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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 0030121-89.2010.8.25.0001 SE 2015/0074950-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/02/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1526119_95d9c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1526119_ede49.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1526119_a544c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

1. SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO STJ INDISPONÍVEL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL COMPROVADA.
2. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Conforme se observa dos documentos apresentados pela parte, o recurso foi interposto dentro do prazo previsto na legislação federal, tendo em vista que, no dia final do prazo, o sistema operacional estava indisponível, sendo o recurso interposto no dia seguinte. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - EDcl no AgRg no AREsp 593553-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1439785-MG
    • STJ - RCD nos EDcl no AgRg no REsp 1416212-RN
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549841866/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1526119-se-2015-0074950-5

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