrangimento ilegal, eis que foram apontados elementos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido.
Eis o teor da sentença condenatória, no que interessa:
(...)
Desse modo, deve o réu ser absolvido da imputação quanto ao art. 311 do CP.
Diante do o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar Nilson Demeterko qualificado no preâmbulo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput c⁄c art. 40. inciso V, ambos da Lei nº 11.343⁄06 c absolvê-lo do delito previstos nos arts. 311 do CP, nos termos do art. 386, incisos V do CPP.
Passo a aplicar a pena ao réu, na forma do artigo 42 do mesmo diploma.
A natureza e quantidade da droga não são totalmente favoráveis ao agente, eis que, a despeito de se tratar de droga que não é das mais deletérias, a quantidade de entorpecente é grande.
Quanto às circunstâncias do artigo 59, CP, eis que as do art. 42, Lei de Drogas sobre estas preponderam. mas sem caráter excludente, vão assim consideradas:
Culpabilidade: culpabilidade é acentuada pois desenvolveu uma atividade criminosa longa e adrede preparada conforme se extrai dos depoimentos, com viagem específica para o transporte da droga, com momentos de reflexão e desistência de seu intento. Insta salientar que a premeditação do crime de tráfico é elemento idôneo para valoração da culpabilidade, como decidiu o C. STJ nos HC 169.813 e 162.376, sendo que neste último, inclusive, se faz a distinção do dolo de ímpeto. Não se cuida, aqui, de valorar negativamente a mera permanência do crime na modalidade "transportar", mas considerar todo o longo tempo de que dispôs o acusado, que viajou de localidade distante, para meditar não apenas acerca da conseqüências do ato que estava por praticar mas também sobre os meios mais adequados para garantir o êxito de sua empreitada criminosa.
Antecedentes: no moderno direito penal da culpa, exige-se para o reconhecimento de antecedentes criminais a existência nos autos de certidão que comprove o trânsito em julgado de condenação do denunciado por fatos que tenham se passado antes daqueles narrados na denúncia (Cf. STJ, HC 90630, Rel. Des. Conv. Jane Silva. j. 25.10.2007). Desse modo, inexistente na espécie a referida comprovação, tenho por favorável ao acusado a presente circunstância.
Conduta social: não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social, sendo adequada ao meio em que vive, não revelando qualquer desajuste.
Personalidade: não restou apurada.
Motivos: comuns a crimes da mesma natureza, razão pela qual não pode a circunstância ser considerada em desfavor do réu.
Circunstâncias: tenho por inexistente a presença de qualquer elemento acidental ao delito. Desse modo, a presente circunstância se apresenta favorável ao réu.
Conseqüências: próprias dos delitos de mesma natureza. Comportamento da vítima: não deve ser considerado já que a mesma é a sociedade.
Considerados tais elementos, bem como a nocividade e grande quantidade da droga em questão (516 kg de maconha), fixo a pena base em 07 (sete) anos de reclusão para a infração prevista no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343⁄06.
No caso, tem-se uma confissão qualificada, pois o réu buscou se furtar às conseqüências da interestadualidade. Tenho que nessa hipótese não seria de se reconhecer a incidência do benefício, mas o STJ o vem admitindo. Assim, sendo a incumbência desta corte a pacificação da aplicação da norma federal, de forma a se evitar tratamentos díspares, passo a adotar tal entendimento, razão pela qual minoro a pena do acusado em três meses, justificando o grau de redução justamente na circunstância da confissão ser parcial.
Não incide a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, ante as circunstâncias do crime,"... o longo trajeto percorrido para apanhar a droga e a sofisticação da atividade (utilização de automóvel com adulteração de sinais identificador e etc), elementos que levam à conclusão de que se trata de réu dedicado à atividade criminosa, evidenciando que não se trata de neófito na prática do crime de tráfico de drogas (TJMS, Apelação Crime 0001074-82.2014.8.12.0004).
A causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, autoriza elevação da pena em 1⁄6, tendo em vista que o acusado ia cruzar somente uma divisa estadual (MS⁄PR) e, nesta quadra, torno definitiva a pena do réu Nilson Demeterko em 7 (sete) anos e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela infração do art. 33, caput, c⁄c art 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343⁄06.
