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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/02/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_883149_19459.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_883149_72cf7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_883149_7cf38.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : VÂNIA FELTRIN - SP065630
CLÁUDIA RUFATO MILANEZ - SP124275
JAQUELINE BAHIA VINAS E OUTRO (S) - SP352525
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 557, caput , do CPC⁄1973 autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo essa a hipótese dos autos.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput , do CPC, perpetrada na decisão monocrática" (REsp n. 1.355.947⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄6⁄2013, DJe 21⁄6⁄2013).
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de novembro de 2017 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por TREC MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 259⁄262, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Em suas razões, a agravante afirma que "não merece prosperar a decisão em Agravo nos próprios autos, vez que o fato de o Agravo Legal ter sido julgado pela Turma Recursal, não afasta a violação ao art. 557, do CPC⁄73, uma vez que o Agravo de instrumento que trata de prescrição não foi colocado em pauta e, portanto, a matéria de fundo não foi julgada pelo Tribunal".

Ainda, alega contrariedade do acórdão recorrido ao art. 557 do CPC⁄1973, dado que o dispositivo não permite senão uma análise superficial das questões recursais, determinando a negativa de seguimento pelo relator somente quando o recurso se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante dos Tribunais (e-STJ fls. 267⁄273).

Sem impugnação (e-STJ fl. 277).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a decisão recorrida não merece reforma.

Vejamos, no que interessa, o teor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 174⁄179):

Inicialmente, quanto à alegação de que o recurso não comportaria o julgamento monocrático, anoto que a negativa de seguimento ao recurso encontra-se autorizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil.
Ainda que assim não se entenda, a apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil, restando, portanto, superada esta questão. Nesse sentido: (STJ, AgRg no REsp 1222313⁄SC, Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2013, DJe 21⁄05⁄2013); (STJ, AgRg no AREsp 276.388⁄RS, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 17⁄06⁄2013); (STJ, AgRg no REsp 1359965⁄RJ, Rei. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2013, DJe 31⁄05⁄2013); (STJ, AgRg no REsp 1317368⁄DF, Rei. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 26⁄06⁄2013).
No mais, não vislumbro, nos argumentos trazidos pela agravante, motivos que infirmem a decisão monocrática ora atacada, razão pela qual retomo seus fundamentos:
Nos termos do § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, o relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte Regional ou de Tribunal Superior.
O caso comporta decisão na forma do artigo 557 do CPC.
A decisão recorrida afastou a prescrição aduzida pela executada, tendo em vista que adesão ao programa de parcelamento da dívida, pela executada, em 26⁄04⁄2001, o que implicou a interrupção do prazo prescricional referente aos débitos executados, cuja constituição ocorrera em 24⁄04⁄2000.
Embora editado como lei ordinária (Lei nº 5.172⁄66), o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, nos termos do artigo 146, III, da Carta, que reserva a esta espécie normativa as normas gerais de direito tributário, inclusive no que se refere à prescrição e decadência.
Por essa razão, prevalece, a partir da atual Constituição, o lapso prescricional qüinqüenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo o contribuinte efetuado a declaração do valor devido (GFIP), a partir desta data considera-se definitivamente constituído o crédito tributário e inicia-se o prazo prescricional.
Não tendo havido entrega de declaração de débito pelo contribuinte, e sendo, portanto, caso de lançamento de ofício (NFLD, LDC), considera-se definitivamente constituído o crédito tributário a partir da notificação do lançamento. E, caso apresentado recurso administrativo, da data dessa apresentação até a decisão definitiva nessa esfera não corre o prazo prescricional.
Tendo havido confissão do débito, considera-se interrompido o prazo prescricional (CTN, artigo 174, IV), que recomeça a correr a partir do momento em que restabelecida a exigibilidade do crédito, como por exemplo no caso de inadimplência do parcelamento.
Por fim, a prescrição considera-se interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, se ocorrido após a vigência da Lei Complementar nº 118⁄2005, ou caso contrário pela citação pessoal do devedor (CTN, artigo 174, inciso I).
Nesse sentido firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
[...]
Na hipótese, observa-se que, após a rescisão do parcelamento do débito por inadimplência da executada, em 08⁄06⁄2008, a agravada ajuizou execução fiscal, em 03⁄03⁄2010, tendo a ordem de citação sido efetivada em 06⁄04⁄2010 e a citação, em 14⁄04⁄2010, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 anos.
Diante do exposto, nego seguimento ao agravo, com fulcro no artigo 527, inciso I, c.c. artigo 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.
Como se observa, a decisão agravada foi fartamente motivada, com exame de aspectos fáticos do caso concreto e aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo apenas reiterou o que já havia sido antes deduzido e já enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada.
[...]
Ademais, ressalte-se que o E. Superior Tribunal de Justiça entende que "interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento", confira-se:
[...]
Pelo exposto, nego provimento ao agravo legal.

Nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição quinquenal se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Além do mais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e de pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte.
2. O acórdão recorrido consignou que, "após a sentença, o ente público demonstra às fls. 168 que o contribuinte, em 01⁄03⁄00, aderiu ao REFIS, ato que importa em reconhecimento da dívida, interrompendo o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN). Enquanto durou o parcelamento, restou suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, assim, o lustro prescricional (art. 151, VI, do CTN).
Considerando que em 2002 o contribuinte foi excluído do parcelamento, esse passou a ser o dies a quo da contagem do quinquênio legal, ao passo que, tendo a ação de execução fiscal sido ajuizada em 2005, não há que se falar em prescrição" (fl. 229, e-STJ).
3. Para rever o entendimento fixado na origem que não ocorreu a prescrição no caso dos autos, seria necessário o reexame de provas, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1372059⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 25⁄10⁄2016). (Grifos acrescidos).
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADESÃO AO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento" (AgRg no Ag 1.382.608⁄SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9⁄6⁄11).
2. Precedentes: AgRg no REsp 1.350.845⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25⁄03⁄2013 e REsp 1.403.655⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄09⁄2013.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1340871⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 13⁄06⁄2014). (Grifos acrescidos).

De notar que o art. 557, caput, do CPC⁄1973 autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, tendo sido essa a hipótese dos autos.

Ressalto estar pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática" (REsp n. 1.355.947⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄6⁄2013, DJe 21⁄6⁄2013).

No mesmo diapasão são os seguintes julgados: AgRg no AREsp 176.890⁄PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18⁄9⁄2012; AgRg no REsp 1.348.093⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19⁄2⁄2013; AgRg no RMS 33.480⁄PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27⁄3⁄2012; e AgRg no REsp 1.244.345⁄RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13⁄11⁄2012.

Assim, sendo facultada à parte a interposição de agravo regimental, conforme se fez no caso, não há que se falar em ofensa ao art. 557, caput, do CPC⁄1973.

Por fim, não deve ser imposta a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, uma vez que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
[...]
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1120356⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016)

Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC⁄2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 - STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0066143-6
AREsp 883.149 ⁄ SP
PAUTA: 21⁄11⁄2017 JULGADO: 21⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : VÂNIA FELTRIN - SP065630
CLÁUDIA RUFATO MILANEZ - SP124275
JAQUELINE BAHIA VINAS E OUTRO (S) - SP352525
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : VÂNIA FELTRIN - SP065630
CLÁUDIA RUFATO MILANEZ - SP124275
JAQUELINE BAHIA VINAS E OUTRO (S) - SP352525
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1659238 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/02/2018
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