jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1630851 SP 2014/0308065-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1630851_e3ea1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1630851_ce9fe.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1630851_35b55.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
EMBARGANTE : RITA DE CASSIA CORRÊA
ADVOGADOS : ELIANE YACHOUH ABRÃO E OUTRO (S) - SP028250
PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO E OUTRO (S) - SP275935
EMBARGADO : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791
RICARDO CHABU DEL SOLE E OUTRO (S) - SP309132
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMA RECURSAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. A INSURGÊNCIA DA PARTE COM A DECISÃO COLEGIADA NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Brasília, 21 de novembro de 2017. (Data de Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
EMBARGANTE : RITA DE CASSIA CORRÊA
ADVOGADOS : ELIANE YACHOUH ABRÃO E OUTRO (S) - SP028250
PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO E OUTRO (S) - SP275935
EMBARGADO : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791
RICARDO CHABU DEL SOLE E OUTRO (S) - SP309132
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Trata-se de embargos de declaração opostos por RITA DE CASSIA CORRÊA contra acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 480):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS DA PERSONALIDADE. GRAVAÇÃO DE VOZ. COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO PELA RÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. GRAVAÇÃO DE MENSAGEM TELEFÔNICA QUE NÃO CONFIGURA DIREITO CONEXO AO DE AUTOR, NÃO ESTANDO PROTEGIDA PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PROTEÇÃO À VOZ COMO DIREITO DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA, DESDE QUE NÃO PERMANENTE NEM GERAL. AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO DA VOZ QUE PODE SER PRESUMIDA NO PRESENTE CASO. GRAVAÇÃO REALIZADA ESPECIFICAMENTE PARA AS NECESSIDADES DE QUEM A UTILIZA. UTILIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO FIM COM QUE REALIZADA A GRAVAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.
1. Pretensão da autora de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pela utilização de gravação de sua voz sem sua autorização, com fins alegadamente comerciais, por ser ela objeto de proteção tanto da legislação relativa aos direitos autorais, como aos direitos da personalidade.
2. Ausência de violação do art. 535 do CPC⁄73, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação suficiente para o desprovimento do recurso de apelação da autora.
3. Os direitos do artista executante ou intérprete são conexos aos direitos de autor e, apesar de sua autonomia, estão intrinsecamente ligados, em sua origem, a uma obra autoral, e a ela devem sua existência.
4. Nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610⁄98), apenas há direitos conexos quando há execução de obra artística ou literária, ou de expressão do folclore.
5. Gravação de mensagem de voz para central telefônica que não pode ser enquadrada como direito conexo ao de autor, por não representar execução de obra literária ou artística ou de expressão do folclore. Inaplicabilidade da Lei n. 9.610⁄98 ao caso em comento.
6. A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.
7. Os direitos da personalidade podem ser objeto de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral, estando seu exercício condicionado à prévia autorização do titular e devendo sua utilização estar de acordo com o contrato. Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil.
8. Caso concreto em que a autorização da autora deve ser presumida, pois realizou gravação de voz a ser precisamente veiculada na central telefônica da ré, atendendo especificamente às suas necessidades.
9. Gravação que vem sendo utilizada pela ré exatamente para esses fins, em sua central telefônica, não havendo exploração comercial da voz da autora.
10. Eventual inadimplemento contratual decorrente do contrato firmado pela autora com a terceira intermediária que deve ser pleiteado em relação a ela, e não perante a empresa requerida.
11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
A embargante aponta a existência de omissão e contradição, sustentando, em suma, que (a) " se o próprio acórdão admite a possibilidade de proteção à interpretação independentemente de estar calcada sobre obra literária, artística e⁄ou cientifica, a ponto de reconhecer que apenas a interpretação (" saudação ") em si configura uma obra artística e⁄ou literária, requer a Embargante seja sanada a evidente contradição, para o fim de declarar esta alta Corte que se trata de interpretação artística autônoma a obra da Embargante, despicienda defesa ou alegação ulterior ou acessória, de excepcionalidade criativa, uma vez que a embargante é atriz e locutora e inúmeros outros testes foram feitos com outras vozes - e interpretações - pela intermediária das gravações, Infoline, e oferecidos por esta à Requerida, recaindo a escolha pela óbvia qualidade artística da interpretação da Embargante, o que restou incontroverso na demanda "(e-STJ Fl. 498); (b) ao contrário do decidido, a autora não autorizou previamente a utilização da sua voz pela Microsoft, única usuária e beneficiária do referido" bem de personalidade ", razão pela qual o Enunciado nº 4 da Jornada de Direito Civil não pode ser aplicado ao caso concreto; (c) não é razoável supor que o consentimento dado à gravação para a Infoline seja extensivo à ora embargada para uso público e comercial da " saudação telefônica "; (d) inexiste boa-fé por parte da Microsoft, pois, em se tratando de propriedade imaterial, vigora o princípio da responsabilidade objetiva; (e) deve ser esclarecido se a autorização para simples gravação é suficiente para que seja liberada a sua utilização pública e com finalidade comercial por parte de terceiro; (f) no precedente utilizado na fundamentação do acórdão embargado, há referência quanto à necessidade de autorização expressa (e não tácita ou presumida) dos titulares dos bens de personalidade, ao contrário do que concluiu o voto; e (g) não prospera o fundamento de que a gravação, por não ser utilizada para fins publicitários, não pode ser enquadrada dentre os fins comerciais de que trata o art. 20 do CC.
