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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1576018_f42e3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1576018_035a2.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1576018_731c4.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.018 - SC (2015⁄0323659-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : G C C RECORRENTE : M S M RECORRENTE : I DE M F RECORRENTE : R R R ADVOGADO : ANDRÉ GIORDANE BARRETO  - SC014002 RECORRIDO : J DA S DE S RECORRIDO : R M DE S ADVOGADO : ELISON FABIANO COSTA GOMES  - SC023195 RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI     RELATÓRIO     Cuida-se de recurso especial interposto por G C C, M S M, I DE M F e R R R, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄SC. Recurso especial interposto em: 13⁄07⁄2015. Atribuído ao Gabinete em: 26⁄08⁄2016. Ação : de compensação de danos morais, ajuizada por J DA S DE S e R M DE S – respectivamente filha e pai –, em desfavor dos recorrentes. Alegam que a primeira recorrida, à época dos fatos menor de idade, foi induzida pelos recorrentes, também menores de idade à época, a ingerir bebida alcoólica em festa ocorrida na residência de um deles. Aduzem que, naquela oportunidade, começou a apresentar sinais de embriaguez e que, diante da situação em que se encontrava, os recorrentes passaram a lhe fazer perguntas de cunho pessoal e a efetuar gestos obscenos em seu corpo, o que foi filmado através de aparelho celular e publicado em site da internet (e-STJ fls. 1-8). Sentença: julgou improcedente o pedido, diante da incapacidade passiva dos recorrentes para responderem pelo ato ilícito cometido, uma vez que menores de idade à época do evento (e-STJ fls77-81). Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelos recorridos, nos termos da seguinte ementa:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C⁄C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ANTE O RECONHECIMENTO QUE OS INCAPAZES NÃO POSSUEM O DEVER DE INDENIZAR, SALVO SE OS SEUS RESPONSÁVEIS NÃO TIVEREM CONDIÇÕES DE SUPORTAR A DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, I, DO CC. RECORRIDOS, ADEMAIS, QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE. DECISÃO ALTERADA. CAUSA MADURA. AVANÇO AO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 515, § 3º DO CPC. ACIONANTE QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA EM UMA FESTA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS. GRAVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, E EXPOSIÇÃO DE UM VÍDEO NA INTERNET CONTENDO CENAS ÍNTIMAS DA AUTORA. ILICITUDE DO ATO PERPETRADO PELOS ACIONADOS. SITUAÇÃO INEQUIVOCAMENTE VEXATÓRIA E NOCIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ fl. 180).   Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados (e-STJ fls. 200-203). Recurso especial: alegam violação dos artigos 928 e 932 do CC⁄02. Sustentam que: a) o menor só pode ser civilmente demandado por ato ilícito quando comprovado que seus responsáveis não dispõem de meios suficientes para reparar os danos ocasionados; b) a responsabilidade do incapaz é excepcional e subsidiária; c) a legislação civil atribui a responsabilidade aos pais por ato ilícito cometido por seus filhos menores, em razão do descumprimento do dever de vigilância ou guarda ou, ainda, por não tê-los educado de forma eficiente; d) com o advento do CC⁄02, o incapaz, ainda que relativamente, responde por seus atos de forma subsidiária; e e) na hipótese, não há como se atribuir a responsabilidade pelo ocorrido aos recorrentes, pois os seus pais possuem condições financeiras suficientes para arcar com o quantum compensatório fixado; f) subsidiariamente, na hipótese de ser reconhecida a sua responsabilidade, pugnam pela redução do quantum compensatório fixado (e-STJ fls. 207-213). Prévio juízo de admissibilidade : o TJ⁄SC admitiu o recurso especial interposto por G C C, M S M, I DE M F e R R R e determinou a remessa dos autos a esta Corte Superior (e-STJ fls. 257⁄258). Decisão monocrática: o Min. João Otávio de Noronha não conheceu do recurso especial interposto pelos recorrentes (e-STJ fls. 271-273). Agravo interno: diante das razões apresentadas no agravo interno interposto pelos recorrentes (e-STJ fls. 279-286), a decisão monocrática de fls. 271-273 (e-STJ) foi reconsiderada, determinando-se às partes que aguardassem a inclusão em pauta para julgamento colegiado do recurso especial (e-STJ fl. 292). Parecer do MPF: da lavra do i. Subprocurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de Medeiros, opinou pelo provimento do recurso especial a fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade passiva dos recorrentes (responsabilidade civil subsidiária dos menores) (e-STJ fls. 297-303). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.018 - SC (2015⁄0323659-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : G C C RECORRENTE : M S M RECORRENTE : I DE M F RECORRENTE : R R R ADVOGADO : ANDRÉ GIORDANE BARRETO  - SC014002 RECORRIDO : J DA S DE S RECORRIDO : R M DE S ADVOGADO : ELISON FABIANO COSTA GOMES  - SC023195 RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI     VOTO     O propósito recursal é definir se os recorrentes, menores à época dos fatos, são legitimados para figurar no polo passivo da presente ação de compensação de danos morais.   Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 – Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.   1. Antes de adentrar, propriamente, na análise da controvérsia posta a deslinde nos presentes autos, convém tecer algumas considerações gerais acerca da responsabilidade indireta dos pais pelos danos causados pelos filhos menores e, consequentemente, acerca da evolução da legislação vigente ao prever a possibilidade de o patrimônio do incapaz responder pelos prejuízos por ele causados.   I – Da responsabilidade indireta dos pais pelos danos causados pelos filhos menores 2. Inicialmente, convém salientar a regra geral da responsabilidade civil, que é responsabilidade direta do agente causador do dano, ou seja, daquele que causou o prejuízo. 3. A responsabilidade pessoal e direta do causador do dano é inferida do disposto no art. 927 do CC⁄02 que prevê que “ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ”. 4. Ocorre que, se apenas os causadores de lesões fossem obrigados a reparar os danos, muitos prejuízos permaneceriam irressarcidos. Em razão disso, admite-se que terceiros sejam responsáveis pela reparação, a despeito de não terem diretamente concorrido para o evento danoso. 5. Assim, a obrigação de reparar o prejuízo não surgirá apenas em virtude de um ato próprio da pessoa, podendo advir de ato não praticado por ela, mas por pessoa ligada a ela por uma relação jurídica ou uma relação de domínio. Fala-se, então, de uma responsabilidade indireta, pois o dever de reparar é estendido para além da pessoa do lesante. 6. Este é nítido exemplo da responsabilidade dos pais com relação aos filhos menores, do tutor e curador com relação aos pupilos e curatelados, do empregador com relação aos seus empregados e prepostos, etc. (art. 932 do CC⁄02). 7. A responsabilidade dos pais em relação aos filhos menores está, especificamente, preceituada no inciso I do mencionado dispositivo legal, que preceitua que “ São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia ”. 8. Mencionado dispositivo legal imputa aos genitores do menor uma responsabilidade objetiva (porque independe de culpa ou negligência de sua parte), baseada na circunstância de alguém estar colocado em posição de garantia ou no exercício de certo poder em relação ao agente do dano – na hipótese, no exercício do poder familiar. 9. Consoante destaca MATIELLO:   O exercício do poder familiar impõe aos genitores o dever de vigilância sobre os atos os atos dos filhos menores que estiverem em sua companhia e vinculados à autoridade paterna ou materna. Disso decorre a obrigação automática de reparar os danos por eles provocados, v.g. , em acidentes de trânsito, furtos, lesões, etc, eis que se presume a culpa e a responsabilidade dos pais quanto aos atos lesivos praticados pela prole, haja vista a ausência da necessária atenção sobre a sua conduta. A responsabilidade dos pais independe de culpa; a menoridade dos filhos, aliada à circunstância de estarem sob a autoridade dos genitores, faz com que caiba a estes constante e ininterrupto controle do comportamento daqueles nas relações interpessoais, o que, sabidamente, é tarefa por demais árdua (MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil comentado: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 7 ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 477).   