Atendendo a critérios de proporcionalidade (52,5% da pena privativa de liberdade máxima), a pena de multa para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes fica estabelecida em 787 dias-multa.
Dadas as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa cm um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, atualizada quando da execução.
O E. STF decidiu no HC 111.440 que o regime inicial de cumprimento de pena, previsto na Lei dos Crimes Hediondos, não prevalece, devendo este ser analisado nos termos do Código Penal. Por este único critério, considerando que as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis e a quantidade de droga apreendida (STJ, HC 236.457 e HC 242.768), o regime inicial para cumprimento da reprimenda seria o fechado.
Há que se considerar, também, o art. 387, § 2o do CPP, com a redação dada pela lei 12.736⁄12. que dispõe que"o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". Assim, verificando que a parte sentenciada está presa desde 21.10.2014 e a pena concretizada, tem-se que não houve o transcurso de prazo suficiente para a progressão de regime, uma vez que não atingida a fração de 2⁄5, em se tratando de réu primário ou 3⁄5, em se tratando de reincidente.
Assim, considerados todos estes aspectos, o regime inicial de cumprimento da pena é mesmo o fechado.
Em razão da pena concretizada, descabida a suspensão condicional da pena ou a sua substituição.
Considerando o quantum da pena aplicada e a persistência dos motivos que justificaram a prisão cautelar, o sentenciado não poderá recorrer em liberdade.
Com fulcro nos artigos 63, lei 11.343⁄06 e 91, II, CP, decreto a perda dos valores apreendidos às fls. 14-15. O dinheiro será encaminhado à FUNAD, nos termos do artigo 63, § 1º da Lei de Drogas.
Decreto a perda do veículo apreendido em favor da União, resguardado ao legítimo proprietário (fl. 33) pleitear a sua restituição no prazo de 90 dias, para o que será oficiado, ciente de que não fazendo o bem será revertido ao patrimônio público.
Condeno o sentenciado nas custas e despesas processuais, certo que eventual isenção deverá ser analisada por ocasião da execução penal. (fls. 200⁄209) (grifou-se)
Colhe-se do aresto proferido em sede de apelação:
Quanto ao afastamento da circunstância judicial da"culpabilidade".
Inicialmente, infere-se que o magistrado sentenciante considerou como negativa ao apelante a circunstância judicial da"culpabilidade", assim como a natureza e quantidade da droga, as quais estão devidamente previstas no art. 42 da Lei de Drogas, motivo pelo qual fixou a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão.
Analisando o pedido de redução da pena-base, o Des. Relator entendeu por bem afastar a circunstância judicial da"culpabilidade", sustentando para tanto que"nesses casos, o modus operandi descrito em nada difere do próprio crime de tráfico de drogas, na modalidade transportar, sem que tenha sido descrita nenhuma circunstância apta a demonstrar a maior reprovação social do crime".
Todavia, hei por bem divergir do e. Relator.
Ao exasperar a circunstância judicial em análise, o magistrado sentenciante o fez sob os seguintes fundamentos (f. 198):
"Culpabilidade é acentuada pois desenvolveu uma atividade criminosa longa e adrede preparada conforme se extrai dos depoimentos, com viagem específica para transporte da droga, com momentos de reflexão e desistência de seu intento. Insta salientar que premeditação do crime de tráfico é elemento idôneo para valoração da culpabilidade, como decidiu C. STJ nos HC 169.813 e 162.376, sendo que neste último, inclusive, se faz a distinção do dolo de ímpeto. Não se cuida, aqui de valorar negativamente a mera permanência do crime na modalidade "transportar", mas considerar todo o longo tempo de que dispôs o acusado, que viajou de localidade distante, para meditar não apenas acerca da conseqüência do ato que estava por praticar mas também sobre os meios mais adequados para garantir o êxito de sua empreitada criminosa."
Segundo o ilustre doutrinador Ricardo Augusto Schimitt, a culpabilidade se relaciona à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no caso em julgamento. Assim, deve ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Trata-se de um plus na reprovação da conduta do agente.
Nessa perspectiva, têm-se que os fundamentos utilizados para exasperar a culpabilidade são perfeitamente aceitáveis.
