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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/02/2018
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1678681_39fe2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1678681_b06a1.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1678681_7ef64.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : ARIANE DOS SANTOS LIMA
ADVOGADOS : MARIANA DE CARVALHO SOBRAL - SP162668
MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448
DENISE FORMITAG LUPPI E OUTRO (S) - SP228850
RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA - SP346085
RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SEM000000
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO.

1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015).

2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.

3. No caso concreto, verifica-se que a autora postulou indenização por danos materiais e morais em face da concessionária de transporte metroviário, sob a alegação de que fora vítima de ato libidinoso, praticado por outro usuário, no interior de vagão.

4. Como causa de pedir, a demandante apontou a responsabilidade objetiva da transportadora, que teria negligenciado seu dever de segurança, ao não adotar todas as medidas preventivas para garantir a incolumidade física e psíquica de todos os usuários do serviço público. Aduziu, desse modo, defeito do serviço, por falta de segurança no interior da composição metroviária. Alegou que, além de não ter sido transportada ao seu destino, foi alvo de uma violência sexual que deveria ter sido evitada pela fornecedora, máxime por não se tratar de evento imprevisível ou inevitável.

5. Ao contrário do consignado pelo acórdão estadual (que manteve o indeferimento da inicial, adentrando o juízo de mérito da demanda, por considerar rompido o nexo de causalidade por ato de terceiro), as assertivas feitas pela autora - sem qualquer juízo sobre a probabilidade de sucesso de sua pretensão - preenchem, satisfatoriamente, os requisitos da legitimidade ad causam e do interesse de agir.

6. Com efeito, a legitimidade ad causam extrai-se do fato de a demandante - usuária do serviço público supostamente vítima de ato libidinoso no interior de vagão - ter pleiteado indenização por danos morais e materiais em face da fornecedora, imputando-lhe ato omissivo, qual seja a negligência em adotar todas as medidas possíveis para garantir sua incolumidade física e psíquica. A pertinência subjetiva é, portanto, evidente.

7. Por outro lado, o interesse processual também se revela em razão da notória resistência da transportadora em assumir a responsabilidade por atos praticados por usuários em situações similares, no interior de composição metroviária, o que demonstra a necessidade da tutela jurisdicional e a aptidão do pedido indenizatório de colocar a autora em situação mais favorável, ao menos do ponto de vista financeiro.

8. Ademais, observando-se as normas do CPC de 2015, em especial o artigo 332, verifica-se que a hipótese dos autos não pode sequer ser enquadrada na figura da "improcedência liminar do pedido", pois a pretensão deduzida pela autora não contraria súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, nem acórdão proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivo, tampouco entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi, que negava provimento ao recurso especial.

Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : ARIANE DOS SANTOS LIMA
ADVOGADOS : MARIANA DE CARVALHO SOBRAL - SP162668
MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448
DENISE FORMITAG LUPPI E OUTRO (S) - SP228850
RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA - SP346085
RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SEM000000
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Ariane dos Santos Lima ajuizou ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, por ter sido vítima de assédio sexual por um outro passageiro, no interior de composição do metrô.

Na inicial, a autora (menor de dezoito anos à época do fato) noticiou que, no dia 12.05.2015, aproximadamente às 7h40 da manhã, "estava indo para sua escola, como de costume, e estava na composição na Estação Guaianazes com destino ao Tatuapé, quando no trecho entre a Estação Guaianazes e Itaquera foi importunada por indivíduo desconhecido que atentou contra sua dignidade, causando-lhe constrangimento" (fl. 2). Informou que o terceiro aproximou-se dentro do vagão e ficou se esfregando em seu corpo com o órgão genital ereto.

Destacou sua indignação e pânico, informando ter sido socorrida por funcionários da ré, que a conduziram para a delegacia a fim de registrar ocorrência. Aduziu que, em virtude do trauma, permaneceu "dias sem dormir e chorando muito, indignada e envergonhada, por exemplo, no dia seguinte ao ataque sexual, tinha a impressão de que tudo aconteceria de novo e que todos sabiam do que acontecera, gerando grande sentimento de humilhação e impotência" (fl. 3). Afirmou que passou a ter pavor de utilizar o sistema metroviário em razão do fato.

Sustentou ser indiscutível a responsabilidade objetiva da sociedade empresária transportadora, que faltou com seu dever de segurança dos usuários, inexistindo qualquer causa excludente do dever de indenizar.

A final, a autora requereu: "a) condenação da Requerida ao pagamento de indenização por dano moral, uma importância a ser fixada por arbitramento, nos termos de art. 946 do Código Civil, cujo montante não seja inferior a 100 (cem) salários mínimos, valores estes fixados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos ao presente, vigente à época de seu efetivo pagamento, além da correção desse valor desde à época do ilícito e com a aplicação de juros compostos, também desde o ilícito, que atualmente equivale a quantia de R$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais); b) condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo não cumprimento do contrato de transporte, na forma do artigo 733, § 1º, do Código Civil, o equivalente a 300 (trezentas) vezes o valor da passagem à época do acidente, que corresponde a importância de R$ 3,00 (três reais), valores esses atualizados e corrigidos na forma da lei, que hoje perfaz o montante de R$ 900,00".

