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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_409404_a7664.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_409404_0f7a4.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_409404_cf580.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 409.404 - SP (2017⁄0180350-6)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : MATEUS TOBIAS VIEIRA E OUTRO ADVOGADOS : ARIOVALDO MOREIRA  - SP113707   MATEUS TOBIAS VIEIRA  - SP343829 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : WALTER DELGATTI NETO (PRESO)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de WALTER DELGATTI NETO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem visada no HC n. 2124681-18.2017.8.26.0000, mantendo a segregação cautelar do paciente nos autos da ação penal em que responde pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄06, e no art. 297, caput, c.c. art. 29, caput, todos do Código Penal, em concurso material.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que não teria sido apresentada fundamentação idônea para a ordenação da custódia cautelar na espécie, porquanto embasada em dados genéricos, insuficientes para tanto, em manifesta violação ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, reputando ausentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Afirma que não houve fato novo a ensejar a decretação da prisão preventiva do acusado, porquanto permaneceu em liberdade durante as investigações policiais por mais de dois anos, destacando que a prisão em flagrante do paciente foi relaxada, sem aplicação de medidas cautelares alternativas.

Assevera que o paciente não se evadiu do distrito da culpa, possui residência fixa e, atualmente, é estudante, predicados que lhe autorizariam a responder solto à ação penal.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente contramandado de prisão em seu favor.

A liminar foi indeferida.

Solicitadas informações, estas foram devidamente prestadas (e-STJ fls. 366-373).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 409.404 - SP (2017⁄0180350-6)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): De se destacar inicialmente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956⁄PR, buscando dar efetividade às normas previstas no art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

Assim, insurgindo-se a presente impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada qualquer das hipóteses elencadas no art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento.

Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por esta Corte Superior de Justiça.

Dos elementos que instruem os autos, infere-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 15-4-2015, porque foi surpreendido em sua residência, mantendo em depósito, substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, sem possuir autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de, supostamente, ter falsificado uma carteira de estudante da Universidade do Estado de São Paulo - USP.

Quanto aos fatos, narra a denúncia o seguinte:

 

"Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 15 de abril de 2015, por volta das 10h00, na Rua Américo Brasiliense, n° 1125, Apto. 122, Vila Ferroviária, nesta cidade e comarca, WALTER DELGATTI NETO, qualificado a fls. 19, foi surpreendido por policiais militares tendo em depósito, para fins de tráfico, 04 capsulas de Cloridrato de Fluoxetina - 20mg, 05 comprimidos de Cloridrato de Paroxetina - 20mg, 84 comprimidos de Clonazepam - 2mg, 93 comprimidos de Alprazolam - 2mg, 54 capsulas de Cloridrato de Sibutramina Monohidrato - 15mg, sem possuir autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tais substâncias causam dependência física e psíquica e constam da lista de substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso próscrito no Brasil, publicada em anexo à Portaria SVS⁄MS n° 344⁄98, conforme laudos periciais de fls.56⁄66. Consta, também que, em data incerta, mas seguramente no período anterior a 15 de abril de 2015, em local incerto, nesta cidade e comarca, WALTER DELGATTI NETO, qualificado a fls. 19, agindo de comum acordo e identidade de propósitos com outra pessoa ainda não identificada, um aderindo à vontade do outro, falsificou, no todo, documento público, no caso, uma carteira de estudante da USP - Universidade do Estado de São Paulo. É dos autos que através dos fatos registrados no RDO n° 517⁄2015 policiais civis receberam a informação de que o denunciado estaria ocultando arma de fogo em sua residência. Deste modo, a autoridade policial representou pela busca domiciliar na residência de WALTER visando à apreensão da arma de fogo, deferida por meio da decisão de fls. 36⁄37, proferida nos autos n° 0003876-27.2015.8.26.0037. Posteriormente, antes que desse cumprimento ao mandado de busca e apreensão, os policiais civis receberam a informação de que WALTER também estaria vendendo medicamentos de uso controlado e, inclusive, falsificando os receituários médicos. Consta, assim, que em cumprimento à ordem judicial os policiais se dirigiram até o local e, após arrombarem a porta de entrada, já que não foram devidamente atendidos, ali ingressaram e encontraram o denunciado dormindo em um dos quartos. Ato contínuo, passaram a realizar as buscas, quando, então lograram êxito em apreender os remédios de uso controlado acima descritos, desacompanhado da necessária prescrição médica, já que seriam destinados à mercancia. Ainda na residência, os policiais apreenderam algumas receitas médicas em nome de outros pacientes, uma impressora, uma guilhotina para cortar papel e resma de papel de coloração azul, ou seja, na mesma tonalidade das receitas originais que ali foram apreendidas. No momento da apreensão, denunciado apresentou aos milicianos uma carteira de estudante do curso de Medicina da USP que ele falsificou, juntamente com outra pessoa não identificada, fornecendo sua foto e os seus dados para que constassem no documento, conforme laudo pericial de fls. 159⁄62. A direção da Universidade afirmou que WALTER nunca foi aluno da instituição (fls.68). Interrogado, o denunciado disse que utiliza os medicamentos apreendidos em sua residência, negando a condição de traficante. Quanto ao documento, afirmou já ter sido estudante de medicina na USP, porém não é mais e, que utilizava o documento para aquisição de meias-entradas em cinemas e para impressionar pessoas que ele tinha interesse em se envolver. Quanto aos receituários em nome de outras pessoas disse não saber o porquê estariam em sua residência (e-STJ fls. 301-304).  

