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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1694984_afb7e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1694984_43ce6.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1694984_31f72.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.984 - MS (2017⁄0012081-0) RECORRENTE : MAIZA AMÉRICO RIBEIRO PROCURADOR : FRANCISCO CIRO MARTINS  - MS004841 RECORRIDO : ENCCON ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : ANNELISE REZENDE LINO FELICIO  - MS007145   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

 

1. Maiza Américo Ribeiro, por meio da Defensoria Pública, curadora especial, interpôs agravo de instrumento em ação que contende com ENCCON Engenharia Comércio e Construções LTDA, contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação alegada pela ré.

Anunciou que a agravada, ora recorrida, pleiteou rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, por inadimplência da agravante, diante da alegada ausência de pagamento de algumas prestações.

Afirmou que foi juntada aos autos certidão de citação, com assinatura da citada ré, mas que não houve contestação. Após a sentença, o anterior curador da agravante ingressou no feito, com interposição de apelação, alegando nulidade processual por vício de citação. O recurso foi rejeitado pelo TJMS, com o consequente trânsito em julgado da decisão e a determinação da reintegração de posse.

Após, informou que o Ministério Público Estadual compareceu nos autos, manifestando-se, de ofício, acerca de situação grave envolvendo a agravante, aduzindo que é pessoa mentalmente incapaz, interditada, e que teria sido abandonada pelo seu então curador e, desamparada, estava residindo no imóvel objeto da reintegração.

Assim, suspenso o mandado de reintegração e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial da agravante, ora recorrente.

Aduziu que o Ministério Público pugnou pela decretação de nulidade de todos os atos processuais ocorridos desde a citação da agravante, tendo em vista a ocorrência de vício no ato processual, pela ausência de intervenção do Parquet, em detrimento ao que determina o artigo 84 do CPC de 1973.

A manifestação do Ministério Público foi rejeitada e, novamente, determinada a reintegração de posse. Em face dessa decisão (fls. 381-383), interpôs-se o agravo de instrumento.

Julgado o recurso, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul lhe negou provimento, nos termos da ementa abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE INTERDIÇÃO DA AGRAVANTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – NULIDADE NÃO RECONHECIDA EM APELAÇÃO JULGADA PELO TJ⁄MS – COISA JULGADA SOBRE O TEMA – ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ORIGINADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO FEITO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESSA MATÉRIA POR MEIO DE RESCISÓRIA OU OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se a tese de nulidade do processo desde a citação, lastreada na incapacidade da requerida na ação de Rescisão Contratual c⁄c Reintegração de Posse, já foi apreciada e negada em grau de apelação por essa Corte Estadual, a referida matéria não pode ser conhecida, em razão da coisa julgada. É possível arguir a nulidade em qualquer momento do processo, a requerimento ou de ofício, mas desde que essa providência seja tomada antes do trânsito em julgado, pois essa circunstância é considerada a sanatória geral das nulidades, cabendo à parte interessada ajuizar ação rescisória ou outras medidas judiciais cabíveis para alcançar o objetivo de reconhecer a nulidade decorrente de falta de intimação do Ministério Público nos autos.  

Foi interposto recurso especial (fls. 462-482) pela autora, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, sob a alegação de violação aos arts. 245, 278 e 279 do Código de Processo Civil de 2015.

Sustenta, em síntese, que o cerne da controvérsia se refere à nulidade absoluta por ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito em que deveria intervir.

Assevera que a certidão de citação (fl. 58) noticia a citação da agravante em sua própria pessoa, sem presença de seu curador, sem ter havido qualquer menção ao seu estado de saúde ou condição física.

Aduz que a citação não poderia ter ocorrido daquela maneira, pois, conforme informações constantes nesses autos e em outro, oriundo da 1ª Vara de Família, impossível que a agravante aparentasse normalidade, já que havia sido vítima de acidente automobilístico grave em 2002, em que sofrera traumatismo craniano de natureza grave, gerando sequelas por problemas neurológicos.

Defende que, ainda que a decisão tenha sido fundamentada no fato de que a matéria já havia sido apreciada, por decisão com trânsito em julgado, a nulidade permanece, pois havia processo de interdição em andamento e o Ministério Público deveria ter sido intimado para se manifestar.

Desta forma, afirma que as nulidades processuais são duas, relacionadas ao vício da citação, uma vez que o ato processual foi realizado em nome de pessoa incapaz, portadora de sérias sequelas neurológicas; e não houve a intimação do Ministério Público para atuar no feito.

Complementa que não há falar em coisa julgada, pois a ausência de citação válida induz à inexistência da decisão, proferida em processo que não foi constituído validamente. No ponto, acrescenta que "...embora as nulidades de sentença de mérito possam ser atacadas via rescisória, no caso em questão é desnecessário pretender desconstituir coisa julgada, pois a sentença inexistente não passa em julgado" (fl. 474).

Pondera que as questões de ordem pública não se submetem à preclusão, nem para as partes, nem para o juiz, podendo, dessa forma, ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem prejuízo da possibilidade de conhecimento de ofício pelo magistrado.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 485.

Crivo negativo de admissibilidade às fls. 500-504, porém converti o agravo em recurso especial (fls. 540⁄541)

O Ministério Público Federal, em parecer ofertado às fls. 532-538, opina pelo conhecimento e provimento do apelo especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.984 - MS (2017⁄0012081-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MAIZA AMÉRICO RIBEIRO PROCURADOR : FRANCISCO CIRO MARTINS  - MS004841 RECORRIDO : ENCCON ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : ANNELISE REZENDE LINO FELICIO  - MS007145   EMENTA  

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146⁄2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE.

