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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/02/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_883149_19459.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_883149_72cf7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_883149_7cf38.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgInt  no Número Registro: 2016⁄0066143-6
AREsp 883.149 ⁄ SP   Números Origem:  00121217020104036182  00357225620124030000  0121217020104036182  121217020104036182  201203000357224  357225620124030000  493820     PAUTA: 21⁄11⁄2017 JULGADO: 21⁄11⁄2017     Relator Exmo. Sr. Ministro  GURGEL DE FARIA   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : VÂNIA FELTRIN  - SP065630   CLÁUDIA RUFATO MILANEZ  - SP124275   JAQUELINE BAHIA VINAS E OUTRO(S) - SP352525 AGRAVADO  : FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa   AGRAVO INTERNO   AGRAVANTE : TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : VÂNIA FELTRIN  - SP065630   CLÁUDIA RUFATO MILANEZ  - SP124275   JAQUELINE BAHIA VINAS E OUTRO(S) - SP352525 AGRAVADO  : FAZENDA NACIONAL   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 78639941 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549846111/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-883149-sp-2016-0066143-6/certidao-de-julgamento-549846133

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