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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 23/02/2018

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_513020_eecd0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_513020_ae7e2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_513020_89585.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.020 - SP (2014⁄0103818-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SÔNIA HARATEZ - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : ARI LEON HARATEZ - ESPÓLIO ADVOGADOS : JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO E OUTRO(S) - SP160976 FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO E OUTRO(S) - SP223795 MATHEUS INACIO DE CARVALHO - SP148577 AGRAVADO : COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA ADVOGADOS : OLEGÁRIO MEYLAN PERES - SP054018 RÉGIS G VILLAS BÔAS VILLELA - SP137231 ROSANA AMBROSIO BARBOSA - SP166680 RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de agravo interno interposto por ARI LEON HARATEZ e SÔNIA HARATEZ contra a decisão de fls. 5.426⁄5.438 (e-STJ), que deu parcial provimento ao recurso especial de fls. 5.185⁄5.206 (e-STJ), dos ora agravantes, tão somente "para afastar a multa aplicada no acórdão de fls. 5.038⁄5.041 (e-STJ). Sustentam os agravantes que, na decisão ora agravada, foi decidido "que a sentença e o acórdão não teriam julgado a ação improcedente com fundamento na eventual ausência de danos materiais ou morais, mas sim na negligência da própria construtora Soma na verificação dos elementos formadores do aterro onde se deu a edificação" (e-STJ fl. 5.450). Argumentam que: "8. Ocorre que o fato de serem encontrados depósitos de lixo em certas áreas de um terreno de mais de 154.000m2 não pode dar ensejo à presunção e conclusão de que a empresa Soma tinha conhecimento da existência daqueles depósitos. 9. Na petição de provas (e-STJ fls. 4589⁄4590) indicada na r. decisão agravada os agravantes manifestaram a intenção de produzir fora de audiência exames, vistorias, juntada de novos documentos, prova emprestada e perícias, em audiência oitiva de testemunhas, peritos e depoimentos. E diante das contestações das agravadas, os agravantes requereram a produção de todas as provas especialmente quanto aos prejuízos materiais causados e avaliação dos danos morais. 10. Ou seja, os agravantes não abriram mão em nenhum momento de produzir as provas de toda a matéria em discussão no processo, ou seja, tanto a questão da sua responsabilidade quanto a apuração dos danos. E essa assertiva se reforça diante do fato de que o patrono dos agravantes, à época dos fatos, fez questão de frisar que 'em tese' a matéria estaria suficientemente comprovada. O MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá deveria ter proferido despacho saneador, o que não foi feito, fixando os pontos controvertidos, e aí sim abrindo o momento processual para as partes produzirem as provas. 11. Isso porque, sendo o juiz o destinatário último das provas, deve deferir a produção das provas necessárias e indeferir as que entender protelatórias, mas em despacho adequadamente fundamentado, conforme entendimento deste C. STJ (vide, AgRg no AREsp 444.634⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04⁄02⁄2014). 12. Tanto isso é verdade, que o novo Código de Processo Civil, prevê em seu artigo 357, que o juiz saneará o processo, especificando as provas que deverão ser produzidas. E, só após o saneamento as partes se manifestarão sobre as provas. 13. Além do mais, após o requerimento das provas, o processo foi suspenso para aguardar o desfecho da ação civil pública (e-STJ fls. 4602). Ainda, a MM. Juíza de 1º Grau se confundiu, determinando a intimação dos agravantes para se manifestar se renunciavam aos efeitos da sentença a ação coletiva ou se desejavam a suspensão do feito (e-STJ fls. 4614 e 4618), tendo esclarecido os agravantes não ter a presente ação qualquer relação com a demanda ambiental (e-STJ fls. 4620⁄4622). Ou seja, o MM. Juízo não apreciou o requerimento, e nem se manifestou indicando os pontos controvertidos da contenda. Na sequência, proferiu desde logo a sentença, julgando o feito de forma antecipada. 14. Assim postas as coisas, não poderia o MM. Juízo, e nem o Tribunal, conhecerem diretamente do pedido, utilizando como argumento que a parte não fez prova. 15. A prova que poderia ter sido produzida nos autos pelos agravantes seria a pericial para demonstrar que no local onde a empresa de propriedade dos agravantes construiu não havia aterro de lixo, pois a área é extensa (154.000m2) e o aterro de lixo está localizado em pequena área construída de apenas 1.200m2 (menos que 1% do total da área). 16. Se tivesse sido assegurado aos agravantes o direito de produzir todas as provas possíveis, e sendo a perícia favorável no sentido de que a empresa não tinha responsabilidade, tal prova seria útil e capaz de alterar o resultado. 17. Ademais, o direito de produzir prova é prerrogativa de ordem pública, notadamente quando as questões versadas nos autos são de natureza estritamente técnica e os agravantes requereram a sua tempestiva produção" (e-STJ fls. 5.450⁄5.452). Alegam, também, que "o MM. Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido com base em dois laudos extrajudiciais, que não foram produzidos sob o crivo do contraditório". Acrescentam que "na sentença estão transcritos diversos fragmentos desses dois laudos e neles se afirma que o aterro estava distribuído de modo irregular, sendo superficial em alguns pontos, profundos em outros, chegando a não ocorrer em diversas porções do imóvel" (e-STJ fl. 5.455). Concluem que "tais fundamentos evidenciam a necessidade da prova técnica, requerida pelos agravantes, justamente para que pudessem comprovar se a fração do terreno onde a Soma havia edificado continha, ou não, o aterro de rejeitos industriais e, em caso afirmativo, se a profundidade do aterro era de tal modo próximo a superfície a ponto de viabilizar o acidente. Tudo a fim de comprovar que de fato os agravantes, sócios, incorreram em prejuízos diante dos fatos ilícitos praticados pelas recorrentes" (e-STJ fls. 5.455⁄5.456). Nesse caso, a ausência de produção de provas teria afrontado os arts. 332 e 333, I, do CPC⁄1973. Afirmam, por outro lado, que "tais matérias são de direito e não demandam de forma alguma revolvimento de fatos ou provas, ficando afastada no caso a incidência da súmula 7" (e-STJ fl. 5.456). A ora agravada, COFAP Fabricadora de Peças Ltda., apresentou impugnação sustentando, com fundamento no art. 493 do CPC⁄2015, que "o FATO NOVO relevante que ora se noticia, trata-se de petições apresentadas pela Corré Administradora e Construtora SOMA, em frontal contradição ao que se pretende feito pelos seus Sócios Ari Leon Haratez e Sonia Haratez, oferecendo antecipadamente ao exequente Ministério Público a imediata liquidação dos bens imóveis, já arrestados na Ação Pública, assumindo desta maneira a sua responsabilidade da sua parte no custeio da recuperação ambiental do Conjunto Residencial Barão de Mauá, conforme petição despachada pelo MM. Juiz da execução em 09⁄05⁄2016 (Doc. 1 e 2)" (e-STJ fl. 5.462). Entende que incide a vedação da Súmula n. 7 do STJ pois a pretensão dos agravantes é o reexame de fatos e provas. Enfatiza que houve preclusão quanto à requerida produção de provas (e-STJ fls. 5.461⁄5.467). O presente agravo interno foi incluído na pauta de julgamento do dia 18.8.2016. No entanto, os agravantes, ARI LEON HARATEZ e SÔNIA HARATEZ, protocolizaram a petição de fls. 5.513⁄5.520 (e-STJ) postulando a retirada de pauta e o sobrestamento deste processo até o julgamento do REsp n. 1.378.838⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, relativo à ação civil pública por dano ambiental, proposta pelo Ministério Público também contra a Administradora e Construtora Soma Ltda. Deferi o adiamento (e-STJ fl. 5.564) e, na sessão seguinte, do dia 23.8.2016, retirei o processo de pauta para examinar a alegada prejudicialidade (e-STJ fl. 5.568). A agravada, COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA., impugnou o pedido de sobrestamento afirmando, também, que a matéria estaria preclusa, assim argumentando: "A surpreendente petição ora apresentada pelos Agravantes requerendo a retirada de pauta cumulada com pedido de suspensão do feito denota, no mínimo, comportamento contraditório com os argumentos por eles defendidos no decorrer da demanda desde o seu início. A demonstrar tal contradição, transcrevemos abaixo os argumentos alegados na petição de Réplica às fls. e-STJ 4.019 e 4.041, cabendo destacar os seguintes trechos: Fls. e-STJ 4.025 '[...] DO SOBRESTAMENTO DO FEITO A pretensão da suspensão do presente feito , identicamente à primeira não merece , data vênia, qualquer respaldo jurídico . Quer a COFAP a suspensão do feito por entender ter ocorrido reflexos da Ação Civil Pública (P. 1157⁄01, em curso perante a 3ª Vara Cível de Mauá). Convém repetir: a COFAP não leu a exordial. Alí, diferente do aqui postulado (prejuízos materiais por desvalorização de cotas sociais e danos morais) , se requer daquele Digno Juízo da 3ª Vara Cível Mauá [...]' Fls. e-STJ 4.027 'Ora, o presente feito é muito distinto daquele no qual o autor é o Ministério Público Estadual, como consta no documento anexado na inicial (cópia da Ação Civil Pública), são: a COFAP, SOMA, SQG e PAULICOOP . A Relação Jurídica é completamente diversa da presente; a lide é outra . O prejuízo causado aos autores, independe não só da propositura daquela ação como o seu resultado [...] Neste feito se pleiteiam danos morais e a reposição da desvalorização do patrimônio dos autores, o que notadamente diferente [...]' 