jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 01/02/2018
Julgamento
20 de Novembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_SEC_11912_a3594.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_11912_96b42.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_11912_80bbe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REQUERENTE : J M DE J S
ADVOGADO : LADIR FERNANDES JÚNIOR E OUTRO (S) - MG107287
REQUERIDO : L A DA S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
EMENTA
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ESPANHA. CONTESTAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 216-A E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. HOMOLOGAÇÃO.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha.
2. Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da sentença.
3. Adotado como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República.
4. Verifica-se que a sentença a ser homologada foi proferida por autoridade competente, devidamente traduzida por tradutor público e possui chancela consular.
5. Quanto ao trânsito em julgado, conforme bem destacado pelo Ministério Público Federal, o "divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEC n. 352" (AgRg na SE 3.731⁄FR, Corte Especial, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º⁄03⁄2010).
6. Logo, presentes os requisitos dos artigos 216-A e seguintes do Regimento Interno do STJ, indispensáveis à homologação, e não havendo fundamento indicado pela curadoria que possa ser acolhido, o pleito merece ser deferido.
7. Sentença Estrangeira homologada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina."
Brasília, 20 de novembro de 2017 (data do julgamento)..
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REQUERENTE : J M DE J S
ADVOGADO : LADIR FERNANDES JÚNIOR E OUTRO (S) - MG107287
REQUERIDO : L A DA S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de pleito de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual proferida pela Justiça da Espanha.
Citado, o requerido apresentou contestação, por seu curador especial, às fls. 161-164, alegando que não houve comprovação do trânsito em julgado e pugnando que se efetive a citação do requerido.
Réplica à fl. 190
O Ministério Público Federal, no seu parecer às fls. 48 e 195-199, opinou pela homologação da sentença estrangeira.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A pretensão merece acolhimento.
Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha.
O casamento ocorreu em 24 de dezembro de 1996, no Brasil, conforme fls. 9.
Às fls. 19-28, consta a sentença estrangeira do divórcio consensual, datada de 28 de junho de 2012, devidamente traduzida às fls. 12-18, e a Chancela consular à fl. 28.
Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Martins Soares, às fls. 195-199, que bem analisou a questão:
No presente caso, o pronunciamento judicial cuja homologação se requer (e-STJ fls. 19⁄28) foi traduzido por tradutor público juramentado (e-STJ fls. 12⁄18) e chancelado pela autoridade consular (e-STJ fl. 28). A autoridade que prolatou a sentença é competente e inexiste ofensa aos bons costumes, à ordem pública e à soberania nacional.
Quanto à preliminar de nulidade de citação suscitada pela curado - ria especial, observa-se que o documento que declarou o divórcio consensual das partes foi proferido há cinco anos e, na ocasião, o requerido estava presente. Assim, não há qualquer elemento que desabone a afirmação da requerente quanto ao desconhecimento do atual paradeiro dele. Além disso, o pedido homologatório consiste em mero requerimento de regularização no Brasil. Merece transcrição o seguinte julgado, por reafirmar essa inferência:
(...)
Contestou-se o pedido homologatório em outro ponto, por entender que não houve comprovação do trânsito em julgado. Conforme já manifestado por esse Ministério Público Federal em parecer anterior, tal argumento não merece prosperar, pois, segundo pacífica jurisprudência desse STJ, há presunção de definitividade no divórcio consensual. A propósito, ressalte-se o precedente, que discute a matéria:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSU - AL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO ESTRANGEIRO. EVIDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO.
1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimen - tal nº 18⁄2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio.
2.Tratando-se de divórcio consensual decretado há mais de dez anos somado ao fato de que a parte requerida, ciente desta demanda, que - dou-se inerte, é razoável a conclusão de que a decisão estrangei - ra transitou em julgado.
3. Pedido de homologação deferido.
(SEC 11.603⁄EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05⁄04⁄2017, DJe 11⁄04⁄2017)
Logo, sob os parâmetros apresentados, estão presentes todas as condições para que o pedido da requerente seja acolhido.
Por todo o exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo DEFERIMENTO do pleito homologatório, nos termos da presente manifestação. (grifei).
Ademais, quanto ao trânsito em julgado, conforme bem destacado pelo Parquet federal à fl. 48, o "divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEC n. 352" (AgRg na SE 3.731⁄FR, Corte Especial, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 01⁄03⁄2010).
Presentes, portanto, os requisitos dos artigos 216-A e segs. do RISTJ.
Diante do exposto, defiro o pedido de homologação.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2014⁄0113178-2
PROCESSO ELETRÔNICO
SEC 11.912 ⁄ ES
PAUTA: 20⁄11⁄2017 JULGADO: 20⁄11⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : J M DE J S
ADVOGADO : LADIR FERNANDES JÚNIOR E OUTRO (S) - MG107287
REQUERIDO : L A DA S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Documento: 1656867 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549846257/sentenca-estrangeira-contestada-sec-11912-ex-2014-0113178-2/inteiro-teor-549846269

Informações relacionadas

Filipe Lacet, Advogado
Modelosano passado

Modelo Petição Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 12255 EX 2014/0168688-2

Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL 0010137-82.2011.8.10.0040 MA 0010137-82.2011.8.10.0040