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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2018

Julgamento

14 de Novembro de 2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1679909_d67ae.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1679909_23e72.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1679909_61999.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : CLAUDIA MEDEIROS MOREIRA TOMASI
RECORRENTE : IVAN TOMASI
ADVOGADOS : GUSTAVO FAUSTO MIELE - RS018950
LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA E OUTRO (S) - RS025377
RECORRIDO : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA PIA
ADVOGADOS : HEITOR A. PAGNAN E OUTRO (S) - RS040797
JOSIAS WEHRMANN - RS059083
CAMILA LAMBERTY SCHENKEL - RS095420
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC⁄1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015.

1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Enunciado Administrativo n. 1 do STJ.

3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo.

4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual.

5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC⁄2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC⁄2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.

6. Recurso Especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : CLAUDIA MEDEIROS MOREIRA TOMASI
RECORRENTE : IVAN TOMASI
ADVOGADOS : GUSTAVO FAUSTO MIELE - RS018950
LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA E OUTRO (S) - RS025377
RECORRIDO : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA PIA
ADVOGADOS : HEITOR A. PAGNAN E OUTRO (S) - RS040797
JOSIAS WEHRMANN - RS059083
CAMILA LAMBERTY SCHENKEL - RS095420
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Ivan Tomasi e Claudia Medeiros Moreira Tomasi apresentaram exceção de incompetência, datada de 4 de dezembro de 2015, em face da Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda, ao argumento de que a causa versa sobre contrato de adesão com cláusula abusiva de eleição de foro - comarca de Nova Petrópolis⁄RS - e, por conseguinte, pleiteia o reconhecimento da competência da 6ª Vara da Comarca de Caxias do Sul⁄RS, haja vista que lá tramita ação rescisória⁄declaratória, tendo como objeto os mesmos títulos em discussão, além do fato de ser o domicílio dos excipientes (fls. 34-50).

Em 28⁄4⁄2016, o magistrado de piso afastou a exceptio declinatoria fori por não se cogitar de relação de consumo, mas de dívida puramente comercial havida entre as partes, devendo prevalecer o que consta na cláusula de eleição de foro firmada no termo de confissão de dívida (fls. 26-29).

Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DESACOLHE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1015 DO NCPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.
(fls. 547-554)

Irresignados, interpõem recurso especial, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, por vulneração ao art. 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

Aduzem que a exceção de incompetência foi oposta sob a égide do CPC⁄1973, de modo que cabível a interposição de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que a resolveu, ainda que publicada após a vigência do novo CPC.

Salientam que "a propositura não era prevista na forma de preliminar da defesa⁄Contestação, mas sim na forma de incidente autônomo. Assim, em tendo o CPC⁄2015 extinto o incidente, não pode restar a parte sem direito de defesa⁄recurso, o que ampara o cabimento da interposição do recurso de Agravo de Instrumento".

Afirmam que "deve ser utilizada, por aplicação analógica, a previsão constante no artigo 1.046, § 1º, do CPC⁄2015, no sentido de que a legislação revogada – que previa a interposição de Agravo de Instrumento, se aplica em relação a ato processual posterior à entrada em vigor do novo diploma – in casu, prolação de decisão na Exceção de Incompetência".

Ponderam que "se a nova lei não prevê a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento para o caso em questão, os ora recorrentes devem simplesmente se 'conformar' com a decisão de primeiro grau proferida? Ou, em outras palavras, qual seria o recurso cabível para a hipótese?".

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 586).

O recurso recebeu crivo de admissibilidade negativo na origem (fls. 588-592), ascendendo a esta Corte pelo provimento do agravo (fls. 630-631).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : CLAUDIA MEDEIROS MOREIRA TOMASI
RECORRENTE : IVAN TOMASI
ADVOGADOS : GUSTAVO FAUSTO MIELE - RS018950
LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA E OUTRO (S) - RS025377
RECORRIDO : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA PIA
ADVOGADOS : HEITOR A. PAGNAN E OUTRO (S) - RS040797
JOSIAS WEHRMANN - RS059083
CAMILA LAMBERTY SCHENKEL - RS095420
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC⁄1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015.