'Como já comentado, exaustivamente, itens acima, a natureza jurídica desse feito é totalmente diferente da Ação Civil Pública e a suspensão dessa ação acarretará prejuízos incalculáveis aos autores [...]' [GRIFO NOSSO] Diante disso, não há que se falar em suspensão do feito também por se tratar de matéria preclusa. Face ao que precede, à luz da razoabilidade, que deve nortear as decisões judiciais, o quão descabido mostra-se a pretensão de suspensão do feito apresentada pelos Agravantes, razão pela qual deverá ser indeferida, é o que se Requer e se Impõe" (e-STJ fls. 5.562⁄5.563). Os agravantes protocolizaram nova petição em 6.9.2016, reiterando o pedido de suspensão deste processo até o julgamento do REsp n. 1.378.838⁄SP (e-STJ fls. 5.571⁄5.572). Nova petição foi protocolizada pelos agravantes em 14.9.2016, reiterando o pedido de sobrestamento do processo ou a retirada de pauta para que possa distribuir memoriais para os demais Ministros deste Colegiado (e-STJ fls. 5.575⁄5.577). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.020 - SP (2014⁄0103818-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SÔNIA HARATEZ - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : ARI LEON HARATEZ - ESPÓLIO ADVOGADOS : JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO E OUTRO(S) - SP160976 FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO E OUTRO(S) - SP223795 MATHEUS INACIO DE CARVALHO - SP148577 AGRAVADO : COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA ADVOGADOS : OLEGÁRIO MEYLAN PERES - SP054018 RÉGIS G VILLAS BÔAS VILLELA - SP137231 ROSANA AMBROSIO BARBOSA - SP166680 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ANTIGO ATERRO. EXPLOSÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ALIENANTE DO TERRENO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INDICAÇÃO DE PROVAS PARA UM FIM ESPECÍFICO. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDOS COM FUNDAMENTO EM ASPECTO DIVERSO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No presente caso, o Juiz proferiu despacho determinando que as partes especificassem provas, "justificando a pertinência, sob pena de indeferimento", e os autores, ora agravantes, requereram a produção de provas periciais, documentais e testemunhais com o objetivo exclusivo de demonstrar os prejuízos e os respectivos valores. 2. A ausência da produção de tais provas não implica cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que, nestes autos, a sentença e o acórdão recorrido julgaram improcedente a ação indenizatória com fundamento na flagrante negligência da empresa construtora da qual os autores são os únicos sócios, que colaborou para a explosão da caixa d'água. 3. As provas solicitadas e justificadas no momento adequado, portanto, são inúteis, não surtindo nenhum efeito quanto à motivação adotada nas instâncias ordinárias, vinculada à culpabilidade da empresa pertencente aos próprios autores. 4. Ofensa ao contraditório também descaracterizada, cabendo destacar que os magistrados nas instâncias de origem decidiram com base em laudos elaborados igualmente por empresas contratadas pela própria construtora pertencente aos autores. 5. Além de as provas requeridas em primeiro grau não interferirem na motivação apresentada pela Justiça estadual, a pretendida reforma do aresto, no caso concreto, para reconhecer o cerceamento do direito de defesa e a necessidade de coletar mais provas em decorrência da insuficiência dos elementos constantes dos autos esbarra na vedação da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.020 - SP (2014⁄0103818-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SÔNIA HARATEZ - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : ARI LEON HARATEZ - ESPÓLIO ADVOGADOS : JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO E OUTRO(S) - SP160976 FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO E OUTRO(S) - SP223795 MATHEUS INACIO DE CARVALHO - SP148577 AGRAVADO : COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA ADVOGADOS : OLEGÁRIO MEYLAN PERES - SP054018 RÉGIS G VILLAS BÔAS VILLELA - SP137231 ROSANA AMBROSIO BARBOSA - SP166680 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Preliminarmente, o presente agravo interno foi incluído na pauta de julgamento do dia 18.8.2016 (pauta publicada em 9.8.2016). No entanto, os agravantes, ARI LEON HARATEZ e SÔNIA HARATEZ, protocolizaram a petição de fls. 5.513⁄5.520 (e-STJ) postulando a retirada de pauta e o sobrestamento deste processo até o julgamento do REsp n. 1.378.838⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, relativo à ação civil pública por dano ambiental proposta pelo Ministério Público também contra a Administradora e Construtora Soma Ltda. Deferi o adiamento (e-STJ fl. 5.564) e, na sessão seguinte, do dia 23.8.2016, retirei o processo de pauta para examinar a alegada prejudicialidade (e-STJ fl. 5.568). Inclui o presente regimental na pauta de hoje, 15.9.2016 (pauta publicada em 6.9.2016), postulando os agravantes, agora, o adiamento do processo, o que indefiro. Examinando o tema, verifico inexistir relação de prejudicialidade entre a presente demanda – ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelos agravantes (únicos sócios cotistas da empresa ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.) contra COFAP CIA. FABRICADORA DE PEÇAS e coligadas – e a ação civil pública (proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra as empresas COFAP, SOMA, SQG e PAULICOOP e contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ) autuada nesta Corte como REsp n 1.378.838⁄SP, o que torna insubsistente o pedido de sobrestamento deste processo, conforme passo a demonstrar. Com efeito, em vários momentos na instância inicial, os próprios agravantes se insurgiram contra o sobrestamento que, contraditoriamente, agora postulam. Na petição de réplica, por exemplo, eles demonstraram à farta que as duas demandas não guardam relação de prejudicialidade, podendo-se extrair as seguintes passagens da referida manifestação: "(DO SOBRESTAMENTO DO FEITO) (FLS. 2284) A pretensão da suspensão do presente feito, identicamente à primeira não merece, data vênia, qualquer respaldo jurídico. Quer a COFAP a suspensão do feito por entender ter ocorrido reflexos da Ação Civil Pública (P. 1157⁄01, em curso perante a 3ª Vara Cível de Mauá. Convém repetir: a COFAP não leu a exordial. Ali, diferentemente do aqui postulado (prejuízos materiais por desvalorização de cotas sociais e danos morais), se requer daquele Digno Juízo da 3ª Vara Cível de Mauá: I. A manutenção da r. Decisão proferida nos autos da ação cautelar conexa à presente; II. A decretação da indisponibilidade dos bens das rés, inclusive os bens da SOMA; III. Determinar que a empresa Paulicoop, que representa a COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO, sob pena de multa diária pela prática de ato em desacordo com a ordem judicial, bem como abster-se de autorizar, receber, prestações vencidas e vincendas de adquirentes das unidades habitacionais etc., bem como promoção de exibição de Notas promissórias; exibição de contrato padrão; relação das unidades habitacionais alienadas e indicação de contratos quitados; IV. Determinar que a ré Paulicoop abstenha-se de sacar qualquer valor de contas bancárias em nome da Cooperativa H. Nosso Teto, fornecendo extratos mensais de valores a serem depositados em juízo por cada cooperado, fornecendo extratos mensais aos cooperados; V. Determinar, em caso de desocupação ou retirada temporária ou definitiva de qualquer morador, o custeio das despesas e o arbitramento dos valores de aluguel dos imóveis pelas rés; VI. Determinar à SQG a substituição dos reservatórios de água de cada edifício; VII. Condenar as rés solidariamente a promover a reparação dos danos ambientais de urbanísticos ou ressarcimento das quantias pagas pelos cooperados; VIII. Condenar as rés SQG e SOMA a promover o saneamento de solo e subsolo até a correção do ambiente