Impugnação às e-STJ Fls. 506-511.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Nos estreitos limites estabelecidos pelo art. 1022 do Código de Processo Civil⁄15, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.
No caso concreto, não se configura a existência de quaisquer das referidas deficiências, pois o acórdão embargado decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta em discussão.
Ora, conforme exposto no acórdão embargado, (a) não restou configurada a violação, pelo Tribunal de origem, do art. 535, I e II, do CPC⁄73; e, acerca do pedido de indenização pelo uso da voz da autora em gravação de saudação telefônica, ficou assentado que (b) para o ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei 9.610⁄98, se não há obra autoral de natureza literária ou artística ou uma expressão do folclore preexistente a ser executada, não se mostra possível o reconhecimento de direitos conexos dos executantes; (c) as gravações realizadas pela autora em muito se assemelham ao ofício de um locutor que apenas lê uma mensagem anteriormente redigida, desprovida de qualquer natureza artística ou literária; (d) por mais elástico que se considere o conceito de obra artística e literária, ele não abrange saudações telefônicas, que, via de regra, não preenchem o requisito mínimo de originalidade necessário para o reconhecimento da proteção autoral; (e) a autora nem mesmo alega que a saudação telefônica por ela gravada era excepcionalmente criativa a ponto de ser considerada uma obra artística ou literária por ela executada; (f) em que pese o reconhecimento de que a voz encontra proteção nos direitos da personalidade, não é possível afastar a possibilidade de sua exploração econômica; (g) à luz do teor do Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil, a possibilidade de limitação voluntária de alguns dos direitos da personalidade busca justamente proteger os interesses do próprio titular, que, podendo explorá-los economicamente, poderá deles melhor fruir, sem, no entanto, afetar os seus caracteres intrínsecos; (h) considerando que são disponíveis, por via contratual, certos direitos de personalidade, é perfeitamente possível e válido o negócio jurídico que tenha por objeto a gravação de voz; (i) pelo que se depreende dos fatos afirmados pelas instâncias ordinárias, conclui-se que o simples fato da autora ter anuído com a realização da gravação em si já se mostra autorizada a utilização da sua voz, ainda que tacitamente, como já reconhecido pelo STJ em anterior precedente; (j) ainda que procedente a alegação de que a autora não teria sido contratada diretamente pela Microsoft, muito menos para fins comerciais, ficou esclarecido que, se a Infoline não cumpriu com suas obrigações firmadas perante a embargante - tendo comercializado sua voz sem a devida retribuição -, deverá ser buscado o adimplemento contratual, e não a responsabilização civil da embargada; (k) a boa-fé da embargada, Microsoft, ficou evidenciada, pois, ao contratar gravação de saudação telefônica personalizada, específica para suas necessidades, presumiu que o titular da voz estava de acordo com sua utilização; (l) ficou constatado que a embargada não está utilizando sua voz para fins publicitários ou para alavancar suas vendas de qualquer outra forma, portanto, a alegação da autora de que a gravação de sua voz está sendo utilizada para fins comerciais beira o comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por afrontar a boa-fé objetiva.
Como se vê, a embargante, sob o pretexto de apontar suposta ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC⁄2015, pretende, em verdade, rediscutir o que já foi decidido quanto à conclusão de (a) inexistência de direito conexo a merecer proteção da Lei de Direitos Autorais, bem como de (b) inocorrência de ofensa ao direito de personalidade da parte autora.
Ora, os embargos de declaração são incompatíveis com a pretensão de rejulgamento da matéria já decidida, destinando-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado, o que, como visto, não ocorre no presente caso.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2014⁄0308065-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.630.851 ⁄ SP
Números Origem: 01408523020078260002 5830220071408525
PAUTA: 10⁄10⁄2017 JULGADO: 10⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RITA DE CASSIA CORRÊA
ADVOGADOS : ELIANE YACHOUH ABRÃO E OUTRO (S) - SP028250
PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO E OUTRO (S) - SP275935
RECORRIDO : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241
RICARDO CHABU DEL SOLE E OUTRO (S) - SP309132
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : RITA DE CASSIA CORRÊA
ADVOGADOS : ELIANE YACHOUH ABRÃO E OUTRO (S) - SP028250
PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO E OUTRO (S) - SP275935
EMBARGADO : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791
RICARDO CHABU DEL SOLE E OUTRO (S) - SP309132
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, rejeitando os embargos de declaração, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Aguardam os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
EMBARGANTE : RITA DE CASSIA CORRÊA
ADVOGADOS : ELIANE YACHOUH ABRÃO E OUTRO (S) - SP028250
PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO E OUTRO (S) - SP275935
EMBARGADO : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791
RICARDO CHABU DEL SOLE E OUTRO (S) - SP309132
VOTO-VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por RITA DE CÁSSIA CORREA (RITA), locutora profissional, contra MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. (MICROSOFT), em virtude da utilização de sua voz sem autorização.