1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Enunciado Administrativo n. 1 do STJ.

3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo.

4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual.

5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC⁄2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC⁄2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.

6. Recurso Especial provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A primeira questão jurídica controvertida está em definir qual a norma processual de regência do recurso tirado de exceção de incompetência manejada sob a égide do CPC⁄73, mas cuja decisão interlocutória ocorreu sob os ditames do novo CPC, notadamente por ter o incidente deixado de existir.

Ao analisar a demanda, a Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento:

Inicialmente, cumpre salientar que ao agravo de instrumento n. 70069786085 se aplicam as disposições constantes no Novo Código de Processo Civil.
Veja-se que o Novo CPC, em vigência desde 18 de março de 2016, terá, conforme art. 14 da novel norma, aplicabilidade imediata, não retroagindo somente em relação aos atos já praticados.
Trata-se da teoria do isolamento dos atos processuais amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência para regular a aplicação da lei processual, tudo de acordo com o primado do tempus regit actum .
Tal regra vigora mesmo em sede recursal.
De fato, a lei processual nova se aplica imediatamente, somente não retroagindo para alterar direitos processuais adquiridos, o que, em realidade, reflete previsão constitucional inserta no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, com finalidade de proteger a segurança jurídica.
Por essa razão, a regra processual aplicável para admissibilidade dos recursos, consoante amplamente difundido pela doutrina e incorporado pelo STJ, nos termos dos Enunciados Administrativos 2 e 3 de tal Corte, é aquela da data de publicação da decisão, pois, neste momento, nasce o direito de recorrer da parte, não passível, a priori , de alteração por lei superveniente, sob pena de afronta à segurança jurídica.
Percebe-se, então, que, para fins de aferição da legislação aplicável ao cabimento do presente recurso, é indiferente o fato de a exceção de incompetência ter sido oposta antes da vigência do NCPC.
Não se aplica, à hipótese, o art. 1.046, § 1º, do NCPC, norma excepcional de interpretação restritiva, que prevê uma eficácia ultra-ativa do CPC de 1973 somente para o procedimento sumário e os procedimentos especiais revogados pelo novel diploma.
No caso, consoante se afere da fl. 31 dos autos eletrônicos do agravo de instrumento, a decisão recorrida foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 19.05.2016. Aplicável, portanto, o disposto no art. 1.015 do NCPC, que trata das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Confira-se:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
A inconformidade da parte agravante diz respeito, portanto, à decisão que desacolheu exceção de incompetência, hipótese não contemplada no referido dispositivo, nem no art. 340 do NCPC, razão pela qual não se mostra cabível a interposição do agravo de instrumento.
Neste contexto, nos termos do art. 932, III do NCPC, era impositivo o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de cabimento.
(fls. 548-554)

3. Como sabido, segundo o regramento processual de 1973, o réu podia defender-se da pretensão inicial de diversas formas, dentre as quais, suscitar incidentes, nominados de exceções rituais, como a exceção voltada a discutir a competência do juízo.

A incompetência absoluta deveria ser arguida, como regra, em preliminar da contestação (art. 301, II), apesar de que, por ser questão de ordem pública, poderia ser reconhecia a qualquer tempo e sob qualquer forma de manifestação, inclusive ex officio.

A exceção de incompetência, diferentemente, era defesa processual indireta, voltada não à extinção do processo, mas à correção de vício processual - a incompetência relativa do Juízo -, autuada em apenso e que tinha como efeito a suspensão do processo.

A inércia da alegação ensejava a preclusão da quaestio, sendo vedada ao magistrado reconhecê-la de ofício (Súm 33 do STJ).