10. Delineada a questão sob a ótica da responsabilidade indireta dos pais com relação aos filhos menores, deve-se fazer algumas observações, também, sobre a evolução da legislação vigente, que hoje permite seja atingido o patrimônio do incapaz, em certas hipóteses, para reparar os danos por ele causados.   II – Da evolução da legislação civil no intuito de atingir o patrimônio do incapaz 11. Por oportuno, vale lembrar que, na vigência do CC⁄16, os pais também eram responsáveis pela reparação civil quando o ato ilícito era praticado por seus filhos menores que estivessem sob seu poder e sua companhia (art. 1.521, I, do CC⁄16). 12. A diferença gritante para o atual panorama em que se firma a responsabilidade dos genitores em relação ao filho menor é que, antes da vigência do novo Código Civil, a responsabilidade dos pais era subjetiva, isto é, não seriam responsabilizados se provassem que não concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte, nos termos do art. 1.523 do CC⁄16 (presunção juris tantum da culpa dos pais pelos atos de seus filhos menores). 13. Disto decorria um cenário muitas vezes injusto à vítima lesada, pois ficaria sem ressarcimento nas hipóteses em que os genitores conseguiam comprovar a ausência de culpa ou negligência de sua parte com relação aos atos lesivos praticados pelos filhos menores. 14. O CC⁄02, por sua vez, veio alterar tal situação ao estabelecer a responsabilidade objetiva dos pais em tais ocasiões (art. 933 do CC⁄02), preceituando, expressamente, que as pessoas elencadas no art. 932 do mesmo diploma responderão, ainda que não haja culpa de sua parte, pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. 15. Tal alteração, sem sombra de dúvidas, representou grande avanço sob o espeque da valorização da pessoa da vítima e da reparação dos danos por ela sofridos. 16. Sob esse prisma, também, é que o novo Código Civil, em inegável inovação, passou a prever a possibilidade do patrimônio do incapaz responder pelos prejuízos por ele causados, nos termos do art. 928 do mencionado Codex , senão veja-se:   Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.   17. De forma clarividente, ao passar a dispor sobre a possibilidade de alcance do patrimônio do incapaz como forma de reparar os prejuízos por eles causados, a legislação estampa, novamente, sua preocupação em ressarcir o lesado:   É de se ver, portanto, que a incapacidade não importa, necessariamente, em elisão do dever de reparar, eis que a provocação de injusto dano a outrem traz como consequência a necessidade de reposição das coisas ao estado anterior. O ordenamento jurídico nacional sempre priorizou o atendimento à vítima do ilícito, tomando como regra ampla e severa a responsabilização de quem causou os danos (MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comentado: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 7 ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 475).   18. Tecidas as considerações acerca da evolução da legislação que nos transporta, hoje, para um cenário de proteção primordial à pessoa da vítima ao admitir que o patrimônio do incapaz seja atingido em certas hipóteses, cumpre esclarecer, ainda, acerca da natureza da responsabilidade do menor com relação aos seus pais, ou seja, definir se os menores são solidariamente responsáveis, juntamente com os seus genitores, pelo evento danoso a que deram causa, ou se sua responsabilidade é apenas subsidiária com relação àqueles, o que será de indiscutível relevância para que se conclua pela legitimidade ou ilegitimidade passiva dos recorrentes, na espécie.   III – Da responsabilidade do menor 19. De início, registra-se que já tive a oportunidade de pronunciar-me sobre a questão, quando do julgamento do REsp 1.319.626⁄MG (de minha relatoria, DJe 05⁄03⁄2013), concluindo, na época, pela configuração da responsabilidade subsidiária do menor com relação aos seus pais. 20. É bem verdade que a hipótese analisada versava sobre situação diversa à que ora se apresenta. Naquela hipótese, a ação fora ajuizada tão somente contra o genitor do menor, que acabou por ser condenado por agressão física cometida por seu filho a outro menor em uma festa. Tal condenação teve como fundamento justamente a responsabilidade dos genitores pelos atos ilícitos praticados por seus filhos menores. 