O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em acórdão assim ementado:

USO INDEVIDO DE GRAVAÇÃO DE VOZ DE LOCUTORA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. (e-STJ, fl. 269)

Contra essa decisão foi interposto recurso especial, sustentando violação (1) do art.5355, I e II, doCPCC, uma vez que o Tribunal de origem não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração acerca da legitimidade do uso das gravações de sua voz; (2) dos arts.111,122 e200 doCC⁄022, defendendo que, como decorrência dos direitos da personalidade, tem inequívoco direito a exigir a reparação pelo uso não autorizado de sua voz, considerando que a utilização indevida se deu para fins comerciais; (3) do art.1044, II, doCC⁄022, afirmando ser nulo o contrato de compra e venda havido entre a MICROSOFT e a INFOLINE DIGITAL, já que possuía como objeto a negociação sobre o uso da sua voz, o que não se mostra possível, por se tratar de bem da personalidade; (4) do art.9277 doCC⁄022, defendendo a responsabilidade civil da MICROSOFT e a necessidade de sua condenação ao pagamento da indenização decorrente do uso indevido e não autorizado de sua voz; e, (5) dos arts.4ºº,500,900, II e§ 2ºº, e922 da Lei nº9.6100⁄98, ressaltando que a interpretação vocal é expressão artística protegida do mesmo modo que o direito autoral, sendo que a interpretação dos contratos de cessão deve ser necessariamente restritiva.

