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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 73998 SC 2016/0196469-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_73998_baf52.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_73998_53a82.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.998 - SC (2016⁄0196469-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUAN WILLIAN DOMINGOS ADVOGADO : ÍTALO DEMARCHI DOS SANTOS  - SC035745 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUAN WILLIAN DOMINGOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC 4001937-75.2016.8.24.0000). Consta dos autos que, em 29⁄10⁄2015, o recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito dos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343⁄06, sendo a prisão convertida em preventiva (fls. 42⁄45). Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem (fls. 623⁄632). Em 28⁄3⁄2016, sobreveio sentença na qual o recorrente restou absolvido das sanções previstas no art. 35 da Lei n. 11.343⁄06 e no art. 180 do Código Penal, e condenado como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343⁄06, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 dias-multa. No presente recurso, alega a defesa, em suma, que toda a prova produzida nestes autos decorreu da ilegalidade promovida pelos policiais em averiguar sem ordem judicial o celular do recorrente. Requer, assim, "seja reconhecida a ilegalidade da prova mediante o desentranhamento dos autos, devendo o paciente ser colocado em liberdade, eis que não haverá qualquer tipo de prova que pese em seu desfavor " (fl. 653). O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso em habeas corpus (fls. 673⁄679). É o relatório. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.998 - SC (2016⁄0196469-8)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator): O acórdão recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos, in verbis :   "De plano, impende salientar que a via eleita destina-se, por excelência, à tutela da liberdade de locomoção, mostrando-se, até mesmo pela limitada análise de provas, instrumento inadequado para a análise de questões que devem ser impugnadas por meio de Apelação Criminal - ressalvada situação excepcional de manifesta ilegalidade. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de Apelação Criminal: HC n. 133.027⁄ES, rela. Mina. Cármen Lúcia, j. em 5⁄4⁄2016, DJUe-080 de 26⁄4⁄2016. [...] Feitas essas premissas, o exame do presente writ se restringe à verificação da nulidade arguida. Colhe-se dos documentos trazidos pelo impetrante que o paciente foi condenado por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄06 e art. 180 do Código Penal. Argumenta, todavia, que a decisão está embasada apenas nas informações colhidas no aparelho celular do paciente, especialmente do aplicativo "WhatsApp", o que considera ilegal, porquanto os policiais que realizaram o flagrante não tinham autorização judicial para a quebra do sigilo telefônico. Na hipótese, depreende-se que o exame das informações constantes no aparelho celular do paciente eqüivale à análise de registros telefônicos, que não se confunde com o sigilo telefônico, o qual exige, além de autorização judicial, um trabalho técnico à sua execução, consoante bem observado pelo d. Procurador de Justiça, Dr. Humberto Francisco Sharf Vieira, à fl. 617. Não se desconhece, porém, da recente decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça acerca de sua ilegalidade (RHC n. 51.531⁄RO, rei. Min. Nefi Cordeiro, j. em 19⁄4⁄2016, DJUe de 9⁄5⁄2016). No entanto, Alexandre de Morais leciona que, "apesar de a exceção constitucional expressa referir-se somente à interceptação telefônica, entende-se que nenhuma liberdade constitucional é absoluta, sendo possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados sempre que as liberdade públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas" (Direito constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 59). [...] Derradeiramente, necessário tecer algumas considerações. Muito se fala em investigação criminal deficiente, seja pela escassez de efetivo seja pelo sucateamento dos meios utilizados nas investigações. Por outro lado, o avanço tecnológico é notório e, com ele, a profissionalização do crime passa para níveis que, pelos meios utilizados ordinariamente, não podem ser alcançados pela lei, ficando à margem dela como se intocáveis fossem. Para tanto, o constituinte foi hábil a distinguir aquilo que é comunicação telefônica - assegurando-se a inviolabilidade, salvo autorização judicial - daquilo que constitui mero registro ou dado telefônico - que nada mais é do que o próprio corpo de delito, logo, não alcançado pela limitação constitucional. Tal qual ocorre na apreensão de agenda com anotações manuscritas ou de telefone celular com mensagens de texto, o aplicativo WhatsApp nada mais é do que um banco de dados que acumulou, ao longo do tempo, mensagens que interessam ao processo penal, o que torna legal o acesso direto pela própria polícia. A