Verifica-se que o Magistrado singular, em 17-4-2015, relaxou a prisão em flagrante do paciente, pois entendeu ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, destacando que o acusado "não foi flagrado falsificando documentos, usando documento falso ou mesmo vendendo, irregularmente, medicamentos controlados. Também não está indicado que acabara de cometer alguma dessas condutas", concluindo que "o esclarecimento das circunstâncias e real origem ou destino dos medicamentos depende de maior e mais aprofundada investigação" (e-STJ fl. 203).

A exordial acusatória foi ofertada em 11-5-2017 e, ao ser recebida, em 19-5-2017, o Togado de piso decretou a prisão preventiva do paciente, para assegurar a ordem pública, instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, uma vez que "há informação de que o réu, mesmo após a apreensão dos objetos ilícitos em sua residência, continuou na senda do crime em outro Estado da Federação (fls. 70), encontrando-se hoje em local incerto e não sabido" (e-STJ fl. 203).

Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem ao argumento de que "a decisão que decretou a prisão preventiva se apresenta motivada, já que, a par do reconhecimento da presença de indícios suficientes de autoria dos crimes mencionados, alicerçou-se na presença dos requisitos da custódia cautelar e na informação de que, mesmo após a apreensão dos objetos ilícitos em sua residência, continuou o paciente na senda do crime em outro Estado da Federação, encontrando-se em local incerto e não sabido"  (e-STJ fl. 350).

Pontuou que a prisão impunha-se para garantia da ordem pública, uma vez que "a gravidade da conduta imputada ao paciente é particularmente aguda, considerando-se a apreensão da quantidade de remédios de uso controlado desacompanhados da necessária prescrição médica, bem como as receitas médicas localizadas em nome de outros pacientes e a falsificação de carteira de estudante do curso de medicina da USP" (e-STJ fl. 352).

Continuando, asseverou que "o paciente ostenta alentada folha de antecedentes, que registra, inclusive, condenação" (e-STJ fl. 352).

Por fim, a Corte a quo concluiu que seria "imprescindível a segregação, não se apresenta a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, as quais, no presente caso, revelam-se inadequadas, dada a gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, mostrando-se irrelevante o fato de ele possuir residência fixa" (e-STJ fl. 352).

Das informações colhidas na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que o paciente teve o mandado de prisão contra si cumprido em 23-6-2017 e, sendo citado em 6-7-2017, apresentou resposta à acusação.

Delineado o contexto fático-probatório, no que tange aos fundamentos da prisão preventiva, tem-se que assiste razão em parte ao impetrante, quando sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal.

Insta consignar, oportunamente, que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente.

Assim, não desprezando a gravidade da acusação lançada contra o paciente, necessário observar que após a edição e entrada em vigor da Lei n. 12.403⁄11, a prisão cautelar é a última medida a ser ordenada pelo magistrado para assegurar o processo e as ordens pública e social.

E, na espécie, evidencia-se que as circunstâncias do caso autorizam a conclusão pela suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que, embora preso em flagrante, acusado de manter em depósito substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, a quantidade da droga apreendida não se mostra exagerada - 4 cápsulas de clorídrato de fluoxetina - 20mg, 5 comprimidos de clorídrato de paroxetina - 20mg, 84 comprimidos de clonazepam - 2mg, 93 comprimidos de alprazolam - 2mg e 54 cápsulas de clorídrato de sibutramina monohidrato - 15mg -, indicando que não se trata de tráfico de grande proporção, e a segregação foi logo em seguida relaxada, permanecendo o flagranteado solto por mais de 2 anos até a custódia cautelar ser decretada. Ademais, ainda das informações colhidas na página eletrônica do Tribunal de origem colhe-se que a audiência de instrução realizou-se em 20-10-2017, a indicar que a instrução está na iminência de sua conclusão.

Com efeito, a Lei n. 12.403⁄11, modificando o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, dispôs que: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)".

Assim, por disposição legal, a medida extrema deverá ser decretada somente em último caso, quando realmente mostrar-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente, o que não é a hipótese dos autos.

