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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1141274_14230.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1141274_4c893.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1141274_c44c6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : ALBERTO GAMMAL - ESPÓLIO
REPR. POR : RACHEL GAMMAL - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : FERNANDA MORATO MOURA - MG130853
HELIO DIAS MORATO - GO045717
AGRAVADO : CARLOS DE ARAUJO LTDA - ME
ADVOGADO : HELLEN VALENTE RODRIGUES - DF022326
INTERES. : CHARLES GUTEMBERG DE MELO COSTA
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME. SÚMULA Nº 7⁄STJ. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em pedido de antecipação de tutela, nos casos em que haja necessidade de revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, como no caso, em virtude da incidência da Súmula nº 7⁄STJ. Precedentes.
3. A prolação de sentença no feito principal torna prejudicado o agravo de instrumento contra o deferimento de antecipação de tutela e, consequentemente, do recurso especial posteriormente interposto.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por ALBERTO GAMMAL - ESPÓLIO - contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da jurisprudência desta Corte no sentido de o julgamento de questões meritórias ser inapropriado para o momento de o reexame dos elementos que ensejaram o indeferimento do pedido antecipatório encontrar o óbice de que trata a Súmula nº 7⁄STJ.

O agravante requer o conhecimento e o provimento de seu agravo ao argumento de que não pretende o reexame de provas, pois o acórdão local analisou todos os contornos fáticos da causa.

Alega violação do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973 ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada.

Por fim, requer a reforma da decisão agravada.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

A insurgência não merece prosperar.

Cinge-se a questão ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o recorrente mantenha inalterado o local onde foi realizada a execução dos serviços cobrados na presente ação até o deslinde da demanda.

Conforme asseverou a decisão ora agravada, esta Corte já decidiu que o julgamento de questões meritórias é inapropriado para o momento e que o reexame dos elementos que ensejaram o indeferimento do pedido antecipatório encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7⁄STJ.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULA Nº 284⁄STF. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7⁄STJ E Nº 735⁄STF.
1. (...).
2. (...).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735⁄STF.
4. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 813.590⁄RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4⁄8⁄2016, DJe 15⁄8⁄2016).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
2.- A verificação dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, implicaria revolvimento do espectro probatório contido nos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no Ag 1.358.712⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄6⁄2011, DJe 24⁄6⁄2011).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, porquanto tal demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da súmula nº 7 do STJ.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.360.186⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄4⁄2011, DJe 10⁄5⁄2011).

Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal está consolidada no sentido de que a superveniência de sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem a respeito de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Nesse sentido:

" PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. Transitada em julgado a ação civil pública originária, perde o objeto o recurso especial interposto contra aresto proferido no âmbito de agravo de instrumento.
2. Recurso especial prejudicado " (REsp 529.316⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄11⁄2009, DJe 17⁄12⁄2009).
" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE NORMA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.
(...) 4. É se de ressaltar que a ação principal de n. 554.01.2006.018529-9 foi julgada improcedente na origem, conforme se verifica no site do TJSP, Comarca de Santo André. O superveniente julgamento do feito principal faz perder o objeto das questões referentes à decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento, como é o caso dos autos.
5. Agravo regimental não provido " (AgRg no Ag 1.070.029⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄9⁄2009, DJe 21⁄9⁄2009).

Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0181521-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.141.274 ⁄ DF
Números Origem: 00287066520168070000 00306847720168070000 20130710206884 20160020287068 20160020287068AGS
PAUTA: 12⁄12⁄2017 JULGADO: 12⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ALBERTO GAMMAL - ESPÓLIO
REPR. POR : RACHEL GAMMAL - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : FERNANDA MORATO MOURA - MG130853
HELIO DIAS MORATO - GO045717
AGRAVADO : CARLOS DE ARAUJO LTDA - ME
ADVOGADO : HELLEN VALENTE RODRIGUES - DF022326
INTERES. : CHARLES GUTEMBERG DE MELO COSTA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ALBERTO GAMMAL - ESPÓLIO
REPR. POR : RACHEL GAMMAL - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : FERNANDA MORATO MOURA - MG130853
HELIO DIAS MORATO - GO045717
AGRAVADO : CARLOS DE ARAUJO LTDA - ME
ADVOGADO : HELLEN VALENTE RODRIGUES - DF022326
INTERES. : CHARLES GUTEMBERG DE MELO COSTA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1668617 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2018
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