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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1705222_6de7d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1705222_0c911.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1705222_6db49.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA NAVAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE SEM EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE. TRATADOS INTERNACIONAIS E LEGISLAÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA DE PRIMAZIA HIERÁRQUICA. PLATAFORMA PETROLÍFERA ESTRANGEIRA. HIPOTECA. DISCIPLINA DO CÓDIGO BUSTAMANTE. REGISTRO REALIZADO NO PORTO DE ORIGEM DO NAVIO. EFICÁCIA NO ÂMBITO NACIONAL.

1. A Corte local perfilhou o entendimento de que os documentos colacionados aos autos nada acrescentaram de novo que já não tivesse sido informado pela própria parte que invoca a nulidade ao Juízo a quo. Com efeito, "[o] sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas de nullité sans grief)" (REsp 1.051.728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009).
2. O STF, à luz da Constituição Federal, sufragou o entendimento, por ocasião do julgamento, pelo Pleno daquela Corte, da ADI 1.480 MC/DF, de que os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, eficácia e autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, relação de paridade normativa.
3. É da tradição do direito brasileiro e de legislações estrangeiras a admissão da hipoteca a envolver embarcação de grande porte, em razão do vulto dos financiamentos a sua construção e manutenção. A instabilidade e o risco marítimo oriundos do constante deslocamento se compensa com a estabilidade dos registros em portos de origem.
4. No tocante a navio de nacionalidade estrangeira, o art. 278 do Código Bustamante estabelece que a hipoteca marítima e os privilégios e garantias de caráter real, constituídos de acordo com a lei do pavilhão, têm efeitos extraterritoriais até nos países cuja legislação não conheça ou não regule essa hipoteca ou esses privilégios.
5. O registro hipotecário é ato de soberania do Estado da nacionalidade da embarcação, estando sob sua jurisdição as respectivas questões administrativas. Dessarte, o ato tem eficácia extraterritorial, alcançando o âmbito interno nacional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr. MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES, pela parte RECORRENTE: NORDIC TRUSTEE ASA Presente o Dr. PEDRO CALMON NETO, pelas partes REGISTRO MARÍTIMO DA LIBÉRIA e ICS (INTERNATIONAL CHAMBER OS SHIPPING)

Veja

    • (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
    • STJ - REsp 1051728-ES (TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - LEIS ORDINÁRIAS)
    • STF - ADI-MC 1480-DF

Referências Legislativas

  • INT CVC: ANO:1926 ART :00001 ART :00008 (CONVENÇÃO DE BRUXELAS PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AOS PRINCÍPIOS E HIPOTECAS MARÍTIMAS, PROMULGADA PELO DECRETO 351/1935)
  • INT CVC: ANO:1928 CDIP CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ART :00277 ART :00278 (CÓDIGO BUSTAMANTE, PROMULGADO PELO DECRETO 18.871/1929)
  • FED DEC:018871 ANO:1929
  • FED DEC:000351 ANO:1935
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549846396/recurso-especial-resp-1705222-sp-2017-0065899-5

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