Com efeito, de acordo com a documentação acostada às fls. 216 a 221 dos autos originais, vê-se, de fato, a existência de condenação do ora paciente por crime de trânsito, o que, de nenhuma forma, está a indicar reiteração delitiva, a considerar a disparidade entre as condutas criminosas apuradas.

A propósito é a lição de EUGENIO PACELLI OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, em comentários ao art. 282 do Código de Processo Penal:

"A nova legislação que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, reservando a esta última um papel, não só secundário, mas condicionado à indispensabilidade da medida, em dupla perspectiva, a saber, (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda as condições pessoais do agente; e (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e⁄ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória". (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 4ª ed. rev. e atual. até dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012, p. 541)  

De se destacar ainda que, condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem, como ocorre na espécie.

Não se pode olvidar, por outro lado, que há "um princípio de proporcionalidade que governa as medidas cautelares e, em especial, a prisão cautelar", como afirma GUSTAVO BADARÓ, na sua obra Processo Penal, RJ: Campus: Elsevier, 2012, de onde retira-se que:

"Consequência disso é que o juiz não deve se limitar a analisar "prova da existência do crime e indício suficiente da autoria" para a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 312). Esses critérios são indicadores do denominado fumus comissi delicti, isto é, da probabilidade, baseada em cognição sumária, de que o acusado seja o autor do delito. São elementos necessários, mas insuficientes para a prisão cautelar. A análise do "direito hipotético" não deve se limitar à "probabilidade de uma condenação". Há mais a ser considerado nesse juízo prognóstico. O juiz deverá também considerar a probabilidade de que seja imposta uma pena privativa de liberdade a ser executada. Somente no caso em que se anteveja, com base nos elementos concretos existentes nos autos, que o acusado terá que se submeter a uma pena privativa de liberdade, a prisão cautelar será proporcional ao provimento efetivo que ela visa assegurar. Caso o prognóstico judicial seja de que a pena a ser imposta será somente de multa, ou uma pena privativa de liberdade que seja substituída por pena restritiva de direito, ou, ainda, uma pena privativa de liberdade que será condicionalmente suspensa (sursis), ou, finalmente, uma pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, será ilegal a decretação da prisão preventiva, posto que desproporcional ao resultado final do processo cuja utilidade se quer assegurar. [...] [...]. A proporcionalidade não deve ser buscada somente tendo em vista a pena cominada ao delito, mas considerando-se a pena que provavelmente será aplicada, ainda que com base em uma cognição sumária. Em nenhuma hipótese, e por nenhum dos motivos que caracterizam o periculum libertatis, pode-se decretar a prisão preventiva se não há prognóstico de cumprimento efetivo de pena privativa de liberdade" (páginas 718 e 719 - grifos próprios).  

Continuando na lição, arremata o doutrinador, na obra já citada, que, "em tais situações poderá ser cabível, em tese, mas sempre dependendo da verificação das situações concretas, a imposição de medida cautelar diversa da prisão (CPP, arts. 319 e 320)" (op. cit., p. 744).

A propósito, da jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, pode-se colacionar o seguinte excerto da ementa do HC 244.825⁄AM, da relatoria da Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 22⁄10⁄2013, em que se afirmou o seguinte:

"[...] II - A imposição de cautelas processuais, inclusive da prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282, do CPP, observando-se, ainda, por força do princípio da homogeneidade, se a constrição tencionada é proporcional ao gravame resultante da provável condenação ulterior. III - A prisão preventiva, porquanto residual em relação às demais cautelares, somente poderá ser admitida, em lugar da liberdade provisória combinada, ou não, a medida restritiva de direitos, em face da seguinte conjuntura: a) o caso deve enquadrar-se em uma das hipóteses do art. 313, caput e parágrafo único, do CPP, afastadas as excludentes de ilicitude do art. 314, do mesmo diploma legal, b) vislumbre-se a probabilidade de condenação final à prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; c) presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a imposição de cautela alternativa, ou de uma combinação delas, não satisfaça o binômio necessidade⁄adequação, ou tenha o Acusado descumprido alguma delas. Precedentes desta Corte. [...]"  

Ora, na hipótese dos autos, as condições pessoais favoráveis do agente, surpreendido na posse de reduzida quantidade de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial - particularidades que não podem ser desconsideradas pelo julgador, mormente em se tratando do direito à liberdade -, indicam a suficiência e adequação das cautelares alternativas, menos gravosas, para alcançar os fins acautelatórios pretendidos.

Nesse contexto, apresentando-se as medidas cautelares diversas mais favoráveis em relação à decretação da prisão e diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se necessária, adequada e suficiente a substituição pelas previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo magistrado, para informar e justificar atividades) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução), ambos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não se conhece do habeas corpus substitutivo, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para substituir a cautelar da prisão pelas medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I e  IV, do mesmo diploma legal.

É o voto.


Documento: 76419640 RELATÓRIO E VOTO
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