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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0114544-96.2015.8.11.0000 MT 2016/0231860-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1624470_656e0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1624470_944df.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1624470_9537e.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.

1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. In casu, incidem as regras estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (16/05/2016) já estava em vigor o novo regramento processual. 2.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.2. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, consoante entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, cujo acórdão está pendente de publicação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
    • STJ - AgInt no AREsp 957821-MS
    • STJ - AgInt no REsp 1626179-MT
    • STJ - AgInt no AREsp 962902-RJ
    • STJ - AgInt no AREsp 1019361-RJ (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI)
    • STJ - AgInt no AREsp 1082935-SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 962172 RJ 2016/0204835-4 Decisão:12/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549826817/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1624470-mt-2016-0231860-5

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