jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1537662 MG 2011/0100075-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1537662_76973.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1537662_aef9f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1537662_3b896.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.662 - MG (2011⁄0100075-0)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por HILDA CÁSSIA FREIRE contra a decisão (e-STJ fls. 172-175) que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. Nas razões do agravo (e-STJ fls. 183-188), a agravante afirma que não há " nenhuma incongruência ou deficiência de fundamentação no recurso, razão porque inaplicável a Súmula 284 do STF " (e-STJ fl. 187). Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja o feito submetido ao órgão julgador colegiado competente. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.662 - MG (2011⁄0100075-0)       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não merece prosperar a irresignação. Os argumentos expendidos nas razões do agravo são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada. No tocante à alegada ofensa aos artigos 3º, inciso V, da Lei nº 1.060⁄1950 e 942 do Código de Processo Civil de 1973, nota-se a patente deficiência de fundamentação do recurso porquanto os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo suficiente para fundamentar a tese defendida no especial. Com efeito, eis a redação dos mencionados dispositivos legais:   " Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: (...) V - dos honorários de advogado e peritos ".   " Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232 ".   Já a insurgência recursal, no ponto, defende a tese de que a incapacidade financeira da autora para arcar com os custos da planta do imóvel, documento necessário à propositura da ação de usucapião, não pode obstar seu acesso à justiça. A deficiência na fundamentação do recurso atrai à hipótese a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia " . A respeito:   " PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284⁄STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O art. 267, VI, do CPC não contém comando capaz de fundamentar a alegação dos recorrentes, no sentido de que o adicional de 2% é destinado a um fundo 'para custear os proventos dos servidores', o que justifica a ilegitimidade passiva do IPERGS. 3. A controvérsia suscitada pelos recorrentes demanda análise de direito local, pelo que se aplica, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido ". (REsp 915.932⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2007, DJ 23⁄04⁄2007 - grifou-se)   Assim, não prosperam as alegações postas no agravo, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.
Documento: 78347284 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549733862/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1537662-mg-2011-0100075-0/relatorio-e-voto-549733951

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1537662 MG 2011/0100075-0