jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1029385 SP 2016/0323050-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.385 - SP (2016⁄0323050-2)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA⁄SP
ADVOGADO : LUCIANA PAGANO ROMERO E OUTRO (S) - SP220361
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : VERA LÚCIA ABUJABRA MACHADO E OUTRO (S) - SP080646
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOMÓVEIS. REGISTRO COMO VEÍCULOS OFICIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA.
1. O § 1º do art. 120 da Lei n. 9.503⁄1997 – Código de Trânsito Brasileiro só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes.
2. Os conselhos de fiscalização profissional, de natureza autárquica, compõem a administração pública indireta (art. 4º, II, do DL n. 200⁄1967), razão pela qual não há autorização para registrar os veículos de sua propriedade como veículos oficiais.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (que ressalvou o seu ponto de vista acerca do julgamento pelo Colegiado de AREsp interposto sob a égide do CPC⁄73) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 05 de dezembro de 2017 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.385 - SP (2016⁄0323050-2)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA⁄SP, em que pretende a admissão do recurso especial, no qual discute o registro de seus automóveis na categoria de veículos oficiais.

O acórdão a quo está assim ementado:

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração visando o registro dos veículos do impetrante como "oficiais", além da abstenção da exigência de comprovação do recolhimento de IPVA, por se tratar de autarquia federal - Segurança parcialmente concedida - Decisório que merece subsistir - Impetrante que possui natureza jurídica de autarquia federal e goza de imunidade tributária - Entidade da administração indireta cujos veículos não possuem a condição de "oficiais" - Art. 120, § 1º, do CTB - Reexame necessário não acolhido. Negado provimento aos recursos voluntárias.

No recurso especial, o recorrente defende ter direito de registrar seus carros na categoria de veículos oficiais, como autorizaria a Lei n. 1.081⁄1950 e porque "não há prevalecer a interpretação meramente gramatical do art. 120, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser utilizada a interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico, que nos leva à conclusão de que a utilização de veículos oficiais tem por finalidade identificar a atuação do Estado em suas atividades típícas" (e-STJ fl. 447).

Sem contrarrazões, o recurso não foi admitido porque encontraria óbice na Súmula 284 do STF, visto que não houve indicação do dispositivo de lei tido por violado, fundamento com o qual não concorda o agravante.

Contraminuta apresentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO (e-STJ fls. 482⁄485).

É o relatório.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.385 - SP (2016⁄0323050-2)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Inicialmente, por entender estarem preenchidos os pressupostos legais para o conhecimento do agravo e do próprio recurso especial, submeto o presente feito diretamente ao Colegiado, conforme faculta o art. 1.042, § 5º, do CPC⁄2015, dispositivo de ordem procedimental que, por representar importante instrumento que prestigia os princípios da economia e da celeridade processuais, também pode ser aplicado aos agravos ainda interpostos sob a égide do "Código Buzaid", conforme entendimento majoritário desta Primeira Turma assentado no julgamento AREsp 851.938⁄RS, de minha relatoria, publicado no DJe de 09⁄08⁄2016.

É cediço que, segundo o Enunciado Administrativo n. 2, do Plenário do STJ, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Isso considerado, importa mencionar que, com relação à Lei n. 1.081⁄1950, não há nas razões do recurso especial indicação de qual de seus artigos estaria sendo violado pelo acórdão recorrido, o que, de fato, impede seu conhecimento, porquanto "a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal" (REsp 1.114.407⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18⁄12⁄2009).

A propósito, convém anotar que o art. 12 da Lei n. 1.081⁄1950 só foi apontado pela recorrente nas razões do agravo, o que não sana a deficiência da peça recursal.

Contudo, observa-se, no final da petição, a menção ao § 1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual "os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116".

Nesse cenário, em razão de o § 1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro ser pertinente à pretensão da recorrente e estar prequestionado, deve-se considerá-lo no exame da admissibilidade do especial, razão pela qual a fundamentação da decisão agravada não se sustenta.

Superada a fase do conhecimento, vejamos, no que interessa, o que consignou e decidiu o Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 416⁄425):

Bem examinadas as questões postas em juízo, vê-se que a r. sentença não merece reforma.
Com efeito, busca o impetrante o reconhecimento do direito ao registro de seus veículos como oficiais e a inexigibilidade de comprovação do recolhimento de IPVA sobre eles, por entender ser imune.
O impetrante é entidade criada nos termos da Lei nº 5.194⁄66 com a finalidade de fiscalizar o exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia.
A Lei nº 9.649⁄98, em seu art. 58, assim dispunha:
"Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa."
Entretanto, com o julgamento da ADIN nº 1.717-6 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a inconstitucionalidade do artigo supra mencionado, passando aquela Corte a perfilhar o entendimento de que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de direito público autárquico.
[...]
Diante disso, sendo o impetrante pessoa jurídica de direito público, goza da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, e § 2º da Constituição Federal, in verbis:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos
outros;
(...)
§ 2 o - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.''
Quanto ao reconhecimento do direito ao emplacamento dos veículos, a r. sentença também não merece reparo.
Invoca o impetrante a Resolução Contran nº 756⁄91 como fundamento do direito ao registro de seus veículos como oficiais.
Entretanto, referida resolução foi revogada pela Resolução Contran nº 298, de 21 de novembro de 2008.
[...]
Observa-se, ainda, que também foi revogada a Resolução Contran nº 529⁄78, mencionada na r. sentença.
Com isso, correta a negativa de registro de veículos oficiais do impetrante com base no art. 120, § 1º, do CTB, expressa no documento de fls. 106⁄107, pois como bem anotou o nobre Magistrado a quo:
"Em primeiro lugar, como já visto acima, o impetrante é uma autarquia e, desta feita, integra a Administração Pública Indireta.
Em segundo lugar, o parágrafo primeiro do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro rege que somente serão registrados como oficiais os veículos de propriedade da Administração Direta, seja da União. dos Estados Membros, do Distrito Federal ou aos Municípios, de qualquer um dos Poderes da República.
Prescreve o referido comando legislativo:

"Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, c\om indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116" - grifo nosso.
Sendo o impetrante uma autarquia – integrante da Administração Indireta - não há como incluir seus veículos como de categoria oficial. (Grifos acrescidos).

Pois bem.

A pretensão recursal não pode prosperar.

O § 1º do art. 120 da Lei n. 9.503⁄1997 – Código de Trânsito Brasileiro só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes.

De outro lado, constata-se que a Lei n. 1.081⁄1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais, não contém a norma especial referente à regra estabelecida pelo Código de Trânsito.

Assim, inviável a pretensão da entidade autárquica, componente da administração indireta, como dispõe o art. , II, do DL n. 200⁄1967.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0323050-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.029.385 ⁄ SP
Números Origem: 00266718120128260053 1326⁄2012 13262012 20140000466038 20140000749672 266718120128260053
PAUTA: 05⁄12⁄2017 JULGADO: 05⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA⁄SP
ADVOGADO : LUCIANA PAGANO ROMERO E OUTRO (S) - SP220361
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : VERA LÚCIA ABUJABRA MACHADO E OUTRO (S) - SP080646
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (que ressalvou o seu ponto de vista acerca do julgamento pelo Colegiado de AREsp interposto sob a égide do CPC⁄73) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1663253 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549845695/agravo-em-recurso-especial-aresp-1029385-sp-2016-0323050-2/inteiro-teor-549845705