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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 2163102-48.2015.8.26.0000 SP 2016/0303810-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1018483_6fa31.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1018483_925b6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1018483_e8bbc.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042DO NCPC)- EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial.
2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.
3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR)
    • STJ - AgRg no AgRg no AREsp 334883-RJ
    • STJ - REsp 1419256-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 588587-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549837644/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1018483-sp-2016-0303810-1

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