1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava.

2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes.

3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado.

4. A intervenção do Ministério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, se motiva e, ao mesmo tempo, se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável.

5. A ausência da intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullité sans grief.

6. Na espécie, é fato que, no instante do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não havia sido decretada a interdição, não havendo se falar, naquele momento, em interesse de incapaz e obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público.

7. Ademais, é certo que, apesar de não ter havido intimação do Parquet, este veio aos autos, após denúncia de irregularidades, feito por terceira pessoa, cumprindo verdadeiramente seu mister, com efetiva participação, consubstanciada nas inúmeras manifestações apresentadas.

8. Nos termos do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146 de 2015, pessoa com deficiência é a que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º), não devendo ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (conforme os arts. 6º e 84).

9. A partir do novo regramento, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, implicaria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir.

10. Recurso especial a que se nega provimento.

                      VOTO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

2. A controvérsia dos autos está em verificar a ocorrência ou não de nulidades, consistentes na defeituosa citação, tendo em vista a apontada incapacidade da citanda e a não participação do Ministério Público na demanda, por não ter sido intimado para nela intervir.

É importante a demonstração dos fatos, na sequência em que ocorreram, por isso me valho da narrativa apresentada no Parecer ofertado pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, relato do qual se utilizou o próprio acórdão recorrido. Confira-se (fl. 449):

- Ação de Rescisão Contratual c⁄c Perdas e Danos e Reintegração de Posse ajuizada em março de 2003 , pela ora recorrida, Encoon, em face de Maiza Américo Ribeiro, ora recorrente - citação em 14 de maio de 2003 (fl. 58) - sentença de parcial procedência da Ação de Rescisão Contratual (fls. 60-64) publicada em 06 de fevereiro de 2004 (fl. 65) - interposição de recurso de apelação pela Encoon (fls. 70-89) - apresentação de recurso de apelação pela ré, ora recorrente (fls. 91-95), ocasião em que informou ser pessoa absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, e requereu a nulidade da citação e de todos atos dela decorrente - encargo da curatela provisória assumido em 26 de fevereiro de 2004 (fl. 116) - interdição da ré, ora recorrente, em 23 de setembro de 2004 (fl. 255) - julgamento do recurso de apelação da Encoon (fls. 125-129) publicado em 21 de novembro de 2005 (fl. 130), rejeitando-se a preliminar de nulidade de citação, sob o argumento de que "inexistente o decreto judicial de sua interdição" - trânsito em julgado do acórdão em maio de 2008 - diante do trânsito em julgado da Ação de Rescisão Contratual, a Encoon pugnou pela expedição de Mandado de Reintegração de Posse, que foi deferido, em setembro de 2008 (fl. 248) - ciência pelo Ministério Público Estadual do processamento da presente ação em 19 de setembro de 2008 (fls. 252-253) - em decisão datada de 13 de novembro de 2015 (decisão recorrida - fls. 381-383), o magistrado singular rejeitou a nulidade da citação e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel em questão.  

Em análise do agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, o acórdão recorrido manifestou-se sobre as alegações apresentadas. No que respeita à coisa julgada, posicionou-se como a seguir (fls. 446-448):

Constata-se, inicialmente, que a matéria relacionada à incapacidade da agravante (e consequente efeito sobre a citação) foi discutida e julgada no Agravo nº 2004.004255-8, mas não houve debate a respeito da nulidade decorrente da inobservância da regra relativa à obrigatoriedade da intimação do representante do Ministério Público Estadual em situações como a vivenciada nos autos . Assim, a coisa julgada operou-se no caso do pedido de nulidade concernente à incapacidade da agravante, sendo inviável conhecer do recurso nessa parte. Por outro lado, a tese de nulidade por falta de intimação do Ministério Público Estadual, agora apresentada pela Defensoria Pública, é diferente da temática objeto do recurso de Apelação nº 2004.004225-8, de relatoria do Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, da então Quarta Turma Cível desta Corte, conforme se infere do teor das respectivas ementa e fundamentação recortados do acórdão nele proferido: Ementa: (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSANIDADE DA RÉ – DADO INSUFICIENTE PARA GERAR MÁCULA NO ATO PROCESSUAL PORQUANTO INEXISTENTE O DECRETO JUDICIAL DE SUA INTERDIÇÃO – PREFACIAL REJEITADA. O ato anterior à interdição só poderá ser anulado quando a alienação for notória por ocasião de sua prática. Fora disso a boa-fé do outro contraente tem de prosperar, mesmo porque não será possível provar a alienação por aquela ocasião, podendo quando muito estabelecer uma dúvida. E na dúvida em virtude da presunção da capacidade da pessoa o ato deverá prevalecer. Portanto, é inócua a pretensão de declaração de incapacidade incidental da ré somente em grau de apelo, incumbindo ao representante da requerida, caso deseje contraditar as obrigações por ela assumidas, se valer das vias ordinárias, atraindo para si o ônus de demonstrar a invalidade de cada um dos atos anteriores à data da interdição que ainda esta por vir. (...)"  

