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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1537662 MG 2011/0100075-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1537662_76973.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1537662_aef9f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1537662_3b896.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : HILDA CÁSSIA FREIRE
ADVOGADOS : SOLANGE DINIZ JUNQUEIRA CUNHA - DEFENSOR PÚBLICO - MG037257
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : LUIZ AUGUSTO JUNQUEIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284⁄STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ)
2. Se os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284⁄STF.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por HILDA CÁSSIA FREIRE contra a decisão (e-STJ fls. 172-175) que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.
Nas razões do agravo (e-STJ fls. 183-188), a agravante afirma que não há " nenhuma incongruência ou deficiência de fundamentação no recurso, razão porque inaplicável a Súmula 284 do STF " (e-STJ fl. 187).
Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja o feito submetido ao órgão julgador colegiado competente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não merece prosperar a irresignação.
Os argumentos expendidos nas razões do agravo são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada.
No tocante à alegada ofensa aos artigos , inciso V, da Lei nº 1.060⁄1950 e 942 do Código de Processo Civil de 1973, nota-se a patente deficiência de fundamentação do recurso porquanto os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo suficiente para fundamentar a tese defendida no especial.
Com efeito, eis a redação dos mencionados dispositivos legais:
" Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
(...)
V - dos honorários de advogado e peritos ".
" Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232 ".
Já a insurgência recursal, no ponto, defende a tese de que a incapacidade financeira da autora para arcar com os custos da planta do imóvel, documento necessário à propositura da ação de usucapião, não pode obstar seu acesso à justiça.
A deficiência na fundamentação do recurso atrai à hipótese a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia " .
A respeito:
" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284⁄STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.
1. Não viola o art. 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. O art. 267, VI, do CPC não contém comando capaz de fundamentar a alegação dos recorrentes, no sentido de que o adicional de 2% é destinado a um fundo 'para custear os proventos dos servidores', o que justifica a ilegitimidade passiva do IPERGS.
3. A controvérsia suscitada pelos recorrentes demanda análise de direito local, pelo que se aplica, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido " .
(REsp 915.932⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2007, DJ 23⁄04⁄2007 - grifou-se)
Assim, não prosperam as alegações postas no agravo, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2011⁄0100075-0
REsp 1.537.662 ⁄ MG
Números Origem: 10518091798893 10518091798893001 10518091798893002 201101000750
EM MESA JULGADO: 06⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HILDA CÁSSIA FREIRE
ADVOGADOS : SOLANGE DINIZ JUNQUEIRA CUNHA - DEFENSOR PÚBLICO - MG037257
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : LUIZ AUGUSTO JUNQUEIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Aquisição - Usucapião Especial (Constitucional)
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : HILDA CÁSSIA FREIRE
ADVOGADOS : SOLANGE DINIZ JUNQUEIRA CUNHA - DEFENSOR PÚBLICO - MG037257
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : LUIZ AUGUSTO JUNQUEIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1670266 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/02/2018
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