O magistrado de piso indeferiu a inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 267, inciso I, e 295, inciso III, do CPC de 1973, pelos seguintes fundamentos:

Impõe-se a extinção prematura do feito, a petição inicial não é hábil à formação da relação processual.
Alega a autora que foi molestada dentro de vagão de trem da ré por terceiro, contudo, faltam a ela as condições da ação.
A prática de infração criminal por terceiros no interior de trens é fato que extrapola o serviço de transporte prestado pela ré, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilidade objetiva.
Ademais, fato de terceiro é motivo de exclusão de responsabilidade da ré, denotando a ilegitimidade passiva.
Depreende-se da leitura da petição inicial e do boletim de ocorrência a inexistência de qualquer conduta que configure defeito no serviço prestado. Ao contrário, assim que noticiado o ocorrido, os funcionários da ré tomaram as providências cabíveis, encaminhando a vítima e o autor da infração à delegacia, faltando à autora interesse de agir. Acrescente-se que o causador do dano foi identificado. (fls. 33⁄34)

Irresignada, a autora interpôs apelação, que não foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da seguinte ementa:

Ação de indenização por danos morais - Alegação de assédio sexual dentro do vagão da apelada - Ato praticado por terceiro, o que afasta a responsabilidade objetiva - Inexistência de nexo causal - Indeferimento da petição inicial - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - Sentença ratificada - Apelação não provida.

Nas razões do especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta negativa de vigência dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor, 186, 730 e 734 do Código Civil.

Alega, em síntese, que a responsabilidade objetiva da companhia de trens relaciona-se com sua atividade econômica, "por haver o contrato tácito de transporte, o qual estabelece a cláusula de incolumidade, nos termos dos artigos 734 e 735 do Código Civil" (fl. 67).

Afirma, outrossim, que, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade da transportadora não pode ser elidida por fato de terceiro, fazendo recair sobre a vítima, usuária do serviço público, o ônus da atividade da fornecedora.

Por não ter sido a ré citada (em razão do indeferimento da inicial), não foi aberta vista para contrarrazões, consoante certidão de fl. 85.

O apelo extremo recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, mas, por força do provimento do AREsp 1.094.649⁄SP, determinou-se a conversão dos autos.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : ARIANE DOS SANTOS LIMA
ADVOGADOS : MARIANA DE CARVALHO SOBRAL - SP162668
MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448
DENISE FORMITAG LUPPI E OUTRO (S) - SP228850
RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA - SP346085
RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SEM000000
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO.

1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015).

2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.

3. No caso concreto, verifica-se que a autora postulou indenização por danos materiais e morais em face da concessionária de transporte metroviário, sob a alegação de que fora vítima de ato libidinoso, praticado por outro usuário, no interior de vagão.

4. Como causa de pedir, a demandante apontou a responsabilidade objetiva da transportadora, que teria negligenciado seu dever de segurança, ao não adotar todas as medidas preventivas para garantir a incolumidade física e psíquica de todos os usuários do serviço público. Aduziu, desse modo, defeito do serviço, por falta de segurança no interior da composição metroviária. Alegou que, além de não ter sido transportada ao seu destino, foi alvo de uma violência sexual que deveria ter sido evitada pela fornecedora, máxime por não se tratar de evento imprevisível ou inevitável.

5. Ao contrário do consignado pelo acórdão estadual (que manteve o indeferimento da inicial, adentrando o juízo de mérito da demanda, por considerar rompido o nexo de causalidade por ato de terceiro), as assertivas feitas pela autora - sem qualquer juízo sobre a probabilidade de sucesso de sua pretensão - preenchem, satisfatoriamente, os requisitos da legitimidade ad causam e do interesse de agir.

6. Com efeito, a legitimidade ad causam extrai-se do fato de a demandante - usuária do serviço público supostamente vítima de ato libidinoso no interior de vagão - ter pleiteado indenização por danos morais e materiais em face da fornecedora, imputando-lhe ato omissivo, qual seja a negligência em adotar todas as medidas possíveis para garantir sua incolumidade física e psíquica. A pertinência subjetiva é, portanto, evidente.

7. Por outro lado, o interesse processual também se revela em razão da notória resistência da transportadora em assumir a responsabilidade por atos praticados por usuários em situações similares, no interior de composição metroviária, o que demonstra a necessidade da tutela jurisdicional e a aptidão do pedido indenizatório de colocar a autora em situação mais favorável, ao menos do ponto de vista financeiro.

8. Ademais, observando-se as normas do CPC de 2015, em especial o artigo 332, verifica-se que a hipótese dos autos não pode sequer ser enquadrada na figura da "improcedência liminar do pedido", pois a pretensão deduzida pela autora não contraria súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, nem acórdão proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivo, tampouco entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A controvérsia está em definir a existência ou não de legitimidade ad causam e interesse de agir para ação indenizatória proposta por usuária em face da concessionária de metrô, e que alegadamente foi vítima de ato libidinoso praticado por terceiro, em interior de vagão.

Houve indeferimento liminar da inicial, com base em análise judicial abstrata da responsabilidade da fornecedora.

