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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 01/02/2018

Julgamento

20 de Novembro de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SEC_11912_a3594.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_11912_96b42.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_11912_80bbe.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 11.912 - ES (2014⁄0113178-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : J M DE J S ADVOGADO : LADIR FERNANDES JÚNIOR E OUTRO(S) - MG107287 REQUERIDO : L A DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de pleito de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual proferida pela Justiça da Espanha. Citado, o requerido apresentou contestação, por seu curador especial, às fls. 161-164, alegando que não houve comprovação do trânsito em julgado e pugnando que se efetive a citação do requerido. Réplica à fl. 190 O Ministério Público Federal, no seu parecer às fls. 48 e 195-199, opinou pela homologação da sentença estrangeira. É o relatório .   SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 11.912 - ES (2014⁄0113178-2)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A pretensão merece acolhimento. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha. O casamento ocorreu em 24 de dezembro de 1996, no Brasil, conforme fls. 9. Às fls. 19-28, consta a sentença estrangeira do divórcio consensual, datada de 28 de junho de 2012, devidamente traduzida às fls. 12-18, e a Chancela consular à fl. 28. Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Martins Soares, às fls. 195-199, que bem analisou a questão: No presente caso, o pronunciamento judicial cuja homologação se requer (e-STJ fls. 19⁄28) foi traduzido por tradutor público juramentado (e-STJ fls. 12⁄18) e chancelado pela autoridade consular (e-STJ fl. 28). A autoridade que prolatou a sentença é competente e inexiste ofensa aos bons costumes, à ordem pública e à soberania nacional. Quanto à preliminar de nulidade de citação suscitada pela curado - ria especial, observa-se que o documento que declarou o divórcio consensual das partes foi proferido há cinco anos e, na ocasião, o requerido estava presente. Assim, não há qualquer elemento que desabone a afirmação da requerente quanto ao desconhecimento do atual paradeiro dele. Além disso, o pedido homologatório consiste em mero requerimento de regularização no Brasil. Merece transcrição o seguinte julgado, por reafirmar essa inferência: (...) Contestou-se o pedido homologatório em outro ponto, por entender que não houve comprovação do trânsito em julgado. Conforme já manifestado por esse Ministério Público Federal em parecer anterior, tal argumento não merece prosperar, pois, segundo pacífica jurisprudência desse STJ, há presunção de definitividade no divórcio consensual. A propósito, ressalte-se o precedente, que discute a matéria:   SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSU - AL. PREENCHIMENTO DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  TRÂNSITO EM  JULGADO  DO PROVIMENTO ESTRANGEIRO.  EVIDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1.  Preenchidos  os requisitos  previstos  nos  arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimen - tal nº 18⁄2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2.Tratando-se de divórcio consensual decretado há mais de dez anos somado ao fato de que a parte requerida, ciente desta demanda, que - dou-se inerte, é razoável a conclusão de que a decisão estrangei - ra transitou em julgado. 3. Pedido de homologação deferido. (SEC 11.603⁄EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05⁄04⁄2017, DJe 11⁄04⁄2017)   Logo, sob os parâmetros apresentados, estão presentes todas as condições para que o pedido da requerente seja acolhido. Por todo o exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo DEFERIMENTO do pleito homologatório, nos termos da presente manifestação. (grifei).   Ademais, quanto ao trânsito em julgado, conforme bem destacado pelo Parquet federal à fl. 48, o "divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEC n. 352" (AgRg na SE 3.731⁄FR, Corte Especial, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 01⁄03⁄2010). Presentes, portanto, os requisitos dos artigos 216-A e segs. do RISTJ. Diante do exposto, defiro o pedido de homologação. É como voto.      
Documento: 77028381 RELATÓRIO E VOTO
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