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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2573151-47.2010.8.13.0024 MG 2013/0044420-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1368677_fadff.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1368677_f7fac.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1368677_8f665.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

1. Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula n.º 149: "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.".
2. Ausência de previsão, tanto no Código Civil de 2002, como no Código Civil de 1916, de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição previsto em cada codificação civil: vinte anos e dez anos, respectivamente, conforme previsto no art. 177 do CC/16 e no art. 205 do CC/2002.
3. Nas hipóteses de reconhecimento 'post mortem' da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro. Precedentes específicos desta Terceira do STJ.
4. Superação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado quando ainda detinha competência para o julgamento de matérias infraconstitucionais, no sentido de que o prazo prescricional da ação de petição de herança corria da abertura da sucessão do pretendido pai, seguindo a exegese do art. 1.572 do Código Civil de 1916.
5. Aplicação da teoria da 'actio nata'. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após a renovação dos votos anteriormente proferidos e o voto desempate do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Veja

    • (AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO)
    • STJ - REsp 693230-MG
    • STJ - REsp 260079-SP
    • STJ - REsp 114310-SP (AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POST MORTEM DE PATERNIDADE)
    • STJ - REsp 1475759-DF
    • STJ - REsp 1392314-SC (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
    • STJ - REsp 1257387-RS
    • STJ - REsp 1347715-RJ (VOTO VENCIDO - IMPRESCRITIBILIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL)
    • STJ - AgRg no REsp 1277770-RS (VOTO VENCIDO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO)
    • STF - RE 54099
    • STF - RE 94931
    • STF - RE 80426
    • STJ - REsp 17556-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549845755/recurso-especial-resp-1368677-mg-2013-0044420-5

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