21. Naqueles autos, contra a sentença condenatória de seu pai, o próprio menor interpôs recurso de apelação, que sequer foi conhecido, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade para recorrer. No recurso especial, o menor, como recorrente, defendia a sua legitimidade para recorrer da sentença condenatória proferida em ação proposta unicamente em face de seu genitor. 22. Na oportunidade, acabei por concluir pela ilegitimidade do menor em recorrer, comentando, entretanto, acerca da responsabilidade do menor com relação aos seus genitores, in verbis :   Na lição de Maria Helena Diniz, o art. 928 e parágrafo único “substitui o princípio da irresponsabilidade absoluta da pessoa privada de discernimento (em razão de idade ou falha mental) pelo princípio da responsabilidade mitigada e subsidiária” (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7, Responsabilidade Civil, 26ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 558⁄559). Assim, o patrimônio dos filhos menores pode responder pelos prejuízos causados a outrem desde que as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. E, mesmo assim, nos termos do parágrafo único do art. 928, se for o caso de atingimento do patrimônio do menor, a indenização será equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam. Em outras palavras, o filho menor não é responsável solidário com seus genitores, pelos danos causados, mas subsidiário. E “a responsabilidade do pai, portanto, se o causador do dano for filho inimputável, será substitutiva, exclusiva e não solidária” (Carlos Alberto Menezes Direito e Sergio Cavalieri Filho, in Comentários ao Novo Código Civil, Sálvio de Figueiredo Teixeira (coord.), v. XIII, 3ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 355) (grifos acrescentados) .   23. Contudo, o presente recurso especial que ora se encontra sob minha análise, fez-me refletir um pouco mais sobre a questão, exigindo o aprimoramento das minhas convicções sobre o tema. 24. Diante da situação ora posta a julgamento, em que a ação fora ajuizada somente em desfavor dos menores, pensa-se ser conveniente avançar um pouco mais no reexame da questão, notadamente para conciliar o real escopo da lei e a máxima efetividade das normas, sem que haja qualquer empecilho à reparação da vítima lesada. 25. Diante de análise detida do que exposto na legislação civil quanto à responsabilidade civil dos genitores com relação aos atos ilícitos praticados por seus filhos menores, vale reprisar o disposto no art. 932, I, do CC⁄02:   Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;   26. Com efeito, o art. 932, ao utilizar-se da construção gramatical “ são também responsáveis ”, indubitavelmente, leva a crer que a responsabilidade dos pais é solidária à responsabilidade dos filhos menores. 27. A corroborar com tal intenção legal, prevê o parágrafo único do art. 942 do mencionado diploma legal que:   Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932 .     28. Verifica-se que a lei expressamente prevê a solidariedade da responsabilidade entre pai e filho menor, o que, por sua vez, coaduna-se com o que está disposto no art. 932 do Codex . 29. Ocorre que, ao mesmo tempo em que previu a responsabilidade solidária entre pai e filhos menores, o Código Civil dispôs que o incapaz responde pelo prejuízo que causar, se as pessoas por ele responsáveis i) não tiverem obrigação de fazê-lo; ou ii) não dispuserem de meios suficientes para tanto (art. 928 do CC⁄02), o que, ao revés, demonstra, ao menos a priori , uma responsabilidade subsidiária de qualquer incapaz – aí incluindo-se o menor de idade – em aparente conflito com a solidariedade prevista nos preceitos legais anteriormente referidos. 30. Conjugando o disposto nos mencionados dispositivos legais, concluo que eventual antinomia entre os preceitos neles contidos é meramente aparente. 31. Isso porque, partindo-se do pressuposto de que o objetivo da responsabilidade civil não é apontar-se um culpado, mas sim conferir justa reparação ao lesado, mostra-se relevante a interpretação dos mencionados comandos legais sempre em primazia daquele que deve ser ressarcido. 