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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1659996_a44dc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1659996_957e7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1659996_6c9f3.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO DOS EXECUTORES DO DELITO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO LEIGO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DOS DEMAIS CO-AUTORES DO DELITO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1. Nos julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, em razão da garantia do sigilo das votações e por ser uma decisão que decorre da íntima convicção dos jurados, não é possível estabelecer os motivos pelos quais os juízes leigos chegaram a conclusão de condenar ou absolver o acusado.
2. Não há nenhum impedimento legal para que se condene o mandante ou outro co-autor do crime e se absolva o seu executor ou vice-versa, pois isso dependerá da análise das circunstâncias fático-juridicas de cada caso concreto.
3. A anulação da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, seguida do trancamento da ação penal por falta de justa causa, configura uma burla ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, pois, de forma transversa, se estaria modificando um decisão tomada pelo Conselho de Sentença em relação aos fatos a ele submetidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Veja

    • (CONSELHO DE SENTENÇA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS)
    • STJ - HC 295129-PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549693430/recurso-especial-resp-1659996-go-2017-0055673-0

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