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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0028706-65.2016.8.07.0000 DF 2017/0181521-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1141274_14230.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1141274_4c893.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1141274_c44c6.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO PREJUDICADA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em pedido de antecipação de tutela, nos casos em que haja necessidade de revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, como no caso, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
3. A prolação de sentença no feito principal torna prejudicado o agravo de instrumento contra o deferimento de antecipação de tutela e, consequentemente, do recurso especial posteriormente interposto.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

    • (INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
    • STJ - AgRg no AREsp 813590-RJ
    • STJ - AgRg no Ag 1358712-RS
    • STJ - AgRg no Ag 1360186-RS (SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO DE RECURSOS ANTERIORES)
    • STJ - REsp 529316-PR
    • STJ - AgRg no Ag 1070029-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549837647/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1141274-df-2017-0181521-9

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