32. Não é outro o espírito da lei ao admitir, em inegável inovação à legislação anterior, que o patrimônio do incapaz seja alcançado em determinadas hipóteses e ao prever expressamente a responsabilidade solidária dos pais e de seus filhos menores causadores de danos. 33. Destarte, ao invés de interpretar que o art. 928 do CC⁄02 – que prevê a responsabilidade subsidiária e mitigada do incapaz – seria regra especial, que deveria ser aplicada em detrimento do previsto no art. 942 do CC⁄02 – que prevê a solidariedade das pessoas elencadas no art. 932 do CC⁄02 – acabo por inclinar-me ao posicionamento de que o incapaz, citado no mencionado art. 928 do CC⁄02, excetuaria aquele cuja incapacidade decorre da menoridade civil, seja ela absoluta ou relativa. 34. Diz-se assim porque, ao decifrar desta forma o intuito da norma, acaba-se por ampliar, de certa forma, as possibilidades de reparação à vítima lesada: considera-se solidária a responsabilidade entre pai e filho menor – até mesmo porque expressamente prevista em lei (art. 942 do CC⁄02) – e subsidiária tão somente a responsabilidade dos demais incapazes, que não os menores idade. 35. Assim, ao contrário do entendimento de que o artigo 942, parágrafo único, do CC⁄02, deve ser lido de forma a considerar solidariamente responsáveis com os autores as pessoas designadas no artigo 932, salvo se o causador do dano for pessoa absoluta ou relativamente incapaz, hipótese em que a responsabilidade dos incapazes é subsidiária, passa-se a ver a questão de forma absolutamente contrária, amparando, assim, aquele que sofreu com o ato lesivo, que, na hipótese de ser vítima de ato ilícito causado por menor de idade, terá a opção de ajuizar a ação em desfavor só de seus genitores, só do menor ou, ainda, de ambos, em litisconsórcio passivo. 36. Destaca-se, ainda, que há a pretensão de se corrigir a aparente contradição existente entre os arts. 928 e 942 do CC⁄02, em proposta de alteração do atual Código Civil, objeto do Projeto de Lei nº 699⁄2011:   Acentue-se, por fim, a contradição de fato existente entre a determinação do parágrafo único do preceito – que, por não ressalvar a hipótese, pode ser considerada também alusiva a uma responsabilidade solidária existente entre os pais e seus filhos, pelos atos por estes praticados, assim como do tutor e curador com relação aos atos do pupilo e curatelado – e a previsão da responsabilidade subsidiária dos incapazes, contida no art. 928. Isso se pretende corrigir no PL n. 699⁄2011, de alteração do CC⁄02, mas afirmando-se uma responsabilidade não mais subsidiária, e sim solidária do incapaz, embora ressalvando-se que sempre de forma equitativa e sem prejuízo de seus alimentos, e dos de seus dependentes (...) (Código Civil comentado : doutrina e jurisprudência : Lei n. 10.406, de 10.01.2002 : contém o Código Civil de 1916 ⁄ coordenador Cezar Peluso. 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Manole, 2014, pp. 890⁄891).   37. Ressalte-se que a proposta de nova redação do art. 928 do CC⁄02 é a de que “ O incapaz responde pelos prejuízos que causar, observado o disposto no art. 932 e no parágrafo único do art. 942 ”. 38. A justificação para tal alteração dá-se nestes termos:   Art. 928 : Para evitar eventual conflito entre o caput do art. 928, em sua redação atual, e o artigo 942, que estabelece a responsabilidade solidária dos incapazes e das pessoas designadas no artigo 932, ou seja, dos pais e dos filhos, do tutor e do tutelado, do curador e do curatelado, estamos propondo a alteração da parte final do caput do art. 928. O dispositivo em questão, ressalte-se, ao estabelecer expressamente a responsabilidade civil do incapaz, representa notável avanço e está de acordo com os mais modernos e festejados diplomas legais do mundo (Vide Código Civil Alemão, § 829, Código Civil Francês, art. 4489-2, Código Civil Português, art. 489 e Código Civil Italiano, art. 2047 alínea 2), como bem observa o mestre ZENO VELOSO.   39. Ora, se há inclusive proposta para se considerar responsáveis quaisquer incapazes – e aí, frisa-se, indistintamente, seja por menoridade, seja por deficiência mental –, e não de forma subsidiária, observando-se, inclusive, a solidariedade prevista em lei, mostra-se um retrocesso não interpretar os dispositivos legais de forma a considerar a preponderância do que disposto no art. 942 do diploma civil sobre o art. 928 no que concerne à solidariedade entre pais e seus filhos menores. 