jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1165699_eef46.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ARESP_1165699_c3787.pdf
Relatório e VotoSTJ_ARESP_1165699_3d735.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOSÉ JOELSON DE LIMA NEVES
ADVOGADOS : RUBENS CONTADOR NETO - SP213314
GUSTAVO DE LIMA CAMBAÚVA - SP231383
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MÁRCIA FERREIRA COUTO E OUTRO (S) - SP093215
AGRAVADO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 281⁄STF.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal." (AgInt nos EDcl no AREsp 141.844⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23⁄8⁄2016, DJe 30⁄8⁄2016).
2. Para o aviamento de Recurso Especial, exige-se o esgotamento da instância a quo , o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante Agravo Regimental ou Interno não interposto pela parte.
3. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 281⁄STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".
4. Conhece-se dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 28 de novembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOSÉ JOELSON DE LIMA NEVES
ADVOGADOS : RUBENS CONTADOR NETO - SP213314
GUSTAVO DE LIMA CAMBAÚVA - SP231383
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MÁRCIA FERREIRA COUTO E OUTRO (S) - SP093215
AGRAVADO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravos de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado:
Apelação - ICMS - AIIM lavrado em razão de falta de documentação fiscal (NF-e) e falta de recolhimento do ICMS por substituição tributária - obrigatoriedade de emissão da NF-e - Protocolo 42⁄2009 não alterou prazo determinado pelo Protocolo 10⁄2007
- indevido recolhimento por substituição tributária - emitente da Nota Fiscal não é fabricante, importador ou arrematante - multa reduzida para 50% do valor da operação em decorrência da ausência de documentação fiscal - sentença parcialmente reformada - sucumbência recíproca
Recurso do autor parcialmente provido Recurso da Fazenda prejudicado
Os Embargos de Declaração foram rejeitados em decisão monocrática (fls. 315-316, e-STJ).
A Fazenda do Estado de São Paulo, em suas razões recursais, alega violação dos arts. 126 e 127 do CTN.
José Joelson de Lima Neves, por sua vez, sustenta que ocorreu ofensa aos arts. 106 e 112 do CTN e 12 da Lei Complementar 95⁄1998.
Após juízo negativo de admissibilidade na instância de origem, foram interpostos o Agravos em Recurso Especial ora em apreço.
Contraminuta às fls. 354-356, e-STJ. É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.10.2017.
Os recursos não comportam conhecimento.
Compulsando os autos, verifico que as partes interpuseram Recurso Especial contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração opostos por José Joelson de Lima Neves.
Nos termos da jurisprudência do STJ, "não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal." (AgInt nos EDcl no AREsp 141.844⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23⁄8⁄2016, DJe 30⁄8⁄2016).
Cumpre esclarecer que, para o aviamento de Recurso Especial, exige-se o esgotamento da instância a quo , o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante Agravo Regimental ou Interno não interposto pela parte.
Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 281⁄STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".
Ainda nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conhecera do Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC⁄73.
II. Consoante a jurisprudência do STJ, é inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 927.666⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25⁄11⁄2016; AgRg no AREsp 650.097⁄PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 10⁄06⁄2016; AgRg no REsp 1.541.150⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe de 22⁄02⁄2016; AgRg no AREsp 813.315⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29⁄08⁄2016.
III. No caso, inobstante a Apelação tenha sido julgada colegiadamente, os Embargos Declaratórios, opostos contra o referido acórdão, foram julgados por decisão monocrática, tendo a parte ora agravante interposto Recurso Especial, sem a prévia apresentação de Agravo Regimental ou interno, perante a Corte a quo. Incidência da Súmula 281⁄STF, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1073717⁄ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2017, DJe 11⁄09⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada são rejeitados por decisão monocrática.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1473394⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2016, DJe 11⁄02⁄2016)
Diante do exposto, conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0224189-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.165.699 ⁄ SP
Números Origem: 00010051020128260302 10051020128260302 129⁄2012 1292012 20140000259484
PAUTA: 28⁄11⁄2017 JULGADO: 28⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOSÉ JOELSON DE LIMA NEVES
ADVOGADOS : RUBENS CONTADOR NETO - SP213314
GUSTAVO DE LIMA CAMBAÚVA - SP231383
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MÁRCIA FERREIRA COUTO E OUTRO (S) - SP093215
AGRAVADO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1660588 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549845851/agravo-em-recurso-especial-aresp-1165699-sp-2017-0224189-5/inteiro-teor-549845860