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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000592-58.2006.8.12.0023 MS 2014/0178940-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_548459_d7e0a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_548459_04cec.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_548459_22160.pdf
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Ementa

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos, como o dos autos, de furto cometido com rompimento de obstáculo ou em concurso de agentes, bem como quando o agente é reincidente delitivo, uma vez que, nesses casos, denota-se uma maior reprovabilidade da conduta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
    • STF - HC 94505-RS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO)
    • STJ - AgRg no AREsp 507926-MT
    • STJ - AgRg no AREsp 746011-MT
    • STJ - AgRg no AREsp 608038-DF (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS)
    • STJ - AgRg no REsp 1448628-RJ
    • STJ - HC 192351-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1561504-MG (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO - CONDUTA REITERADA)
    • STJ - HC 327356-MG
    • STJ - HC 325822-MS
    • STJ - AgRg no AREsp 716075-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1557324-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1435592-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549722921/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-548459-ms-2014-0178940-5

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