urbano e natural através de descontaminação e despoluição; IX. Condenar a SOMA e a SQG à obrigação de execução de obras de infra-estrutura de acordo com as exigências constantes dos atos administrativos de licença e aprovação do projeto do conjunto habitacional, além de outras; X. Condenar as rés na reparação da vegetação situada em área de preservação permanente ao longo do curso d'água existente na área em questão, sob pena de substituição em área equivalente em outro local neste município; XI. Condenar as rés à prevenção ao risco de saúde de moradores e de adquirentes das modalidades habitacionais; XII. Reparação dos danos patrimoniais e morais causados aos consumidores (moradores e adquirentes das unidades habitacionais) quer em razão da adequação do projeto ao ordenamento jurídico quer em razão de situação contemplada no item 4 fls. 50 (Condenar as ré à prevenção ao risco de saúde de moradores e de adquirentes das modalidades habitacionais) por meio de: a) substituição das unidades habitacionais negociadas por outros imóveis regulares e em perfeitas condições de uso urbano; b) ou ressarcimento das quantias pagas com atualização monetária e indenização das perdas e danos sofridos pelos adquirentes; que é o tem principal adotado pelo(s) autor(es) nesta demanda ; XIII. Condenar as rés no pagamento de indenização aos danos causados ao meio ambiente urbano e natural. Ora, o presente feito é muito distinto daquele no qual o autor é o Ministério Público Estadual, as rés, como consta no documento anexado na inicial (copia da Ação Civil Pública), são: a COFAP, SOMA, SQG e PAULICOOP. A Relação Jurídica é completamente diversa da presente; a lide é outra. O prejuízo causado aos autores, independe não só da propositura daquela ação como o seu resultado. Neste feito, o fato é outro: a desídia promovida pela COFAP (MAHLE e MMARELLI) que vendeu imóvel seu, por ela aterrado sobre rejeitos industriais tóxicos, próprios e de terceiros, sem considerar que se tratavam: a compradora de Cooperativa Habitacional e de construtora (SOMA) de renome no mercado de unidades habitacionais para pessoas de baixa renda, cujas cotas sociais tinham valor expressivo e diante da prática inidônea da COFAP foram praticamente zero (0). Neste feito se pleiteiam danos morais e a reposição da desvalorização do patrimônio dos autores, o que é notadamente diferente. [...] Como já comentado, exaustivamente, itens acima, a natureza jurídica deste feito é totalmente diferente da Ação Civil Pública e a suspensão desta ação acarretará prejuízos incalculáveis aos autores, pois, como ja afirmado, qualquer que seja o resultado daquele feito em nada modificará o prejuízo causado pela COFAP aos autores, nem terá o condão de recompor o patrimônio que se foi. O mundo é dinâmico; não estático como quer a COFAP. Ilustre julgador, o que pretende a transnacional COFAP é procrastinar o presente feito com incidentes processuais indigeríveis para se dizer o menos. Princípio da Economia Processual é outra coisa bem diversa da almejada pela co-ré causadora dos prejuízos aos autores. O que pretende a COFAP é a aplicação da chamada 'JUSTIÇA GENÉRICA' que não faz resultados e só causa graves efeitos colaterais, totalmente repudiada. (DA CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA) FLS. 2283 [...] Como deduzirá o MMº Juízo da 3ª Vara Cível de Mauá sobre duas ações tão díspares como estão postas a ação civil pública e o feito presente? É de fácil entendimento: mesmo que porventura a ação civil pública seja julgada improcedente, ela não traz qualquer influência ao que se decidirá neste Eg. Juízo, porque o prejuízo causado foi ao patrimônio dos autores que não são adquirentes das unidades autônomas do 'Barão de Mauá' mas sim detentores das ações da SOMA; a COFAP vendeu imóvel para construção de unidades residenciais escamoteando da compradora e da construtora o aterro sobre rejeitos industriais, assumindo o risco pelos atos praticados. Data vênia máxima, a pretensão da COFAP é estritamente protelatória e injurídica, devendo também este argumento ser repelido por este Eg. Juízo" (e-STJ fls. 4.025⁄4.029). Em uma segunda oportunidade, intimados pelo magistrado de piso para falar acerca da continuidade da ação indenizatória, os ora agravantes insistiram na ausência de relação e de interdependência entre as demandas, reafirmando o seguinte: " Data máxima venia , o presente feito não se coaduna com aquele processo ajuizado pelo MP, quer por diversidade das partes, quer por causas de pedir absolutamente distintas. Naquela se discute o dano ambiental provocado e as alternativas para recuperação do ambiente, com indenização da população que interage com o local. A legislação que regula a matéria também é distinta, onde nestes as Rés não se submetem aos preceitos da Lei 8.078⁄90, por inexistir relação de consumo. Nesta se discute tão somente as consequências de ordem material e moral, geradas pelo ato ilícito praticado. Sendo assim, não há como os Autores se habilitarem na Ação Civil Pública, exceto no que tange a expressa confissão da empresa COFAP no que tange ao responsável pela contaminação do ambiente, outrora local de sua propriedade e usado como depósito de seus rejeitos industriais" (e-STJ fls. 4.621⁄4.622). Mais adiante, em recurso de embargos de declaração envolvendo o mesmo tema do sobrestamento do feito, os ora agravantes, autores, voltaram a afirmar que a sentença proferida no julgamento da ação civil pública não interferirá nesta ação indenizatória. Explicam, com absoluta clareza, que nem mesmo pretendem se beneficiar dos efeitos da ação coletiva. Confira-se: "Pois bem, considerando que a presente ação não guarda a menor conexão com a ação civil pública, dado que os aqui Autores não são consumidores adquirentes de unidade habitacional no condomínio Barão de Mauá, estes Embargantes peticionaram informando que não haveria como, e muito menos seriam as suas pretensões, se beneficiarem dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública. [...] A necessidade de afastamento da contradição se reforça porque os Autores, ora Embargantes, em nenhum momento processual, pretenderam, ainda que fosse possível, algum benefício dos efeitos da ação coletiva, pouco importando se na referida ação houve condenação por dano moral ou não" (e-STJ fls. 4.635⁄4.637). Por último, até mesmo nas razões deste agravo regimental, afirmaram que, em primeiro grau, esclareceram "não ter a presente ação qualquer relação com a demanda ambiental" (e-STJ fl. 5.451). Os próprios agravantes, portanto, na instância ordinária e no presente regimental, demonstraram suficientemente inexistir relação de dependência entre a presente ação de indenização e a ação civil pública. Nesta instância, portanto, sem nenhuma razão, os agravantes, autores, buscam, de forma contraditória, suspender o processo até que seja concluído o julgamento do REsp n. 1.378.838⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, pertinente à ação civil pública. Para tanto, argumentam que a empresa SOMA, da qual os requerentes são os únicos sócios, busca "sua exclusão do pólo passivo da ação ambiental, diante da manifesta ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental ocorrido" (e-STJ fl. 5.514). Com o propósito de demonstrar a probabilidade de sucesso no recurso especial, transcrevem parecer jurídico no qual consta que "a exclusão da Municipalidade do polo passivo, no entanto, é mais um argumento para demonstrar a ausência da relação temporal entre o evento de contaminação do solo (depósito de rejeitos sólidos poluentes) e a construção do empreendimento, da qual participou a SOMA, restando claro que a construção não gerou ou aprofundou a poluição, que sequer pôde ser constatada no decurso das obras conduzidas pela SOMA. O evento poluidor já havia sido praticado, em seu começo, meio e fim, com a deposição do lixo no solo e posterior aterramento por parte da COFAP, conforme está demonstrado, inclusive, no Laudo do Instituto de Criminalística de São Paulo, datado de 27 de junho de 2001" (e-STJ fls. 5.514⁄5.515). Ora, mesmo que, na ação civil pública venha a ser reconhecido que a empresa SOMA não deu causa à poluição do terreno, tal fato em nada interferirá na presente ação indenizatória, na qual se discute, em termos fático-probatórios, apenas se a referida empresa foi negligente ao realizar o empreendimento imobiliário sem as devidas precauções. Isso para viabilizar, ou não, o pedido indenizatório formulado pelos autores, sócios em tal empresa, em desfavor da COFAP, anterior proprietária do mesmo imóvel. Em outras palavras, é possível que não seja responsabilizada pelos danos ambientais, mas pode ser-lhe imputada culpa pela edificação em local impróprio. Por todos esses fundamentos, fica repelido o pedido de sobrestamento desta ação, passando-se ao exame do mérito do agravo regimental. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ARI LEON HARATEZ e por SONIA HARATEZ, ora agravantes, contra COFAP CIA. FABRICADORA DE PEÇAS, e contra as coligadas MAGNETI MARELLI COFAP CIA. FABRICADORA DE PEÇAS S.A. e MAHLE COFAP ANÉIS S.A., narrando os autores que são os únicos sócios cotistas da empresa ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA, maior construtora do ramo de unidades de baixo custo, vencedora de vários prêmios, e que foi contratada pela COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO para construir 72 (setenta e dois) blocos de apartamentos. Acrescentaram os autores, na inicial, que: "O complexo habitacional levou o nome de Barão de Mauá e foi implantado em terreno conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Mauá, compromissado pela Cooperativa Habitacional Nosso Teto por Compromisso Particular de Compra e Venda da empresa, co-requerida, COFAP-CIA FABRICADORA DE PEÇAS , em 18 de janeiro de 1994 e, posteriormente, em definitivo, através do arquivamento do título definitivo no Registro de Imóveis de Mauá, (devidamente autorizada a vendedora por seu Conselho Deliberativo), para a construção de 72 blocos de prédios de apartamentos, contendo cada bloco oito pavimentos. Houve a aprovação da GRAPROHAB e CETESB. E como se vê no instrumento particular (doc. ct. nº 6) e na Certidão do Registro de Imóveis (doc. Ct. nº 7), A COFAP, agindo com dolo, não fez menção, no instrumento de venda, no Registro de Imóveis ou sequer de viva voz, que o terreno fora objeto de aterro sobre rejeitos industriais e sanitários, clandestino, fato posteriormente corroborado pela CETESB como se vê do documento anexo. Além de não informar sobre o aterro, a COFAP CIA FAB DE PEÇAS, apresentou à compradora do imóvel a aprovação, em 1992, de empreendimento no local, o que 'facilitou' a aquisição do bem e a certeza de que tudo estava legalizado. 3º) A SOMA passou a promover a limpeza do terreno (remoção de vegetação rasteira), contratando em seguida a empresa OMEGA GEOLOGIA E TECNOLOGIA, para realização das sondagens no terreno. Nada de irregular foi constatado. 4º) Foram promovidas as fundações dos blocos residenciais sob a responsabilidade da conceituada empresa PORTELA ALARCON, que escavou, fiscalizou e liberou as perfurações no terreno e nada constatou, como se verifica dos relatórios em anexo, bem como sua declaração anexa e portfólio, tudo acompanhado por fiscais da empreiteira COOPERATIVA NOSSO TETO. [...] 8º) Em 20 de abril de 2000, ocorreu uma explosão em uma das caixas dágua do 'Barão de Mauá', vindo a falecer um dos funcionários que promoviam a manutenção de uma bomba dágua e o outro com sérias queimaduras. Após os fatos, a CETESB elaborou informação técnica nº 028⁄00⁄EERO, com base em vistorias realizadas nos dias 20, 21 e 24 de abril de 2000, nas dependências do módulo 'Residencial Bacia do Prata' do Conjunto Habitacional Barão de Mauá, dando a seguinte informação: 'que os blocos de apartamentos foram edificados sobre um antigo local de deposição de resíduos industriais e domiciliares da região'. [...] 12º) Diante dos fatos acima elencados, os autores, que se confundem com a própria empresa (marido e esposa) viram de uma hora para outra desmoronarem-se todos os seus ideais, seu bom nome e prestígio conquistados ao longo de quase 30 (trinta) anos de total dedicação. Os autores passaram a ser perseguidos pela imprensa, inclusive em seu domicílio. O FATO É DO CONHECIMENTO GERAL, NOTÓRIO, pois farta e exaustivamente noticiado em jornais de grande circulação e através de emissoras de rádio e televisão" (e-STJ fls. 7⁄10). Esclarecidos os fatos relatados na inicial, definindo-se o contexto da alegação de cerceamento do direito de defesa, entendo que as razões do presente agravo regimental não merecem acolhimento, devendo-se manter a decisão ora agravada por seus próprios fundamentos, com o seguinte teor: "Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC⁄1973, art. 544) interposto por ARI LEON HARATEZ e SONIA HARATEZ (e-STJ fls. 5.331⁄5.344) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial aos fundamentos de que: (i) 'as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão' (e-STJ fl. 5.326), (ii) incide a vedação da Súmula n. 7 do STJ e (iii) improcede a alegação de afronta ao art. 538 do CPC, 'concernente ao cabimento da aplicação da pena processual' (e-STJ fl. 5.327). O recurso especial inadmitido impugna acórdãos do TJSP assim ementados: 'PROCESSO CIVIL – Apelação – Inovação recursal – Inadmissibilidade – Matéria fática relevante omitida na petição inicial e ventilada nas razões recursais – Prática processual que ofende o duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 515, § 1º, do CPC. Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Princípio da celeridade processual que exige o julgamento antecipado considerando que os aspectos decisórios da causa encontram-se suficientes para embasar o convencimento judicial – Inteligência dos art. 330, inc. I c.c art. 130 do CPC. Nulidade da sentença – Hipótese não verificada – Juíza não impedida – Conduta processual que não se enquadra nos casos legais dos arts. 143 e 153 do CPC. Honorários advocatícios – Pretensão de reconhecimento de sucumbência parcial diante do resultado da ação principal e das reconvenções com base no art. 21, § único do CPC – Independência entre as duas pretensões – Inteligência do art. 317 do CPC. DIREITO CIVIL – Responsabilidade civil – Dano moral por abuso do direito de demandar – Acesso ao Poder Judiciário como garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da CF, que não se condiciona a viabilidade concreta do êxito da demanda – Não verificação da má-fé ou dolo na postulação – Indenização indevida. Responsabilidade civil – Pretensão indenizatória por danos materiais e morais por força da inobservância do dever de informar (confiança e boa-fé objetiva) – Hipótese em que os danos sofridos pelos autos (sócios de empresa construtora) não tem relação de causa e efeito com o fato das requeridas não informarem que o terreno onde foi construído empreendimento habitacional era um aterro industrial e domiciliar – Fato público e notório – Configuração do dever de auto-informação por parte dos autores – Indenização rejeitada – Sentença mantida – Não provimento aos apelos dos autores e das rés' (e-STJ fl. 4.968). 'Embargos de declaração – Ocorrência de erro material – Decisão aclarada – Recurso Provido' (e-STJ fl. 5.036). 'Embargos de declaração – Efeito modificativo – Inexistência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC no Acórdão embargado – Embargos rejeitados – Aplicação da multa prevista no art. 538, § único, do CPC – Decisão mantida' (e-STJ fl. 5.038). Alegam os agravantes que 'breve e simples passagem de olhos pelo Recurso Especial revela que referido recurso discute o direito em tese e não demanda o revolvimento de fatos ou provas' (e-STJ fl. 5.333). Afirmam que 'as premissas fáticas que dão origem à violação dos dispositivos legais [...] indicados apenas foram citadas a título de ilustração' (e-STJ fl. 5.333). Entendem, portanto, que não incide a vedação da Súmula n. 7 do STJ. Sustentam que 'o Tribunal de Justiça não possui competência constitucional para analisar se o dispositivo legal foi violado ou não sob o manto do recurso especial, pois esta competência é afeta a esse Colendo Tribunal em razão do Recurso Especial interposto' (e-STJ fl. 5.334). Consideram que a análise do apelo extremo em segundo grau se limita ao juízo de admissibilidade. Apontam violação do art. 538, parágrafo único, do CPC⁄1973, destacando que 'a multa foi imposta quando dos embargos declaratórios interpostos com fins de prequestionamento, ou seja, não se trata de um comportamento ímprobo da parte que se desenvolveu durante o curso do processo e tampouco foi imposta multa ainda em primeira instância e mantida pela segunda instância' (e-STJ fl. 5.337). Destacam que o caráter procrastinatório não estaria presente, ressaltando que 'o tempo processual milita justamente a desfavor dos Agravantes' (e-STJ fl. 5.338). Invocam a Súmula n. 98 do STJ. Para concluir pelo cerceamento do direito de defesa e pela contrariedade aos arts. 332 e 333, I, do CPC⁄1973, asseveram que basta 'verificar que a sentença e o acórdão exigiram dos Agravantes a produção de uma prova que não pode ser produzida justamente pela inexistência da abertura da instrução processual, apesar de regularmente requerida a produção de prova pelos Agravantes' (e-STJ fl. 5.339). Explicam que, 'apesar dos Agravantes terem requerido produção de provas, dentre elas a pericial e oitiva de peritos (fl. 4.164), a ação foi logo em seguida julgada desfavoravelmente aos Agravantes e atribuindo aos mesmos a omissão de não terem provado o fato' (e-STJ fl. 5.340). Argumentam que 'a sentença