O Tribunal de origem manteve a sentença que indeferiu a inicial, pelos seguintes fundamentos:

Contou a autora, na petição inicial, que em 12.05.15, aproximadamente às 7:40h, se encontrava na composição, na estação Guaianazes com destino ao Tatuapé, quando no trecho entre a estação Guaianazes e Itaquera foi importunada por indivíduo desconhecido, o qual atentou contra sua dignidade, causando-lhe constrangimento. Alegou que ficou em pânico e muito envergonhada, sendo socorrida por funcionários da ré, que a conduziram para a Delegacia para que fizesse o registro da ocorrência. Falou que mudou completamente o seu percurso, por pavor de que tal ato ocorresse novamente. Disse que permaneceu dias sem dormir e chorando muito. Afirmou que a responsabilidade é objetiva, inexistindo causas excludentes do dever de indenizar. Postulou pela indenização por danos morais em montante não inferior a 100 salários mínimos, com correção e juros, desde a época do ato ilícito, no equivalente a R$ 788.000,00 (sic), e pela indenização pelo não cumprimento do contrato de transporte, nos termos do art. 733, § 1º, do Código Civil, no equivalente a 300 vezes o valor da passagem à época do acidente (R$ 3,00), atualizados e corrigidos na forma da lei, o que perfaz R$ 900,00.
Consoante a r. sentença, a petição inicial foi indeferida, julgado extinto o processo, nos termos dos arts. 267, I, e 295, III, do CPC. Consta de sua fundamentação:
[...]
Está previsto no art. 734, do Código Civil, que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade" . No art. 735, consta que "a responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva" . Como visto, os referidos artigos evidenciam a responsabilidade objetiva do transportador, o qual tem o dever de entregar incólume o passageiro ao seu destino, sendo ilidida apenas em caso de força maior.
No caso, ainda que o alegado assédio tenha ocorrido no interior do vagão, é considerado fato estranho ao contrato de transporte, praticado por terceiro, o que afasta a responsabilidade objetiva da ora apelada, em razão da inexistência do nexo causal.
[...]
Em suma, merece ser mantida a r. sentença. (fls. 59⁄61)

3. De início, importante destacar a competência das Turmas de Direito Privado para o exame da presente controvérsia.

Isso porque a Corte Especial, ao proceder à interpretação do decidido nos autos do CC 138.405⁄DF (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17.08.2016, DJe 10.10.2016), assentou ser de natureza jurídica privada a discussão acerca da responsabilidade civil de transportadora, concessionária de serviço público, por dano causado a consumidor, o que atrai a competência da Segunda Seção. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A QUARTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. QUESTÃO INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PESSOA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA QUARTA TURMA, INTEGRANTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (DIREITO PRIVADO). CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a "natureza da relação jurídica litigiosa" (CC 138.405⁄DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17⁄8⁄2016, DJe 10⁄10⁄2016).
2. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta pela mãe de uma adolescente, que, em viagem de mudança para casa do pai em outro município, a qual realizava sozinha, como autorizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, desceu do ônibus e ficou desaparecida por alguns dias.
3. A ação foi proposta tão somente em face de Auto Viação 1001 Ltda., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público de transporte concedido e fiscalizado por agência reguladora.
4. No entanto, não se verifica nenhum pedido ou causa de pedir referente ao contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ou regulamentar da concessão. Além disso, não há ente público ou agência reguladora no polo passivo da demanda.
5. Conflito conhecido e provido para declarar competente a Segunda Seção (Quarta Turma) do STJ. ( CC 150.050⁄DF , Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 03.05.2017, DJe 09.05.2017) (grifei)

4. No tocante ao exame dos requisitos para a propositura da demanda indenizatória, impende realizar algumas observações iniciais, pois, como de sabença, a manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015).

Não parece pertinente adentrar, neste momento, na discussão doutrinária sobre a subsistência ou não da categoria "condições da ação" como gênero de que são espécies a legitimidade ad causam e o interesse processual (que, segundo Fredie Didier Jr., subsumir-se-iam, após o CPC de 2015, à categoria dos "pressupostos processuais"), mas a verdade é que tais requisitos de admissibilidade são imprescindíveis para qualquer postulação em juízo, tais como o ajuizamento da demanda, a apresentação da respectiva defesa, a interposição de recurso e a suscitação de incidentes processuais.

A legitimidade ad causam, neste passo, refere-se ao elemento subjetivo da demanda. Cuida-se da "pertinência subjetiva da ação", assim definida na doutrina:

Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, "decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso" .
Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o titular, ao menos em tese, do dever de indenizar.
Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam : a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ("situação legitimante"; "esquemas abstratos", "modelo ideal", nas expressões normalmente usadas na doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - "toda legitimidade baseia-se em regras de direito material" , embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda.
A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. "Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. Da mesma forma, serão ambos carentes de legitimidade quando um deles estiver alheio a tal relação" . (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil : introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 386-387)

Por sua vez, o interesse de agir consiste em requisito processual a ser identificado pelo binômio necessidade-utilidade. Desse modo, o autor, na inicial, deve demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido, bem como a aptidão concreta do pedido formulado para melhorar sua situação fática.

