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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt na PET no REsp 1367212 RR 2013/0035320-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/02/2018

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO PELO RELATOR. PLEITO FORMULADO A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESCABIMENTO.

1. Consoante o art. 138, caput, do CPC/2015, a decisão do relator que dispõe a respeito da intervenção do amicus curiae no processo é irrecorrível.
2. Agravo interno não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (OAB - FEITOS QUE DISCUTEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERVENÇÃO COMO "AMICUS CURIAE")
    • STJ - PET NO ARESP 856618-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549754086/agravo-interno-na-peticao-no-recurso-especial-agint-na-pet-no-resp-1367212-rr-2013-0035320-8

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