utilizou-se de 'provas' que, na sua origem, não tiveram a participação dos Agravantes, ou da empresa da qual são sócios – SOMA' (e-STJ fl. 5.340), concluindo que: 'Também por esta razão que os Agravantes requereram a produção da prova pericial e oitiva de peritos , assim como para afastar o fundamento que fora utilizado em sentença e acórdão – que os Agravantes não podiam alegar ignorância do antigo depósito de lixo. A sentença e o Tribunal local concluíram que a empresa dos Agravos deveria saber sobre a existência do antigo depósito de lixo, porém, pelo cerceamento de defesa, não deixaram os Agravantes provar que no local onde a empresa da qual são sócios construiu não havia depósito de lixo . A sentença e acórdão generalizaram a situação, no sentido de que, como há depósito de lixo em uma parte do terreno, o qual possui mais de 154.000 m2, entenderam que a empresa SOMA deveria saber, muito embora onde construiu não havia depósito de lixo , prova esta que não puderam produzir. Assim, a prova que seria produzida pelos Agravantes demonstraria que no local onda a empresa SOMA construiu não havia depósito de lixo, pois isto ocorreu em apenas uma parte do terreno estranha ao trânsito da empresa SOMA . Vale destacar excerto da sentença de primeira instância, mantida pelo Tribunal: 'Ocorre que a prova de tais cautelas e da impossibilidade de descoberta da irregularidade não veio aos autos.' (destaque proposital) Ou seja, não se trata de analisar acerca da prescindibilidade ou imprescindibilidade da prova . A origem, pelo raciocínio desenvolvido em sentença (mantida pelo acórdão), cravou nos autos que a prova (de ônus dos Agravantes) não veio aos autos. [...] O que deve ser feito por Esse Tribunal Superior é é objeto do Recurso Especial, é dar o devido contorno de legalidade ao processo, na medida em que, diante da imprescindibilidade da prova já definida e exigida pelas instâncias de base , como se vê pela sentença proferida, dar e outorgar o direito à parte (Agravantes) de produzir a prova que lhe foi exigida ' (e-STJ fls. 5.340⁄5.341). A agravada, COFAP Fabricadora de Peças Ltda., apresentou contraminuta (e-STJ fls. 5.387⁄5.394). É o relatório. Decido. O presente agravo e o respectivo recurso especial merecem provimento em parte. No recurso especial, alegam os agravantes violação do art. 538, parágrafo único, do CPC⁄1973, insurgindo-se contra a aplicação de multa pelo Tribunal de origem no acórdão de fls. 5.038⁄5.041 (e-STJ), proferido no julgamento de embargos de declaração. Com efeito, os agravantes apresentaram embargos de declaração ao acórdão relativo à apelação, afirmando que: (i) existiria contradição, tendo em vista que 'se na parte do terreno 'onde foram implementadas as construções' não havia nenhum dejeto que cause impacto ambiental, não se pode falar em ignorância do fato' (e-STJ fl. 5.001). Ademais, o magistrado estaria 'condenando moralmente a empresa SOMA sobre fato [...] (inexistente) que se pretende afastar por meio de prova a ser produzida em regular instrução processual, jamais instaurada nos autos' (e-STJ fl. 5.002); (ii) 'estes embargos se prestam a aclarar o acórdão neste ponto e atender as exigências de pré-questionamento, como meio de possibilitar a adequada veiculação do recurso especial e do recurso extraordinário, razão pela qual requer, explicitamente, sejam proferidas as razões para não conhecimento dos seguintes artigos como sendo violados pela decisão guerreada: artigos 332, 333, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal' (e-STJ fl. 5.002). Extrai-se dos referidos aclaratórios, portanto, que um dos objetivos dos embargantes seria prequestionar expressamente dispositivos legais e constitucionais para efeito de viabilizar a interposição de recursos dirigidos a esta Corte e para ao STF, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 98 do STJ e impede a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC⁄1973. Nessa parte, então, o agravo deve ser conhecido para provimento do recurso especial, afastando-se a mencionada multa diante da ausência de intenção protelatória. Quanto à suposta afronta aos arts. 332 e 333, I, do CPC⁄1973, no entanto, o recurso especial não tem passagem. Acerca desse tema, os agravantes, no apelo extremo, pedem que seja reconhecido o cerceamento do direito de defesa e determinada 'a abertura da instrução processual para que [...] possam produzir as provas que lhes cabia' (e-STJ fl. 5.205). Argumentaram os recorrentes que: 'A violação acima decorre do fato de que a sentença julgou improcedente a ação, e como fundamento da rejeição do pedido consta que os Recorrentes não teriam provado que não tinham ciência do antigo aterro de lixo no terreno onde a empresa SOMA, das quais são sócios, veio a construir; 'Ocorre que a prova de tais cautelas e da impossibilidade de descoberta da irregularidade não veio aos autos .' (destaque proposital) (fl. 5.230). Ocorre que, apesar dos Recorrentes terem requerido produção de provas, dentre elas a pericial e oitiva de peritos (fl. 4.164), a ação foi logo em seguida julgada desfavoravelmente aos Recorrentes e atribuindo aos mesmos a omissão de não terem provado o fato. Inclusive, a sentença utilizou-se de 'provas' que, na sua origem, não tiveram a participação dos Recorrentes, ou da empresa da qual são sócios – SOMA. Também por esta razão que os Recorrentes requereram a produção da prova pericial e oitiva de peritos , assim como para afastar o fundamento que foram utilizado em sentença e acórdão – que os Recorrentes não podiam alegar ignorância do antigo depósito de lixo. O fato de posteriormente serem encontrados depósitos lixos em certas áreas de um terreno de mais de 154.000m2 não pode dar ensejo à presunção e conclusão de que a empresa SOMA, da qual os Recorrentes são sócios, deveria saber, pois, em verdade, o que importa saber é: se onde a empresa SOMA construiu havia depósito de lixo, e esta prova não pode ser produzida, em arrepio aos artigos 332 e 333, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. [...] Neste recurso se discute, o direito à prova e também de se voltar (binômio informação-reação) contra aquelas produzidas sem a participação da parte na sua formação contra qual foi juntada aos autos . [...] Nesse sentido, como já restou demonstrado, foi tolhido dos Recorrentes o direito à produção de prova e a sentença proferida se fundamenta no sentido de que a parte não produziu prova. O caso vertente representa muito bem esta hipótese fática, na qual a parte não pode produzir provas para a defesa de suas alegações e, tampouco, se voltar contra as provas que foram anexadas aos autos (emprestadas de processos administrativos ou simplesmente elaboradas sem vínculo com qualquer outro processo), eis que não participou da formação das referidas provas. Em concreto, a prova que seria produzida seria a pericial a demonstrar que no local onde a empresa dos Recorrentes construiu não havia aterro de lixo, pois a área é extensa – superior a 154.000 m2 e o aterro de lixo não ocorreu em toda a extensão do terreno. O caso travado nos autos é abstruso por revolver complexas questões de natureza estritamente técnicas, merecendo produção de prova pericial para aprofundar o conhecimento sobre a extensão do antigo depósito de lixo, e se no local onde a empresa dos Recorrentes construiu havia depósito de lixo para que se possa concluir que deveria saber sobre o depósito de lixo . Contudo, a sentença e Tribunal local concluíram que a empresa dos Recorrentes deveria saber sobre a existência do antigo depósito de lixo, porém, pelo cerceamento de defesa, não deixaram os Recorrentes provar que no local onde a empresa da qual são sócios construiu não havia depósito de lixo . [...] A sentença e acórdão generalizaram a situação, no sentido de que, como há depósito de lixo em um parte do terreno o qual possui mais de 154.000 m2, entenderam que a empresa SOMA deveria saber, muito embora onde construiu não havia depósito de lixo. Assim, a prova que seria produzida pelos Recorrentes demonstraria que no local onde a empresa SOMA construiu não havia depósito de lixo, pois isto ocorreu em apenas uma parte do terreno estranha ao trânsito da empresa SOMA . Infelizmente, como solução cômoda e prematura , o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, e ignorando que a empresa dos Recorrentes não domina conhecimentos técnicos da área ambiental, de forma que era imperiosa a abertura de instrução processual para realização de prova pericial e a indicação de assistentes técnicos para acompanhamento da prova técnica a ser produzida. O direito de produzir prova é prerrogativa de ordem pública, infraconstitucional e constitucional , notadamente quando as questões versadas nos autos são de natureza estritamente técnica e a parte, ora Recorrentes, pleitearam a produção de prova pericial e