Sobre o tema, cumpre transcrever, mais uma vez, excerto da obra de Fredie Didier Jr.:

10.4.2. O interesse-utilidade
utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.
A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, " por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente" . Explica Cândido Dinamarco: " Sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional)" .
É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. É o que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu - se o adimplemento se deu após a citação, o caso não é de perda de objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, a, CPC).
(...)
10.4.3. O interesse-necessidade e as ações necessárias
O exame da "necessidade da jurisdição" fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada com última forma de solução de conflito.
Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação. Perceba-se, ainda, que a pretensão penal somente pode ser exercitada pelo processo. Se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade de jurisdição.
(...)
Há, no entanto, as chamadas "ações constitutivas necessárias": são demandas em que se afirma um direito que somente pode ser realizado em juízo, já que o bem da vida ou o estado jurídico que se pretende obter somente pode ser alcançado por intermédio do Poder Judiciário. Por exemplo: a interdição de uma pessoa somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário; a ação de interdição é, por isso, uma ação necessária. É o que acontece, ainda, com boa parte das hipóteses de jurisdição voluntária, com as ações de anulação de contrato, falência, rescisória de sentença, etc. Nesses casos, o exame da "necessidade", para a verificação do interesse, é dispensável, pois está in re ipsa . Nas ações necessárias, há presunção absoluta da necessidade de ir em juízo.
Nas ações "condenatórias" (consideradas como todas aquelas em que se busca a certificação e a efetivação de uma determinada prestação), o autor deve afirmar a existência do fato constitutivo do seu direito (causa ativa), bem como do fato violador desse direito - para a configuração do interesse, basta a afirmação da lesão, pois a verificação de sua existência é questão de mérito. Se se tratar de ação preventiva, anterior à violação, é necessário alegar, além do fato constitutivo do seu direito, a ameaça⁄risco⁄perigo de violação a esse direito. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil : introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 404-407)

De outra parte, é consabido que, no âmbito desta Corte, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.

Nesse diapasão, destaca-se a notável lição do saudoso e pranteado Barbosa Moreira:

É conquista irreversível da moderna ciência do processo a distinção entre o mérito da causa e as chamadas 'condições da ação' ( rectius : condições do legítimo exercício do direito de ação).
No estádio atual da evolução científica, pode reputar-se descabida qualquer confusão entre juízo de mérito - no qual se declara fundada ou infundada a pretensão do autor, procedente ou improcedente o pedido -, e o juízo preliminar, em que se apura a concorrência daquelas condições, entre as quais se inclui a legitimatio ad causam .
Uma coisa é saber se o autor tem ou não tem, na verdade, o direito que postula; outra, bem diversa, é saber se ele está ou não habilitado a postulá-lo, a obter sobre a matéria o pronunciamento do órgão judicial, em sentido favorável ou desfavorável ao que pretende.
Tal diferenciação não é apenas de ordem doutrinária: consagra-a - e é o que mais importa - o nosso direito positivo. Basta lançar os olhos ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil [vide art. 485, VI, do CPC⁄2015], segundo o qual o processo se extingue, sem julgamento do mérito, "quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual" .
Para que o autor deva ser considerado parte legítima, não tem a menor relevância perquirir-se a efetiva existência do direito que ele alega. Nem será possível, aliás, antepor-se tal investigação ao juízo sobre a presença (ou ausência) do requisito da legitimidade, que é necessariamente, conforme se disse, preliminar. Averbar de ilegítima a parte, por inexistir o alegado direito, é inverter a ordem lógica da atividade cognitiva. A parte pode perfeitamente satisfazer a condição da 'legitimatio ad causam' sem que, na realidade, exista o direito, a relação jurídica material. Mais: não há lugar para a verificação dessa inexistência senão depois que se reconheceu a legitimidade da parte; só o pedido de parte legítima é que pode, eventualmente, ser repelido no mérito, isto é, julgado improcedente.
O exame da legitimidade pois - como o de qualquer das 'condições da ação -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a 'res in judicium deducta'. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica 'in statu assertionis', ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a
veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrado pela atividade instrutória.
Nada disso, aliás, representa novidade. Sob a vigência do Código anterior, e até em data mais recuada, já se sublinhava em sede doutrinária a necessidade de respeitar-se a sistemática acima descrita. Em clássica monografia, publicada pela primeira vez em 1939, prelecionava, com a clareza de sempre, MACHADO GUIMARÃES: "Deve o juiz, aceitando provisoriamente as afirmações feitas pelo autor - 'si vera sint exposita' - apreciar preliminarmente as condições da ação, julgando, na ausência de uma delas, o autor carecedor de ação; só em seguida apreciará o mérito principal - isto é, a procedência ou a improcedência da ação" (A instância e a relação processual, in Estudos de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro-S. Paulo, 1969, pág. 73).
A lição foi reiterada pelo inesquecível processualista, em trabalho referente à Carência de ação, onde recordava o ensinamento de LIEBMAN, contido em conferência que o mestre peninsular pronunciou quando de sua estada em nosso País, 'verbis': " ... todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse" ( in Carência de ação, publicada conjuntamente com Limites Objetivos do Recurso de Apelação, Rio de Janeiro, 1961, pág. 19).
(...) (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Artigo "Legitimação para agir. Indeferimento de petição inicial." Temas de direito processual . São Paulo: Saraiva, 1977, p. 199⁄201) (grifei)

5. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora postulou indenização por danos materiais e morais em face da concessionária de transporte metroviário, sob a alegação de que foi vítima de ato libidinoso, praticado por outro usuário, no interior de vagão da concessionária de transporte metroviário.