E prosseguiu o acórdão, valendo-se do voto proferido no julgamento da apelação, cuja ementa se reproduziu acima:

(...) Trata-se de apelos tirados contra a sentença (f. 50-54) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, deduzida por ENCCON – Engenharia, Comércio e Construção Ltda em face de Maiza Américo Ribeiro, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando a ré a suportar a retenção de 10% sobre o valor das parcelas pagas, a título de cláusula penal e, ainda, ao pagamento de 0.5% do valor do imóvel, a partir de 8 de julho de 2002 até a data da desocupação, a título de indenização pela fruição, bem como os valores relativos às despesas de água, luz, condomínio e IPTU, autorizando-se a reintegração de posse em data posterior à restituição do saldo das parcelas à demandada, imputando a esta o pagamento de 2⁄3 das custas e honorários fixados em 10% do valor atribuído à causa. (...) A requerida permaneceu revel. Sobreveio sentença de procedência parcial dos pleitos iniciais. Ante a prejudicialidade, conheço primeiramente do recurso da ré, que suscita a preliminar de nulidade da citação efetuada, porquanto a mesma era absolutamente incapaz à época de tal ato, encontrando-se em curso o procedimento de sua interdição. Sem razão a súplica , pois os documentos atestam que à época da citação a demandada não se encontrava interditada, afastando-se assim a almejada presunção de incapacidade defendida em seu apelo, também infirmada pela certidão de citação lançada pelo oficial de justiça às f. 48 – verso, ao observar que Maiza Ribeiro foi citada em sua própria pessoa, por todo conteúdo do referido mandado que lhe li e dei a ler, ficando de tudo bem ciente, exarando sua assinatura, recebendo cópia do mandado e contra-fé, sem qualquer sinal de insanidade evidente. (...) Rejeito a prefacial. (...)" Portanto, em relação ao pedido de nulidade que tem por fundamento a incapacidade da agravante e seus efeitos sobre o ato de citação, o agravo não pode ser conhecido, por se tratar de matéria já debatida e julgada em outro recurso, mas o presente Agravo deve ser conhecido quanto à tese de nulidade lastreada na falta de intimação do Ministério Público Estadual. Em face do exposto, acolho em parte a preliminar arguida em contrarrazões pela agravada Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda., para não conhecer do pedido de nulidade relacionado à incapacidade da agravante, tendo em vista a caracterização da coisa julgada.  

3. Em primeiro lugar, convém analisar a alegação de nulidade da citação da ação de rescisão contratual, por ter sido realizada em nome de pessoa incapaz, cuja condição fora declarada em sentença de interdição.

É de conhecimento que o instituto da curatela está intimamente ligado à capacidade plena dos indivíduos, porquanto destinada à proteção de pessoas que, em tese, poderiam ser consideradas aptas a praticar, por si sós, os atos da vida civil, sem a interferência de terceiras pessoas, por portarem ou sofrerem alguma limitação em particular, encontrando-se temporária ou permanentemente incapacitadas de gerir sozinhas a própria vida.

Com efeito, a Quarta Turma já ponderou, sob a relatoria da eminente Ministra Isabel Gallotti, que "o procedimento de interdição tem por pressuposto a suposta redução ou perda do discernimento para a prática dos atos da vida civil por pessoa maior e capaz, decorrente do comprometimento de sua saúde mental, o que, caso comprovado, ensejará a declaração judicial da relativa ou absoluta incapacidade do interditando, sujeitando-o à assistência ou representação, respectivamente, por curador nomeado pelo juiz". (REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10⁄12⁄2014).

Nessa linha de raciocínio, é também possível afirmar que a sentença de interdição produz efeitos a partir do momento em que prolatada.

Essa é a lição do inesquecível Barbosa Moreira:

Interditar uma pessoa não se reduz, em absoluto, a proclamar-lhe, pura e simplesmente, a incapacidade. Consiste, sim, em submetê-la a peculiar regime jurídico, caracterizado pela sujeição à curatela . "Decretada a interdição, fica o interdito sujeito à curatela", reza a parte inicial do art. 453 do CC. "Decretando a interdição", ecoa o art. 1.183, parágrafo único, do CPC, "o juiz nomeará curador ao interdito". Nisso - e não no mero reconhecimento da incapacidade - é que reside o quid específico da sentença. ( Eficácia da sentença de interdição por alienação mental. In: Revista de Processo. Ano 11. n. 43. jul-set,1986, p. 14-18)  

Nesse rumo, o ilustre e saudoso professor elucidada que a feição constitutiva da sentença de interdição está, justamente, no fato de que ela não cria a incapacidade, mas, cria de certo, para o incapaz, situação jurídica nova, diferente daquela em que, até então, se encontrava. E, por isso, "considerar a sentença como declaratória do estado anterior, é fruto de um desvio de perspectiva: olha-se para a incapacidade como se fosse o objeto do pronunciamento judicial, quando ela é apenas o fundamento da decisão. O que na realidade importa comparar com o 'estado anterior' é a sujeição do interditando à curatela - e, aí, a inovação claramente ressalta". (Op. Cit.)

