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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_548459_d7e0a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_548459_04cec.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_548459_22160.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : UILLIAN BECALETTO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos, como o dos autos, de furto cometido com rompimento de obstáculo ou em concurso de agentes, bem como quando o agente é reincidente delitivo, uma vez que, nesses casos, denota-se uma maior reprovabilidade da conduta.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : UILLIAN BECALETTO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de regimental interposto por UILLIAN BECALETTO contra a decisão unipessoal de fls. 570⁄577 que, com fundamento no art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, combinado com o art. do Código de Processo Penal, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de, afastada a atipicidade material da conduta, cassar o acórdão a quo e restabelecer a condenação dos réus, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, prosseguindo no julgamento da Apelação Criminal nº 0000592-58.2006.8.12.0023, analise as demais teses defensivas.

Alega o agravante, em síntese, que a reincidência delitiva não tem o condão de impedir, por si só, a aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto qualificado.

Afirma, ainda, que a providência adotada, no sentido de afastar a atipicidade da conduta, encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7⁄STJ.

Sustenta que, sendo mínima a lesão ao bem jurídico tutelado, uma vez que a res furtiva foi avaliada em R$ 81,00 (oitenta e um reais) e integralmente restituída à vítima, não há que se falar em tipicidade material da conduta.

Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento à irresignação.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Os elementos existentes nos autos indicam que UILLIAN BECALETTO e JOVAIR DONIZETE DA SILVA foram condenados nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, sendo imposta à UILLIAN a pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à JOVAIR a reprimenda de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por terem subtraído, para si, mediante rompimento de obstáculo, 30 (trinta) quilos de café, avaliados em R$ 81,00 (oitenta e um reais).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento para absolver o réu UILLIAN, pela atipicidade da conduta, amparado no princípio da insignificância, com efeito extensivo ao corréu JOVAIR.

Nas razões do apelo nobre, fulcrado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o Parquet alegou divergência jurisprudencial e que que o acórdão hostilizado, ao concluir pela atipicidade da conduta dos réus, face ao acolhimento da tese da insignificância, teria violado os artigos 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Sustentou que, in casu, haveria maior reprovabilidade da conduta, eis que cometida mediante concurso de pessoas e rompimento de obstáculos.

Salientou que os agravados seriam reincidentes e portadores de maus antecedentes, o que demonstraria a habitualidade na prática delitiva, fator que também impediria a incidência do referido princípio.

Negado seguimento ao apelo nobre pelo juízo prévio de admissibilidade (fls. 494⁄498), foi protocolado o correspondente agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil⁄73.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo provimento do inconformismo (fls. 539⁄549).

Por decisão monocrática desta Relatoria, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Daí a apresentação deste regimental pela defesa.

A irresignação, porém, não merece prosperar.

Primeiramente, cabe ressaltar que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.

Veja-se, sobre o tema, a lição de CEZAR ROBERTO BITENCOURT:

O princípio da insignificância foi cunhado pela primeira vez por Claus Roxin, em 1964, que voltou a repeti-lo em sua obra Política Criminal y Sistema del Derecho Penal, partindo do velho adágio latino minima non curat praetor.
A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade a bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.
[...].
Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em razão ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, como por exemplo, nas palavras de Roxin, 'mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante; uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão social de respeito. Como força deve ser considerada unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser sensível para ultrapassar o umbral da criminalidade".
Concluindo, a insignificância da ofensa afasta a tipicidade. Mas essa insignificância só pode ser valorada através da consideração global da ordem jurídica. Como afirma Zaffaroni," a insignificância só pode surgir à luz da função geral que dá sentido à ordem normativa e, consequentemente, a norma em particular, e que nos indica que esses pressupostos estão excluídos de seu âmbito de proibição, o que resulta impossível se estabelecer à simples luz de sua consideração isolada" (Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 14ª ed., Saraiva: SP, 2009, p. 21 e 22).

Por sua vez, a orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

Nesse sentido, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal:

"PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE FURTO - 'RES FURTIVA' NO VALOR DE R$ 110, 00 (EQUIVALENTE A 26,5% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.
"- O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
" O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: 'DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR'.
"- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. 'O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social' (HC n. 94.505⁄RS, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, j. em 16-9-2008).

Portanto, a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais.