Como causa de pedir, apontou a responsabilidade objetiva da transportadora, que teria negligenciado seu dever de segurança, ao não adotar todas as medidas preventivas para garantir a incolumidade física e psíquica de todos os usuários do serviço público. Aduziu, assim, defeito do serviço, por falta de segurança no interior da composição metroviária. De acordo com a demandante, além de não ter sido transportada ao seu destino, foi alvo de uma violência sexual que deveria ter sido evitada pela fornecedora, máxime por não se tratar de evento imprevisível ou inevitável.

A Corte estadual manteve a sentença que indeferiu a exordial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por considerar que "a prática de infração criminosa por terceiros no interior de trens é fato que extrapola o serviço de transporte pela ré, motivo pelo qual não há falar em responsabilidade objetiva" (fl. 34).

Sobressai, portanto, a meu juízo, o fato de que as instâncias ordinárias, adentrando o juízo de mérito da demanda, estabeleceram, de pronto, a impossibilidade de êxito da pretensão autoral, não se limitando a apreciar, de forma abstrata, as afirmativas deduzidas na inicial, sob a perspectiva da teoria da asserção.

Contudo, penso que as assertivas feitas pela autora - sem qualquer juízo sobre a probabilidade de sucesso de sua pretensão - preenchem, satisfatoriamente, os requisitos da legitimidade ad causam e do interesse de agir.

Com efeito, a legitimidade ad causam extrai-se do fato de a demandante - usuária do serviço público, que aponta ter sido vítima de ato libidinoso no interior de vagão - ter pleiteado indenização por danos morais e materiais em face da fornecedora, imputando-lhe ato omissivo, qual seja a negligência em adotar todas as medidas possíveis para garantir sua incolumidade física e psíquica. A pertinência subjetiva é, portanto, segundo penso, evidente.

Por outro lado, o interesse processual também se revela em razão da notória resistência da transportadora em assumir a responsabilidade por atos praticados por usuários em situações similares, no interior de composição metroviária, o que demonstra a necessidade da tutela jurisdicional e a aptidão do pedido indenizatório de colocar a autora em situação mais favorável, ao menos do ponto de vista financeiro.

6. Ademais, também por outro fundamento, parece mesmo que não é possível, de plano, apontar o eventual insucesso da pretensão deduzida na inicial.

É que, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário representativo da controvérsia, a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988 (RE 591.874⁄MS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 23.10.2008, publicado no DJe de 21.11.2008).

Cuida-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, assim consagrada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei)

Nessa trilha, ao versar sobre o transporte de pessoas, o Código Civil determina que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade" (artigo 734).

Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O § 1º do citado dispositivo define o serviço defeituoso e o § 3º disciplina as causas excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor:

Art. 14. (...)
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes , entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam ;
III - a época em que foi fornecido.
(...)
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (grifei)

No mesmo diapasão, o artigo 22 do código consumerista assim preceitua:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados , na forma prevista neste código. (grifei)

Antes mesmo da promulgação da Carta Magna de 1988, o dever de segurança da fornecedora do serviço de transporte metroviário já era disciplinado pela Lei 6.149⁄74, segundo a qual:

Art 1º A segurança do transporte metroviário incumbe a pessoa jurídica que o execute , observado o disposto nesta Lei, no regulamento do serviço e nas instruções de operações de tráfego.
Art 2º Para os fins desta Lei, incluem-se na segurança do transporte metroviário a preservação do patrimônio vinculado a ele, as medidas de natureza técnica, administrativa, policial e educativa que visem a regularidade do tráfego, a incolumidade e comodidade dos usuários , à prevenção de acidentes, a higiene e a manutenção da ordem em suas instalações .
Art 3º Para a segurança do transporte metroviário, a pessoa jurídica que o execute deve manter corpo próprio e especializado de agente de segurança com atuação nas áreas do serviço, especialmente nas estações, linhas e carros de transporte .
Art 4º O corpo de segurança do metrô colaborará com a Polícia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais nas áreas do serviço de transporte metroviário.
§ 1º Em qualquer emergência ou ocorrência, o corpo de segurança deverá tomar imediatamente as providências necessárias a manutenção ou restabelecimento da normalidade do tráfego e da ordem nas dependências do metrô .
§ 2º Em caso de acidente, crime ou contravenção penal, o corpo de segurança do metrô adotará as providências previstas na Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, independentemente da presença de autoridade ou agente policial, devendo ainda:
I - Remover os feridos para pronto-socorro ou hospital;
II - Prender em flagrante os autores dos crimes ou contravenções penais e apreender os instrumentos e os objetos que tiverem relação com o fato, entregando-os à autoridade policial competente ; e
III - Isolar o local para verificações e perícias, se possível e conveniente, sem a paralisação do tráfego. (grifei)

Assim, penso que é estreme de dúvida a responsabilidade objetiva da concessionária por quaisquer danos causados à incolumidade dos usuários, desde que atendido o pressuposto do nexo de causalidade, o qual, sabidamente, é rompido por: (i) fato exclusivo da vítima; (ii) fato exclusivo de terceiro; ou (iii) caso fortuito ou força maior.