A Terceira Turma negou provimento ao recurso especial, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS DA PERSONALIDADE. GRAVAÇÃO DE VOZ. COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO PELA RÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. GRAVAÇÃO DE MENSAGEM TELEFÔNICA QUE NÃO CONFIGURA DIREITO CONEXO AO DE AUTOR, NÃO ESTANDO PROTEGIDA PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PROTEÇÃO À VOZ COMO DIREITO DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA, DESDE QUE NÃO PERMANENTE NEM GERAL. AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO DA VOZ QUE PODE SER PRESUMIDA NO PRESENTE CASO. GRAVAÇÃO REALIZADA ESPECIFICAMENTE PARA AS NECESSIDADES DE QUEM A UTILIZA. UTILIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO FIM COM QUE REALIZADA A GRAVAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.
1. Pretensão da autora de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pela utilização de gravação de sua voz sem sua autorização, com fins alegadamente comerciais, por ser ela objeto de proteção tanto da legislação relativa aos direitos autorais, como aos direitos da personalidade.
2. Ausência de violação do art. 535 do CPC⁄73, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação suficiente para o desprovimento do recurso de apelação da autora.
3. Os direitos do artista executante ou intérprete são conexos aos direitos de autor e, apesar de sua autonomia, estão intrinsecamente ligados, em sua origem, a uma obra autoral, e a ela devem sua existência.
4. Nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610⁄98), apenas há direitos conexos quando há execução de obra artística ou literária, ou de expressão do folclore.
5. Gravação de mensagem de voz para central telefônica que não pode ser enquadrada como direito conexo ao de autor, por não representar execução de obra literária ou artística ou de expressão do folclore.
Inaplicabilidade da Lei n. 9.610⁄98 ao caso em comento.
6. A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.
7. Os direitos da personalidade podem ser objeto de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral, estando seu exercício condicionado à prévia autorização do titular e devendo sua utilização estar de acordo com o contrato. Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil.
8. Caso concreto em que a autorização da autora deve ser presumida, pois realizou gravação de voz a ser precisamente veiculada na central telefônica da ré, atendendo especificamente às suas necessidades.
9. Gravação que vem sendo utilizada pela ré exatamente para esses fins, em sua central telefônica, não havendo exploração comercial da voz da autora.
10. Eventual inadimplemento contratual decorrente do contrato firmado pela autora com a terceira intermediária que deve ser pleiteado em relação a ela, e não perante a empresa requerida.
11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1.630.851⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 27⁄4⁄2017, DJe 22⁄6⁄2017)

Inconformada, RITA apresentou embargos de declaração, sustentando que o julgado é contraditório porque (1) a gravação de sua voz configura uma obra artística, pois foram feitos outros testes com outras vozes, recaindo a escolha na sua interpretação diante da óbvia qualidade artística; (2) não autorizou previamente a utilização de sua voz pela MICROSOFT, não incidindo ao caso o Enunciado nº44 da Jornada de Direito Civil; (3) não é razoável supor que o consentimento dado à gravação para a INFOLINE seja extensivo à MICROSOFT para o uso público e comercial da saudação telefônica; (4) não há que se falar em boa-fé da MICROSOFT pois, em se tratando de propriedade imaterial, vigora o princípio da responsabilidade objetiva; (5) deve ser esclarecido se a autorização para simples gravação é suficiente para que seja liberada a sua utilização pública e com finalidade comercial por parte de terceiro; (6) no precedente utilizado na fundamentação do acórdão embargado há referência quanto à necessidade de autorização expressa (e não tácita ou presumida) dos titulares dos bens de personalidade, ao contrário do que concluiu o voto; e, (7) não prospera o fundamento de que a gravação, por não ser utilizada para fins publicitários, não pode ser enquadrada dentre os fins comerciais de que trata o art. 20 do CC⁄02 (e-STJ, fls. 497⁄502).