oitiva de peritos . Conforme exposto na exordial, o caso vertente revela a existência de um antigo depósito de lixo, cuja produção e origem é de responsabilidade exclusiva da empresa COFAP (fato incontroverso e confesso), em um terreno posteriormente utilizado para a construção de um empreendimento imobiliário em área total de 154.100m². É verdade que consta dos autos diversos 'estudos ambientais', porém, referidos documentos ou laudos foram produzidos em procedimentos administrativos (junto à CETESB) e a livre pedido de algumas partes interessadas, porém, todos formados extra-autos e sem a participação da empresa dos Recorrentes É certo que foram produzidos sem que obedecessem aos princípios da ampla defesa , do contraditório , e da bilateralidade na formação da prova técnica . Por esta razão e fundamento é que os Recorrentes deveriam produzir as provas requeridas e necessárias para afastar qualquer conclusão de que deveriam saber, no local onde a empresa SOMA construiu, do antigo depósito de lixo. Evidente que inviável outorgar legalidade à sentença e acórdão prolatados, posto que baseados em documentos sobre os quais os Recorrentes não exerceram o contraditório, ampla defesa e bilateralidade e deveriam, por esta razão, produzir provas na forma do artigo 332 e 333, inciso I, do Código de Processo Civil' (e-STJ fls. 5.198⁄5.203). Como se pode aferir das passagens acima reproduzidas, os recorrentes insistem na tese de que, apesar de 'terem requerido produção de provas, dentre elas a pericial e oitiva de peritos (fl. 4.164) , a ação foi logo em seguida julgada desfavoravelmente aos Recorrentes e atribuindo aos mesmos a omissão de não terem provado o fato' (e-STJ fl. 5.199 – grifei). Tais provas, segundo afirmam, serviriam para, em suma, 'afastar o fundamento que fora utilizado em sentença e acórdão – que os Recorrentes não poderiam alegar ignorância do antigo depósito de lixo' (e-STJ fl. 5.199). Com efeito, à fl. 4.565 (e-STJ) – correspondente à fl. 4.142 (numeração original), o magistrado proferiu despacho determinando que as partes especificassem provas, justificando-as. Ou seja, caberia aos interessados demonstrar o que seria provado com a dilação probatória eventualmente requerida. Eis o teor do despacho: 'Vistos. Remetam-se os presentes autos para regular distribuição das reconvenções de fls. 2122⁄2126, 2153⁄2157 e 2185⁄2195. Retornados os autos do Distribuidor intimem-se as partes, por seus patronos para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento . Sem prejuízo, esclareçam se desejam a realização de audiência prevista no art 331 do Código de Processo Civil sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Int.' (grifei) Os ora agravantes, então, na petição de fls. 4.589⁄4.590 (e-STJ), correspondentes às fls. 4.164 ⁄4.165 (numeração original), indicaram as provas que deveriam ser produzidas e esclareceram que objetivavam demonstrar, especificamente, os danos materiais e morais e os respectivos valores, requerendo a realização de audiência prévia de conciliação. Confira-se a íntegra da petição: ' ARI LEON HARATEZ E SUA MULHER , qualificados nos autos da ação indenizatória que promovem em face de COFAP CIA FABRICADORA DE PEÇAS E OUTRAS , vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado e procurador, infra-assinado, em cumprimento ao R. Despacho de fls. 4142 dos autos a fim de expor que pretende produzir no curso do feito as seguintes provas: I. Fora da audiência: exames, vistorias, juntada de novos documentos, prova emprestada, perícias; II. Em audiência: oitiva de testemunhas, ouvida peritos e depoimentos pessoais. Embora a matéria suscitada na exordial esteja, suficientemente, comprovada , em tese, e tendo as rés apenas se insurgido quanto aos valores de avaliação dos prejuízos materiais que causaram aos autores, impõem-se, todavia, que sejam promovidas, amplamente, as provas acima requeridas, para ficarem definitivamente corroborados aqueles prejuízos, bem como a prova para avaliação dos danos morais causados aos autores pela conduta dolosa das rés . Por fim, os autores pretendem a realização de audiência prévia de tentativa de conciliação . Termos em que, P. deferimento.' (Grifei.) A sentença e o acórdão na apelação, no entanto, não julgaram a ação improcedente com fundamento na eventual ausência de danos materiais ou morais, mas diante da negligência da própria construtora na verificação dos elementos formadores do aterro onde se deu a edificação. Nesse contexto, as provas requeridas na petição de 'fls. 4.164 ⁄4.165', numeração original (e-STJ fls. 4.589⁄4.590), seriam inúteis, não surtindo nenhum efeito quanto aos fundamentos adotados nas instâncias ordinárias, que julgaram improcedente a ação indenizatória, apenas, volto a dizer, por haver detectado flagrante negligência no evento danoso por parte da empresa SOMA, cujos únicos sócios são os ora agravantes, autores da ação. Igualmente destaco que, diante da preclusão, não poderiam os ora agravantes modificar o objetivo das provas requeridas, indicado no momento processual oportuno. Para afastar qualquer dúvida quanto à fundamentação da sentença, destaco que o magistrado, lastreado em parecer técnico da CETESB, em levantamentos aerofotogramétricos realizados em 1962 e 1993 e submetidos aos autores, em relatórios de sondagens e de escavação emitidos por empresas contratadas pela própria empresa SOMA e em laudo elaborado por peritos do Instituto de Criminalística, concluiu pela culpa da própria construtora, que tem como únicos sócios os próprios autores, na forma de negligência, pela ocorrência do evento danoso. A propósito, é oportuno transcrever as seguintes passagens da sentença: '... a ocorrência de ato culposo dos autores a determinar a superveniência do prejuízo restou demonstrada nos autos, a afastar o nexo causal. Ao contrário do defendido pelos autores, as provas produzidas nos autos demonstram que a empresa SOMA não tem como alegar desconhecimento da existência de aterro do local . Com efeito, o Parecer Técnico elaborado pela CETESB após o acidente ocorrido no local (fls. 327⁄334 – 2º volume) atesta que 'com base em levantamentos aerofotogramétricos realizados em 1962 e 1993, os autores chegaram à conclusão que, durante esse período, a área foi aterrada pois, foi constatada uma mudança na geometria da encosta, com o aparecimento de um talude bastante acentuada nas margens do córrego Itrapuã (fls. 328).' Percebe-se, portanto, que não há dúvida de que a deposição de resíduos industriais ocorreu no período em que a ré COFAP era a proprietária do imóvel. [...] Contudo, para que haja a responsabilização da COFAP pelos prejuízos suportados pelos autores, não basta a prova da autoria da contaminação do solo, é necessário que se demonstre que a ré desconhecia tal aterro, bem como que adotou todas as cautelas para a construção do empreendimento no local e, apesar das medidas acautelatórias adotadas, não tinha condição de descobrir a irregularidade. Ocorre que a prova de tais cautelas e da impossibilidade de descoberta da irregularidade não veio aos autos. O mesmo parecer que delimita o período de contaminação, ou de formação do aterro com dejetos industriais, prossegue a descrever que o terreno de empreendimento possui áreas de três grupos geológicos distintos, ou seja, aterro, sedimentos terciários da Bacia São Paulo e solos de alteração. A área de aterro, por sua vez, é dividida em duas camadas, uma superficial de 1 a 4 metros de profundidade, composta por solo de alteração característico da região e uma segunda camada composta por resíduos industriais, que em alguns pontos está aflorando no nível dos pavimentos e seu ponto de maior profundidade atinge onze metros (fls. 328). Percebe-se, portanto, que a área de aterro não é pequena, nem tão profunda que não pudesse ser facilmente verificada no momento das sondagens e preparação do terreno para a construção . E tanto houve descoberta de existência de tal aterro durante as escavações, que dos relatórios de sondagens emitidos pela empresa OMEGA se verifica que foi encontrado no local um aterro de argila com detritos vegetais e entulho (fls. 355, 358, 364, 365, 371, 372, 377⁄382, 384 e 389 – todas do 2º volume), sendo interessante observar que a fls. 375, 376, feito referência a achados de materiais diversos . Ora, o estudo realizado pela empresa SOMA verificou a existência de aterro com entulho no local, sendo que em determinados pontos verificou-se a existência de materiais diversos, sem que haja tais relatórios [...] notícia de aprofundamento do estudo do solo para especificação da diversidade encontrada . Tais dados, aliados aos relatórios de escavação, que noticiam a perfuração de até 11,5m (fls. 420 – 3º volume) demonstram que não se pode alegar ignorância do conteúdo dos dejetos existentes no local, antes mesmo do início das