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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1661537 PE 2017/0060912-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1661537_9ab0f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1661537_dd5f4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1661537_a515c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF.

1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente no acórdão impugnado implica deficiência na fundamentação do recurso especial.
2. A mera referência ou transcrição do dispositivo supostamente ofendido não supre a deficiência argumentativa do apelo extremo, porquanto cabe ao recorrente mencionar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais a interpretação dada pelo acórdão impugnado viola ou nega vigência aos preceitos legais eventualmente mencionados.
3. No caso, o recorrente limitou-se a repisar a fundamentação deduzida na apelação, passando ao largo de fundamentos importantes do julgado impugnado, notadamente o não conhecimento da matéria nova deduzida no apelo (forma de aplicação dos juros de mora) e a definição da questão de fundo em sede recurso representativo da controvérsia (REsp n. 1.110.906/SP).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (FALTA DA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO - DEFICIÊNCIA RECURSAL)
    • STJ - AgRg no AREsp 372647-ES
    • STJ - AgInt no AREsp 605134-PR (REPISAR FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO - DEFICIÊNCIA RECURSAL)
    • STJ - AgRg no REsp 1064931-SP
    • STJ - AgRg no Ag 875862-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 241305-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549846062/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1661537-pe-2017-0060912-7

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