jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1150564_fc727.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1150564_cd543.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1150564_b2428.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA
ADVOGADOS : EDUARDO SCHMIDT JOBIM - RS049202
SAMUEL SGANZERLA - RS087744
FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA - SC041536
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330⁄STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 317 DO CP, E 155 E 619, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 316 DO CP, E 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 319 E 320, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial". Verbete 330 da Súmula do STJ.2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.
3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Brasília, 06 de fevereiro de 2018 (Data do julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA
ADVOGADOS : EDUARDO SCHMIDT JOBIM - RS049202
SAMUEL SGANZERLA - RS087744
FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA - SC041536
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental interposto por ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA, contra decisão monocrática, de minha lavra, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, lhe negou provimento, nos seguintes termos:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330⁄STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 317 DO CP, E 155 E 619, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 316 DO CP, E 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 319 E 320, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. (fls. 1602⁄1611)
Sustenta o recorrente, às fls. 1623⁄1638, que "a jurisprudência sobre o tema não é mais pacífica, não cabendo no caso a incidência da Súmula 568⁄STJ, razão por si suficiente para que o ponto seja levado ao conhecimento do Colegiado, havendo necessidade, inclusive, de submissão do tema à Corte Especial deste e. Sodalício para que se manifeste e uniformize a matéria". No ponto, acrescenta que "a Súmula 330⁄STJ não representa mais a jurisprudência dominante após o julgamento do HC 85.779⁄RJ pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou entendimento representativo da jurisprudência dominante, sobre a indispensabilidade da defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do CPP, mesmo quando a denúncia esteja lastreada em inquérito policial (HC 110.361⁄SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJ: 01⁄08⁄2012)". Além disso, menciona, que não teriam havido atos efetivos de investigação, mas apenas "o processo administrativo disciplinar foi replicado, não tendo sido inquirido qualquer testemunha ou envolvidos no fato".
Lado outro, quanto à incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, registra que "houve adequada fundamentação para que se pudesse compreender a vulneração dos dispositivos de lei federal suscitados". Ainda, tenta explicitar porque a violação a tais normas teria sido acompanhada de adequada fundamentação.
Por fim, quanto à aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, menciona que "tanto o reclamo contra a insuficiência da provas para a condenação, como a análise processual para fins de desclassificação típica não dependem do profundo reexame do conjunto probatório, mas tão somente do enquadramento do Direito aos elementos de convicção prequestionados no acórdão profligado".
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330⁄STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 317 DO CP, E 155 E 619, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 316 DO CP, E 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 319 E 320, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial". Verbete 330 da Súmula do STJ.2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.
3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A insurgência não merece prosperar.
Não obstante as laboriosas razões defensivas, denota-se que é caso de manutenção integral da decisão agravada, especialmente porquanto os fundamentos trazidos pela defesa no agravo interno não são suficientes para infirmar as linhas cognitivas expostas na decisão unipessoal.
Com efeito, conforme se explicitou na decisão agravada, quanto à apontada contrariedade ao artigo 514 do Código de Processo Penal, denota-se que, quanto à matéria, o Tribunal de origem decidiu a contenda em fina sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De fato, quanto ao tema em apreço, assim manifestou-se a Corte a quo :
"Da tribuna, a defesa do réu Abraão, por ocasião da assentada anterior, quando de sua sustentação oral, invocou a violação do artigo 514 do Código de Processo Penal, uma vez que, anteriormente ao recebimento da denúncia, os réus não foram notificados para apresentar sua preliminar.
Assevera que resta presente o prejuízo, ante a possibilidade de reconhecimento da prescrição, que poderia ser decretada caso obedecida aquela necessária fase processual, que garante ao réu sua ampla defesa, verificando-se que o recebimento da denúncia foi expedito, pois realizou-se dois dias antes de completar-se o transcurso do lapso de oito anos da data do fato.
Trata-se de nulidade relativa, que exige, ademais, o protesto oportuno (HC 108.385⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2008, Dje 03⁄11⁄2008), o que não é a hipótese dos autos.
Compulsando os atos do Inquérito Policial (eventos 01, 02, 11 e 14 da ação penal originária), percebe-se que seu conteúdo não se restringe a replicar o teor do procedimento administrativo.
Foram ouvidos os acusados, a vítima, o indivíduo que a acompanhava na ocasião e o proprietário do caminhão e realizadas diligências.