No mesmo rumo, confiram-se os julgados desta Corte:

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE MÚTUO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS EX NUNC . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Prececentes. 3. No caso, como o contrato de mútuo objeto do presente processo foi celebrado muito antes da expedição da sentença de interdição, é certo que não foi alcançado pelos seus efeitos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14⁄04⁄2014)   RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SOBRE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELO INTERDITANDO A SEUS ADVOGADOS NO PRÓPRIO PROCESSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À PELAÇÃO APRESENTADA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO INTERDITANDO. NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO MANDATO. A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 682, II, DO CC AO MANDATO CONCEDIDO PARA DEFESA JUDICIAL NA PRÓPRIA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O DIREITO DE DEFESA DO INTERDITANDO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER APRESENTADA PELO INTERDITANDO. ATO PROCESSUAL QUE EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ANTES DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc . [...] 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp XXXXX⁄PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 23⁄05⁄2013)  

Assim, os atos praticados anteriormente, quando já existente a incapacidade, até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença de interdição. Para tanto, deve ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, em que se deve ser demonstrada que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização (REsp XXXXX⁄PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 23⁄05⁄2013).

No caso ora em julgamento, é fato inconteste o ajuizamento da ação de interdição e seu deferimento. No entanto, o Termo de Curatela Definitiva juntado aos autos (fl. 254) data de 23 de setembro de 2004 (data definida pelo MP como da interdição). Por sua vez, a citação se deu em 14 de maio de 2003 (fl. 58), conforme noticia o acórdão.

Retiro da ementa do acórdão que julgou a apelação interposta nos autos da ação de rescisão contratual (fl. 125):

PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSANIDADE DA RÉ – DADO INSUFICIENTE PARA GERAR MÁCULA NO ATO PROCESSUAL PORQUANTO INEXISTENTE O DECRETO JUDICIAL DE SUA INTERDIÇÃO – PREFACIAL REJEITADA. O ato anterior à interdição só poderá ser anulado quando a alienação for notória por ocasião de sua prática. Fora disso a boa-fé do outro contraente tem de prosperar, mesmo porque não será possível provar a alienação por aquela ocasião, podendo quando muito estabelecer uma dúvida. E na dúvida em virtude da presunção da capacidade da pessoa o ato deverá prevalecer. Portanto, é inócua a pretensão de declaração de incapacidade incidental da ré somente em grau de apelo, incumbindo ao representante da requerida, caso deseje contraditar as obrigações por ela assumidas, se valer das vias ordinárias, atraindo para si o ônus de demonstrar a invalidade de cada um dos atos anteriores à data da interdição que ainda está por vir.  

Nessa linha de ideias, concluiu-se que, tendo ocorrido a citação em data anterior à declaração da situação jurídica da interdição, válido foi o ato processual realizado em nome da ora recorrente.

Ressalte-se que não consta no acórdão recorrido - sequer nas alegações da recorrente ou no Parecer do Ministério Público Estadual ou Federal -, referência a que tenha havido qualquer observação, na sentença de interdição acerca do estado anterior da interditada, no sentido de determinar-se da retroação dos efeitos da decisão.

Desta feita, vale para a hipótese a regra geral do efeito ex nunc da sentença de interdição.

Sendo assim, com razão o acórdão impugnado ao não acolher a alegação de nulidade da citação - valendo-se apenas do argumento da coisa julgada -, ainda que, segundo penso, por outros fundamentos.

Por fim, quanto a esse ponto, e apenas a título de esclarecimento, anoto que em face do acórdão que julgou a apelação, cuja ementa reproduziu-se acima, foi interposto recurso especial, cuja admissibilidade fora negada (fls. 229). Contra a inadmissão do apelo especial, a recorrente interpôs agravo de instrumento (Ag n. 769.397⁄MS) não conhecido, dada a formação incompleta do instrumento.

4. No entanto, resta, ainda, verificar a alegação de nulidade causada pela não intervenção do Ministério Público no feito, tendo em vista a incapacidade alegada pela ora recorrente, ré na ação de rescisão contratual.

Neste ponto, no que respeita à nulidade dos atos processuais pela ausência de intimação do representante do Ministério Público Estadual, ao que definiu como sendo mérito, o Tribunal sul-mato-grossense decidiu (fls. 448-453):

Assim sendo, a controvérsia do presente recurso cinge-se na verificação da presença ou não de nulidade absoluta decorrente da inobservância das regras processuais aplicáveis quando figura como litigante pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil (...)" Conforme se observa pela sequência de atos noticiados no parecer de f. 426-435 e que também constam na decisão agravada (f. 3810-383), a agravante informou a questão da incapacidade quando da interposição do recurso de Apelação nº 2004.004225-8, em 02⁄03⁄2004 (f. 91-95), mas não houve questionamento sobre a ausência de intimação do Ministério Público Estadual. A questão da nulidade do processo sob a alegação de incapacidade da agravante foi julgada no recurso acima referido, no ano de 2005 (f. 125-129), cujo trânsito em julgado data de maio de 2008 (f. 243). Após o retorno dos autos à primeira instância, e encontrando-se os autos prontos para o cumprimento do mandado de reintegração em face da agravante, o Ministério Público Estadual noticiou os vícios mencionados pela agravante quando da interposição da apelação (f. 252-253), já em 19⁄09⁄2008. (...) O pedido formulado pelo Ministério Público, no entanto, foi indeferido (f. 270), aos 29 de julho de 2011, sendo publicada a decisão em 03⁄08⁄2011. Pelos documentos juntados aos autos, não houve recurso contra a referida decisão. Posteriormente, em 11⁄07⁄2014, o Parquet reiterou o pedido de declaração de nulidade de todos os atos os quais foram praticados sem a participação do órgão ministerial (f. 321-326). Em razão disso, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, a qual se manifestou às fls. 330 e 333-355, oportunidade em que toda a matéria de defesa foi apresentada, inclusive com o questionamento de tópicos não abordados na sentença e no acórdão, tais como a quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, aplicação da teoria do adimplemento substancial e indenização por benfeitorias. Em que pesem as insurgências tanto da parte quanto do Ministério Público Estadual, entendo que não é caso de reconhecimento da nulidade apontada pela apelante. Isso porque, após o trânsito em julgado, o saneamento das nulidades somente poderia ocorrer por meio de ação rescisória ou por ação de querella nullitatis , conforme o caso, segundo o entendimento doutrinário: (...) Como no caso deste recurso a matéria conhecida trata de arguição de nulidade diversa da originada da invalidade da citação - questão já apreciada em outro recurso -, restaria à agravante apenas o ajuizamento de Ação Rescisória ou e Ação de Querela Nullitatis , caso ainda cabíveis no que tange aos prazos ou abrangência das respectivas pretensões. Portanto, pedido de nulidade formulado pela agravante não merece guarida, uma vez que foi realizado após o trânsito em julgado da demanda. Em face do exposto, contrariando o parecer, não conheço do recurso no que tange à alegação de nulidade fundado na incapacidade da agravante, mas conheço do agravo no que diz respeito à tese de nulidade decorrente à falta de intimação do Ministério Público Estadual, negando provimento ao recurso nessa parte.  

