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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/02/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1526119_95d9c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1526119_ede49.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1526119_a544c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE : CARLOS ALEXANDRE MARQUES ANDRADE
ADVOGADO : ALLAN VALERRY NUNES COSTA E OUTRO (S) - SE004231
EMBARGADO : NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO : JOSÉ DANTAS DE SANTANA E OUTRO (S) - SE002062
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO STJ INDISPONÍVEL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL COMPROVADA. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Conforme se observa dos documentos apresentados pela parte, o recurso foi interposto dentro do prazo previsto na legislação federal, tendo em vista que, no dia final do prazo, o sistema operacional estava indisponível, sendo o recurso interposto no dia seguinte.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de dezembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alexandre Marques Andrade desafiando decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao agravo regimental, porquanto intempestivo (e-STJ, fls. 349-351).

Em suas razões, sustenta a tempestividade do agravo regimental alegando que (e-STJ, fls. 355-356):

(...) Como bem relatado nos autos, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 6 de outubro de 2015 (terça-feira) e considerada publicada no dia 7⁄10⁄2015 (quarta-feira), com o início da contagem do prazo recursal no dia 8⁄10⁄2015 (quinta-feira), encerrando-se em 12⁄10⁄2015 (segunda-feira), prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 13 de outubro de 2015.
Ocorre que no dia final do prazo, qual seja, dia 13 de outubro de 2015, o sistema do PJE apresentou instabilidade durante todo o dia, ficando indisponível das 7:48 horas da manhã às 16:29, conforme informação fornecida pelo próprio sitio do Superior Tribunal de Justiça que segue em anexo, sendo então o recurso interposto no dia seguinte, ou seja, em 14 de outubro de 2015 (e-STJ, fls. 321-342).

Pleiteia, assim, que seja afastada a intempestividade do recurso interposto e julgado o agravo regimental em recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

De fato, conforme se observa dos documentos apresentados pela parte, o recurso foi interposto dentro do prazo previsto na legislação federal, tendo em vista que, no dia final do prazo, o sistema operacional estava indisponível, sendo o recurso interposto no dia seguinte.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA. PRETENSÃO. ARTIGO 397 DO CPC⁄1973. NÃO CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO DE RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. REEXAME. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182⁄STJ. 1. Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no artigo 397 do CPC⁄1973, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 (seis) às 23 (vinte e três) horas (artigo 7º da Resolução STJ⁄GP nº 10 de 6 de outubro de 2015). 3. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no AREsp n. 593.553⁄SP. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 30⁄10⁄2017).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ACERCA DAS CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DA PROVA PERICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280⁄STF. 1. De início verifica-se, conforme certidão e-STJ fl. 1001 o sistema de peticionamento eletrônico permaneceu indisponível no último dia do prazo recursal, nesses casos, nos termos do artigo 7º da Resolução 14⁄2013 do STJ, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto no dia subsequente. 2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem de maneira clara e fundamentada promoveu a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ). 4. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280⁄STF, por analogia). 5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.439.785⁄MG. Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 13⁄11⁄2015).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INDISPONÍVEL. RESOLUÇÃO Nº 14⁄2013. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 7º, da Resolução nº 14⁄2013, tendo ficado indisponível o sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, entre as 6 e as 23 horas do último dia do prazo para oposição dos aclaratórios, devem ser considerados tempestivos os embargos de declaração opostos no primeiro dia útil seguinte. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para reconhecer a tempestividade dos aclaratórios previamente interpostos.
(RCD nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.416.212⁄RN. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18⁄6⁄2014).

No caso dos autos, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 6⁄10⁄2015 (terça-feira) e considerada publicada no dia 7⁄10⁄2015 (quarta-feira), com o início da contagem do prazo recursal no dia 8⁄10⁄2015 (quinta-feira), encerrando-se em 12⁄10⁄2015 (segunda-feira), prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 13 de outubro de 2015.

Ficou comprovado, que no dia final do prazo, qual seja, dia 13⁄10⁄2015, o sistema do PJE apresentou instabilidade durante todo o dia, ficando indisponível das 07:48 horas da manhã às 16:29, conforme informação fornecida pelo próprio sítio do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 321-342).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0074950-5
REsp 1.526.119 ⁄ SE
Números Origem: 00301218920108250001 201011001410 201200200987 301218920108250001
PAUTA: 12⁄12⁄2017 JULGADO: 12⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARLOS ALEXANDRE MARQUES ANDRADE
ADVOGADO : ALLAN VALERRY NUNES COSTA E OUTRO (S) - SE004231
RECORRIDO : NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO : JOSÉ DANTAS DE SANTANA E OUTRO (S) - SE002062
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : CARLOS ALEXANDRE MARQUES ANDRADE
ADVOGADO : ALLAN VALERRY NUNES COSTA E OUTRO (S) - SE004231
EMBARGADO : NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO : JOSÉ DANTAS DE SANTANA E OUTRO (S) - SE002062
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1668737 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549841866/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1526119-se-2015-0074950-5/inteiro-teor-549841905

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