A Corte Superior, debruçando-se sobre o tema, possui entendimento assentado no sentido de que, havendo sido a ação penal instruída por inquérito policial, não há falar em nulidade do processo por violação ao artigo 514 do Código de Processo Penal.
A propósito, confira-se os precedentes cuja ementa transcrevo:
(...)
Havendo sido a Ação Penal embasada em Inquérito Policial e em procedimento administrativo, tem-se presente a incidência da Súmula 330 do STJ, que assim dispõe:
'É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial'.
Concludentemente, a hipótese é, pois, de rejeição da preliminar". (fls. 1264⁄1266)
Dessa forma, constata-se que o entendimento adotado pelo Tribunal local está em plena sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. De fato, este Tribunal sufragou o entendimento de que a inobservância do procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal gera, tão-somente, nulidade relativa, desde que arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo daí decorrente.
Ademais, tendo em vista a precedência de investigação prévia (inquérito policial) no presente caso, verifica-se a incidência da orientação prevista no enunciado 330 da Súmula desta Corte, verbis : "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ART. 514 DO CPP. NÃO APLICABILIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 330 DO STJ. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O procedimento especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal não deve ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função pública na qual estava investido. Precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal.
2. O STF, em vários julgados, já decidiu que, mesmo 'para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no art. 514 do CPP, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte' ( HC n. 128.109, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T., DJe 23⁄9⁄2015).
3. A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula n. 330 do STJ.
4. Agravo regimental não provido".
(AgRg no HC 395.486⁄PA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16⁄10⁄2017)
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330⁄STJ. IMPUTAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL E CRIMES NÃO FUNCIONAIS. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 513 E SEGUINTES DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A inobservância do procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente.
2. De acordo com o enunciado 330 da Súmula desta Corte,"é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial".
3. Ademais, havendo a imputação de crimes funcionais e não funcionais, não se aplica o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo penal, tornando-se desnecessária a notificação prévia.
4. Recurso a que se nega provimento".
(RHC 83.135⁄SE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24⁄08⁄2017)
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 297 E 347, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO (INQUÉRITO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 330⁄STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no artigo 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes.
2. Não é suficiente para a incidência das disposições do artigo 514 do CPP, que seja o delito praticado por agente público.
3. Na espécie, a ação penal foi precedida de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público (Inquérito Civil), circunstância que também afasta a necessidade de apresentação da defesa prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal. Aplicação analógica do enunciado sumular 330 deste Sodalício.
4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento" .
(RHC 81.746⁄SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30⁄06⁄2017)
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA⁄STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.3. Nos moldes da Súmula⁄STJ 330, quando a denúncia for precedida de inquérito policial, hipótese dos autos, mostra-se despicienda a observância do procedimento do art. 514 do CPP. Por certo, embora tal posicionamento não seja adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a inobservância do rito retromencionado configura nulidade relativa, cuja arguição deve ser feita oportunamente, sob pena de preclusão, exigindo, ainda, a demonstração do prejuízo suportado pela parte, já que o art. 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio pas de nullité sans grief . In concreto , malgrado a inobservância do rito legal tenha sido aventada na primeira oportunidade em que a defesa manifestou-se nos autos, já em sede de resposta à acusação, o dano causado ao paciente não restou concretamente demonstrado, razão pela qual não deve ser reconhecida a nulidade do procedimento.
(...)
11. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, a fim de trancar a Ação Penal 0002273-42.2013.4.01.3100, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, em relação ao paciente Antonio Ildegardo Gomes de Alencar, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia, desde que atendidos os requisitos do art. 41 de CPP".
(HC 369.182⁄AP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 17⁄02⁄2017)
Dessarte, consoante se vê, e diversamente do que entende o agravante, a jurisprudência do STJ é pacífica a respeito do tema, não havendo divergência, atualmente, em nenhuma das duas Turmas de Direito Criminal que integram a Terceira Seção Criminal deste Sodalício.