Quanto ao ponto, preceituam os arts. 82 e 178 dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, respectivamente:

Art. 82 . Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; Art. 178 . O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz;  

Com efeito, é certo que a intervenção do Ministério Público no processo civil sempre se dá em defesa do interesse público, ora evidenciado pela natureza da lide, ora pela qualidade das partes.

Acerca da atuação interventiva do órgão ministerial, Hugo Nigro Mazzilli adverte:

Há interesses indisponíveis, independentemente de quem seja seu titular (indisponibilidade objetiva, como na improbidade administrativa); outros interesses por si sós não seriam indisponíveis, mas a indisponibilidade pode decorrer de condições pessoais de seu titular (indisponibilidade subjetiva, como no interesse de incapaz). Nas ações que versem interesses objetivamente indisponíveis, a intervenção ministerial visa a fiscalizar a indisponibilidade, sem atenção a quem seja o titular do interesse (intervenção pela natureza da lide); nas ações que versem interesses subjetivamente indisponíveis, o Ministério Público assistirá a parte, zelando para que seus interesses não sejam preteridos (intervenção pela qualidade da parte). Exemplifiquemos: a) em ação civil pública ambiental, o Ministério Público oficiará pela natureza da lide; b) em ação reivindicatória entre partes maiores e capazes, não atuará; c) em qualquer ação, oficiará se houver interesse de incapaz. ( Introdução ao Ministério Público . 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 312)  

Nesse contexto, o que se extrai da doutrina e do texto legal é que, naquelas situações, o que legitima a intervenção do Parquet é a possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e eventual comprometimento do contraditório em função da existência de parte absoluta ou relativamente incapaz.

Em tais casos, cabe ao Ministério Público aferir se os interesses do incapaz estão sendo assegurados e respeitados a contento, seja do ponto de vista processual ou material.

Seguindo essa trilha de raciocínio, não é menos certo, no que respeita à declaração de nulidade pela não intervenção do Ministério Público, para fins de preservação de interesse de incapaz, que a ausência da intimação, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullité sans grief.

Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal possui o entendimento de que mesmo nas causas em que a intervenção do Parquet é obrigatória, como no presente caso, por envolver interesse de incapaz, seria necessária a demonstração de prejuízo para que houvesse o reconhecimento da nulidade processual.

Confiram-se, nessa linha, os precedentes abaixo:

  PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. FISCAL DA LEI (ART. 82, III, e 83 DO CPC). EMISSÃO DE PARECER. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO CONSTATADO. SÚMULA 99⁄STJ. 1. Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Bahia em que o Tribunal a quo , no exercício da competência originária, intimou o Ministério Público como custos legis , o qual emitiu parecer pela procedência da ação. 2. Alega o agravante nulidade processual por falta da intimação do Ministério Público dos atos processuais subsequentes à emissão do parecer, à luz do art. 83, inciso I, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte se cristalizou no sentido e que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullité sans grief . 4. Se em primeiro momento foi reconhecido pelo Tribunal de origem a indispensabilidade de atuação do Ministério Público como fiscal da lei, ocasião em que emitiu opinião pela procedência da ação rescisória, este não pode, a posteriori, sonegar a continuidade da intervenção do Parquet, deixando-o de intimá-lo dos atos subsequentes, sobretudo quando, ao apreciar os embargos infringentes, o órgão julgador modifica in totum o acórdão embargado para estabelecer a improcedência da ação. 5. Verificado o prejuízo ensejador na nulidade, uma vez que ao fiscal da lei foi omitida a oportunidade de recorrer, o que fere o ditame contido na Súmula 99⁄STJ, "o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte". Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, para declarar a nulidade do feito após o acórdão que julgou os embargos infringentes. (AgRg no AREsp 235.365⁄BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄12⁄2013)  

5. Na espécie, é fato que, no momento do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não havia sido decretada a interdição, não havendo se falar, naquele momento, em interesse de incapaz e obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público.

Declarada a incapacidade, por sentença proferida nos autos da ação de interdição, que, como mencionado alhures, se tem notícia pela nomeação de curatela definitiva (fl. 255), a intimação do Ministério Público se faria, em tese, necessária, para proteção dos interesses da interditada.

