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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp 1533736 PR 2015/0116707-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 02/02/2018

Julgamento

28 de Novembro de 2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1533736_18a23.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1533736_aac11.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1533736_caca4.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA. LOCAL NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento do STJ é de que, em se tratando de ação de reparação de danos, como na espécie, tem-se por competente o foro do lugar do ato ou fato, nos termos do art. 100, V, do CPC/73, local esse onde, em tese, deu-se o ato ilícito. Incidência, no presente caso, da Súmula 83/STJ.
2. As matérias referentes aos arts. 79 e 80 do Estatuto do Idoso, art. , § 5º, da LINDB e art. 100, II, do CPC/73 - natureza alimentar das verbas honorárias - não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Incidência das Súmulas nº 282/STF e nº 211/STJ. Tais dispositivos foram suscitados apenas em sede de embargos de declaração, quando operada a preclusão, porquanto vedada a inovação recursal.
3. No tocante à apontada violação aos arts. 47, caput e parágrafo único, 245, 248, 249, 262, 263 e 462 do CPC/73, referentes à existência de litisconsorte passivo necessário, o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF 4. No tocante à apontada violação aos arts. 103, 105, 106 e 2019 do CPC/73, referentes à tese de conexão com a ação de cobrança em trâmite perante a 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, decidiu o v. acórdão recorrido não estar configurado esse instituto à luz do exame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 5 Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira conhecendo em parte do agravo interno e, nesta parte, negando-lhe provimento, acompanhando a divergência, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro Marco Buzzi no mesmo sentido, e a retificação do voto do relator para negar privmento ao agravo interno,, por maioria, conhecer em parte do agravo interno e, por unanimidade, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido, quanto ao conhecimento do recurso, o Ministro Luis Felipe Salomão (relator).

Veja

    • (STJ - PREVENÇÃO INTERNA - COMPETÊNCIA RELATIVA)
    • STJ - EDcl no AgRg no Ag 1314825-SP
    • STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 371098-RS
    • STJ - AgInt no REsp 1377310-PB
    • STJ - AgInt no AREsp 959135-DF
    • STJ - AgInt no AREsp 793457-PR
    • STJ - EDcl no AgRg no REsp 1273392-RJ (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FORO COMPETENTE)
    • STJ - REsp 1456903-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 527354-SP
    • STJ - REsp 930875-MT
    • STJ - AgRg no REsp 1336526-MS
    • STJ - AgRg no REsp 930969-MT
    • STJ - CC 55826-PR (INOVAÇÃO RECURSAL - PÓS-QUESTIONAMENTO)
    • STJ - AgInt no AREsp 942166-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 885963-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 774766-MS
    • STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 888667-RJ (AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
    • STJ - AgInt no AREsp 955098-PI
    • STJ - AgInt no AREsp 903181-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 1037068-PR
    • STJ - AgInt no REsp 1466003-PE
    • STJ - AgInt no RMS 49905-RJ
    • STJ - AgInt no AREsp 878403-RS (VOTO VISTA - NULIDADE - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO)
    • STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1053518-PE
    • STJ - AgInt no AREsp 489518-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1354529-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 655928-MG

Referências Legislativas

  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00100 INC:00005 ART :00398 ART :00545
  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000211
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000283
  • FED LEI:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :00932 INC:00003 ART :01021 PAR: 00001
  • FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00071 PAR: 00004 ART :00259 PAR: 00002 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
  • FED EMR:000024 ANO:2016 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549845852/agravo-interno-no-agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-agint-no-resp-1533736-pr-2015-0116707-9

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