Na espécie, as instâncias ordinárias consideraram que, por ter sido o ato libidinoso (chamado, popularmente, de "assédio sexual") praticado por terceiro usuário, estaria, inelutavelmente, rompido o nexo causal entre o dano sofrido pela vítima e o alegado descumprimento do dever de segurança⁄incolumidade atribuído à transportadora.

Nada obstante, cumpre destacar como a doutrina define o "fato de terceiro":

O fato de terceiro que exclui a responsabilidade de determinado agente será o fato exclusivo de terceiro. Aqui também, a exemplo do que se menciona em relação ao fato da vítima, exige-se que a causa que tiver associada ao terceiro seja exclusiva, assim entendida aquela que foi determinante, excluindo-se todas as demais possíveis para a realização de dano à vítima. Usa-se mencionar, também, culpa exclusiva de terceiro. Melhor é dizer-se fato exclusivo, inclusive porque não se há de perquirir, quando se apresentar determinada causa atribuível a terceiro como excludente do nexo de causalidade, se este terceiro atuou com culpa ou dolo. Tratando-se de rompimento do nexo causal, basta que se identifique a causa, não suas motivações.
Contudo, para que se caracterize o fato exclusivo de terceiro, é necessário, igualmente, que se identifique quem é o terceiro. Ou seja, que de fato seja terceiro estranho à uma relação originária entre as partes, seja ela de natureza contratual, pretérita ao dano, ou mesmo de natureza processual, posterior ao dano. Assim, pode o devedor eximir-se das consequências do inadimplemento alegando que não lhe deu causa, uma vez que demonstre o fato exclusivo de terceiro. Ou o réu de ação indenizatória, que, para defender-se, demonstra que o dano alegado pela vítima decorre de fato cuja ocorrência se deve exclusivamente à conduta ou à atividade de terceiro. Nesse âmbito não se incluem as situações em que a conduta do agente concorre com a conduta de terceiro, hipótese em que, ao contrário de permitir a exclusão da responsabilidade, induz a responsabilidade solidária entre o agente e o terceiro pela reparação à vítima.
Mencione-se, contudo, que nem sempre o fato exclusivo de terceiro tem por consequência o afastamento da responsabilidade do agente. Isso porque há situações em que, mesmo tendo a realização do dano, por causa necessária, o fato de terceiro, tal evento é colocado na esfera de risco de determinado agente, que terá de por ele responder. É o caso do inadimplemento da obrigação do transportador, por exemplo, em que este deve responder pelos danos causados por terceiro. (...) O critério para que dado fato de terceiro seja considerado inserido na cadeia causal entende-se que seja o da sua associação com a conduta que deu causa ao dano. Por outro lado, se na atividade do agente se insere risco que abrange mesmo o fato de terceiro (caso da atividade do transportador, por exemplo). Ou ainda, no direito do consumidor, quando aquele que deu causa ao dano, embora não sendo o agente principal, também integra a cadeia de fornecimento do produto, o fato de terceiro não se considera como causa excludente do dever de indenizar.
O exame do nexo causal é imprescindível também para identificar-se o fato exclusivo de terceiro. Isso porque o juízo que deverá ser realizado é o de que determinada causa originária, imputável a um agente, não será considerada causa do dano em razão da intervenção no processo causal do fato de terceiro, que assume plenamente a natureza de causa do dano. Ou seja, na investigação sobre a contribuição da conduta do terceiro para a realização do dano, deve surgir, sem qualquer dúvida, o caráter necessário da causa que lhe é imputada para a ocorrência do evento. Nesse sentido, não bastará que o terceiro seja mero causador direto, quando se entender que a causa necessária para o dano seja outra que não lhe é imputada. (MIRAGEM, Bruno. Direito civil : responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 242⁄244) (grifei)

No tocante ao transportador, a jurisprudência desta Corte tem adotado a exegese de que o fato de terceiro que apresente vínculo (conexidade) com a organização do negócio caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não exclui a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. Confira-se:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS. ATO DOLOSO DE TERCEIRO. FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem.
2. Nos moldes do entendimento uníssono desta Corte, com suporte na doutrina, o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Por sua vez, o ato de terceiro que seja doloso ou alheio aos riscos próprios da atividade explorada, é fato estranho à atividade do transportador, caracterizando-se como fortuito externo, equiparável à força maior, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade civil do fornecedor.
(...)
6. Embargos de divergência não conhecidos. ( EREsp 1.318.095⁄MG , Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22.02.2017, DJe 14.03.2017) (grifei)

Sem antecipar qualquer juízo de valor sobre o caso concreto, ausente ainda qualquer precedente na Corte por caso similar, é possível, a meu ver, que o ato libidinoso⁄obsceno, que ofendeu a liberdade sexual da usuária do serviço público de transporte - praticado por outro usuário -, possa, sim, após o crivo do contraditório e observado o devido processo legal, ser considerado conexo à atividade empreendida pela transportadora.