Conclusos os autos, o magistrado determinava o processamento da exceção, "ouvindo o excepto dentro em dez dias e decidindo em igual prazo" (CPC⁄73, art. 308).

A referida exceção era decidida pelo juiz que presidia o processo, por decisão interlocutória que desafiava agravo de instrumento (não retido).

De outra parte, o CPC⁄2015 concentrou ainda mais as razões de defesa do réu, trazendo para o bojo da contestação diversas formas de resposta, como a incompetência absoluta⁄relativa e a incorreção do valor da causa (art. 337, II e III).

Realmente, "o novo Código, procurando concentrar na contestação toda a matéria de defesa a ser arguida pelo réu (art. 336), ali inclui a alegação de ambas as espécies de incompetência, ou seja, a absoluta e também a relativa - e não só a absoluta, como no estatuto anterior (CPC-73, art. 297 etc)" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. I. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 54).

Dessarte, no tocante à incompetência relativa, apesar da abolição da exceção ritual, restou mantida a pretensão da parte quanto a tal defesa, não como incidente processual, mas como matéria a ser alegada em preliminar de contestação.

Não se pode olvidar, no entanto, que o STJ já vinha reconhecendo a possibilidade de a exceção ritual ser alegada como preliminar de contestação:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO.
1. A teor do Art. 112 CPC, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114, CPC).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade.
3. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária.
(CC 86.962⁄RO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄02⁄2008, DJe 03⁄03⁄2008 - grfifou-se)

Estabelece o novel diploma que "a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação" e, no tocante à última, quando não exercida a exceptio, prorroga-se-á a competência (relativa) (art. 65), podendo a incompetência absoluta, como sempre o foi, ser alegada a qualquer tempo e declarada de ofício (art. 64, § 1º), não havendo falar em preclusão temporal.

Acolhida a incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente (§ 3º do art. 64), aproveitando-se as decisões proferidas pelo magistrado incompetente, inclusive quanto aos seus efeitos (§ 4º), incorporando-se, no ordenamento, a translatio iudicci.

4. Nesse passo, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC.

E apesar de a lei processual ter, como norma, o efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes ( NCPC, art. 1.046), deve respeito, por outro lado, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

Com efeito, "a lei processual - e nisso não difere de nenhuma outra - dispõe para o futuro, respeitando os atos e os 'efeitos' dos atos praticados sob a égide da lei revogada. É a consagração do princípio tempus regit actum que não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora. Assim, se a revelia ocorreu sob o pálio de lei que lhe atribuía como efeito processual impor o julgamento antecipado, o advento de lei nova não retira do autor o direito subjetivo àquele pronunciamento decorrente da inatividade processual do réu. Idêntico raciocínio nos conduz a vincular os efeitos da sentença à lei vigente ao momento da prolação do ato decisório final" (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 35).

Dessarte, a lei nova deve respeitar os atos processuais já realizados e consumados, incidindo sobre àqueles que estão pendentes e não podendo retroagir para prejudicar direitos processuais adquiridos.

Nessa linha, no que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.

Tal posicionamento foi cristalizado pelo Plenário da Casa, na sessão realizada no dia 9⁄3⁄2016, em que, por unanimidade, aprovou-se a edição do Enunciado Administrativo n. 1: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

5. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo.

De fato, como se percebe, remanesceu para a parte o direito de ver o seu incidente decidido nos moldes do CPC⁄73, apesar de a referida exceção ritual ter sido abolida pelo CPC⁄2015, porque, segundo penso, há direito processual adquirido, não podendo ser prejudicado pela nova lei.

Por conseguinte, não poderá a pretensão ser afastada sob eventual argumento de não ter sido arguida em preliminar de contestação, como exige o novel diploma.

Com efeito, tenho que a publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual.

