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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_390038_8e881.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_390038_c1acc.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_390038_04c4f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 390.038 - SP (2017⁄0041657-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : THIAGO PEDRO PAGLIUCA DOS SANTOS  - SP314233 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : PEDRO HENRIQUE DE JESUS   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:  

PEDRO HENRIQUE DE JESUS, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. XXXXX-78.2012.8.26.0050).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006.

Neste writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a reincidência do paciente, fruto do resultado do Processo n. XXXXX-10.2011.8.26.0050, foi considerada de maneira equivocada. Em sua ótica, a sentença proferida naquele caso, que desclassificou o delito pelo qual respondia o acusado, atribuindo-lhe o crime de porte de substância entorpecente para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343⁄2006) e, ato contínuo, declarando extinta a punibilidade por aplicação de uma espécie de "detração penal analógica virtual" (fl. 3) – uma vez que ele teria respondido ao processo preso provisoriamente –, não pode servir para efeitos de reincidência.

Afirma, diante disso, que o óbice ao benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006 acaba por impedir a necessária redução da reprimenda imposta – 5 anos de reclusão –, bem como a fixação de regime de cumprimento de pena mais brando e a sua substituição por restritiva de direitos.

Além disso, com a incidência da referida minorante, esclarece que é afastado o caráter hediondo do delito, o que viabiliza a concessão de indulto e a progressão de regime com o cumprimento de lapso temporal menor.

Requer, liminarmente e no mérito, seja afastada a agravante da reincidência e, por conseguinte (fl. 5):

  a) ele seja colocado imediatamente em regime aberto; b) seja levada em consideração, para cálculos da execução, a pena de 1 ano e 8 meses (referente a crime comum, não hediondo).  

Subsidiariamente, pleiteia a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, "oficiando-se ao Juízo das Execuções onde tramita o processo de execução nº 1017943 – até o julgamento definitivo do writ" (fl. 5).

A liminar foi por mim deferida, nos termos da decisão de fls. 26-29, "para sobrestar os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Criminal n. XXXXX-78.2012.8.26.0050 e, por conseguinte, suspender o cumprimento da pena imposta ao paciente, até o julgamento de mérito deste habeas corpus" (fl. 29).

Depois de as informações haverem sido prestadas, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

 

HABEAS CORPUS Nº 390.038 - SP (2017⁄0041657-0)   EMENTA   HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄2006. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA DE MANEIRA EQUIVOCADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É inconcebível considerar, em nítida interpretação prejudicial ao réu, que o tempo de prisão provisória seja o mesmo que o tempo de prisão no cumprimento de pena, haja vista tratar-se de institutos absolutamente distintos em todos os seus aspectos e objetivos. 2. A decisão de extinção da punibilidade, na hipótese, aproxima-se muito mais do exaurimento do direito de exercício da pretensão punitiva como forma de reconhecimento, pelo Estado, da prática de coerção cautelar desproporcional no curso do processo – que culminou com a condenação por porte de substância entorpecente para consumo próprio – do que com o esgotamento de processo executivo pelo cumprimento de pena. 3. Se o paciente não houvesse ficado preso preventivamente – prisão que, posteriormente, se mostrou ilegal, dada a impossibilidade de se aplicar tal medida aos acusados da prática do crime de porte de substância entorpecente para consumo próprio –, ele teria feito jus à transação penal (conforme, aliás, expressamente entendeu ser possível o próprio membro do Ministério Público), benefício que, como é sabido, não é apto a configurar nem maus antecedentes nem reincidência. A prevalecer entendimento contrário, estaria o paciente a sofrer em duplicidade os efeitos decorrentes de um processo que, ao final, não traduziu a gravidade que inicialmente se imaginou. 4. Ordem concedida, para afastar a reincidência do paciente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que analise o eventual preenchimento, pelo paciente, dos demais requisitos necessários ao reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. VOTO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):  

Consta dos autos que o paciente foi condenado à reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006. Na ocasião, o Juiz sentenciante assim fundamentou a impossibilidade de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, in verbis (fl. 13):

  Finalmente, inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄06; não se trata de réu primário e a extinção da punibilidade (fls. 4, apenso FA) decorre de cumprimento de pena, por aplicação de "detração analógica virtual", de forma a permitir o reconhecimento da reincidência, obstativa da benesse [...]  

A Corte estadual, por sua vez, manteve o indeferimento do benefício em questão, nos termos a seguir aduzidos (fl. 20):

  Em seguida, deixou de aplicar o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343⁄06, face à reincidência do réu (fls. 05 do apenso), nada havendo a se alterar. Isso porque a extinção da punibilidade do acusado decorreu de cumprimento de pena, fato que permite o reconhecimento da reincidência.  

