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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX PB 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_34203_02136.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_34203_f477d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_34203_8c8f8.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROMOÇÃO DE MILITAR POR MERECIMENTO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II - O Agravante não colaciona prova cabal da violação ao seu direito líquido e certo por ato abusivo, não se desincumbindo de provar que a Administração Pública desbordou os limites da discricionariedade, cingindo-se a afirmar genericamente que foi preterido, sem juntar comprovação do descumprimento dos requisitos legais, pelos candidatos promovidos.
III - Conclusão em sentido diverso, ademais, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, via processual na qual se exige prova documental pré-constituída.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA)
    • STJ - RCDESP no MS 17832-DF
    • STJ - EDcl no RMS 37882-AC (MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
    • STJ - AgInt nos EREsp 1311383-RS
    • STJ - AgInt nos EREsp 1120356-RS
    • STJ - AgInt no RMS 51042-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549736843/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-34203-pb-2011-0064380-8

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