O voto do eminente Relator rejeitou os aclaratórios por entender que eles ostentam nítido caráter infringente, estando ausentes os vícios que autorizam sua apresentação, nos termos do art. 1.022, I e II do NCPC.

Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a proteção da voz como direito da personalidade e a necessidade de autorização para seu uso.

A gravação de voz em debate foi feita para o seguinte texto:

Obrigada por ligar para a Microsoft Brasil, São Paulo, se você deseja falar com atendimento a clientes ou suporte técnico, disque um, para informações de eventos Microsoft, disque dois, para assuntos ligados a pirataria de software, disque três, ou aguarde ser atendido.

No acórdão desta Terceira Turma foi reconhecida a proteção à voz como direito da personalidade; porém, entendeu-se que basta a autorização tácita para afastar o pedido de indenização. Confira-se:

II - Direito da Personalidade:

Não se discute que a voz encontra proteção nos direitos da personalidade, garantidos pela Constituição da República e previstos no Capítulo II da Parte Geral do Código Civil.

A proteção à voz pode ser considerada direito autônomo da personalidade, ou mesmo parte integrante de outro direito inerente à pessoa, seja o direito à imagem seja o direito à identidade pessoal.

O simples fato de se tratar de direito da personalidade, porém, não afasta a possibilidade de exploração econômica da voz.

O exercício dos direitos da personalidade, a despeito da redação literal do art. 11 do Código Civil, são passíveis de limitação voluntária, desde que limitada.

Esse é o teor do Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil, em que se afirma: "O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral".

[...]

Pelo que se depreende dos fatos afirmados na sentença e no acórdão recorrido, a recorrente, contratada por terceira intermediária, procedeu à gravação de saudação telefônica específica para a recorrida.

Na gravação, a recorrente lê mensagens redigidas para serem utilizadas especificamente pela Microsoft, atendendo de forma personalizada às necessidades de sua central telefônica.

Nesse contexto, o simples fato de ter anuído com a realização da gravação em si já denota a autorização da recorrente para a utilização de sua voz. Afinal, se não desejasse ver sua voz utilizada na central telefônica da recorrida, por que procedeu à gravação?

Razoável pressupor a autorização do titular na gravação de voz realizada especificamente para as necessidades de quem as utiliza, não sendo o caso de usurpação de gravação realizada para outras finalidades.

Acerca da possibilidade de reconhecimento tácito da autorização do titular, este Superior Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar recentemente:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. POSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO, DESDE QUE INTERPRETADO DE FORMA RESTRITA E EXCEPCIONAL. USO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE.

1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da CF e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais. É, pois, intransmissível e irrenunciável (CC, art. 11), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se uma disponibilidade relativa (limitada) de expressões do uso do direito da personalidade, desde que não seja de forma geral e nem permanente (En. 4 das Jornadas de Direito Civil).

2. Em regra, para maior segurança e proteção, é exigível o consentimento expresso para o uso da imagem. Contudo, a depender da situação em concreto, admite-se o consentimento presumível, desde que, pela sua própria natureza, seja interpretado com extrema cautela, de forma restrita e excepcional.

3. Nos termos da Súm 403 do STJ, "independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais".

4. No caso concreto, a recorrida publicou, em revista especializada e de grande circulação, fotografias dos recorrentes em matéria relacionada à gravidez, sem que houvesse a autorização expressa destes, não se sabendo ao certo quais foram os limites de eventual consentimento perfectibilizado, sendo devido o dano material, pela utilização indevida da imagem.