Assim, ficam garantidas, na sistemática do isolamento dos atos processuais, a irretroatividade das novas disposições em relação ao processo em curso (mantendo-se a disciplina da exceptio) e, ao mesmo tempo, há a imediata aplicação do novo regramento, conforme exigência das regras de direito intertemporal.

De fato,

"não pode a lei nova retirar a proteção jurisdicional antes outorgada a determinada pretensão, excluindo ou comprometendo radicalmente a possibilidade do exame desta de modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela antes prometida. É até tolerável a retirada de uma tutela específica , desde que outras vias suficientes subsistam [...] restando ao titular do eventual direito alguma outra via processual a percorrer [...], isso basta para legitimar a aplicação da lei nova. Inexiste direito adquirido a determinada via processual a ser percorrida em busca da tutela jurisdicional ou a determinada categoria de ação" (DINAMARCO, ob. cit , p. 190).

Na espécie, como dito, apesar da retirada da exceção de incompetência relativa do ordenamento, restou mantido pelo novel diploma outra via processual adequada à sua arguição, por meio de preliminar de contestação, legitimando, assim, a incidência da nova lei.

6. A segunda questão jurídica controvertida está em definir qual o recurso cabível, já sob os ditames do CPC⁄2015, da decisão interlocutória que define a pretensão relativa à incompetência relativa, avaliando se o rol previsto no artigo 1015 é ou não taxativo.

É sabido que, ao contrário do Código Buzaid, que possibilitava a interposição do agravo de instrumento contra toda e qualquer interlocutória, o novo Código definiu que tal recurso só será cabível em face das decisões expressamente apontadadas pelo legislador.

Realmente, "com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 946).

Confira-se o dispositivo legal:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Nessa ordem de ideias, apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015, penso que a decisão interlocutória, relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma.

Deveras, a possibilidade de imediata recorribilidade da decisão advém de exegese lógico-sistemática do diploma, inclusive porque é o próprio Código que determina que "o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência" (§ 3º do art. 64).

Evitam-se, por essa perspectiva: a) as inarredáveis consequências de um processo que tramite perante um juízo incompetente (passível até de rescisória - art. 966, II, CPC); b) o risco da invalidação ou substituição das decisões (art. 64, § 4º, primeira parte); c) o malferimento do princípio da celeridade, ao se exigir que a parte aguarde todo o trâmite em primeira instância para ver sua irresignação decidida tão somente quando do julgamento da apelação; d) tornar inócua a discussão sobre a (in) competência, já que os efeitos da decisão proferida poderão ser conservados pelo outro juízo, inclusive deixando de anular os atos praticados pelo juízo incompetente, havendo, por via transversa, indevida "perpetuação" da competência; e) a angústia da parte em ver seu processo dirimido por juízo que, talvez, não é o natural da causa.

Trata-se de interpretação extensiva ou analógica do inciso III do art. 1.015 - "rejeição da alegação de convenção de arbitragem" -, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.

Aliás, é o entendimento da doutrina especializada, verbis:

