jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 5000886-05.2010.4.04.7213 SC 2017/0211768-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1150564_fc727.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1150564_cd543.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1150564_b2428.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 514DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 317DO CP, E 155 E 619, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 156DO CPP. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 316DO CP, E 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 319E 320, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial". Verbete 330 da Súmula do STJ.
2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.
3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Veja

    • (RESPOSTA PRELIMINAR - AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL - DESNECESSIDADE)
    • STJ - AgRg no HC 395486-PA
    • STJ - RHC 83135-SE
    • STJ - RHC 81746-SP
    • STJ - HC 369182-AP (CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO)
    • STF - HC 128109 (RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
    • STJ - AgRg no REsp 1049276-SP
    • STJ - AgRg no REsp 262120-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 987213-RJ
    • STJ - AgRg no MS 19557-SP (AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL)
    • STJ - AgRg no Ag 1390295-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 814367-RO
    • STJ - AgRg no AREsp 939916-SP (RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
    • STJ - AgRg no AREsp 996625-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 974517-SC
    • STJ - AgRg no AREsp 831032-SC
    • STJ - AgRg no Ag 397087-SP
    • STJ - AgRg nos EAREsp 653315-MG

Referências Legislativas

  • FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART :00514
  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000330
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549696603/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1150564-sc-2017-0211768-2

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 513 - Capítulo II. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0006954-45.2005.8.19.0208 RJ 2013/0219841-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0004936-69.2016.8.24.0000 SC 2016/0205935-0