construções, tanto que a variação de terreno não deixou de ser destacada (fls. 423 – 3º volume) . Anote-se, ainda, que a fls. 807 – 5º volume, os Peritos do Instituto de Criminalística bem descrevem as condições do aterro, atentando que 'Após os levantamentos e análise necessários, duas camadas de aterros distintos foram encontrados. A primeira, superficial tem espessura média de 1,0 metro na área investigada, podendo atingir até 4,0 metros ou, nem ocorrer. Compõe-se basicamente por material proveniente do solo de alteração da região, com quantidades variadas de fração arenosa, pedregulhos e restos de alvenaria. Situada logo abaixo da camada de aterro superficial, ou diretamente sob o pavimento, uma camada de aterro contendo resíduos industriais foi identificada. Suas maiores espessuras foram identificadas no setor Sudoeste do terreno, próximo do Bloco 4, da quadra 4., porção mais elevada do talude. Nesse local tem-se a base do aterro a 11,0 metros de profundidade. Em sentido Norte (em direção da faixa da Eletropaulo), as espessuras vão diminuindo e atingem a profundidade de 3,5 metros. Com distribuição bastante dispersa, plásticos diversos (embalagens de fios e cabos, sacos, canos, embalagens de produtos alimentícios), borrachas (principalmente retalhos, tiras e sobras de pneumáticos), pedaços de madeira, cacos de vidro de porcelana, peças de máquinas, fio de cobre, sacos de plástico contendo borra oleosa, baterias, latas de metal, solados de borracha e calçados .' Ora, não se pode acolher, portanto, a alegação dos autores de que o conteúdo do aterro não poderia ser verificado durante a preparação da construção, nem de que seria difícil concluir pelo conteúdo tóxico dos materiais ali depositados. Não se ignora que as empresas que fizeram as sondagens e estaqueamento do local não apresentaram relatórios atestando irregularidades. Todavia, não se pode ignorar que a contratação das mesmas nada mais demonstra do que a ciência da empresa SOMA, que à época possuía vasta experiência em construção de prédios de unidades habitacionais, acerca da necessidade premente de se examinar com rigor o conteúdo do aterro do local . Portanto, se mesmo após todos os estudos não chegou ao conhecimento da empresa dos autores a existência de rejeitos industriais no local, tal fato se deu também por culpa da SOMA, que não efetuou os estudos da forma apropriada, pois o relatório da CETESB bem demonstra que a área aterrada era extensa e não profunda a ponto de não ser descoberta durante a preparação do terreno para a construção. Em outras palavras, ainda que seja inconteste a ilicitude da contaminação do ambiente, não esta a única causa dos prejuízos da empresa SOMA. Esta se prejudicou, também, diante da não recuperação do local antes da construção e por não ter tomado a cautela de investigar detalhadamente o conteúdo do entulho, falha esta que é sua. Logo, considerando que a SOMA também agiu com culpa para o ocorrido, e que sua culpa foi a única determinante para a construção de unidades habitacionais no local, não há que se falar em responsabilização da COFAP, pois não há nexo causal exclusivo entre o ato por esta praticado e os prejuízos suportados . [...] Já o Laudo do Instituto de Criminalística, copiado a fls. 756⁄758, embora confirme a contaminação do ambiente e a previsibilidade do sinistro, não traz elementos que possam confirmar a possibilidade de se fazer extenso trabalho de sondagem do solo sem descoberta do material ali depositado, principalmente porque noticia que a utilização do local como depósito de resíduos industriais era de conhecimento público . [...] Nem se alegue que o material não tenha sido encontrado pela demandada, eis que esta tinha o dever legal de investigar a destinação ilegal do imóvel nos anos que antecederam a aquisição pela cooperativa, pois a lei do parcelamento do solo, que se aplica em parte à implantação de condomínios verticais, impede a construção do empreendimento em locais que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde (art. 3º, da Lei 6766⁄79). Portanto, era responsabilidade da Soma investigar com rigor o conteúdo do aterro encontrado no local e descrito pelas empresas que atuaram na limpeza do terreno. [...] Como assim não agiu, agiu com culpa e assumiu o risco de efetuar a construção irregular e foi este risco assumido a causa de todos os prejuízos suportados pela empresa e por seus sócios . Destaque-se, mais, que os laudos anexados aos autos dão conta de que o aterro tem, em determinados pontos, profundidade pequena, pelo que não se pode alegar que no início da construção, com as obras de escavação, não se verificou o conteúdo do solo. [...] Por outro lado, afastado o nexo causal, não cabe a discussão dos prejuízos, pois ausente um dos pressupostos, resta prejudicado o pedido, ainda que, repita-se, os elementos dos autos não afastem a responsabilidade da COFAP frente aos consumidores [...]' (e-STJ fls. 4.650⁄4.660). O Tribunal de origem, por sua vez, antes de ingressar no exame das provas, deixou claro que não houve cerceamento do direito de defesa, in verbis : 'A dilação probatória, no caso, era mesmo dispensável já que a prova documental existente mostrou-se suficiente para justificar e até mesmo exigir o julgamento antecipado, impondo-se, nessa linha a aplicação do art. 330, inc. I, c.c. art. 130 do CPC. A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em tal cerceamento A antecipação é legítima, se os aspectos decisórios da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE nº 101.171-8 - SP, v.u., RTJ 115⁄789; JTACSP 119⁄20; 134⁄61; Apel. 507.286-8 - S.C. Sul, 6ª Câm., 1º TACSP). [...] Mostra-se não só possível como também recomendável, ante o princípio da celeridade, o julgamento antecipado para uma questão que se solve apenas com a boa aplicação do Direito vigente. Em outras palavras, o artigo 330 do Código de Processo harmoniza-se plenamente com o inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, inserto pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Ademais, pela alegação dos autores de que vários pontos discutidos nos autos eram incontroversos, a alegação de cerceamento de defesa mostra-se contraditória' (e-STJ fls. 4.973⁄4.974). No mais, o acórdão recorrido, diante dos elementos de convicção constantes dos autos, manteve as conclusões da sentença quanto à culpabilidade da empresa SOMA, sendo oportuno reproduzir os seguintes trechos do aresto, para ilustrar: 'Na apuração dos requisitos necessários para reconhecer, ou não, o dever de indenizar, no caso concreto, há de se verificar se as rés tinham o dever jurídico de informar sobre as condições do terreno vendido à referida Cooperativa, pressupondo-se, por óbvio, o fato, absolutamente relevante, sobre o hipotético desconhecimento público e notório de que o local onde houve a construção do conjunto habitacional era um aterro de lixo industrial e doméstico. [...] Ora, não se pode falar que ocorreu a defraudação de qualquer confiança, como conceito geral, do qual a boa-fé objetiva seria uma espécie, e isto porque restou bem apurado nos autos que a existência do aterro, nas condições já repetidas, era fato conhecido ou no mínimo possível de conhecimento por qualquer empresa que pretendesse realizar um empreendimento da envergadura capitaneada pela Cooperativa Habitacional Nosso Teto. E tanto mais isso era exigível na medida em que a empresa Soma, tal como afirmado pelos autores, era bem conceituada no ramo de atividade que atuava. Assim, registre-se com base no já referido parecer da CETESB que após análise do solo, nele identificou-se a presença de resíduos industriais, aflorante no nível dos pavimentos (fl. 328) e os relatórios das sondagens, realizadas pela empresa Omega também confirmam que o local além de ser um aterro, continha materiais diversos, mas não especificados (fls. 375⁄6). Aliás, pelo nível das escavações realizadas (11,5 m – fl. 420) em comparação a profundidade máxima que se identificou a presença dos resíduos industriais (11,0 m – fl. 328), era exigível por parte da empresa Soma apurar as condições reais do solo e o conteúdo dos materiais que lá existiam. [...] Ora, à saciedade, tinha a empresa Soma totais condições disponíveis de informar-se sobre o conteúdo do solo já que existiam elementos razoáveis e disponíveis para prever problemas futuros e associados a construção do empreendimento, não bastasse, reitere-se, a informada respeitabilidade e experiência quer detinha no mercado empresarial em que atuava. Ressalte-se que o próprio Ministério Público na petição inicial da ação cautelar já julgada em primeira instância (autos nº 1087⁄2001 – Comarca de Mauá), onde a empresa Soma foi ré, asseverou que era de conhecimento público e notório que o local onde foi erigido o Conjunto Habitacional era um depósito de despojos e resíduos da empresa