Com efeito, o transporte público (ônibus, trens e metrôs) envolve necessária aglomeração de grande número de pessoas (com origem, educação e caráter totalmente distintos), em um mesmo espaço físico, o que, há algum tempo e conforme amplamente divulgado na mídia, tem configurado circunstância propícia para que malfeitores (pervertidos sexuais) busquem satisfazer sua lascívia, de forma insidiosa, em detrimento das mulheres usuárias do sistema.

Segundo pesquisa do Datafolha (realizada na cidade de São Paulo, entre os dias 28 e 29 de outubro de 2015), as mulheres são, cotidianamente, vítimas do chamado "assédio sexual" dentro dos transportes coletivos de massa: http:⁄⁄datafolha.folha.uol.com.br⁄opiniaopublica⁄2015⁄11⁄1704375-50-das-moradores-de-sao-paulo-ja-sofreram-assedio-sexual.shtml.

Sussurros indecorosos, utilização de mãos e coxas, apertões, beliscões e filmagem de partes íntimas, além de casos até de ejaculação, figuram entre as múltiplas formas de violação a que mulheres, de todas as faixas etárias, têm sido, segundo se noticia, submetidas como usuárias de serviço de transporte público.

Em se tratando, portanto, de conduta previsível, que encontra terreno fértil na grande concentração de pessoas ínsita ao transporte público e sabendo-se da obrigação do transportador de garantir a incolumidade dos transportados, deve-se questionar, para fins de configuração do dever indenizatório, se a hipótese configura ou não fortuito interno, apresentando vínculo com o desempenho da atividade empresarial e, nessa medida, não se revelando apta a exonerar a responsabilidade objetiva do fornecedor.

Cumpre, portanto, ao Judiciário aferir se, uma vez ciente do risco da ocorrência de tais condutas inapropriadas no interior dos vagões, a transportadora pode ou não ser eximida de evitar a violência que, de forma rotineira, tem sido perpetrada em face de tantas mulheres.

Diante de inúmeros relatos estarrecedores noticiados recentemente pela mídia, cabe perquirir, após a regular dilação probatória, se a transportadora tem adotado todas as providências necessárias para inibir o denominado "assédio sexual".

Nesse sentido, doutrina abalizada pondera que "a definição dos riscos da atividade é fundamentalmente dinâmica", ou seja, "algo que no passado não geraria dever de indenizar por parte do transportador, hoje pode gerar" , pois "alteramos, com o andar das décadas, nossas percepções sobre os riscos que são aceitáveis e sobre quem deverá responder por eles" (FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA Netto, Felipe; e ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1.067).

7. Impende, outrossim, destacar o disposto no artigo 738 do Código Civil, segundo o qual:

Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá equitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Deveras, se é possível reconhecer o dever indenizatório da transportadora (ainda que concorrente) nos casos em que a conduta lesiva é praticada pela própria vítima (a exemplo da queda do usuário que viaja como "pingente"), creio ser, minimamente, plausível a tese da autora, que alega ter sofrido dano causado por outro usuário, que se comportou de forma totalmente inadequada aos padrões de civilidade.

8. A jurisprudência da Corte, em certa medida, ampara a plausibilidade da demanda proposta.

De fato, em caso de acidente causado por explosivo portado por passageiro em ônibus, esta Quarta Turma reconheceu a responsabilidade objetiva da transportadora, afastando a configuração de fortuito externo. Confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM COLETIVO PROVOCADO POR COMBUSTÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO (FOGOS DE ARTIFÍCIO) PORTADOS POR PASSAGEIRA. LESÕES CAUSADAS EM OUTROS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. CC, ART. 1.521. CDC, ART. 22.
I. As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio ocorrido no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou o ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista.
II. Fato previsível e inerente à atividade empresarial, que deve ser avaliado caso a caso, não se limitando a responsabilidade do transportador exclusivamente àqueles eventos comumente verificados, mas a todos aqueles que se possa esperar como possíveis ou previsíveis de acontecer, dentro do amplo leque de variáveis inerentes ao meio, interno ou externo, em que trafega o coletivo, resultando no afastamento da hipótese de caso fortuito.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para restabelecer a condenação imposta pelo Tribunal a quo no grau de apelação, reformando-se a decisão tomada pela Corte nos embargos infringentes. Preclusão da pretensão das autoras de revigoramento da sentença, eis que não interpuseram, na época própria, recurso especial especificamente impugnando a redução das verbas condenatórias. ( REsp 168.985⁄RJ , Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 23.05.2000, DJ 21.08.2000) (grifei)

A mesma exegese foi adotada na hipótese em que a autora da ação indenizatória, movida em face de transportadora, foi vítima de danos físicos causados por empurrão perpetrado por outros passageiros:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTAÇÃO DE TREM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMPURRÃO PERPETRADO POR OUTROS PASSAGEIROS. FATO QUE NÃO EXCLUI O NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(...)
2. O fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aquele imprevisto e inevitável, que nenhuma relação guarda com a atividade de transporte, o que não é o caso dos autos, em que a vítima foi empurrada por outros passageiros, clientes da concessionária.
3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 621.486⁄RJ , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05.02.2015, DJe 11.02.2015) (grifei)

9. Por fim, observando-se as normas do CPC de 2015, em especial o artigo 332, verifica-se que a hipótese dos autos não pode sequer ser enquadrada na figura da "improcedência liminar do pedido", pois a pretensão deduzida pela autora não contraria súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, nem acórdão proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivo, tampouco entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

10. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito.