No entanto, extrai-se dos autos que, apesar de não ter havido intimação do Parquet, este veio aos autos, após denúncia, por terceira pessoa, de irregularidades cometidas, conforme narrativa constante de uma em suas manifestações (fls. 252-253), e mesmo após alguns anos do ajuizamento da ação, pôde cumprir seu mister.

De fato, é possível localizar nos autos três consistentes manifestações do órgão fiscalizador, a primeira delas, inclusive, provocando a paralisação do processo e suspensão do cumprimento de mandado de reintegração de posse expedida em desfavor da ora recorrente, até a verificação das ilegalidades anunciadas.

Refiro-me à manifestação juntada às fls. 321-322, em que o próprio Ministério Público afirma que, em petição anterior (fls. 252-254), teria sido pleiteada a "suspensão da expedição de mandado de reintegração de posse, até que se esclarecesse a situação da requerida, bem como a declaração de ofício da nulidade dos atos processuais ocorridos a partir de sua interdição ou propositura de ação rescisória" e que o juízo teria entendido, "em decisão de fl. 257, estar com a razão o Ministério Público, no tocante à suspensão do cumprimento da expedição do mandado de reintegração de posse", bem como teria deferido vista dos autos ao órgão ministerial (fls. 262 e 381).

Na mesma peça processual, o Ministério Público assevera que, em nova manifestação (fls. 264-265), entendeu haver conflito entre os interesses do curador e da curatelada, tendo em vista a inércia daquele na defesa dos interesses desta, requerendo a nomeação de curador especial. Esclarece que houve análise pelo Juízo competente das alegações apresentadas, ainda que tenham sido rejeitadas, por não ter sido reconhecida a existência de conflito de interesse entre o curador e curatelado. Houve, em seguida, requerimento de intimação pessoal do curador da ré, deferido, inclusive.

Nessa esteira, ainda na petição apresentada às fls. 322-323, o Ministério Público, uma vez mais, defendeu o conflito de interesse entre curatelada e curador, por ter sido feita a nomeação contra a vontade do nomeado.

Ainda, consta, na manifestação de fls. 264-265, a alegação de abandono da curatelada, que o representante do Parquet esclarece que seria objeto de ampla apuração por intermédio da Promotoria dos Direitos Constitucionais do Cidadão – 44ª Promotoria de Justiça, e que seria instaurado procedimento para a apuração de abandono de pessoa com deficiência, a quem seriam remetidas cópias do procedimento para os devidos fins.

Por sua vez, o acórdão recorrido informa a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial à recorrente (fl. 330), que teve oportunidade de apresentar defesa sobre todas as questões aventadas na ação de rescisão contratual, em petição extensa, denominada, inclusive, como contestação (fls. 333-355).

Nesse diapasão, penso que a não intimação do Ministério Público, no caso dos autos, não conduz à nulidade do processo, tendo em vista sua efetiva participação, consubstanciada nas inúmeras manifestações apresentadas, aqui referidas.

Não bastasse isso, é sabido que a declaração da nulidade se viabiliza enquanto não se operar o encerramento do processo, com a formação da coisa julgada material e, ainda, que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória de sentença de mérito transitada em julgado, se não foi ouvido no processo em que cabia sua intervenção ou se considerar a existência de prejuízo e nulidade, ainda que se tenha verificado sua participação nos autos.

Cumpre dizer, ademais, que foi nesse rumo o entendimento expresso pelo legislador na elaboração do diploma processual de 2015, inspirado também pelo princípio da instrumentalidade das formas, sem se descuidar do papel de inegável relevância do MP. De fato, consagrou-se o seguinte no § 2º do art. 279 do novo código:

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. (...) § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.  

Importante salientar que o fato de a ação de rescisão contratual ter sido julgada em desfavor da ora recorrente, por si só, não conduz à conclusão de prejuízo.

Sobre a questão, confira-se, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção:

Durante o trâmite do processo, o vício apto a gerar uma nulidade absoluta não é atingido pela preclusão, podendo a qualquer momento ser declarado. Registre-se importante corrente doutrinária que limita temporalmente essa declaração de nulidade absoluta às instâncias recursais ordinárias, entendendo que em sede de recurso extraordinário e especial os tribunais superiores só poderão se manifestar sobre uma nulidade absoluta se a mesma tiver sido objeto de prequestionamento, em entendimento consolidado no Supremo Tribunal federal, mas atualmente não sendo aplicado no Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto no item 20.5. Em determinadas situações, até mesmo depois de encerrado o processo, a decretação de nulidade absoluta continua a ser possível por meio de ação rescisória , mas nesse caso a nulidade absoluta terá se transformado em vício de rescindibilidade, considerando-se que o trânsito em julgado é a sanatória geral das nulidades, inclusive das nulidades absolutas. (...) Como se denota das considerações acima expostas, tanto a nulidade absoluta quanto a relativa se convalidam, mais cedo ou mais tarde. Enquanto as nulidades relativas se convalidam em prazo exíguo, qual seja o prazo da primeira manifestação da parte interessada nos autos, as nulidades absolutas se convalidam no trânsito em julgado, que é considerado como sanatória geral das nulidades, inclusive as absolutas, transformando-se após esse momento processual em vícios de rescindibilidade . Em regra, a nulidade absoluta que se transformou em vício de rescindibilidade após o trânsito em julgado atinge a estabilidade definitiva com o decurso do prazo de dois anos da ação rescisória, em fenômeno conhecido como "coisa julgada soberana". ( Manual de direito processual civil . 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2013, p. 290-291).  