No mais, é importante consignar que o entendimento moderno do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, consubstanciado por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 128.109⁄MG, de relatoria do Min. TEORI ZAVASCKI, não alberga a pretensão defensiva, porquanto naquele julgado ficou estabelecido que a superveniência de sentença condenatória afasta a propalada alegação de cerceamento de defesa, especialmente como in casu , onde a defesa não se manifestou "nem na resposta à acusação (evento 30 da Ação Penal), nem nas alegações finais (evento 242 da Ação Penal), nem no aditamento das alegações finais (evento 246 da Ação Penal), nem nas razões de apelação (como já referido)" (fl. 1344). A propósito, a ementa do referido precedente:
" HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR QUE POSSUI RELEVÂNCIA PARA O DIREITO PENAL.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no art. 514 do CPP, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Improcede, pois, pedido de renovação de todo o procedimento criminal com base em alegações genéricas sobre a ocorrência de nulidade absoluta.
2. Ademais, se a finalidade da defesa preliminar está relacionada ao interesse público de evitar persecução criminal temerária contra funcionário público, a superveniência de sentença condenatória, que decorre do amplo debate da lide penal, prejudica a preliminar de nulidade processual, sobretudo se considerado que essa insurgência só foi veiculada nas razões de apelação .
3. A ação e o resultado da conduta praticada pela paciente assumem, em tese, nível suficiente de reprovabilidade, destacando-se que o valor indevidamente apropriado não pode ser considerado ínfimo ou irrelevante, a ponto de ter-se como atípica a conduta. Precedentes.
4. Ordem denegada.
( HC 128109, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, PUBLIC 23-09-2015)
Ainda, quanto à alegação de que não teria havido atos efetivos de investigação no inquérito, mas apenas replicação do processo administrativo fiscal, tem-se que essa tese não pode ser analisada no âmbito deste Tribunal Superior, tendo em vista a impossibilidade de reanálise de fatos e provas nessa instância, consoante prescreve o enunciado 7 da Súmula do STJ.
Lado outro, quanto à mencionada contrariedade aos artigos 317 do Código Penal, e 155 e 619, ambos do Código de Processo Penal, verifica-se que o recorrente, não obstante ter apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violadas referidas normas infraconstitucionais.
Não obstante, nos termos da jurisprudência deste STJ," não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum "(AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu .
De fato,"no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados"(AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005), o que não se deu na hipótese dos autos.
De igual modo, quanto à suscitada negativa de vigência ao artigo 156 do Código de Processo Penal, o recorrente assenta que teria havido afronta a tal norma processual, porquanto, a seu ver,"a acusação não se desincumbiu de provar a alegação de que o recorrente praticou o crime do art. 316, caput , do Código Penal". (fl. 1.427)
Entretanto, tal alegação é diametralmente oposta aos elementos contidos no corrente caderno processual. Isso porque, ao inverso do alegado pelo agravante, colhe-se do processado que o Ministério Público provou sim suas alegações, e tanto é verdade, que o acusado foi condenado em primeiro grau, e sua condenação foi mantida na segunda instância.
Dessa forma, verifica-se que a fundamentação recursal está totalmente dissociada da realidade fático⁄processual existente no corrente processado, o que aqui, impede a análise da amplitude da cognição da controvérsia, ante a manifesta deficiência na fundamentação recursal.
Dessarte, incide, em ambos os casos, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis :"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF.
(...)
2. O art. 195 da CLT não ampara a pretensão recursal de ver afastado o comando proferido pela instância ordinária acerca da força probatória constante da perícia judicial produzida em outro processo, e valorada, de forma emprestada, no presente feito. Ante à deficiente fundamentação do apelo, inafastável a incidência da Súmula 284⁄STF .
3. Agravo interno a que se nega provimento".
(AgInt no AREsp 987.213⁄RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07⁄03⁄2017)
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o óbice da Súmula 284⁄STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida .
(...)
3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido".
(AgRg no MS 19.557⁄SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄02⁄2017)
Outrossim, importa consignar que, o fato do recorrente tentar explicitar e⁄ou ajustar a fundamentação recursal, por ocasião do agravo regimental, não tem o condão de modificar sua situação processual, tendo em vista que," na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no regimental não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa". (AgRg no Ag 1390295⁄RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 23⁄05⁄2017) No mesmo sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INDICAÇÃO TARDIA EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO".
(AgRg no AREsp 814.367⁄RO, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 03⁄03⁄2016)
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. EXAURIMENTO DE VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 207 DA SÚMULA DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. APRESENTAÇÃO TARDIA DOS PONTOS OMISSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. , II, DO DECRETO-LEI 201⁄1967. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO EXCELSO PRETÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
(...)