Cofap, apontando também que o acidente já mencionado era previsível por todas as empresas que somaram esforços para a implantação do empreendimento. [...] Nesse ponto, é de se considerar que não sendo de desconhecimento da empresa Soma que o terreno possuída '(...) problemas técnicos de condições do solo' (fl. 4403), registra-se o reforço de sua conduta imprudente, ao realizar a construção, pelo não cumprimento do art. 3º, § único, inc. II, da Lei nº 6.766⁄1979. [...] Por todo contexto exposto, as conclusões da r. Sentença de primeiro grau devem prevalecer já que corretamente entendeu a Juíza 'a quo' que houve culpa exclusiva da empresa Soma que não cuidou de cumprir de forma perfeita sua obrigação contratual perante a cooperativa habitacional, sem que se possa falar em participação das requeridas, pelo menos de forma direta, na causação dos danos que sofreram os autores' (e-STJ fls. 4.978⁄4.981). Portanto, além de as provas requeridas em primeiro grau se destinarem, exclusivamente, a comprovar os danos e os respectivos valores – o que nem chegou a ser apreciado na sentença e no acórdão recorrido diante da improcedência da ação com fundamento na negligência e na responsabilidade da construtora SOMA pelo infortúnio –, a pretendida reforma do aresto, no caso concreto, para reconhecer o cerceamento do direito de defesa e a necessidade de coletar mais provas em decorrência da insuficiência dos elementos constantes dos autos esbarra na vedação da Súmula n. 7 do STJ. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados: 'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. ERRO IMPUTADO AO PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 1.102⁄1903. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICABILIDADE DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. SÚMULAS N. 188 DO STF e 7 E 83 DO STJ. [...] 3. A verificação da suficiência das provas produzidas nos autos a fim de caracterizar cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A seguradora tem o direito de ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, em relação ao montante que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Incidência da Súmula n. 188 do STF. 5. É inviável rever o entendimento da Corte origem acerca da presença de elementos suficientes para caracterizar o direito de regresso e a sub-rogação da seguradora, visto reclamar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 6. Agravo regimental desprovido' (AgRg no REsp n. 1.378.371⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29.3.2016). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 130 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESVIO DE CLIENTELA E CONFUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontrava-se devidamente instruído . 3. No caso dos autos, para saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, exige-se o revolvimento do contexto fático-probatório, a atrair o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. 4. No mérito, o Tribunal de origem entendeu legítima a conduta da ré, ora agravada, não havendo desvio de clientela da autora, ora agravante, tampouco possibilidade de gerar confusão nos consumidores, razão pela qual não há falar em perdas e danos. 5. A modificação do entendimento sufragado pela Corte de origem demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento' (AgRg no AREsp n. 649.845⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 17.3.2016). 'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE REGIONAL. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não se constata a violação aos arts. 330 e 332 do CPC, por suposto cerceamento do direito de defesa, pois, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que seria necessária a produção de outras provas além das carreadas aos autos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento' (AgRg no REsp n. 1.574.755⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 9.3.2016). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2 . De acordo com o art. 330, I, do Código de Processo Civil é facultado ao juízo julgar antecipadamente a lide, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. O art. 131 do CPC, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido. A inversão do decidido pela instância ordinária esbarra no óbice sumular n. 7 desta Corte. [...] 4 . Agravo regimental a que se nega provimento' (AgRg no AREsp n. 813.566⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15.3.2016). 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. 2. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial (Súmula n. 7⁄STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que eram desnecessárias as provas pretendidas e que houve resilição por vontade da ré. Alterar esse entendimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial [...] 5. Agravo regimental a que nega provimento' (AgRg no AREsp n. 837.683⁄SP, da minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 30.3.2016). Por tudo isso é que o recurso especial, nessa parte, não pode ser admitido. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial interposto por ARI LEON HARATEZ e SONIA HARATEZ (e-STJ fls. 5.185⁄5.206) apenas para afastar a multa aplicada no acórdão de fls. 5.038⁄5.041 (e-STJ). Publique-se e intimem-se" (e-STJ fls. 5.426⁄5.438). Reafirmo que as provas requeridas pelos ora agravantes buscavam demonstrar, especificamente, os "prejuízos" e o valor "dos danos morais" supostamente causados pelas rés, não guardando relação com o tema pertinente com o fundamento de mérito adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a própria empresa SOMA, da qual os autores da ação indenizatória são sócios, atuou com flagrante negligência no evento danoso. A produção de provas requerida na petição de "fls. 4.164⁄4.165" (numeração original do processo) (e-STJ fls. 4.589⁄4.590), mencionada pelos ora agravantes, autores, seria inútil em relação ao que decidido na sentença e no acórdão recorrido. Quedaram inertes os autores, no momento próprio, quanto à eventual produção de provas para afastar a culpa da empresa SOMA. Destaco que, diversamente do que alegam os agravantes, o requerimento de instrução não envolvia ampla produção de provas quanto a todas as questões de fato apresentadas nos autos. Foi específico "para ficarem definitivamente corroborados aqueles prejuízos, bem como [...] para avaliação dos danos morais", conforme extraio da petição indicada pelos agravantes. Por outro lado, as instâncias ordinárias decidiram com base em laudos elaborados também por empresas contratadas pela ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA., volto a dizer, da qual os autores eram sócios. A título de ilustração, reitero as seguintes passagens da sentença acerca deste aspecto: "(...) a ocorrência de ato culposo dos autores a determinar a superveniência do prejuízo restou demonstrada nos autos, a afastar o nexo causal. Ao contrário do defendido pelos autores, as provas produzidas nos autos demonstram que a empresa SOMA não tem como alegar desconhecimento da existência de aterro do local . [...] Percebe-se, portanto, que a área de aterro não é pequena, nem tão profunda que não pudesse ser facilmente verificada no momento das sondagens e preparação do terreno para a construção . E tanto houve descoberta de existência de tal aterro durante as escavações, que dos relatórios de sondagens emitidos pela empresa OMEGA se verifica que foi encontrado no local um aterro de argila com detritos vegetais e entulho (fls. 355, 358, 364, 365, 371, 372, 377⁄382, 384 e 389 – todas do 2º volume), sendo interessante observar que a fls. 375, 376, feito referência a achados de materiais diversos . Ora, o estudo realizado pela empresa SOMA verificou a existência de aterro com entulho no local, sendo que em determinados pontos verificou-se a existência de materiais diversos, sem que haja tais relatórios [...] notícia de aprofundamento do estudo do solo para especificação da diversidade encontrada . Tais dados, aliados aos relatórios de escavação, que noticiam a perfuração de até 11,5m (fls. 420 – 3º volume) demonstram que não se pode alegar ignorância do conteúdo dos dejetos existentes no local, antes mesmo do início das construções, tanto que a variação de terreno não deixou de ser destacada (fls. 423 – 3º volume) " (e-STJ fls. 4.650⁄4.653). O contraditório, portanto, também houve e, acerca da efetiva necessidade de produção de novas provas, tal pretensão esbarra na jurisprudência desta Corte que, em casos como o presente, aplica a vedação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, na linha dos precedentes reproduzidos na decisão ora agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.
Documento: 63916852 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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