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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1127032_63464.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1127032_b2572.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1127032_c2047.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. 1.1. Conquanto a jurisprudência deste Tribunal entenda pela possibilidade de manter na posse da sociedade empresária em recuperação judicial os bens objeto de mútuo com garantia fiduciária de bens de capital, em hipóteses excepcionais, em observância à necessidade de preservação da empresa, tal medida não se aplica à "propridedade fiduciária de crédito, por não se tratar de bem de capital", conforme julgado proferido recentemente pela Terceira Turma desta Corte Superior ( AgInt no REsp 1.475.258/MS), de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 2. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CRÉDITO RESULTANTE - NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO)
    • STJ - AgInt no AREsp 854803-SP
    • STJ - REsp 1635332-RJ (PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO - CONCEITO DE BEM DE CAPITAL - NÃO ENQUADRAMENTO)
    • STJ - AgInt no REsp 1475258-MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549832159/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1127032-rj-2017-0156742-6

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