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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1029385 SP 2016/0323050-2 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2016⁄0323050-2
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.029.385 ⁄ SP   Números Origem:  00266718120128260053  1326⁄2012  13262012  20140000466038  20140000749672  266718120128260053     PAUTA: 05⁄12⁄2017 JULGADO: 05⁄12⁄2017     Relator Exmo. Sr. Ministro  GURGEL DE FARIA   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA⁄SP ADVOGADO : LUCIANA PAGANO ROMERO E OUTRO(S) - SP220361 AGRAVADO  : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VERA LÚCIA ABUJABRA MACHADO E OUTRO(S) - SP080646   ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (que ressalvou o seu ponto de vista acerca do julgamento pelo Colegiado de AREsp interposto sob a égide do CPC⁄73) votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: 79099361 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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