Acerca do tema que ora é trazido à discussão, assim ficou assentado no acórdão recorrido, in verbis (fls. 435⁄438):

No caso em tela, a conduta dos réus, ora apelantes, preenchem todos os requisitos apontados como vetores objetivos para aplicação do princípio da insignificância.
O valor da res furtiva, vale dizer, cerca 27 Kg de café beneficiado, foi avaliado em R$ 81,00 (oitenta e um reais), quando o salário mínimo vigente na época era de R$ 350,00, conforme MP- 288⁄2006. Some-se a isso o café foi integralmente restituído a vítima (f. 25).
Apesar de a denúncia narrar ter havido arrombamento do imóvel, não há qualquer prejuízo patrimonial à vítima demonstrado nos autos, ante a inexistência de laudo pericial neste sentido.
Assim, não há potencialidade ofensiva na conduta dos apelantes ou periculosidade social da ação, mormente porque tal furto não causou nenhum abalo a vítima ou sociedade local. [...]
Consigno que ainda que os apelantes sejam reincidentes, não há impedimento para a aplicação do princípio da insignificância, pois os critérios que o orientam dizem respeito tão somente ao desvalor do resultado e desvalor da ação em apreço. [...]
Com efeito, o direito penal moderno deve intervir somente nos casos em que a conduta do agente ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade de perturbações jurídicas leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de lesividade social que ocasionem, como no caso em exame.

Da análise dos excertos acima transcritos, constata-se que a Corte a quo decidiu pela aplicação do princípio da insignificância, considerando inexistir potencialidade lesiva na conduta praticada pelos réus.

Note-se, contudo, que este Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que " A prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, como ocorreu in casu, denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância"(AgRg no AREsp 507.926⁄MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 04⁄11⁄2014).

Além disso, " A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, tendo em vista que denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta"(AgRg no REsp 1448628⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015).

A esse respeito, confira-se:

PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que o rompimento de obstáculo para a prática do crime de furto denota a maior reprovabilidade da conduta dos agentes e afasta, por conseguinte, a incidência do princípio da insignificância.
2. O Tribunal regional, ao apreciar o recurso defensivo, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 746.011⁄MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2015, DJe 23⁄11⁄2015)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES.
I. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado mediante o rompimento de obstáculo indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância.
III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 608.038⁄DF, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), QUINTA TURMA, julgado em 03⁄02⁄2015, DJe 09⁄02⁄2015)
PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.
1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes.
2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável se o paciente possui condenação anterior por crime contra o patrimônio.
3. Habeas corpus não conhecido. (HC 192.351⁄MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 28⁄05⁄2015)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES. INAPLICABILIDADE.
Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (R$ 72,00) o agravante praticou a ação em concurso de pessoas, circunstância que qualifica o crime de furto e impede o reconhecimento do mencionado princípio.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1561504⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016)

Ademais, os agentes são reincidentes, evidenciando a acentuada reprovabilidade de seus comportamentos, incompatível com a adoção do pretendido postulado.

Destaque-se que esta Corte Superior de Justiça já decidiu que " A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a demandar a atuação do Direito Penal" (HC 327.356⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 19⁄10⁄2015).

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (...)
- O paciente é reincidente, pois ostenta outra condenação com trânsito em julgado por crimes contra o patrimônio, conforme consignado no acórdão atacado e na Folha de Antecedentes Penais juntada aos autos. Nesse contexto, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, reclamando a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. (...)
Habeas Corpus não conhecido. (HC 325.822⁄MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 03⁄03⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE NA DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)
2. Em que pese o reduzido valor econômico dos bens subtraídos - avaliados em R$ 48,00 - não há como se reconhecer a irrelevância penal da conduta, por ausência do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, porque as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência específica do agravante (condenação anterior transitada em julgado pela prática de crime contra o patrimônio). (...)
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 716.075⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS PARA PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.
1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada, inclusive, no sentido da não incidência do princípio da insignificância em casos de reiteração de delitos e de reincidência, como é o caso dos autos. (...)
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1557324⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 18⁄12⁄2015)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto.
2. Na hipótese vertente, não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, porquanto o ora agravante possui outros processos criminais em andamento, por crime da mesma natureza, circunstância que impede o reconhecimento do princípio da bagatela.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1435592⁄MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2015, DJe 04⁄08⁄2015)

Dessarte, seja pela habitualidade delitiva dos agravados, que são reincidentes, seja pela forma como foi praticado o delito (qualificada), revelando maior periculosidade e reprovabilidade de seus comportamentos, inviável o reconhecimento da atipicidade material de suas condutas, restando configurada, portanto, a violação ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Assim, acertada a decisão que afastou, no caso, a incidência do princípio da insignificância, determinando ao Tribunal de origem que prossiga no exame das demais demais matérias alegadas na apelação da defesa.

Por essas razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0178940-5
AREsp 548.459 ⁄ MS
Números Origem: 0000592582006812002350001 023060005923 5925820068120023
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : UILLIAN BECALETTO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : JOVAIR DONIZETE DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UILLIAN BECALETTO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1670621 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549722921/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-548459-ms-2014-0178940-5/inteiro-teor-549722949

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