EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMA RECURSAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. A INSURGÊNCIA DA PARTE COM A DECISÃO COLEGIADA NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0140852-30.2007.8.26.0002 SP 2014/0308065-9

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMA RECURSAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. A INSURGÊNCIA DA PARTE COM A DECISÃO COLEGIADA NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Veja

(DIREITOS DA PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO TÁCITA OU PRESUMIDA PARA USO POR TERCEIROS)
STJ - REsp 1102756-SP
STJ - REsp 1219197-RS
STJ - REsp 86109-SP

Referências Legislativas

FED LEI:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :01022
FED LEI:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART :00011
FED ENU: ANO:2002 ENCV1 (CJF) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL NUM:00004