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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1316981 RJ 2012/0066056-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1316981 RJ 2012/0066056-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/02/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1316981_aa1aa.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1316981_f229d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1316981_e86ed.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DAS SUCURSAIS DAS SERVENTIAS. TITULARIDADE OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO/1988. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, bem assim na do STF, o prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988. 3. "É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013." (STF, MS 29557, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe-097 DIVULG 12-05-2016 PUBLIC 13-05-2016). 4. Manifestamente improcedente a irresignação, é de rigor a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - PROVIMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADE)
    • STF - MS 29557
    • STJ - EDcl no AgRg no RMS 37851-RJ (PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE)
    • STJ - AgInt no REsp 1653849-SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549846192/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1316981-rj-2012-0066056-0