6. Por oportuno, cumpre, ainda, realizar breve análise da matéria sob a perspectiva da Lei n. 13.146 de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou significativamente o regime das incapacidades no direito pátrio, sem qualquer pretensão de exaurir as mudanças verificadas.

Como se sabe, em janeiro de 2016, aquele Estatuto entrou em vigor, tendo como base a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. A citada Convenção, assinada na sede das Nações Unidas em Nova York, em 30 de março de 2007, tinha por objetivo estabelecer a igualdade de condições entre as pessoas em todos os aspectos da vida, assim como definir como dever do Estado a garantia ao exercício de sua capacidade legal, respeitando-se os direitos, de forma proporcional e apropriada às suas circunstâncias.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência entendeu por bem, no art. 6º, conceder capacidade civil plena para todo e qualquer deficiente, com o escopo de promover a inclusão social.

Assim, ensina o professor Christiano Cassetari, "o art. 2º do referido Estatuto definiu pessoa deficiente como sendo quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". (Os desafios impostos pelo estatuto da pessoa com deficiência em razão das modificações na teoria das incapacidades e os seus reflexos na atividade de registradores e notários. Revista de Direito Imobiliário. vol. 80. ano 39. São Paulo: RT, jan-jun. ⁄ 2016, p. 259-272).

Nos termos da nova legislação, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do seu art. 2º, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade civil (conforme os arts. 6º e 84).

Seguindo nesse rumo, tendo em vista a ruína do conceito tradicional de capacidade, mostrou-se necessária a reestruturacão, pelo Estatuto, de artigos fundamentais do Código Civil sobre o tema, para contemplar a pessoa com deficiência. Isso porque, por imperativo lógico, as previsões de incapacidade civil derivadas da deficiência deixaram de existir.

De fato, as mudanças apresentadas pelo novel instrumento normativo foram de grande magnitude e refletiram diretamente no Código Civil, com repercussão direta em institutos do Direito de Família, como a interdição e a curatela, ocasionando, como não poderia ser diferente, a revogação de parte considerável dos artigos 3º e 4º do referido diploma, que passaram a figurar com as seguintes redações:

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - os pródigos Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  

Destarte, a partir da leitura dos dispositivos transcritos acima, é possível perceber que o conceito de capacidade civil passou por reconstrução que acabou por ampliá-lo, subsistindo, como visto, apenas uma causa de incapacidade absoluta, passando a incapacidade relativa a definir as outras quatro hipóteses do Código, em situações jurídicas variadas.

Nessa esteira, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, implicaria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir.

Sobre o tema, a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald nos esclarece que, a partir de agora, a incapacidade deve ser vista como a limitação ao livre exercício da plena aptidão para praticar atos jurídicos, como a impossibilidade de externar uma vontade de jeito esclarecido e autônomo, não necessariamente decorrente de uma deficiência. E concluem:

Não se pode, contudo, estabelecer uma correlação implicacional entre incapacidade jurídica e deficiência (física ou psíquica), como outrora se pretendeu. Efetivamente, uma pessoa com deficiência não é, por esse simples fato, incapaz juridicamente de manifestar suas vontades. E, na mesma ordem de ideias, nem todo incapaz é uma pessoa com deficiência, podendo sua limitação decorrer de outro motivo.  (...) Com efeito, o conceito de deficiência (relembre-se: centrado na existência de uma menos valia de longo prazo, física, psíquica ou sensorial, independentemente de sua gradação) não tangencia, sequer longinquamente, uma incapacidade para a vida civil. ( Curso de direito civil: famílias . 8. ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 901-902 e 908).  

Destaque-se, ainda, que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, travou-se certa discussão doutrinária acerca da permanência da ação de interdição no sistema civil vigente, em especial tendo em vista a impossibilidade de declaração de incapacidade absoluta das pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, a exemplo de portadores de deficiências mentais graves.

Quanto à matéria, Paulo Lôbo opina que as inovações operadas pela Lei n. 13.146⁄20015 suplantaram o modelo tradicional, afastando do ordenamento jurídico vigente a possibilidade de interdição, subsistindo apenas a hipótese de "curatela específica" da pessoa com deficiência, nos seguintes termos:

não há que se falar mais de 'interdição', que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos. ( Com os avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes . Revista Consultor Jurídico, 16 ago. 2015. Disponível em: http:⁄⁄www.conjur.com.br⁄2015-ago-16⁄processo-familiar-avancos-pessoas-de ficiencia-mental-nao-sao-incapazes ).  

Noutro ponto, estão doutrinadores que defendem a subsistência do processo de interdição, ainda que flexibilizada e sob nova roupagem, a exemplo de Pablo Stolze, para quem, pela análise da legislação vigente, em especial do novo Código de Processo Civil, mais minucioso com os procedimentos e que contém seção específica destinada à interdição, não se vislumbra como melhor conclusão ter sido ela suprimida do ordenamento jurídico. (Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30 jul. 2015. Disponível em: http:⁄⁄www.jus.com.br⁄imprimir⁄41381⁄o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil).

Na mesma linha de ideias, Daniel Amorim Assumpção Neves, evidenciando a relevância dada pelo novo Código de Processo Civil ao assunto, ensina:

O procedimento do processo de interdição é inteiramente regulamentado pelo Novo Código de Processo Civil, considerando-se que o art. 1.072, II, de tal diploma legal revogou os arts. 1.768 a 1.772 do CC, que tratavam justamente do procedimento do processo de interdição, sendo que os arts. 1.776 e 1.780 já tinham sido revogados pela Lei 13.146⁄2015. ( Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: Juspodvium, 2016, p. 1177 ).  