O art. 1.015, III CPC, prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de convenção de arbitragem - prevê o agravo de instrumento, portanto, contra decisão que nega eficácia a negócio processual que diz respeito à competência, ainda que reflexamente. A decisão que acolhe a alegação de convenção de arbitragem é sentença e, pois, apelável.
Não há previsão expressa de agravo de instrumento contra decisões que versam sobre competência.
As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento são taxativas. A taxatividade não impede, porém, a interpretação extensiva.
Um exemplo histórico serve para fundamentar esse raciocínio. As hipóteses de cabimento de ação rescisória são taxativas - não há sequer discussão a respeito do assunto na doutrina. O inciso VIII do art. 485 do CPC-1973 previa a ação rescisória para o caso de haver razão para invalidar confissão, desistência ou transação em que se baseava a sentença rescindenda. Nada obstante isso, a doutrina estendia essa hipótese de cabimento para os casos de reconhecimento da procedência do pedido, não previsto expressamente, além de corrigir a referência à desistência, que deveria ser lida como renúncia ao direito sobre o que se funda a entendimento era unânime.
A interpretação extensiva da hipótese de cabimento de agravo de instrumento prevista no inciso III do art. 1.015 é plenamente aceitável. É preciso interpretar o inciso III do art. 1.015 do CPC para abranger as decisões interlocutórias que versam sobre competência.
O foro de eleição é um exemplo de negócio jurídico processual; a convenção de arbitragem, também. Ambos, a sua maneira, são negócios que dizem respeito à competência do órgão jurisdicional.
Primeiramente, em razão da identidade de ratio : são situações muito semelhantes, as quais, até mesmo pela incidência do princípio da igualdade (art. 7º CPC), não poderiam ser tratadas diferentemente: alegação de convenção de arbitragem e alegação de incompetência têm por objetivo, substancialmente, afastar o juízo da causa. Ambas são formas de fazer valer em juízo o direito fundamental ao juiz natural - juiz competente e imparcial, como se sabe.
Em segundo lugar, caso não se admita o agravo de instrumento nessa hipótese, perderia a utilidade a discussão sobre o foro de eleição. É que, sendo caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do foro de eleição, por ocasião do julgamento da apelação (art 1.009, § 1º, CPC), seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, ademais, a decisão não poderia ser invalidada. Essa é a razão pela qual se previu o agravo de instrumento da decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem: ou cabe o recurso imediatamente, ou a discussão perderia sentido após a tramitação inteira do processo em primeira instância.
Em terceiro lugar qualquer decisão sobre alegação de convenção de arbitragem é impugnável, quer seja ela acolhida (apelação), quer tenha sido ela rejeitada (agravo de instrumento). A decisão que examina a alegação de incompetência é, em regra, decisão interlocutória - acolhendo-a ou rejeitando-a; o processo não se extingue, no máximo sendo reencaminhado ao juízo competente, caso a alegação tenha sido acolhida. Não há razão para que a alegação de incompetência tenha um tratamento isonômico.
Em quarto lugar, imagine-se o caso de decisão que declina a competência para a Justiça do Trabalho. Caso não seja possível impugná-la imediatamente, pelo agravo de instrumento, a decisão se tornaria rigorosamente irrecorrível, já que o Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar o recurso ordinário contra a futura sentença do juiz trabalhista, não poderia rever a decisão proferida no juízo comum - o TRT somente tem competência derivada para rever decisões de juízos do trabalho a ele vinculados.
Bem pensadas as coisas, portanto, é preciso estender a hipótese do inciso III do art. 1.015 a qualquer decisão sobre a competência do juízo, seja ela relativa, seja ela absoluta.
(DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil . V. 1. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237-238 - grifou-se)
____________________
Embora o código não indique o cabimento de agravo de instrumento quanto à decisão sobre competência - indicando que a parte deva insurgir-se sobre a questão na apelação (art. 1.009, § 1º, CPC)-, parece evidente que essa decisão merece ser recorrível de imediato. O risco de decisões invalidadas, ou que precisem ser substituídas (art. 64, § 3º, CPC) somado à gravidade das consequências da tramitação de causa perante juízo absolutamente incompetente (passível até de ação rescisória - art. 966, II, CPC) não apenas demonstram que o rol do art. 1015 deve ser admitir exceções, mas ainda sugere que se deva admitir agravo de instrumento contra a decisão de decide sobre a incompetência.
[...]
A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se de técnica da enumeração taxativa das suas hipóteses de conhecimento. Isso não que dizer, porém, que não se possa utilizar a analogia para interpretação das hipóteses contidas nos textos. Como é amplamente reconhecido, o raciocínio analógico perpassa a interpretação de todo o sistema jurídico, constituindo ao fim e ao cabo um elemento de determinação do direito. O fato de o legislador construir um rol taxativo não elimina a necessidade de interpretação para sua compreensão: em outras palavras, a taxatividade não elimina a equivocidade dos dispositivos e a necessidade de se adscrever sentido aos textos mediante interpretação. O legislador refere que cabe agravo de instrumento, por exemplo, contra as decisões interlocutórias que versarem sobre 'tutelas provisórias' (art. 1.015, I, CPC). Isso obviamente quer dizer que tanto o deferimento como o indeferimento de tutela sumária desafia agravo de instrumento [...] Do contrário, há violação da regra da igualdade e, em especial, do direito fundamental à paridade de armas no processo civil (arts. 5º, I, CF, e 7º, CPC).
(MARINONI, Luiz Guilherme. Ob. cit. , p. 146 - grifou-se)
______________________
O ato do juiz reconhecendo a incompetência absoluta é sempre uma decisão interlocutória. Ao reconhecê-la ele declina de prosseguir na direção do processo e determina a remessa dos autos ao órgão ou Justiça competente, sem extingui-lo (art. 64, § 2º - supra, n. 249). Dificilmente o juiz de ofício, e portanto sem provocação alguma, tomará a iniciativa de examinar sua competência absoluta, para afirmá-la . Se ele o fizer, de igual modo seu pronunciamento será uma decisão interlocutória e o recurso cabível, o agravo.
(DINAMARCO, Cândido R. Ob. cit., p. 807 - grifou-se)

