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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1630851_e3ea1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1630851_ce9fe.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1630851_35b55.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.851 - SP (2014⁄0308065-9)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : RITA DE CASSIA CORRÊA ADVOGADOS : ELIANE YACHOUH ABRÃO E OUTRO(S) - SP028250   PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO E OUTRO(S) - SP275935 EMBARGADO : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO  - SP146791   RICARDO CHABU DEL SOLE E OUTRO(S) - SP309132   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:   Trata-se de embargos de declaração opostos por RITA DE CASSIA CORRÊA contra acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 480): RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS DA PERSONALIDADE. GRAVAÇÃO DE VOZ. COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO PELA RÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. GRAVAÇÃO DE MENSAGEM TELEFÔNICA QUE NÃO CONFIGURA DIREITO CONEXO AO DE AUTOR, NÃO ESTANDO PROTEGIDA PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PROTEÇÃO À VOZ COMO DIREITO DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA, DESDE QUE NÃO PERMANENTE NEM GERAL. AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO DA VOZ QUE PODE SER PRESUMIDA NO PRESENTE CASO. GRAVAÇÃO REALIZADA ESPECIFICAMENTE PARA AS NECESSIDADES DE QUEM A UTILIZA. UTILIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO FIM COM QUE REALIZADA A GRAVAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. 1. Pretensão da autora de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pela utilização de gravação de sua voz sem sua autorização, com fins alegadamente comerciais, por ser ela objeto de proteção tanto da legislação relativa aos direitos autorais, como aos direitos da personalidade. 2. Ausência de violação do art. 535 do CPC⁄73, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação suficiente para o desprovimento do recurso de apelação da autora. 3. Os direitos do artista executante ou intérprete são conexos aos direitos de autor e, apesar de sua autonomia, estão intrinsecamente ligados, em sua origem, a uma obra autoral, e a ela devem sua existência. 4. Nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610⁄98), apenas há direitos conexos quando há execução de obra artística ou literária, ou de expressão do folclore. 5. Gravação de mensagem de voz para central telefônica que não pode ser enquadrada como direito conexo ao de autor, por não representar execução de obra literária ou artística ou de expressão do folclore. Inaplicabilidade da Lei n. 9.610⁄98 ao caso em comento. 6. A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal. 7. Os direitos da personalidade podem ser objeto de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral, estando seu exercício condicionado à prévia autorização do titular e devendo sua utilização estar de acordo com o contrato. Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil. 8. Caso concreto em que a autorização da autora deve ser presumida, pois realizou gravação de voz a ser precisamente veiculada na central telefônica da ré, atendendo especificamente às suas necessidades. 9. Gravação que vem sendo utilizada pela ré exatamente para esses fins, em sua central telefônica, não havendo exploração comercial da voz da autora. 10. Eventual inadimplemento contratual decorrente do contrato firmado pela autora com a terceira intermediária que deve ser pleiteado em relação a ela, e não perante a empresa requerida. 11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   A embargante aponta a existência de omissão e contradição, sustentando, em suma, que (a) " se o próprio acórdão admite a possibilidade de proteção à interpretação independentemente de estar calcada sobre obra literária, artística e⁄ou cientifica, a ponto de reconhecer que apenas a interpretação ("saudação") em si configura uma obra artística e⁄ou literária, requer a Embargante seja sanada a evidente contradição, para o fim de declarar esta alta Corte que se trata de interpretação artística autônoma a obra da Embargante, despicienda defesa ou alegação ulterior ou acessória, de excepcionalidade criativa, uma vez que a embargante é atriz e locutora e inúmeros outros testes foram feitos com outras vozes - e interpretações - pela intermediária das gravações, Infoline, e oferecidos por esta à Requerida, recaindo a escolha pela óbvia qualidade artística da interpretação da Embargante, o que restou incontroverso na demanda " (e-STJ Fl. 498); (b) ao contrário do decidido, a autora não autorizou previamente a utilização da sua voz pela Microsoft, única usuária e beneficiária do referido " bem de personalidade ", razão pela qual o Enunciado nº 4 da Jornada de Direito Civil não pode ser aplicado ao caso concreto; (c) não é razoável supor que o consentimento dado à gravação para a Infoline seja extensivo à ora embargada para uso público e comercial da " saudação telefônica "; (d) inexiste boa-fé por parte da Microsoft, pois, em se tratando de propriedade imaterial, vigora o princípio da responsabilidade objetiva; (e) deve ser esclarecido se a autorização para simples gravação é suficiente para que seja liberada a sua utilização pública e com finalidade comercial por parte de terceiro; (f) no precedente utilizado na fundamentação do acórdão embargado, há referência quanto à necessidade de autorização expressa (e não tácita ou presumida) dos titulares dos bens de personalidade, ao contrário do que concluiu o voto; e (g) não prospera o fundamento de que a gravação, por não ser utilizada para fins publicitários, não pode ser enquadrada dentre os fins comerciais de que trata o art. 20 do CC. Impugnação às e-STJ Fls. 506-511. É o relatório. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.851 - SP (2014⁄0308065-9)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):   Eminentes colegas, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Nos estreitos limites estabelecidos pelo art. 1022 do Código de Processo Civil⁄15, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. No caso concreto, não se configura a existência de quaisquer das referidas deficiências, pois o acórdão embargado decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta em discussão. Ora, conforme exposto no acórdão embargado, (a) não restou configurada a violação, pelo Tribunal de origem, do art. 535, I e II, do CPC⁄73; e, acerca do pedido de indenização pelo uso da voz da autora em gravação de saudação telefônica, ficou assentado que (b) para o ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei 9.610⁄98, se não há obra autoral de natureza literária ou artística ou uma expressão do folclore preexistente a ser executada, não se mostra possível o reconhecimento de direitos conexos dos executantes; (c) as gravações realizadas pela autora em muito se assemelham ao ofício de um locutor que apenas lê uma mensagem anteriormente redigida, desprovida de qualquer natureza artística ou literária; (d) por mais elástico que se considere o conceito de obra artística e literária, ele não abrange saudações telefônicas, que, via de regra, não preenchem o requisito mínimo de originalidade necessário para o reconhecimento da proteção autoral; (e) a autora nem mesmo alega que a saudação telefônica por ela gravada era excepcionalmente criativa a ponto de ser considerada uma obra artística ou literária por ela executada; (f) em que pese o reconhecimento de que a voz encontra proteção nos direitos da personalidade, não é possível afastar a possibilidade de sua exploração econômica; (g) à luz do teor do Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil, a possibilidade de limitação voluntária de alguns dos direitos da personalidade busca justamente proteger os interesses do próprio titular, que, podendo explorá-los economicamente, poderá deles melhor fruir, sem, no entanto, afetar os seus caracteres intrínsecos; (h) considerando que são disponíveis, por via contratual, certos direitos de personalidade, é perfeitamente possível e válido o negócio jurídico que tenha por objeto a gravação de voz; (i) pelo que se depreende dos fatos afirmados pelas instâncias ordinárias, conclui-se que o simples fato da autora ter anuído com a realização da gravação em si já se mostra autorizada a utilização da sua voz, ainda que tacitamente, como já reconhecido pelo STJ em anterior precedente; (j) ainda que procedente a alegação de que a autora não teria sido contratada diretamente pela Microsoft, muito menos para fins comerciais, ficou esclarecido que, se a Infoline não cumpriu com suas obrigações firmadas perante a embargante - tendo comercializado sua voz sem a devida retribuição -, deverá ser buscado o adimplemento contratual, e não a responsabilização civil da embargada; (k) a boa-fé da embargada, Microsoft, ficou evidenciada, pois, ao contratar gravação de saudação telefônica personalizada, específica para suas necessidades, presumiu que o titular da voz estava de acordo com sua utilização; (l) ficou constatado que a embargada não está utilizando sua voz para fins publicitários ou para alavancar suas vendas de qualquer outra forma,  portanto, a alegação da autora de que a gravação de sua voz está sendo utilizada para fins comerciais beira o comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por afrontar a boa-fé objetiva. Como se vê, a embargante, sob o pretexto de apontar suposta ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC⁄2015, pretende, em verdade, rediscutir o que já foi decidido quanto à conclusão de (a) inexistência de direito conexo a merecer proteção da Lei de Direitos Autorais, bem como de (b) inocorrência de ofensa ao direito de personalidade da parte autora. Ora, os embargos de declaração são incompatíveis com a pretensão de rejulgamento da matéria já decidida, destinando-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É o voto.  
Documento: 76729885 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549846256/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1630851-sp-2014-0308065-9/relatorio-e-voto-549846289