O caso posto em debate traz interessante controvérsia existente entre a natureza jurídica da decisão que extingue a punibilidade ao levar em conta o tempo de prisão provisória do acusado e a possível medida a ser imposta pela condenação por porte de substância entorpecente para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343⁄2006).

De fato, as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da referida lei, porque concluíram que a extinção da punibilidade, nesses casos, se assemelharia à extinção do processo executivo pelo cumprimento de pena e, por conseguinte, seria apta a gerar a reincidência. Isso implica, tal como alega o impetrante, significativo impacto na fixação da pena e na escolha do regime de seu cumprimento, bem como nos possíveis benefícios de execução penal.

No entanto, entendo que a compreensão adotada pelas instâncias ordinárias não se mostrou adequada.

Com efeito, ao examinar o único processo que consta na vida pregressa do paciente – com cópias essenciais devidamente juntadas aos autos (fl. 22) – e que foi utilizado como parâmetro para a constatação da reincidência, observo que, no momento da sentença, o Juiz desclassificou a imputação pelo crime de tráfico de drogas (processo em que o paciente respondia preso cautelarmente) para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Ato contínuo, considerou o tempo de prisão provisória mais do que suficiente para compensar eventual medida a ser imposta ao acusado e, diante disso, extinguiu a sua punibilidade.

Eis os termos da decisão, no que interessa (fl. 22):

  Julgo parcialmente procedente a denúncia para desclassificar, como desclassifico, em relação ao réu PEDRO HENRIQUE DE JESUS, qualificado nos autos, o artigo 33, "caput", da Lei 11.343⁄06 para o artigo 28 da mesma lei. Trânsito em julgado ao Ministério Público - 29⁄08⁄2011. [...] Entendendo o Ministério Público ser aplicável o instituto da transação penal, mas tendo-se em vista que o acusado ficou preso processualmente da data do flagrante até 04⁄08⁄2011 [...], julgo extinta a punibilidade de PEDRO HENRIQUE DE JESUS, aplicando-se a detração penal analógica virtual, pois qualquer pena que seria aplicável ao caso em tela estaria fatalmente cumprida , nem havendo justa causa ou interesse processual para o prosseguimento do feito. [...]  

A par da acertada decisão do Magistrado de primeiro grau – que extinguiu a punibilidade de forma congruente e compatível com a dogmática penal –, não há como desprezar que o tempo de constrição considerado para a extinção da punibilidade se deu no âmbito exclusivo da prisão preventiva. É inconcebível compreender, em nítida interpretação prejudicial ao réu, que o tempo de prisão provisória seja o mesmo que o tempo de prisão no cumprimento de pena, haja vista tratar-se de institutos absolutamente distintos em todos os seus aspectos e objetivos.

A decisão de extinção da punibilidade, na hipótese, aproxima-se muito mais do exaurimento do direito de exercício da pretensão punitiva como forma de reconhecimento, pelo Estado, da prática de coerção cautelar desproporcional no curso do processo – que culminou com a condenação por porte de substância entorpecente para consumo próprio – do que com o esgotamento de processo executivo pelo cumprimento de pena. Aliás, como conceber o cumprimento de pena sem a existência de sentença condenatória?

Ora, se nos casos em que há a perda do direito ao exercício do jus puniendi pelo Estado, em razão do decurso do tempo, são exterminados todos os efeitos penais (principais e secundários) de eventual condenação sem o trânsito em julgado (v. g., HC n. 338.975⁄RJ, Rel. Ministro Reynaldo Sorares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º⁄12⁄2015), com muito mais razão não se podem exigir efeitos de decisão, sujeita a recurso, que extingue o processo por entender, ainda que implicitamente, que houve desproporção na adoção de medida acautelatória constritiva.

Veja-se, ademais, que, se o paciente não houvesse ficado preso preventivamente – prisão que, posteriormente, se mostrou ilegal, dada a impossibilidade de se aplicar tal medida aos acusados da prática do crime de porte de substância entorpecente para consumo próprio –, ele teria feito jus à transação penal (conforme, aliás, expressamente reputou ser possível o próprio membro do Ministério Público – fl. 22), benefício que, como é sabido, não é apto a configurar nem maus antecedentes nem reincidência.

Por tais razões, entendo que o único processo anterior existente em desfavor do réu não pode ser considerado para fins de reincidência. Por conseguinte, afastada a reincidência, devem os autos retornar ao Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital – SP para se manifestar sobre a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, a fim de que analise o eventual preenchimento dos demais requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, quais sejam, a não dedicação a atividades delituosas e a não integração em organização criminosa.

À vista do exposto, concedo a ordem para afastar a reincidência do paciente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital – SP para que analise o eventual preenchimento, pelo acusado, dos demais requisitos necessários ao reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

 
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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