4. A apresentação, apenas nas razões do agravo regimental, dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem se omitiu configura inovação recursal e não supre a deficiência que impediu o conhecimento do recurso especial em virtude da preclusão consumativa .
(...)
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido".
(AgRg no AREsp 939.916⁄SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 28⁄10⁄2016)
Noutra senda, no que concerne à sustentada afronta aos artigos 316 do Código Penal, e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pretende o recorrente, ao pugnar por sua absolvição, rediscutir a suficiência probatória para a condenação, o que implicaria, inevitavelmente, incursão no bojo do arcabouço fático probatório, procedimento esse incabível nas vias excepcionais.
No mesmo sentido, no que toca à apontada negativa de vigência aos artigos 319 e 320, ambos do Código Penal, busca o recorrente, em verdade, rediscutir as razões que levaram a Corte de origem a não desclassificar o delito de concussão para os crimes de prevaricação ou condescendência criminosa, o que importaria, indubitavelmente, no revolvimento de todo o conjunto dos fatos e provas existentes nos autos, situação essa inadmissível nessa instância.
É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise das matérias suscitadas pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores.
De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal.
No mais, referida vedação encontra respaldo no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, verbis :"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Confiram-se, nesse sentido, os precedentes da Corte:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pretendida absolvição da ré demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte .
Agravo regimental desprovido".
(AgRg no AREsp 996.625⁄SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 08⁄02⁄2017)
"REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Tendo a Corte de origem, após detida análise de todos os elementos colhidos no curso da ação penal, concluído que o caderno processual ostenta provas aptas para a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, a desconstituição do julgado para fins de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do disposto na Súmula n. 7⁄STJ .
(...)
5. Agravo Regimental desprovido".
(AgRg no AREsp 974.517⁄SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01⁄02⁄2017)
De mais a mais, mostra-se indispensável rememorar que"a revaloração não pode servir como instrumento dissimulador do descontento da parte com o convencimento alcançado pelas instâncias ordinárias, no caso concreto, em face das provas produzidas nos autos". (AgRg no AREsp 831.032⁄SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 09⁄06⁄2016) Também,"é preciso reafirmar a missão constitucional desta Corte, pois não é Tribunal de apelação, não se trata de 3º grau de jurisdição e não pode servir como instrumento obstaculizador da longa e exaustiva atividade jurisdicional prestada nos graus de jurisdição originários". (AgRg no Ag 397.087⁄SP, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 29⁄10⁄2001)
Outrossim, não se observa nos autos qualquer tese jurídica concreta e relevante que seja passível de análise em sede de recurso especial, mas tão somente a irresignação do recorrente com aspectos fáticos e probatórios que foram levados em consideração para a manutenção da sua condenação. Não obstante, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. Tal vedação encontra-se expressa na exegese do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. A esse respeito:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315⁄STJ. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
(...)
4. De mais a mais, diferentemente do que quer fazer crer o recorrente, sua condenação por estupro não foi ancorada unicamente na palavra da vítima, mas, também, em uma série de outras evidências que não é dado a esta Corte reexaminar, uma vez que sua missão constitucional não é a de ser uma terceira instância ordinária revisora, mas, sim, instância extraordinária vocacionada à uniformização da interpretação da lei federal no país .
5. Agravo regimental a que se nega provimento".
(AgRg nos EAREsp 653.315⁄MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06⁄11⁄2015)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0211768-2
AREsp 1.150.564SC
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄02⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA
ADVOGADOS : EDUARDO SCHMIDT JOBIM - RS049202
SAMUEL SGANZERLA - RS087744
FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA - SC041536
AGRAVANTE : CELIO ANTONIO BARRETO
ADVOGADOS : ALESSANDRO MEDEIROS - SC011200
THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Concussão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA
ADVOGADOS : EDUARDO SCHMIDT JOBIM - RS049202
SAMUEL SGANZERLA - RS087744
FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA - SC041536
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Documento: 1671169 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549696603/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1150564-sc-2017-0211768-2/inteiro-teor-549696640

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 159502 CE 2022/0013728-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1912201 SP 2021/0193597-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 140271 TO 2020/0344126-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 154188 PE 2021/0302188-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0009830-42.2018.8.16.0000 PR 0009830-42.2018.8.16.0000 (Acórdão)