E isso porque, conforme bem destacado pelo magistrado a quo , o crime foi planejado com bastante antecedência, sendo escolhido o veículo com antecedência e realizada prévia e cuidadosa preparação do entorpecente com a finalidade de dificultar o trabalho dos agentes da polícia.
Assim, diante das circunstâncias e fatos acima demonstradas, entendo como sendo perfeitamente adequada a exasperação da reprimenda em decorrência da circunstância judicial da" culpabilidade ", motivo pelo qual, nesse ponto, resta mantida a sentença de primeiro grau (fls. 322⁄323) (grifou-se).
Confira-se, ainda, o que foi consignado pela Corte de origem, em sede de embargos infringentes e de nulidade:
(...)
No caso sub examine constata-se nos autos que vetor da culpabilidade foi considerado negativo, uma vez que o embargante planejou com bastante antecedência o crime, bem como escolheu e preparou o veículo para o acondicionamento dos entorpecentes com o objetivo de dificultar a ação policial.
Dito isso, verifica-se que os fundamentos para exasperar a culpabilidade são perfeitamente aceitáveis, bem como a censurabilidade da conduta do embargante, uma vez que houve o planejamento antecipado da ação delituosa e a premeditação do crime de tráfico de drogas, decorrendo daí que tal circunstância judicial deve ser valorada negativamente.
Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
(...)
Ademais, a majoração não se mostrou desproporcional, uma vez que além do vetor culpabilidade, existe a regra específica estabelecendo que a circunstancias referentes à natureza e quantidade da droga devem ser tratadas de forma preponderantes em relação às demais circunstâncias previstas do Código Penal, conforme preceitua o art. 42 da Lei 11.343⁄06.
Dessa forma, o pedido de redução da pena-base não prospera na medida em que a reprimenda aplicada na fase inicial da dosimetria é coerente com as peculiaridades do caso concreto, de modo que atende aos preceitos de proporcionalidade e razoabilidade da sanção, inclusive no que toca à pena de multa.
Do tráfico Interestadual - Art. 40, V da Lei 11.343⁄2006.
Conforme consta dos autos, mais precisamente no depoimento da testemunha policial militar (Valdecir Baz de Vaz) e do próprio embargante na fase extrajudicial que afirmaram que o carro foi comprado pronto, já com a droga em Coronel Sapucaia⁄MS e seria levado até a cidade de Maringá⁄PR.
Dito isso, não se olvida que a intenção do réu era a de transportar a substância para outra unidade da federação, sendo prescindível a efetiva transposição da fronteira para o reconhecimento da majorante do art. 40, inc. V da Lei de Drogas, segundo o entendimento do STJ A propósito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça pela manutenção da causa de aumento do art. 40, V da Lei n.º 11.343⁄06 em recente julgado:
(...)
Logo, a manutenção da causa de aumento da interestadualidade é medida que se impõe.
Diante do exposto, com o parecer, rejeito os embargos infringentes. (fls. 389-396)
Extrai-se dos autos que foram adotados elementos concretos para justificar a primeira fase da dosimetria, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a enorme quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa – 516 kg de maconha –, a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343⁄06.
O indigitado dispositivo legal determina que"o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
Nesse passo, tratando-se dos crimes previstos na Lei de Drogas, a quantidade, a natureza e a variedade das substâncias entorpecentes são fatores que preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Codex , haja vista que, quanto maior o volume e quanto mais deletérios os efeitos da droga, maior será a probabilidade de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública.
Assim, levando em consideração a quantidade da droga apreendida, não se vislumbra manifesta ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal a ensejar a concessão da ordem, não sendo, portanto, desarrazoado o patamar fixado na espécie. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE PARA O DELITO DE TRÁFICO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PREVISÃO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- A quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas são fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343⁄2006, preponderam na fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.
- No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal teve por fundamento a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas - maconha e cocaína -, revelando-se razoável e proporcional a exasperação da pena-base em 1⁄5 acima do mínimo legal.
- Habeas corpus não conhecido.
(HC 377.447⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 10⁄02⁄2017)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR PELO MESMO DELITO. PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO (1⁄6). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
3. Hipótese em que, atenta a legislação de regência, a Corte de origem fixou a pena-base no patamar de 1⁄6 acima do mínimo legal, considerando como desfavoráveis a diversidade e a natureza altamente lesiva das drogas apreendidas (cocaína e crack), o que não se mostra desproporcional.