40. Ao retratar a controvérsia, Carlos Roberto Gonçalves lembrou que o renomado jurista Aguiar Dias não se animou a aplaudir a redação do art. 928 do CC⁄02, apesar de inovadora, aduzindo que “ Mais exato seria dizer que o patrimônio do incapaz constitui garantia da reparação do dano por ele causado e que por essa obrigação responde solidariamente aquele a quem incumbe a sua guarda ” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Comentários ao Código Civil : parte especial : direitos das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) ⁄ Carlos Roberto Gonçalves ; (coord.) Antônio Junqueira de Azevedo. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 397). 41. Pelo exposto, e melhor refletindo sobre a questão, concluo que, nos termos da legislação civil em vigor, há de ser reconhecida a responsabilidade solidária entre pais e seus filhos menores pelos danos por estes causados.   IV – Da hipótese dos autos 42. Em um primeiro momento, convém salientar que a presente ação de compensação de danos morais foi ajuizada tão somente em desfavor dos adolescentes, representados por seus genitores, porque menores de idade à época da propositura da ação, como mesmo delineado pelo acórdão recorrido (e-STJ fl. 185). 43. A menor, aparentemente vinda de família humilde – o próprio Tribunal de origem afirma que, em razão de ser estudante, a menor não auferia renda e que seu pai, ao tempo do ajuizamento da ação, era vendedor de tiras de tapete, e que à época da prolação do acórdão recorrido encontrava-se desempregado – foi, inegavelmente, vítima de ato ilícito por parte dos recorrentes, que confeccionaram vídeo, divulgando imagens suas sem a devida autorização e com a publicação em sítio eletrônico (Youtube). 44. Como mesmo reconhecido pelo TJ⁄SC, as consequências do ato praticado pelos recorrentes foram sérias, pois a comunidade local é pequena, tendo a notícia se espalhado com rapidez, o que, de certa forma, foi fundamento a embasar a condenação dos mesmos, pelos danos morais supostamente sofridos pela então adolescente e seu pai (e-STJ fl. 186). 45. Ressalte-se que a Corte local, reformando a sentença de piso, acabou por dar provimento à apelação interposta pelos recorridos para reconhecer a legitimidade dos recorrentes para figurar no polo passivo da ação. Para tanto, consignou expressamente que:   (...) entendo que a menoridade dos adolescentes, à época dos fatos, não tem o condão de afastar a legitimidade passiva, que ora reconheço. Digo isso porque o art. 932, I, do Código Civil dispõe que “ são também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e sua companhia ” (e-STJ fl. 185) (grifos acrescentados) .   46. Os recorrentes, defendem, contudo, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, apontando, para tanto, a responsabilidade subsidiária do incapaz prevista no art. 928 do CC⁄02. 47. Contudo, diante do quadro fático deparado quando do julgamento do presente recurso especial, o que, inclusive, fez-me repensar as minhas antigas convicções quanto à responsabilidade dos pais em relação aos filhos menores, reconheço que a responsabilidade dos menores recorrentes é solidária com relação aos seus genitores, motivo pelo qual há de ser mantido o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva dos recorrentes. 48. Salienta-se que a insurgência relativa ao quantum compensatório fixado não há de ser por esta Corte analisada, tendo em vista que o os recorrentes limitaram-se a pleitear, genericamente, acaso reconhecida a sua responsabilidade, a redução do valor fixado, deixando de indicar, no entanto, qual o dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que faz incidir, à espécie, a Súmula 284⁄STF.   Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial interposto por G C C, M S M, I DE M F e R R R e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter o acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva dos recorrentes. Mantidas as custas e os honorários advocatícios, conforme estabelecidos pelo acórdão recorrido (e-STJ fls. 190⁄191).  
Documento: 78132844 RELATÓRIO E VOTO
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