título de exemplo, a possibilidade de visualizar, por meio do WhatsApp, uma foto de um bilhete com informações a respeito de um crime, nada mais é do que apreender o próprio bilhete. Impossibilitar o acesso pelos policiais de mensagens que estão aparecendo na tela de um celular ou de fotografias⁄filmagens que comprovem a ocorrência de um delito, em algumas situações, pode ser comparada aos gritos de uma mulher que está sendo violentada em uma residência e, em razão de a porta estar "fechada", ninguém ser capaz de socorrê-la. Crimes ocorrem pelo WhatsApp, assim como ocorrem em residências trancadas, e não é por isso que pessoas deixarão de ser socorridas. Deve-se lembrar, ademais, que, a rigor, ainda não há tecnologia tamanha para que mensagens de WhatsApp sejam interceptadas tão logo enviadas, em razão da criptografia. Logo, impossibilitar que sejam posteriormente acessadas e incluídas na investigação criminal é alavancar o cometimento de delitos portal meio, já que, em tese, seria inatingível. Em tempos que o crime nunca esteve tão bem organizado e articulado e que lança mão das melhores tecnologias, infiltrando-se em meios nunca antes pensados, não se pode vedar os olhos para aquilo que pode ser a salvaguarda de uma sociedade pacífica e justa, ou seja, considerar válida uma prova que a própria Constituição Federal há muito tempo considera. Assim, embora este Relator posicione-se pela licitude de extração de dados de aparelho celular apreendido pela polícia por ocasião da prisão em flagrante, sabe-se que o tema é polêmico. Dessarte, a bem da segurança jurídica, necessário que o Poder Judiciário se resguarde de futuras arguições de nulidade desse tipo, devendo ser oficiado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização, a fim de que seja comunicado aos magistrados criminais, para que avaliem a conveniência da quebra do sigilo do aparelho nas audiências de apresentação, como já vem ocorrendo na Vara específica da Capital. À vista do exposto, não se conhece do pedido e, de ofício, determinar o envio de cópia do acórdão ao grupo de monitoramento e fiscalização deste Tribunal." (fls. 626⁄632; sem grifos no original.)   No caso, cumpre anotar que esta Corte Superior de Justiça entende que em relação à quebra de sigilo das comunicações, é possível a utilização das provas dela obtidas, sendo consideradas lícitas para fins de incriminação no Direito Penal, desde que observadas as normas legais e desde que tenha havido prévia autorização judicial. A questão a ser especificamente dirimida nestes autos consiste em saber se é lícita a prova obtida no aparelho celular do recorrente, sem ordem judicial , notadamente as informações extraídas do aplicativo whatsapp, relacionadas ao seu envolvimento com o crime de tráfico de drogas. Disciplina o art. 157 do Código de Processo Penal:   Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.   Ao que se tem, a lei considera inadmissíveis as provas obtidas de forma ilícita,  assim como aquelas originariamente lícitas, mas que derivam das ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos quando evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, e quando as derivadas não puderem ser obtidas senão por meio daquelas. No art. 186, do mesmo Diploma legal, consagrou-se o direito ao silêncio, verbis : Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.   Busca-se desta forma coibir a colheita de provas ilícitas pelo Estado,  que afetem de algum modo os direitos fundamentais, como a intimidade, a privacidade, a inviolabilidade domiciliar e o sigilo das comunicações, à luz da garantia contra a autoincriminação. Cuida-se do direito à liberdade, em que se busca a exclusão da culpabilidade do acusado, baseado no princípio nemo tenetur se detegere, que se constitui também em princípio fundamental do processo penal, no contexto da produção probatória, ex vi do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura ao cidadão o direito de não se autoincriminar ou de não fazer prova contra si mesmo, instituto já consagrado no Pacto de São José da Costa Rica, que foi internalizado no País por meio do Decreto n. 678⁄1992, sendo crucial para a construção de um sistema punitivo compatível com o Estado Democrático de Direito. A Quinta Turma deste Tribunal já teve oportunidade de apreciar a  questão do acesso a informações constantes de aparelho celular sem autorização judicial conforme se verifica dos precedentes a seguir transcritos: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO E QUADRILHA. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PRÓPRIO INVESTIGADO. VERIFICAÇÃO DE MENSAGENS ARQUIVADAS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296⁄1996 nem pela Lei n. 12.965⁄2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da CF, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). 2. No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, inciso X, da CF. Dessa forma, a análise dos dados telefônicos constante dos aparelhos dos investigados, sem sua prévia autorização ou de prévia autorização judicial devidamente motivada, revela a ilicitude da prova, nos termos do art. 157 do CPP. Precedentes do STJ. 3. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico dos investigados, sem autorização judicial, devendo mencionadas provas, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos (RHC 89.981⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13⁄12⁄2017).     PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. LEI PENAL EM BRANCO HETERÓLOGA. SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA ELENCADA NA PORTARIA 344⁄98 DA ANVISA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pela Corte a quo está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes. 2. Embora seja despicienda ordem judicial para a apreensão dos celulares, pois os réus encontravam-se em situação de flagrância, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática. Em verdade, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade quanto o direito difuso à segurança pública. Precedente. 3. O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houve indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF⁄1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu (Precedentes). 5. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 6. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes. 7. Esta Corte Superior de Justiça há muito consolidou seu entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, uma vez que o bem jurídico protegido é a saúde pública, sendo o delito de perigo abstrato, afigurando-se irrelevante a quantidade de droga apreendida" (AgRg no REsp 1578209⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 27⁄06⁄2016). 8. O cloreto de etila está elencado como substância psicotrópica na Portaria n. 344⁄98 da ANVISA, cuja comercialização é defesa em todo o território nacional, tratando-se de droga para fins do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, norma penal em branco heteróloga. 9. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a ilegalidade das provas obtidas no celular do recorrente e determinar o seu desentranhamento dos autos (RHC 67.379⁄RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 9⁄11⁄2016)   De igual forma, no julgamento do RHC n. 51.531⁄RO, da lavra do em. Ministro NEFI CORDEIRO , SEXTA TURMA, DJe de 5⁄9⁄2016, esta Corte teve a oportunidade de apreciar matéria semelhante, tendo considerado ilícito o acesso aos dados do celular e das conversas de whatsapp extraídas do aparelho celular da acusada, dada a ausência de ordem judicial para tanto, ao entendimento de que, no acesso aos dados do aparelho, se tem a devassa de dados particulares, com violação à intimidade do agente. No caso presente, o Tribunal de origem considerou que "o exame das informações constantes no aparelho celular do paciente equivale à análise de registros telefônicos, que não se confunde com o sigilo telefônico, o qual exige, além de autorização judicial, um trabalho técnico à sua execução" (fl. 627) Entendeu também que: " a rigor, não há tecnologia tamanha para que mensagens de WhatsApp sejam interceptadas tão logo enviadas, em razão da criptografia. Logo, impossibilitar que sejam posteriormente acessadas e incluídas na investigação criminal é alavancar o cometimento de delitos por tal meio, já que, em tese, seria inatingível ." (fl. 631). Como se vê, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. A obtenção dos dados telefônicos do recorrente se deu em violação de normas constitucionais e legais, a revelar a inadmissibilidade da prova, nos termos do art. 157, caput , do Código de Processo Penal, de forma que, devem ser desentranhadas dos autos, bem como aquelas derivadas, devendo o Magistrado de origem analisar a nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. A propósito: A corroborar a validade das demais provas contidas nos autos, e que dão sustentação à peça vestibular e ao édito repressivo, o § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690⁄2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada quando os demais elementos probatórios não estiverem vinculados àquele cuja ilicitude foi reconhecida.  (HC 117.437⁄AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2011, DJe 20⁄10⁄2011)   Importa considerar, a tese de que a condenação do recorrente teria decorrido, exclusivamente , da referida ilegalidade promovida pelos policiais em averiguar seu celular sem ordem judicial, não restou demonstrada de forma inequívoca nos autos. Não se pode afirmar, na via eleita, que os dados extraídos do celular do recorrente foram as únicas provas que embasaram a sua condenação. Para corroborar referido raciocínio, transcrevo, os fundamentos usados pelo Juiz singular no decreto de prisão preventiva, in verbis : "3.1. Constituem requisitos da prisão cautelar a prova da materialidade e indícios de autoria. No caso em apreço, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas e associação criminosa (arts. 33 e 35 da Lei 11.343⁄06) encontram-se evidenciadas pelos elementos de prova já constantes do inquérito policial: pela