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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 946092 PA 2016/0174520-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/02/2018

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_946092_5df2f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_946092_af757.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_946092_14c46.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Rever o entendimento do tribunal de origem, tanto acerca do conteúdo ofensivo da matéria jornalística quanto da responsabilidade da ré pelo dever de indenizar, implicaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ.
3. A revisão de indenização por danos morais em recurso especial somente é possível em casos de irrisoriedade ou exorbitância. Hipóteses não configuradas nos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
4. Não há como possibilitar a juntada dos documentos novos, da forma pretendida pela recorrente, sem a análise do seu conteúdo e de outras circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável no recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
    • STJ - AgInt no REsp 1238093-RS
    • STJ - REsp 1676393-SP (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO
    • STJ - - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgInt no AREsp 1049510-PR (VALOR DA INDENIZAÇÃO -
    • STJ - RAZOABILIDADE)
    • STJ - AgInt no AREsp 982565-BA
    • STJ - AgRg no AREsp 659877-RJ (RECURSO ESPECIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - IMPOSSIBILIDADE)
    • STJ - AgInt no AREsp 939699-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549754091/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-946092-pa-2016-0174520-9

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