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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0035722-56.2012.4.03.0000 SP 2016/0066143-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/02/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_883149_19459.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_883149_72cf7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_883149_7cf38.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.

1. O art. 557, caput, do CPC/1973 autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo essa a hipótese dos autos.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática" (REsp n. 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 21/6/2013).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
    • STJ - AgInt no REsp 1372059-PE
    • STJ - AgRg no REsp 1340871-SC (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO PELO COLEGIADO - OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973 - INEXISTÊNCIA)
    • STJ - REsp 1355947-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 604)
    • STJ - AgRg no AREsp 176890-PE
    • STJ - AgRg no REsp 1348093-RS
    • STJ - AgRg no RMS 33480-PR
    • STJ - AgRg no REsp 1244345-RJ (AGRAVO INTERNO - MULTA PREVISTA NO § 4ºDO ART. 1.021 DO CPC/2015 - NÃO APLICAÇÃO)
    • STJ - AgInt nos EREsp 1120356-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549846111/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-883149-sp-2016-0066143-6

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