É como voto.

VOTO-VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: Inicialmente, cumprimento o e. relator, Ministro Luis Felipe Salomão, pelo brilhante voto, notadamente por trazer a debate, no âmbito deste colegiado, matéria praticamente inédita, ao menos sob o enfoque ora delineado.
No caso, contudo, fico com receio em afirmar categoricamente a aplicação da responsabilidade objetiva, diante das singularidades que conduziram as instâncias ordinárias a fulminar, de pronto, a pretensão condenatória veiculada na demanda.
Conforme assentado no aresto estadual, em que transcritos os fundamentos da sentença:
Impõe-se a extinção prematura do feito, a petição inicial não é hábil à formação da relação processual. Alega a autora que foi molestada dentro de vagão de trem da ré por terceiro, contudo, faltam a ela as condições da ação. A prática de infração criminal por terceiros no interior de trens é fato que extrapola o serviço de transporte prestado pela ré, motivo pela qual não há que se falar em responsabilidade objetiva. Ademais, o fato de terceiro é motivo de exclusão de responsabilidade da ré, denotando a ilegitimidade passiva. Depreende-se da leitura de petição inicial e do boletim de ocorrência a inexistência de qualquer conduta que configure defeito no serviço prestado. Ao contrário, assim que noticiado o ocorrido, os funcionários da vítima e o autor da infração à delegacia, faltando à autora interesse de agir. Acrescente-se que o causador do dano foi identificado."(fl. 60, e-STJ)
Partindo de tais particularidades, com a devida vênia do relator, não podemos, inicialmente, em juízo preliminar, consignar a incidência dos ditames da responsabilidade objetiva e, posteriormente, quando da resolução do mérito propriamente dito, aplicar critérios distintos.
Assim, ressalto que seria muito complexo, na hipótese dos autos, firmar a tese quanto à incidência da responsabilidade objetiva e, simultaneamente, cassar as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, com a determinação de retorno dos autos para prosseguimento da demanda, pois o juízo de primeiro grau ficaria adstrito aos lindes de uma responsabilização objetiva já declarados⁄determinados por esta Corte Superior.
Creio que, por mais que o Estado esteja presente, no exercício do poder de polícia, ou que sejam modernizados⁄aperfeiçoados os métodos de controle, tal como em " 1984 " , com o Estado presente em tudo - aqui me refiro à obra de George Orwell -, é muito difícil atuar dentro de um sistema previsível ante a subjetividade das pessoas. O ideal seria, sim, ter essa possibilidade, mas reputo isso pouco viável no mundo concreto.
Embora não se ignore a reprovabilidade da conduta imputada ao usuário do serviço, da qual foi vítima a autora da ação, tal fato se mostra alheio ao serviço prestado pela ora recorrida, consubstanciando fato de terceiro.
E, portanto, assim como concluíram as instâncias ordinárias, na hipótese dos autos está configurado um fortuito externo, o qual autoriza, sim, a exclusão da responsabilidade.
Portanto, com a devida vênia à relatoria, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial.
É o voto.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Senhor Presidente, observo que, embora formalmente tenha a sentença e o acórdão que a confirmou decretado a extinção do processo sem exame do mérito, na realidade, foi apreciado o mérito, de questão ainda sem precedente na jurisprudência deste Tribunal, e sobre a qual não podemos decidir porque sequer houve a formação da relação processual.
Com efeito, falta de interesse de agir não há, porque se a parte autora entende que teve o seu direito violado, que houve falta de serviço, ela tem interesse em obter sentença de procedência ou improcedência de seu pedido. Penso que a solução, tanto do juiz de primeiro grau, quanto do acórdão recorrido, foi de mérito, mas com rótulo de carência de ação.
Assim, sem adiantar nenhum juízo de mérito, acompanho o voto do eminente Relator para que a causa tenha tramitação na origem, com a regular citação da parte ré.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0099743-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.678.681 ⁄ SP
Número Origem: 10822330920158260100
PAUTA: 07⁄12⁄2017 JULGADO: 07⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ARIANE DOS SANTOS LIMA
ADVOGADOS : MARIANA DE CARVALHO SOBRAL - SP162668
MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448
DENISE FORMITAG LUPPI E OUTRO (S) - SP228850
RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA - SP346085
RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SEM000000
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi, que negava provimento ao recurso rspecial.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: 1666404 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549845491/recurso-especial-resp-1678681-sp-2017-0099743-0/inteiro-teor-549845502

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