5. No entanto, não há falar em dano moral, pois os recorrentes acabaram concordando, ainda que tacitamente, com a exposição de suas imagens na revista editada pela recorrida, pois foram eles próprios que forneceram as fotografias, com os respectivos negativos, para a escolha e divulgação pela revista, o que revela o interesse dos mesmos em se ver expostos na matéria de circulação nacional, além de que, a própria Corte local salientou que a matéria foi "respeitosa, inteligente, bem redigida e primorosamente produzida". 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1384424⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 21⁄11⁄2016)

A recorrente sustenta que a referida gravação teria sido realizada a título de testes perante a terceira intermediária, não tendo sido contratada sua comercialização, sendo-lhe devido valor adicional para tanto.

Ocorre que a recorrente e a recorrida não firmaram negócio jurídico entre elas, mas, sim, por meio da intermediária Infoline Digital.

Se a terceira não cumpriu com suas obrigações firmadas perante a recorrente, tendo comercializado sua voz sem ter lhe pagado o valor integralmente acordado, deve buscar o adimplemento contratual, e não a responsabilização civil da recorrida, sob pena de incorrer em comportamento contraditório.

Mostra-se patente a boa-fé da recorrida, que, ao contratar gravação de saudação telefônica personalizada, específica para suas necessidades, presumiu que o titular da voz estava de acordo com sua utilização.

Ademais, consoante afirmado na sentença e no acórdão recorrido, a gravação está sendo utilizada pela recorrida Microsoft exatamente para a finalidade pretendida com a gravação, não tendo havido qualquer utilização indevida, verbis (fl.206 e-STJ):

Nesta conformidade, resulta como consequência lógica que a Ré adquiriu da empresa mencionada o material em questão e utilizou-o na forma autorizada, precisamente em sua central de telefonia.

De fato, a alegação da autora de que a gravação de sua voz está sendo utilizada para fins comerciais beira o comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por afrontar a boa-fé objetiva.

A recorrida não está utilizando sua voz para fins publicitários ou para alavancar suas vendas de qualquer outra forma, mas a tem utilizado exatamente para o mesmo fim com que foi gravada.

Sendo assim, considerando os fatos estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido, concluo que não apenas foi dada a autorização necessária para a referida gravação, como também a utilização da sua voz não teve intuito comercial, de tal modo que não há qualquer ofensa a direitos da personalidade no caso em comento.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto. (e-STJ, fls. 483⁄493 – sem destaques no original)

Com o devido respeito, assiste razão à embargante quando diz que o julgado é contraditório, pois apesar de entender que se aplica ao caso o Enunciado nº 4 da Jornada de Direito Civil, concluiu que ficou configurada a sua anuência tácita para a utilização de sua voz pela MICROSOFT, apesar do negócio ter sido entabulado com outra empresa, a INFOLINE.

O art. 11 do CC⁄02 estabelece que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Segundo o ensinamento de PONTES DE MIRANDA, o direito à personalidade é inato, no sentido que nasce com o indivíduo; é aquele poder “in se ipsum”, [...] que não é direito sobre a própria pessoa: é direito que se irradia do fato jurídico da personalidade (= entrada, no mundo jurídico, do fato do nascimento do ser humano com vida). (Tratado de Direito Privado. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012, Tomo VII, págs. 68 e 69).

Bem por isso, sou forçado a admitir, como o autor em que me amparo, que os direitos da personalidade têm caráter absoluto, com eficácia “erga omnes” (contra todos), principalmente se confrontados com os direitos pessoais puros, como os direitos obrigacionais e contratuais (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Rio de Janeiro: Ed. gen⁄Forense, 12ª edição, vol. 1, pág. 158).

E não é só: CARLOS ALBERTO BITTAR ensina com lucidez e na mesma toada sobre dos direitos da personalidade que eles são inatos (originários), absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis “erga omnes” (Os Direitos da Personalidade.edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, pág. 43).

