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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_236650_77bfa.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ARESP_236650_be23e.pdf
Relatório e VotoSTJ_ARESP_236650_0141e.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO INCONDICIONADA E SEM PRAZO. CONCESSÃO À CHESF. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2. O Decreto-Lei n. 8.031/1945 autorizou a criação da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), tendo-lhe concedido duas hipóteses de isenção: uma, incondicionada e sem prazo, e outra, com duração de 10 anos. 3. In casu, cuida-se da isenção "de direitos de importação para consumo, das taxas e demais tributos a que estiverem sujeitos os materiais e equipamentos que importar, desde que destinados a suas instalações e à conservação e exploração das mesmas" (primeira parte do art. do Decreto-Lei n. 8.031/1945). 4. Nos termos do art. 178 do CTN, o benefício fiscal em deabate foi revogado pelo art. da Lei n. 8.032/1990, sendo certo que, na época dos pretensos fatos geradores, em 1988 e 1989, o art. do Decreto-Lei n. 8.031/1945, que estabelecia as isenções, ainda estava em vigor, de maneira que os autos de infração não podem subsistir. 5. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (que ressalvou seu entendimento acerca do julgamento pelo colegiado de ARESP interposto sob a égide do CPC/1973) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (ISENÇÃO - REQUISITOS)
    • STJ - REsp 575806-PE (ISENÇÃO - REVOGAÇÃO PELA LEI 8.032/90)
    • STJ - AgRg no REsp 1272822-PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549845811/agravo-em-recurso-especial-aresp-236650-pe-2012-0205115-8

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