ordem fática contida nos depoimentos dos policiais atuantes na segregação (pgs. 06-09), a guarnição policial efetuou abordagem em dois elementos que conduziam um veículo em atitude suspeita e, após busca pessoal, foi localizado com o condutor Luis Ricardo Doege aproximadamente 605,78 gramas de "maconha", escondida na região da cintura, juntamente com a quantia de R$ 122,00. Com o carona, identificado como sendo Luan Willian Domingos, num primeiro momento nada foi encontrado, sendo que os milicianos já o conhecem pela prática do tráfico de entorpecentes na região e, em consulta ao celular apreendido, encontraram diversas mensagens relacionadas à mercância ilícita de entorpecentes, inclusive mensagens relativas ao pagamento de valores mensais à organização criminosa. Na seqüência, a guarnição deslocou-se até a residência de Luis Ricardo Doege, cunhado de Luan Willian Domingos, onde em busca realizada foram encontradas uma balança de precisão, R$ 85,00 e 04 porções de substância assemelhada à maconha já embaladas para venda, pesando um total de 88,69 gramas. Ainda, na residência do indiciado Luis foram encontrados 02 pés de maconha, uma estufa caseira e 49,19 gramas em folhas já cultivadas e prontas para consumo. Em interrogatório policial, preferiram exercer o direito constitucional ao silêncio (p. 12 e 14). Resta, pois, assentado o fumus commissi delicti. 3.2. Por sua vez, constituem pressupostos, alternativos, da prisão cautelar: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Para além disso, o conduzido Luan registra antecedentes criminais por tráfico de drogas (p. 29) e conforme depoimento dos policiais envolvidos estaria traficando há um mês, desde que saiu do Presídio, denotando que utiliza-se da narcotraficância como sua fonte de renda. Outrossim, foram encontradas diversas mensagens no celular do suspeito que indicam a participação em organização criminosa, daí por que uma vez postos em liberdade, invariavelmente voltarão à criminalidade, encontrando os mesmos motivos de outrora. Quanto ao indiciado Luis, como se não bastasse a guarnição ter encontrado em busca pessoal grande quantidade de droga (605,78 gramas de maconha) em seu poder, em busca realizada na sua residência foram apreendidos diversos objetos voltados à mercância ilícita de entorpecentes, inclusive 02 pés de maconha, uma estufa usada para armazenar a planta e uma balança de precisão, conforme extrai-se da documentação acostada nos autos às pgs. 28. Da mesma maneira, o afastamento do convido social mostra-se essencial, pelo menos por ora, à manutenção da ordem pública, já tão maculada pela reiterada e disseminada prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo necessário o Judiciário tomar as medidas que estão ao seu alcance para, da melhor maneira possível, auxiliar no combate à prática nefasta, retirando da sociedade aqueles que efetuam a comercialização de substâncias proscritas. Aí está o periculum libertatis. Vale ressaltar que e Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento de que algumas práticas criminosas merecem ser incluídas no conceito de delito de perigo abstrato, por se revestirem de intenso potencial lesivo, com capacidade de gerar grandes e irreversíveis danos à coletividade, como é o caso do tráfico de drogas (STJ, HC n° 254.149⁄RS, Rei. Min. Jorge Mussi, j. em 05⁄03⁄2013). Nesse cenário social e probatório, é evidente que a soltura imediata dos indiciados deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranqüilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo, motivo pelo qual é inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. 3.3. Verificados os requisitos e ao menos um dos pressupostos ensejadores, o caso concreto indica ser insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade do indiciado, ainda que condicionada, hipótese incompatível com a gravíssima situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6 o ), conforme acima exposto. 4. Evidente que tal decisão é tomada com base nos incipientes elementos até então existentes no procedimento indiciário, podendo ser a matéria reexaminada em vias de eventual requerimento, formulado por defensor público ou constituído, intentando a concessão de liberdade provisória. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação do investigado, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de Luan Willian Domingos e Luis Ricardo Doege em prisão preventiva, forte nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise quando novos elementos fáticos, probatórios ou processuais permitirem." (fls. 42⁄45)   Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus , para reconhecer a ilicitude da colheita de dados dos aparelhos telefônicos (conversas de whatsapp ), sem autorização judicial, devendo mencionadas provas, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos, competindo ao Magistrado de origem analisar a nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. É como voto.
Documento: 79896467 RELATÓRIO E VOTO
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