Não se pode deixar de registrar posicionamentos defendendo outras formas de impugnação, tais como o mandado de segurança, verbis:

Da decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de incompetência do réu - tanto a absoluta como a relativa - não cabe agravo de instrumento, por não estar tal decisão prevista no rol do art. 1.015 do Novo CPC e tampouco existir uma previsão específica de cabimento de tal espécie recursal. A recorribilidade deverá ser feita por alegação em apelação ou contrarrazões de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Novo CPC, mas nesse caso não é preciso muito esforço para se notar a inutilidade da via recursal prevista em lei. Como os atos praticados pelo juízo incompetente, inclusive no caso de incompetência absoluta, não são nulos, mesmo que o tribunal de segundo grau reconheça a incompetência no julgamento da apelação, poderá, nos termos do art. 64, § 4º do Novo CPC, deixar de anular os atos praticados em primeiro grau pelo juízo incompetente. Diante de tal situação, entendo ser cabível o mandado de segurança contra tal decisão.
(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 585 - grifou-se)

No entanto, todos acabam por reconhecer a necessidade do estabelecimento de alguma forma mais célere de impugnação à decisão interlocutória que defina a competência, já que a demora pode ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo, além de tornar-se extremamente inútil o aguardo da definição da quaestio apenas no julgamento pelo Tribunal de Justiça, em preliminar de apelação ( NCPC, art. 1.009, § 1º).

7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, superado o cabimento do agravo de instrumento, determinar que o Tribunal de origem aprecie o recurso como entender de direito.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0109222-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.679.909 ⁄ RS
Números Origem: 00000531220168210114 00760896420178217000 01888021620168217000 02026576220168217000 03544245020168217000 11411600000150 11600000150 1888021620168217000 2026576220168217000 3544245020168217000 531220168210114 70069786085 70069924637 70071442305 70073119745 760896420178217000
PAUTA: 14⁄11⁄2017 JULGADO: 14⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CLAUDIA MEDEIROS MOREIRA TOMASI
RECORRENTE : IVAN TOMASI
ADVOGADOS : GUSTAVO FAUSTO MIELE - RS018950
LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA E OUTRO (S) - RS025377
RECORRIDO : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA PIA
ADVOGADOS : HEITOR A. PAGNAN E OUTRO (S) - RS040797
JOSIAS WEHRMANN - RS059083
CAMILA LAMBERTY SCHENKEL - RS095420
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1655954 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549846394/recurso-especial-resp-1679909-rs-2017-0109222-3/inteiro-teor-549846403

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