Sobre as características dos direitos da personalidade, vem à luz a lição de FRANCISCO AMARAL para quem eles são inerentes à pessoa, intransmissíveis, inseparáveis do titular, e por isso se chamam, também, personalíssimos, pelo que se extinguem com a morte do titular. Consequentemente, são absolutos, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e extrapatrimoniais. [...] Indisponíveis, porque insuscetíveis de alienação, não podendo o titular a eles renunciar, por inerentes à pessoa, ou até limitá-los, salvo nos casos previstos em lei. Essa indisponibilidade não é, porém, absoluta, admitindo-se, por exemplo, no acordo que tenha por objeto direito da personalidade, como ocorre no caso de cessão do direito de imagem para fins de publicidade. (Direito Civil - Introdução. 8ª edição. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2014, pág. 303).

E vai de todos os ensinamentos transcritos, a redação do Enunciado nº 4 do CJF⁄STJ, que foi aprovado na I Jornada de Direito Civil, para sintetizar. Tem ele o seguinte teor: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

Os direitos de personalidade tratam de alguns dos bens jurídicos de maior vulnerabilidade, aos quais não se pode atribuir um valor ou limitação, de modo que não se pode a eles renunciar ou transferi-los. Diante deste fato, é obrigatória a autorização prévia e expressa para o uso da voz, que poderá ser retratada ou cancelada a qualquer tempo.

Diante do contexto destacado e sopesando que o direito da personalidade é, à unanimidade dos autores, inato, absoluto, imprescritível, não pode ser tratado como uma duplicata que pode ser cedida⁄endossada à infinidade até o seu pagamento.

A cessão do uso da voz, sem o consentimento da locutora, não é válido.

Desse modo, a saudação gravada por RITA para a INFOLINE não poderia ter sido transferida para a MICROSOFT sem a sua prévia autorização, não sendo admitida a autorização tácita, conforme constou no acórdão embargado. Com todo o acatamento, a cada nova veiculação da voz gravada faz-se necessária autorização expressa, bem como a respectiva remuneração.

O precedente indicado no acórdão embargado destoa deste caso, uma vez que aqui a voz da autora foi veiculada por terceira empresa, para fins comerciais e sem a autorização dela, enquanto que no julgado da Quarta Turma as imagens foram entregues diretamente para a empresa que as publicou. Confira-se:

[...] 4. No caso concreto, a recorrida publicou, em revista especializada e de grande circulação, fotografias dos recorrentes em matéria relacionada à gravidez, sem que houvesse a autorização expressa destes, não se sabendo ao certo quais foram os limites de eventual consentimento perfectibilizado, sendo devido o dano material, pela utilização indevida da imagem. [...]
(REsp 1.384.424⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 11⁄10⁄2016, DJe 21⁄11⁄2016)

Em sentido contrário, há precedentes desta Corte refutando a possibilidade de autorização tácita ou presumida no que se refere aos direitos da personalidade:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINS COMERCIAIS. ATRIZ DE TEATRO E TELEVISÃO. VEICULAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL. PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA.

1. O Tribunal de origem não discutiu a questão relativa ao montante fixado para reparação dos danos materiais, o que impede o exame da matéria por esta Corte.

2. A análise dos pressupostos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, bem como acerca da comprovação do prejuízo material experimentado pela autora, demandam o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (incidência da Súmula 7⁄STJ). Precedentes.

3. O acórdão recorrido, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que houve exposição da imagem da recorrente em âmbito nacional, sem prévia autorização desta, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pelo recorrido e veiculada em revista de grande tiragem e circulação e em outdoors espalhados pelo país.

4. Na hipótese, não é necessária a comprovação de prejuízo para configuração do dano moral, pois este decorre da própria violação do direito de imagem titulado pela recorrente - dano in re ipsa. Entendimento consagrado na Súmula 403⁄STJ.

5. Restabelecimento do valor da condenação fixado pelo Juiz de primeiro grau. Para o arbitramento do montante devido, o julgador deve fazer uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades da hipótese em discussão, bem como ao porte econômico do causador e ao nível socioeconômico da vítima.