Interessante, ainda, acrescentar o entendimento doutrinário acerca da aplicação temporal do Estatuto da Pessoa com Deficiência e seu regime de transição, no sentido de que, pelo fato de a nova Lei entregar ao ordenamento jurídico pátrio normas de índole existencial, que alteram sobremaneira o estado individual da pessoa, mormente no que diz respeito à sua capacidade, sua eficácia e aplicabilidade seriam imediatas.

Assim sendo, como propõe José Fernando Simão, "o caso de 'Lei de Estado', a regra hermenêutica determina sua eficácia imediata, de modo que, em tese, independentemente de providências afetas ao levantamento das interdições ou de quaisquer outros atos, todas as pessoas interditadas em razão de enfermidade ou deficiência mental passam, com a entrada em vigor do Estatuto, a ser consideradas plenamente capazes". (Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade (Parte I). Revista Consultor Jurídico, 06 ago. 2015. Disponível em: www.conjur.com.br⁄2015-ago-06⁄jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-causa-perplexidade).

Para Atalá Correia, no entanto, não obstante seja evidente a eficácia imediata da nova lei, não seria razoável a desconstituição automática da coisa julgada já estabelecida, sendo necessária a provocação do Poder Judiciário para a revisão das situações decididas.

Confiram-se as palavras do professor em artigo sobre o tema:

Por fim, é inquietante a ausência de um regime claro de transição. (...) A tradicional exegese da regra intertemporal, nessas situações, indica a eficácia imediata da nova lei. Não haveria porque manter toda uma classe de pessoas sob um regime jurídico mais restritivo quando ele foi abolido. Não há razão para que existam deficientes capazes e absolutamente incapazes sem distinção fática a justificar o tratamento diverso. Por outro lado, pode a lei nova desconstituir automaticamente a coisa julgada já estabelecida? Cremos, que dada a natureza constitutiva da sentença, o mais razoável é que, por iniciativa da parte ou do Ministério Público, haja uma revisão da situação em que os interditados se encontram, para que possam migrar para um regime de incapacidade relativa ou de tomada de decisão apoiada, conforme o caso . ( Estatuto da Pessoa com Deficiência traz inovações e dúvidas . Revista Consultor Jurídico, 03 ago. 2015, s. p. Disponível em: http:⁄⁄www. conjur.com.br⁄2015-ago-03⁄direito-civil-atual-estatuto-pessoa-deficiencia-traz-i novacoes-duvidas ).  

No sentido da posição defendida acima, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald afirmam que o reconhecimento da eficácia imediata do Estatuto da Pessoa com Deficiência levaria à plena capacidade do sujeito, independentemente da prática de qualquer ato, mas que, no entanto, sob o ponto de vista pragmático, "até mesmo para permitir a prática de atos sem embaraço, pode ser interessante requerer ao juiz o levantamento da curatela, consoante regras estabelecidas pelo art. 756 do Código de Processo Civil de 2015". (Op. Cit., p. 926).

Uma vez mais, Pablo Stolze defende a possibilidade da validade da curatela concedida à luz da legislação revogada, ainda que limitada à orientação da Lei n. 13.146⁄2015, alcançando apenas aspectos patrimoniais e negociais, preservando-se, assim, o controle sobre aspectos existenciais em poder do curatelado:

Não sendo o caso de se intentar o levantamento da interdição ou se ingressar com novo pedido de tomada de decisão apoiada, os termos da curatela já lavrados e expedidos continuam válidos, embora sua eficácia esteja limitada aos termos do Estatuto, ou seja, deverão ser interpretados em nova perspectiva, para justificar a legitimidade e autorizar o curador apenas quanto à prática de atos patrimoniais.  Seria temerário, com sério risco à segurança jurídica e social, considerar, a partir do Estatuto, "automaticamente" inválidos e ineficazes os milhares – ou milhões – de termos de curatela existentes no Brasil. ( Op. Cit. ).  

Sendo assim, e com base nos argumentos apresentados pela doutrina abalizada, penso devam continuar vigorando as decisões judiciais referentes às interdições anteriores à vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que respeita aos aspectos patrimoniais e negociais, em adequação ao novel diploma e como medida necessária à garantia da segurança jurídica e social, sendo imprescindível a atuação dos legitimados para promoção da extinção total dos efeitos da interdição.

Isso porque, na linha do que expõe o professor Christiano Cassetari,  "...a pessoa deficiente interditada não volta a ser capaz automaticamente, pois os arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro são claros e cristalinos em estabelecer que a lei nova não pode prejudicar a coisa julgada" e "em respeito a coisa julgada, como a interdição decorre de sentença, não se pode afirmar que os interditos que são deficientes mentais e intelectuais estarão automaticamente livres dela, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência". (Op. Cit.)

Nessa linha de raciocínio, a meu ver, o que a legislação inovadora cria para os deficientes mentais e intelectuais é uma razão robusta o bastante para que seja pleiteado ao Judiciário a revisão dos motivos que fundamentaram o pedido de interdição, até mesmo para a segurança do próprio interdito, mas não a revogação pura e simples, inclusive da coisa julgada.

7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549846389/recurso-especial-resp-1694984-ms-2017-0012081-0/relatorio-e-voto-549846408

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