4. A reincidência específica ou a multirreincidência justificam a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do mínimo legalmente previsto (1⁄6). Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 364.489⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 01⁄02⁄2017)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida na primeira fase da dosimetria, porquanto as instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a invocação da quantidade e a variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006).
2. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp n.º 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.5.2012).
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena privativa de liberdade imposta ao paciente para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
(HC 352.967⁄SP, de minha Relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2016, DJe 24⁄06⁄2016)
Outrossim, verifica-se que a culpabilidade do paciente foi valorada negativamente por meio de fundamentação idônea. Isso porque a premeditação e o preparo para o cometimento do crime realmente demonstram o maior desvalor da conduta do agente, tendo em vista inclusive, na espécie, que o paciente" desenvolveu uma atividade criminosa longa e adrede preparada conforme se extrai dos depoimentos, com viagem específica para o transporte da droga, com momentos de reflexão e desistência de seu intento"(fls. 200⁄209).
Destacou, ainda, a Corte de origem que o paciente" planejou com bastante antecedência o crime, bem como escolheu e preparou o veículo para o acondicionamento dos entorpecentes com o objetivo de dificultar a ação policial"(fls. 392⁄393).
Esta Corte possui entendimento no sentido de que a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. FUNÇÃO DE" MULA ". CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI, NÃO EVIDENCIA INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O preparo prévio da conduta criminosa e a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, efetivamente evidenciam uma conduta mais censurável do agente, motivo pelo qual autorizam a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade.
2. A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas constituem fundamentos idôneos a ensejar a exasperação da pena-base, à luz do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006.
(...)
13. Recurso especial parcialmente provido, a fim de: a) reconhecer, em favor do recorrente, a atenuante da confissão espontânea, aplicando-a no patamar de 1⁄6; b) aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006 e, por conseguinte, tornar a reprimenda do acusado definitivamente estabelecida em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa.
(REsp 1365002⁄MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 11⁄09⁄2017)
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E PLANEJAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
Ao contrário do dolo de ímpeto, a premeditação da atividade criminosa, evidenciada pela preparação do agente para o transporte de tóxicos, denota um grau de reprovabilidade mais acentuado da conduta delitiva, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, justificando, portanto, a exasperação da pena-base.
(...)
(AgRg no AREsp 959.045⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2017, DJe 10⁄05⁄2017)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...) WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No termos do art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
3. A análise do caso concreto conjugada aos vetores do art. 59 do CP permitem a exasperação da pena-base, em razão do julgamento negativo da culpabilidade, quando demonstradas a premeditação e a preparação do agente com a finalidade de transportar drogas ilícitas.
4. Hipótese em que, nos termos do art. 59, do CP, c⁄c o art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, as instâncias ordinárias, na primeira etapa da dosimetria, fixaram a pena-base no patamar de 10 anos de reclusão, considerando como desfavoráveis a culpabilidade do paciente e a quantidade e a natureza da droga apreendida - 276 kg de maconha -, o que não se mostra desproporcional.
(...)
11. Habeas corpus não conhecido.
(HC 322.351⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 21⁄09⁄2016)
Esclareça-se, por fim, que os argumentos alinhavados para considerar a referida circunstância desfavorável, a culpabilidade, não foram os mesmos utilizados pelas instâncias de origem para a aplicação a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, razão pela qual não há falar em bis in idem .
Com efeito, verifica-se que a majoração da pena-base deu-se em razão da quantidade da droga apreendida e da culpabilidade exacerbada, e a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343⁄06, por sua vez, foi aplicada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que houve o tráfico interestadual de drogas, motivos diversos, pois.
Nesse contexto, denego a ordem.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0210777-4
HC 413.372 ⁄ MS
Números Origem: 00001451520158120004 00027921720148120004 1451520158120004 27921720148120004 5132015 7102015 9442015
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄02⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : NILSON DEMETERKO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Documento: 1670967 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549693428/habeas-corpus-hc-413372-ms-2017-0210777-4/inteiro-teor-549693465

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