6. Recurso especial do réu não provido. Recurso especial da autora parcialmente provido.

(REsp 1.102.756⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 20⁄11⁄2012, DJe 3⁄12⁄2012 – sem destaque no original)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE JOGADOR DE FUTEBOL NO USO DE SUA IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE.

A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano.

Impossível a fixação do valor do dano diretamente por esta Corte, à vista da ausência, na petição inicial e na contrariedade, nem, ainda, na sentença e no Acórdão, de valor ou critério precisos, de modo que inviável o uso da faculdade do art. 257 do RISTJ, remetendo-se, pois, a fixação do valor à liquidação por arbitramento.

Recurso Especial provido.

(REsp 1.219.197⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. 4⁄10⁄2011, DJe 17⁄10⁄2011 – sem destaque no original)

RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DIVULGAÇÃO, EM REVISTA DE EXPRESSIVA CIRCULAÇÃO, DE PROPAGANDA COMERCIAL CONTENDO AS FOTOS DO CONHECIDO CASAL "LAMPIÃO" E "MARIA BONITA". FALTA DE AUTORIZAÇÃO FINALIDADE COMERCIAL. REPARAÇÃO DEVIDA.

- A utilização da imagem da pessoa, com fins econômicos, sem a sua autorização ou do sucessor, constitui locupletamento indevido, a ensejar a devida reparação.

- Não demonstração pelo recorrente de que a foto caiu no domínio público, de acordo com as regras insertas no art. 42 e seus parágrafos da Lei nº 5.988, de 14.12.73.

- Improcedência da denunciação da lide à falta do direito de regresso contra a litisdenunciada.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 86.109⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, j. 28⁄6⁄2001, DJ 01⁄10⁄2001, p. 219 – sem destaque no original)

Por fim, o fato da gravação de voz não ter sido utilizada para fins publicitários ou para alavancar suas vendas não lhe retira o caráter comercial, pois a gravação foi utilizada para otimizar o atendimento dos consumidores da MICROSOFT. Ora, não sendo tal empresa instituição beneficente, é sabido que suas relações com os consumidores visam a percepção de lucros. Portanto, a gravação está inserida no uso comercial da empresa.

Em suma, considerando os atributos do direito da personalidade, dentre os quais está inserido o uso da voz, entendo ser o caso de condenar a MICROSOFT ao pagamento de danos morais. Não incide na hipótese a reparação dos danos materiais, pois não se trata aqui de pagamento por serviços prestados, mas de indenização a título de utilização da voz da autora sem a sua autorização.

Desse modo, com o máximo respeito ao d. Relator, é o caso de se acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para dar parcial provimento ao recurso especial e condenar a MICROSOFT ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da publicação deste acórdão. Fixo os honorários de sucumbência em favor dos patronos de RITA em 15% sobre o valor da condenação, devendo ser rateadas entre as partes as custas e despesas processuais, mantidos os honorários de sucumbência fixados na sentença a favor dos patronos da MICROSOFT, diante do parcial provimento do pedido inicial.

Nessas condições, rogando vênia ao eminente Relator, ACOLHO os embargos de declaração, com efeito infringente.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2014⁄0308065-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.630.851 ⁄ SP
Números Origem: 01408523020078260002 5830220071408525
PAUTA: 21⁄11⁄2017 JULGADO: 21⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RITA DE CASSIA CORRÊA
ADVOGADOS : ELIANE YACHOUH ABRÃO E OUTRO (S) - SP028250
PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO E OUTRO (S) - SP275935
RECORRIDO : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241
RICARDO CHABU DEL SOLE E OUTRO (S) - SP309132
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : RITA DE CASSIA CORRÊA
ADVOGADOS : ELIANE YACHOUH ABRÃO E OUTRO (S) - SP028250
PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO E OUTRO (S) - SP275935
EMBARGADO : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791
RICARDO CHABU DEL SOLE E OUTRO (S) - SP309132
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, a Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Documento: 1645766 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549846256/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1630851-sp-2014-0308065-9/inteiro-teor-549846268